Agravo Interno Criminal 0800464-45.2021.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES

CPF

Autor

ABELARDO JULIO DA ROCHA

CPF

Autor

ADAO DE SOUZA DIAS

CPF

Autor

JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 405070·CPF·Representa: Autor

ABELARDO JULIO DA ROCHA

OAB/SP 354340·CPF·Representa: Autor

JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

OAB/SP 249650·CPF·Representa: Autor

ADAO DE SOUZA DIAS

OAB/SP 401080·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO

OAB/SP 157529·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES

CPF

Autor

ABELARDO JULIO DA ROCHA

CPF

Autor

ADAO DE SOUZA DIAS

CPF

Autor

JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

CPF

Autor

ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES, 1 SGT PM 108675-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

ANTONIO MARIANO DE SOUSA SUB TEN REF PM 830712-1

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

ANTONIO MARIANO DE SOUSA

CPF

Reu

MELINA MIKAELE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO MARIANO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO SAHD

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL LUIZ SOBRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS DE MATTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANO ANTUNES MASSARETTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DENNYS WILLIAM CONCEICAO DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO LEANDRO DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

INGRID PEREIRA CRAVEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA CRISTINA DE SIQUEIRA NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 405070·CPF·Representa: Autor

ABELARDO JULIO DA ROCHA

OAB/SP 354340·CPF·Representa: Autor

JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

OAB/SP 249650·CPF·Representa: Autor

ADAO DE SOUZA DIAS

OAB/SP 401080·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO

OAB/SP 157529·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARIANO DE SOUSA

OAB/SP 144797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 19:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

12/05/2026, 19:24

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

12/05/2026, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:36

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:29

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:54

Recebidos os autos

31/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

23/10/2024, 13:34

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 19:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

12/05/2026, 19:24

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

12/05/2026, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:36

Recebidos os autos

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:03

27/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:29

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:54

Recebidos os autos

31/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

23/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:33

Expedição de Ofício.

17/10/2024, 15:30

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/10/2024, 12:08

Juntada de Petição de ciência

10/10/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/10/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 12:32

Recebidos os autos

07/10/2024, 10:27

Publicado Acórdão em 10/09/2024.

10/09/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/09/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 19:33

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de ciência

06/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/08/2024, 12:40

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:16

Juntada de Acórdão

05/08/2024, 18:16

Voto do relator proferido

05/08/2024, 18:16

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:04

Publicado Resultado de julgamento em 02/08/2024.

02/08/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:38

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES, 1º Sgt PM 108675-8 - CPF: 304.970.398-93 (AGRAVANTE) e não-provido

31/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

31/07/2024, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2024, 16:19

Publicado Designação de sessão em 23/07/2024.

23/07/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de ciência

19/07/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/07/2024, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2024, 17:36

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2024, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

18/07/2024, 12:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

18/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:13

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/07/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 11:49

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/06/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/06/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:39

Conclusos para despacho

13/06/2024, 19:12

Juntada de Petição de agravo interno

12/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/06/2024, 18:23

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/05/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/05/2024, 16:31

Recurso Extraordinário não admitido

23/05/2024, 18:30

Recurso Especial não admitido

23/05/2024, 18:30

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/05/2024, 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/04/2024, 22:54

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição de habilitação

15/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição de habilitação

15/03/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:40

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:43

Recebidos os autos

04/03/2024, 11:29

Conclusos para despacho

12/01/2024, 15:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/01/2024, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

10/01/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:05

Publicado Acórdão em 30/11/2023.

30/11/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de ciência

28/11/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2023, 16:07

Juntada de Acórdão

28/11/2023, 11:16

Voto do relator proferido

28/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 15:31

Publicado Resultado de julgamento em 23/11/2023.

23/11/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:09

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES, 1º Sgt PM 108675-8 - CPF: 304.970.398-93 (APELANTE) e não-provido

21/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

21/11/2023, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 18:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:58

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:51

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:22

Publicado Designação de sessão em 10/11/2023.

10/11/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de ciência

08/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 12:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 11:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

01/11/2023, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

01/11/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:00

Pedido de inclusão em pauta

20/10/2023, 11:39

Recebidos os autos

20/10/2023, 09:01

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 11:59

Recebidos os autos

16/10/2023, 08:38

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/10/2023, 21:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/10/2023, 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 12:04

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:53

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

04/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

04/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:58

Recebidos os autos

29/08/2023, 13:07

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2024, 10:27

Acórdão

•05/08/2024, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2024, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2024, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•23/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:58

Cópia

•16/04/2024, 15:23

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•04/03/2024, 11:29

Acórdão

•28/11/2023, 11:16

Despacho Revisor

•14/11/2023, 13:51

Despacho Revisor

•20/10/2023, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2023, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2023, 09:53

Todos os documentos(51)

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2024, 10:27

Acórdão

•05/08/2024, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2024, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2024, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•23/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:58

Cópia

•16/04/2024, 15:23

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•04/03/2024, 11:29

Acórdão

•28/11/2023, 11:16

Despacho Revisor

•14/11/2023, 13:51

Despacho Revisor

•20/10/2023, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2023, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2023, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 16:49

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•21/07/2023, 14:18

Ata de Audiência Admonitória

•11/07/2023, 17:28

Sentença (Outras)

•11/07/2023, 09:50

Sentença (Outras)

•11/07/2023, 09:50

Outras Peças

•10/07/2023, 10:17

Ata de Audiência de Julgamento

•29/06/2023, 12:04

Decisão Parcial de Mérito

•01/06/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2023, 19:38

Decisão Parcial de Mérito

•26/04/2023, 18:30

Ata de Audiência de Instrução

•25/04/2023, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 12:40

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 10:18

Decisão Parcial de Mérito

•18/02/2023, 11:34

Ata de Audiência de Instrução

•17/02/2023, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2023, 18:57

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2023, 18:10

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 15:01

Decisão Parcial de Mérito

•26/08/2022, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 13:43

Ata de Audiência de Instrução

•03/08/2022, 13:22

Outros Documentos

•30/06/2022, 12:27

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 19:24

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 13:40

Recebimento da Denúncia

•16/03/2022, 16:02

Ordem de Habeas Corpus

•15/03/2022, 11:49

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•14/03/2022, 18:18

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•14/03/2022, 18:18

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•14/03/2022, 18:18

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•14/03/2022, 18:18

Documentos Diversos

•14/03/2022, 18:18

Ata de Audiência de Custódia

•14/03/2022, 18:18

Ofício (Outros)

•14/03/2022, 17:23

Ofício (Outros)

•14/03/2022, 17:22