Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800464-45.2021.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800464-45.2021.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 16:25

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/05/2026, 19:21

Recebidos os autos

12/05/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A, JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800464-45.2021.9.26.0010 Assunto: [Ameaça]

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 718367: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800464-45.2021.9.26.0010 (8522/23) Assunto: [Ameaça] Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São Paulo, 07 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 692587) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800464-45.2021.9.26.0010 Assunto: [Ameaça]

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 692587) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800464-45.2021.9.26.0010 Assunto: [Ameaça]

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Desembargador Militar Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 31/07/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800464-45.2021.9.26.0010 Assunto: [Ameaça]

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 31 DE JULHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800464-45.2021.9.26.0010 Assunto: [Ameaça]

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 31 DE JULHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800464-45.2021.9.26.0010 Assunto: [Ameaça]

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Desembargador Militar: ORLANDO EDUARDO GERALDI Despacho ID 683010: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800464-45.2021.9.26.0010 (Controle 8522/23) Assunto: [Ameaça] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 664606) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 673432) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente-Relator

17/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/05/2026, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 664606: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800464-45.2021.9.26.0010(8522/2023) Assunto: [Ameaça] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800464-45.2021.9.26.0010 (ID 582363), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que o condenou incurso no crime do art. 147-A, caput c.c. §1º, II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto; concedida a suspensão condicional da pena e o direito de apelar em liberdade. Aos 19/03/2024 foi negado provimento aos embargos declaratórios opostos (ID 644794). Em extensas razões de Recurso Extraordinário (ID 645840), ao apontar a repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta que o recurso reúne condições para processamento. Aduz que o v. acórdão nega de vigência aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Em sede de preliminares, suscita contrariedade, também, a dispositivos da legislação infraconstitucional, notadamente do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. Nesse particular, assinalou o seguinte: a) que a condenação se deu a partir de prova ilegal, pois consideradas informações obtidas com transgressão a regras de ordem constitucional (teoria da árvore envenenada), consistentes em prints de tela de aplicativo de mensagens; b) que o MM. Juízo a quo deixou de informar o Recorrente sobre a garantia constitucional do direito ao silêncio, constante no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; c) que esta E. Corte teria cerceado a defesa do Recorrente quando deixou de intimar a subscritora Dra. Juliana acerca dos atos processuais, discriminando-a por ser esposa do réu; d) que aquiesceu com a participação de assistente de acusação em fase de inquérito policial, conquanto tal prerrogativa não seja autorizada pela legislação processual penal; e) que a denúncia veicula afirmações hipotéticas, subjetivas e descompromissadas com a realidade, dificultando o exercício do direito de defesa; f) que a encarregada da investigação à época não se conduziu em consonância aos princípios elencados no artigo 37 da CF, levando adiante inquérito desprovido de justa causa, ferindo em especial a legalidade e a moralidade administrativas; g) que o processo se baseia em inquérito policial maculado; h) que o Recorrente sofre de doença psiquiátrica comprovada por laudo médico, fazendo uso de remédios com efeitos colaterais e que foi coagido a ser ouvido perante a Corregedoria da Polícia Militar, que violou seu direito ao silêncio. Depois de algumas dezenas de laudas, o Recorrente esmiúça de modo detalhado o que reputa a correta versão dos fatos, apontando contradições nas provas utilizadas para condená-lo e individualizando as datas correspondentes a cada inconsistência procedimental constatada. Aduz que nunca perseguiu a Sd PM Mikaele, como se depreende da prova que apresentou. Por outro lado, há patente contradição nos depoimentos das testemunhas e demais elementos trazidos pela acusação. Insiste que não cometeu atos de perseguição, sendo vítima de vingança e mentiras. Apresenta, então, finalmente, os fundamentos pelos quais entende terem sido violados os artigos 1º, inciso III, 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Assevera que a materialidade do crime e os indícios de autoria não foram comprovados, tampouco a existência de nexo causal entre seu suposto comportamento e o resultado tido por delituoso, sendo a denúncia inepta à luz da lei processual, pois ausente justa causa para seu