Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800813-51.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800813-51.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

13/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PAULO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VITOR PINTO MATIAS - SP347328 ADVOGADO do(a) APELADO: DEOLINDO FERREIRA DA SILVA - SP353539 Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 627432: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800813-51.2022.9.26.0030(8443/2023) Assunto: [Latrocínio] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da ApCrim nº 0800813-51.2022.9.26.0030, que em Segunda Câmara, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, deu provimento parcial ao apelo, mantendo a condenação incurso no crime do artigo 242, §3º, c.c. o artigo 70, II, “m”, do CPM, e reduzindo a pena privativa de liberdade para 20 (vinte) anos e 3 (três) meses de reclusão, esta obtida através do voto intermediário, nos termos do art. 60, §1º, RITJMSP (IDs 556482, 556968 e 557944). Aos 31/01/2024 foi negado provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade opostos (ID 605768). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 604252), o Recorrente ao sustentar a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, argumenta que o v. acórdão violou ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal eis que não apreciou a impugnação da defesa relativa ao indeferimento de provas requeridas em primeira instância e que poderia demonstrar que o Recorrente agiu em legítima defesa de terceiro. Alega, ainda, violação ao princípio do ne bis in idem, pois o Recorrente fora denunciado, pelos mesmos fatos, perante a Justiça Comum, nos autos do processo-crime nº 1501491-11.2020.8.26.0537. Salienta que tendo o crime de latrocínio sido praticado contra civis e um militar, o desmembramento do fato – como ocorreu – implicou em resposta jurídica desproporcional, pois na Justiça Comum o Recorrente foi condenado pelo crime em concurso formal; enquanto nesta Especializada obteve nova condenação, intimamente ligada àquele concurso de crimes. Em razões de Recurso Especial (ID 604251), o Recorrente, ao sustentar o prequestionamento e a relevância da matéria, aduz que o v. acórdão negou vigência ao artigo 70, caput, do CP, pois fora condenado na Justiça Comum pelos mesmos fatos (em face dos civis), em grave violação ao concurso formal de crimes. Ademais, o v. acórdão teria negado vigência ao artigo 541 do CPPM, eis que em sede de embargos infringentes foi requerida a manifestação explícita de dispositivos apontados como violados nas razões de apelo, entretanto, o pedido foi ignorado pelo órgão julgador. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 610337, opinou pela inadmissão dos inconformismos, uma vez que buscam rediscutir a prova dos autos, incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Inicialmente, em relação à suposta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal é de se destacar que tal dispositivo não foi devidamente prequestionado, sequer a tese de “violação à ampla defesa e ao contraditório, diante da não apreciação ao pedido da defesa quanto ao indeferimento indevido de provas requeridas em primeira instância”; tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão quanto a tal dispositivo somente agora eriçado. Como sabido, à ausência de prequestionamento da matéria, incidem os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356, ambas do E. Supremo Tribunal Federal, que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃOGERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1369473 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 22/04/2022, DJE 03/05/2022, g.n.). No que pertine à arguida contrariedade ao princípio do ne bis in idem, verifica-se que a assunção de violação ao dispositivo assinalado passa, inarredavelmente, pela análise da legislação federal atinente ao concurso de crimes, o que demonstra que eventual contrariedade constitucional seria meramente reflexa. Além disso, os argumentos aduzidos pelo Recorrente guardam íntima relação com a reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos, a fim de se verificar a competência da Justiça Militar para o julgamento do crime de latrocínio em face de policial militar ou a existência de concurso de crimes na Justiça Comum, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, vale conferir o seguinte precedente oriundo do Pretório Excelso que, no ponto, se amolda ao presente caso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 33, § 2º e § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTICADO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DO ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL E DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. A revisão das premissas fixadas pela Corte de origem para formar seu convencimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e o reexame do quadro fático apresentado, providências inviáveis de serem realizadas em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (STF: ARE 1452214 AgR, Primeira Turma, Min. Flávio Dino, j. 18/03/2024, g.n.); DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 339. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE DUPLA IMPUTAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem. 2. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF: ARE 1452033 AgR, Tribunal Pleno, Min. Rosa Weber, j. 02/10/2023, g.n.). O Recurso Especial também não merece prosseguir. Quanto à negativa de vigência ao artigo 70, caput, do CP, pois o Recorrente fora condenado na Justiça Comum pelos mesmos fatos (em face dos civis), em grave violação ao concurso formal de crimes, a tese somente poderia ser analisada mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos – da Justiça Militar e da Justiça Comum –, o que se pode dessumir, inclusive, dos próprios articulados inseridos pelo Recorrente em suas razões, que aludem ao reexame de prova. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, verifique-se o entendimento da Corte Cidadã, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. VIS ATRACTIVA SOBRE OS CRIMES CONEXOS COM O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compete ao Tribunal do Júri julgar delito de homicídio conexo com o crime de corrupção passiva, porquanto possui vis atractiva sobre os demais delitos relacionados com o crime doloso contra a vida. 2. Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram a hipótese de crime militar, é certo que a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.226.543/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019, g.n.). Por fim, quanto à aludida violação ao artigo 541 do CPPM, vê-se do atento exame do arrazoado que o signatário descura de estabelecer qualquer liame lógico entre o dispositivo e as ponderações que arrimam a prédica recursal, as quais cingem-se a uma suposta omissão na análise das razões de apelação criminal e embargos infringentes. Observo que as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos nos acórdãos, o que atrai a incidência, por analogia, o óbice previsto na já citada Súmula 284 do E. Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) V. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a parte agravante alega violação a dispositivos de lei federal de forma genérica, sem desenvolver, em suas razões recursais, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 782906/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016, g.n.). Ante o exposto, quanto à violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao princípio do ne bis in idem, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (Súmulas 282, 356 e 279 do STF). Por fim, quanto à violação ao artigo 70, caput, do CP e ao artigo 541 do CPPM, nego seguimento ao Recurso Especial, também por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC (Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF). Obter dictum, ressalta-se que a alegação de violação ao artigo 5º, LV, da CF – suposta afronta ao contraditório e à ampla defesa diante da ausência de análise do indeferimento de provas em primeiro grau –, comumente se afastaria pela aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF, contudo, no presente caso a ausência do prequestionamento explícito (Súmula nº 282), se apresenta como óbice instransponível e de maior prejudicialidade a impedir o conhecimento do inconformismo e a análise da tese arguida sob quaisquer aspectos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de março de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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