processamento, inteiramente baseado em ilações. Insiste que em nenhum momento as teses defensivas foram enfrentadas de modo satisfatório, tampouco infirmadas pelos elementos de convicção trazidos pela acusação; ao revés, a prova acusatória é frágil e inconsistente, notadamente quando analisados os depoimentos testemunhais. Defende, ademais, que o reconhecimento da inépcia da denúncia se impõe à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, a garantir que o cidadão não pode ser objeto de perseguições penais ou político-administrativas sem fundamento. Desse modo, arremata que o v. acórdão contrariou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, e da exigência de motivação e fundamentação das decisões judiciais. Em razões de Recurso Especial (ID 645839), o Recorrente aduz o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do recurso. Sustenta que o v. acórdão violou o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, os artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, e os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Prossegue defendendo que as teses defensivas relativas à impossibilidade de manutenção da condenação foram afastadas sem fundamentação jurídica para tanto, sendo o v. acórdão omisso nesse aspecto. Esta E. Corte teria, ainda, ignorado evidentes contradições presentes na prova acusatória, notadamente a testemunhal, a violar o art. 489, §1°, do CPC. Argumenta ser inegável que ao Recorrente não foi dado conhecer as razões que levaram o E. TJMSP a negar provimento ao seu apelo, já que ausente o integral enfrentamento das teses defensivas formuladas de modo a justificar sua inocência. Destaca que nem mesmo a regular oposição de aclaratórios foi suficiente para suprir referido vício, de sorte que restaram violados os arts. 619 e 620 do CPP. Postula, por fim, que o sistema trifásico foi descumprido no cálculo da dosimetria; a pena-base foi aumentada em 06 (seis) meses em razão de apenas duas circunstâncias judiciais, havendo desproporcionalidade em comparação à segunda fase, quando a diminuição relativa ao reconhecimento da confissão recebeu fração menor, aspecto sobre o qual esta E. Corte teria se omitido. No mais, é certo que os aumentos nos moldes constatados apenas se justificam para situações mais severas, envolvendo delitos de maior gravidade. Assim, entende violados os arts. 59 e 68 do CP. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 649509, opina pela inadmissão dos inconformismos, uma vez que a matéria neles veiculada não é de repercussão nacional, além de implicarem em revolvimento do conjunto probatório, incabível neste momento processual. É o relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. De início, no que toca à argumentação envolvendo violação a dispositivos da legislação infraconstitucional, é certo que o recurso extraordinário é inadequado para sustentá-la, uma vez que, por meio dele, o Supremo Tribunal Federal interpreta e preserva, exclusivamente, a Constituição Federal e não a legislação federal infraconstitucional, resguardada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada violação ao art. 1º, III, da CF, o Recorrente argumenta a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), incorporada ao Direito brasileiro com status supralegal e antes da EC nº 45/2004. Como fixado pelo E. STF: “Tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados segundo o § 3º do art. 5º da CF/88: status supralegal. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que não foram aprovados segundo a regra do § 3º do art. 5º, da CF/88 (com a redação dada pela EC 45/2004) possuem status supralegal, ou seja, situam-se acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. É o caso, por exemplo, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que foi incorporada ao Direito brasileiro antes da EC 45/2004 e, portanto, tem status supralegal.” (STF. Plenário. RE 466343, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008) [1]. Assim, o postulado não viabiliza o manejo de recurso extraordinário; motiva, quando muito, violação reflexa à CF, porquanto se está a tratar de matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Claro, pois, o déficit na construção do postulado, a atrair o óbice contido no enunciado da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, vale conferir o posicionamento da Suprema Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF – RE 1002697 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROSA WEBER; Julgamento: 15/09/2017; Publicação: 27/09/2017, g.n.); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’), pois, conforme muito bem observado pelo MP/RO, muito embora tenha indicado como violados tais dispositivos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente no que consistiria a alegada violação direta a eles. (...) 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF – RE 1323266 AgR/RO – Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES – J. 14/06/2021 – Primeira Turma – DJe-116 Divulg 16-06-2021 Public 17-06-2021, g.n.). Quanto à suposta contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF – tese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal –, pela simples leitura da peça recursal constata-se que toda a argumentação trazida à baila pela Recorrente se alicerça em solo exclusivamente fático-probatório e demandaria sua novel apreciação. A Primeira Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que o conjunto probatório encartado aos autos permite verificar que o Recorrente praticou o delito pelo qual respondeu. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Dessa forma, tem-se demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta. Incide, pois, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, o precedente do Excelso Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1079906AgR – Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, DJe 06/08/2018, g.n.); e AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021 – g.n.). Obter dictum, ressalta-se que a alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF – tese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal –, comumente se afastaria pela aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF, contudo, no presente caso está evidenciado o pleito de se analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e de se reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da citada Súmula nº 279/STF. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 93, IX, da CF, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do caso paradigma AI nº 791292/PE (Tema 339), reafirmando-se a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal: “O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Desse modo, constata-se da leitura do acórdão prolatado em sede de Apelação Criminal que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria (ID 582363): “O conjunto probatório dos autos deixa claro, não só a autoria delitiva, como também o preenchimento de todos os requisitos para demonstração da materialidade do crime de perseguição. A prova oral é no sentido da reiterada perseguição sofrida pela Sd PM MIKAELE, dentro e fora do ambiente de trabalho. A vítima declarou não só ter sido ameaçada de morte pelo apelante, como também sofreu ostensiva pressão psicológica, por dias seguidos, para que respondesse ou se encontrasse com o Sgt PM CATANHA e retomassem o relacionamento amoroso. O Sgt PM CATANHA, com tais condutas, ameaçou não só a integridade física, como a psicológica da vítima. Ameaçou-lhe de morte diversas vezes, bem como ao Sd PM FILIPPE, com quem acreditava que ela mantinha um relacionamento. Mesmo não havendo mais relacionamento entre ambos, importunou a vítima todos os dias, seguidamente, desde muito cedo até muito tarde da noite, inclusive de madrugada, enviando mensagens para que retomassem o relacionamento, em meio a ameaças e pedidos insistentes para ver o seu filho. Em relação ao filho do apelante e da vítima, é evidente que o sargento se valeu da criança para se aproximar da Sd PM MIKAELE. Ainda que não houvesse, à época, acordo sobre a guarda da criança de menos de um ano de idade, o apelante ia à residência da vítima praticamente todos os dias, sem avisá-la e exigia ver a criança na hora que bem entendesse. Nas conversas é possível visualizar que, quando a Sd PM MIKAELE começava a ignorar as mensagens de retomarem o relacionamento, o apelante passava a falar que queria pegar a criança na casa dela, tudo para ocasionar um encontro entre os dois. Toda essa situação, somada às ameaças de morte, gerou profundo medo na vítima, que passou inclusive a ser escoltada por viatura policial. Demonstrada, assim, a ameaça e o dano psicológico causado pelo apelante à Sd PM MIKAELE. A ação do apelante, ainda, não só restringiu a capacidade de locomoção da vítima, que passou a não mais sair de casa, como perturbou a sua privacidade e sua liberdade. A Sd PM MIKAELE tinha seus passos seguidos pelo apelante, pelo estacionamento do mercado, na farmácia, no salão de beleza, na Companhia, na residência e até mesmo na casa da prima; não só isso, o Sgt PM CATANHA não permitia que a vítima estivesse tendo relacionamento com o Sd PM FILIPPE ou com qualquer outra pessoa. Além do que, o apelante chegou a ter conhecimento do que a vítima comprou na farmácia, quando a seguiu no dia 24.09.2021; bem como ditava-lhe regras que não poderia beber ou ter contato com a Cb PM MÁRCIA ou Sd PM FILIPPE, pois ambos bebiam e isso seria prejudicial à criança que amamentava. Todos os requisitos do tipo penal foram sobejamente demonstrados pela farta prova dos autos, devendo a condenação ser mantida. Por fim, a documentação juntada pela defesa do apelante relativa à ação ajuizada em face da vítima para que removesse mídias da rede social TikTok, que expunham o filho de ambos (IDs 541359 ao 541367 e ID 541599), não só tratam de outros fatos que não aqueles narrados na denúncia, como também em nada atenuam as condutas praticadas pelo Sgt PM CATANHA em face da Sd PM MIKAELE. Além do que, eventual conduta praticada pela Sd PM MIKAELE e que tenha gerado exposição desnecessária da criança, está sob tutela do Juízo da 7ª Vara Cível de Guarulhos/SP, nos autos do Processo nº 1041481-98.2021.8.26.0224.” (destaques no original). O Recurso Especial tampouco deve prosseguir. Quanto à alegada violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, por, em tese, não terem sido apreciados todos os argumentos e provas aventados pelo Recorrente, segundo o entendimento do C. STJ é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa no presente caso. Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Vejamos os seguintes precedentes do C. STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) INOBSERVÃNCIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 155 E 381, III, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP, E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. NÃO CONSTATAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO REALIZADO COTEJO ANALÍTICO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Não há violação ao art. 381, III, do CPP, bem como ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal de Justiça demonstra que a tese acolhida pelos jurados não está manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 83 do STJ. 4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados (EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 20/5/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1675180/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 04/05/2021, DJE 07/05/2021, g.n.); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É BEM DE FAMÍLIA A ENSEJAR SUA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, de que não ficou demonstrado que o imóvel em questão é bem de família a ensejar sua impenhorabilidade. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.454.463/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024, g.n.). Posto isso, temos que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ – EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016, g.n.). Idêntico óbice sumular incide sobre a alegação de violação aos arts. 619 e 620 do CPP, eis que esta E. Corte enfrentou as questões suscitadas em sede de aclaratórios, de modo suficiente. Depreende-se do v. acórdão dos embargos, a propósito (ID 644794): “Extrai-se da petição apresentada que o I. Advogado do embargante opôs os presentes embargos de declaração por mero inconformismo diante do v. acórdão proferido na Apelação nº 0800464- 45.2021.9.26.0010, o qual, entretanto, não apresenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessite ser sanada, tampouco nulidades a serem reconhecidas. A detalhada análise dos fatos, bem como todos os fundamentos (razões de decidir) apresentados mostram-se coerentes entre si, abrangendo as teses levantadas pelo então apelante, não tendo o Tribunal deixado de se pronunciar sobre qualquer ponto que deveria analisar, nem julgado com discrepâncias, contrariedades ou com falta de clareza. É de todo descabido o reexame da matéria já apreciada e decidida, posto que extrapola as estreitas margens que balizam os embargos de declaração. (...) Quanto à alegação do embargante de que não houve intimação do Defensor constituído para a sessão de julgamento da Apelação Criminal, verifica-se que o julgamento foi realizado de forma híbrida, em 21/11/2023, e, embora devidamente intimada, conforme certidão constante no ID 573753 dos autos principais, a Defesa não formulou nos autos nenhuma manifestação de oposição à realização do julgamento naquela data, tampouco demonstrou interesse na realização de sustentação oral. A Defesa alega, ainda, que a Drª. Juliana Ramos de Oliveira Catanha Alves não foi intimada de nenhum ato processual após a apresentação das razões de apelação, porém, tal situação não configura qualquer nulidade. Em situação análoga, vale dizer, o STJ já decidiu que nos casos em que o réu é representado por mais de um advogado, a intimação de um deles é suficiente para a validade do ato, salvo quando expressamente conste pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, o que não se verifica nos presentes autos. Destaco ainda, que, o Dr. Alessandro de Oliveira Brecailo foi devidamente intimado da Sessão de Julgamento a ser realizada em 21/11/2023 com razoável antecedência, aos 10/11/2023 (cf. certidão de ID 573753), restando clara a intenção da jurisprudência ao afastar a possibilidade de reconhecimento da nulidade quando a intimação ocorre no nome de um dos advogados do réu. Com relação à alegação da inexistência de voto condutor, esclareço que o então Relator da Apelação, Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto, assim como os demais Desembargadores Militares então componentes desta C. Câmara proferiram seus votos durante a sessão de julgamento, e o N. Defensor foi devidamente intimado do resultado do julgamento conforme certidão constante do ID 580027, tendo o v. Acórdão constante no ID 582363 sido posteriormente publicado (ID 585284). Tenho para mim que houve uma pequena confusão por parte do I. Causídico com relação às publicações, uma vez que aos 23/11/2023 foi publicado o resultado do julgamento (cf. certidão no ID 580027), tendo a petição de embargos de declaração sido apresentada aos 27/11/2023 (ID 583013). Ocorre que o v. Acórdão foi anexado aos autos no dia seguinte, em 28/11/2023 (ID 582363) e publicado aos 30/11/2023 (ID 585284). Portanto, não há que se falar em ausência de voto-condutor, tampouco na existência de nulidades no v. Acórdão. No mais, em vista do teor das Súmulas 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 211 do C. Superior Tribunal de Justiça, deixo expresso que o v. acórdão ora embargado não ofende os dispositivos legais e constitucionais invocados pela I. Defesa do embargante nos autos.” (destacamos) Convergem, nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ, dentre outros: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024 – g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIAS PRECLUSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PERÍCIA DE VOZ. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENSAIO DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI N. 9.296/96. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CORRUPÇÃO ATIVA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As violações constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. O Tribunal Regional dirimiu as controvérsias de forma suficiente, não podendo se pronunciar sobre pontos preclusos, só arguidos quando da interposição da apelação ou da oposição de embargos declaratórios, razão porque não há ofensa aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal - CPP. 2.1. É cediço que as nulidades, mesmo que absolutas, devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no RHC n. 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2.2. O recorrente teve, ao menos, três oportunidades de alegar a suposta nulidade de intimação: quando do comparecimento a uma das audiências; no interrogatório; bem como ainda em alegações finais. Todavia, preferiu suscitá-la quando da interposição da apelação e da oposição dos embargos perante a Corte a quo. 2.3. A reformatio in pejus que se alega neste agravo regimental não restou configurada, pois é possível inovar na fundamentação das instâncias ordinárias, mantendo a negativa de acolhimento da referida nulidade, já que não houve piora na situação jurídica do recorrente. (...) 4.2. Ademais, para rever a conclusão da Corte de origem, na forma pretendida na presente insurgência, após a análise exauriente das provas e documentos juntados aos autos, há necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.3. "A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "a superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 879.614/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 14/2/2020). 5. O agravante alegou que o Tribunal a quo não teria declarado, de forma expressa, se considerou o ensaio de delação premiada como parte da prova da materialidade do crime, aduzindo ofensa aos artigos 619 e 620 do CPP. Ocorre que aquela Corte Regional afastou tal elemento de prova para a condenação, utilizando-se apenas dos diálogos interceptados e relatórios de vigilância realizados pelos agentes federais. (...) 7. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia e, por ser destinatário das provas, diante do livre convencimento motivado, tem liberdade em sua análise, desde que atendido o contraditório judicial, como ocorreu na hipótese. (...) 9. "A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria" (AgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). (...) 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.000.925/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 25/4/2024 – g.n.). Finalmente, quanto à suscitada ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP, tem-se que todos os argumentos ventilados guardam íntima relação com a reanálise do conjunto probatório amealhado ao feito. A Câmara julgadora analisou, pormenorizadamente, todas as teses trazidas à colação em sede de apelação criminal, decidindo que os elementos de convicção trazidos aos autos eram sérios e suficientes à definição da dosimetria da pena nos termos fixados no v. acórdão. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Consoante adverte o magistério da doutrina[2], o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso especial, ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. Desse modo, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pelo Recorrente implicará em necessário reexame de fatos e de provas, o que não se coaduna com o recurso pretendido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Este é o posicionamento do C. STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. A exasperação das penas básicas foi devidamente motivada, a partir de elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade das condutas do réu e não se confundem com elementares típicas. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1993572/PE - Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 09/08/2022, DJe 16/08/2022 – g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA DINÂMICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, no julgamento da apelação defensiva, não está vinculado aos argumentos apresentados pelo Juízo sentenciante para fundamentar a dosimetria da pena. De fato, a Corte local possui ampla liberdade para examinar as circunstâncias fáticas e jurídicas do apelo, a fim de apresentar seus próprios fundamentos para acolher ou rejeitar os pedidos defensivos. A vedação à reformatio in pejus obsta apenas que a pena imposta seja agravada, o que não ocorre quando o Tribunal de origem simplesmente mantém a valoração desfavorável de circunstância judicial já negativada na sentença, ainda que por fundamentos diversos. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois o Tribunal de origem fundamentou a avaliação negativa das circunstâncias judiciais em elementos concretos, extraídos da dinâmica delitiva específica do caso e não inerentes ao tipo penal, os quais justificam a necessidade de agravamento da sanção. 3. A revisão da dinâmica delitiva com o objetivo de afastar os argumentos empregados na dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.009.827/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, em relação à alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF). No mais, por não se enquadrar nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, nego seguimento: (i) ao Recurso Extraordinário no tocante à negativa de vigência ao artigo 1º, inciso III (incidência da Súmula nº 284 do STF) e ao artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da CF (incidência da Súmula nº 279 do STF); (ii) ao Recurso Especial quanto à suscitada negativa de vigência ao artigo 489, §1º, IV, do CPC (incidência da Súmula nº 83 do STJ), aos artigos 619 e 620, ambos do CPP (incidência da Súmula nº 83 do STJ), e aos artigos 59 e 68, ambos do CP (incidência da Súmula nº 07 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(52)