Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade 0900222-27.2021.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade 0900222-27.2021.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:33

Expedição de Carta.

05/03/2024, 15:10

Expedição de Carta.

05/03/2024, 15:10

Expedição de Ofício.

15/02/2024, 14:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.

10/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de ciência

19/12/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: DANIEL ANTONIO CINTO ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO - SP453572 Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 592329: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900222-27.2021.9.26.0000 (80/2021) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE (11035) Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação aos ofícios nº 698/2022 e nº 699/2022, encaminhem-se cópias das r. decisões prolatadas pelo C. STJ(ID 589100, pgs. 36/39; 74/80), bem como da certidão de trânsito em julgado (ID 589100, pg. 86) ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP, para as providências cabíveis. 4. Encaminhem-se também, juntamente com cópia deste despacho, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, para as providências cabíveis. 5. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de dezembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:44

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:09

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•02/05/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: DANIEL ANTONIO CINTO ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO - SP453572 Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 372522: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900222-27.2021.9.26.0000 (80/21) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE (11035) Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato] Vistos. Trata-se de petição “inominada” (ID nº 372459, fls. 01/02), aviada pelo Dr. Francisco de Almeida Rissato – OAB/SP nº 453.572, em favor de DANIEL ANTONIO CINTO, Cel Res PM RE 790529-7, em que requer a revogação da decisão determinando o cumprimento do acórdão no qual foi decidida a perda de seu posto e patente, eis que não transitado em julgado. Lembra que ainda pende de “processamento” o Agravo em Recurso Especial interposto, razão pela qual a determinação de expedição de ofício para cumprimento do decidido no aresto é precoce, ”o que violaria o devido processo legal” (fls. 02). Ao final, requer “seja determinado o retorno dos autos, para, em primeiro lugar, processar o Recurso de Agravo, com a devida remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça”. É o relatório, em essência. Decido. O pleito desfilado não merece provimento. Consta-se que o Suplicante pretende, em verdade, por via transversa – na “petição inominada” sob análise -, atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial em andamento no presente processo para declaração de indignidade. No entanto, olvidou-se o Postulante que a competência para a concessão do pretendido efeito disruptivo ao Agravo em Recurso Especial é exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, já que a esfera de atuação dos tribunais a quo, em sede de recursos de superposição, se encerra após a realização do juízo de prelibação dos apelos raros. Isso porque, para a concessão do pleiteado efeito suspensivo, é necessária a conjugação da comprovação da existência de risco de dano grave com a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que a assunção da existência de tais requisitos demanda a imersão no mérito do julgado, procedimento já vedado ao juízo ao quo na realização do juízo de admissibilidade dos reclamos de sobreposição e, com muito mais razão, nos respectivos agravos dirigidos às Cortes Superiores – nos quais os tribunais de origem têm sua atuação ainda mais restrita. É o que se dessume do exame do recentíssimo julgado (especial atenção às porções grifadas), originário do Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE, À ÉPOCA, DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL POSTERIORMENTE INADMITIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a Recuso Especial, pendente de admissibilidade, na época, na origem. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo’ (STJ, AgInt no TP 265/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/05/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no TP 1.464/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018; AgRg no TP 1.516/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/04/2019. III. Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que ‘para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial’", em razão do óbice veiculado pelas Súmulas 634 e 635/STF (AgInt na PET 12.870/ES, 3ª Turma, DJe de 05/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt na TP 1278/SP, 4ª Turma, DJe de 05/09/2018; e, AgRg na MC 23.097/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017" (STJ, AgInt na Pet 14.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021). Na espécie, a própria parte agravante esclareceu que o Recurso Especial interposto ainda não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade. Essa circunstância, conforme exposto acima, afasta a competência do STJ para a análise do pedido. IV. Essa regra, outrossim, somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão que, posteriormente, inadmitiu o apelo nobre, o que não se verifica no caso. Ademais, não restou comprovado, nos autos, que, contra a referida decisão fora interposto o necessário Agravo em Recurso Especial, a fim de viabilizar a subida do recurso. V. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ –AgInt na Pet 14403/RJ – Min. ASSUSETE MAGALHÃES – Segunda Turma - j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022) Nesse cenário, NÃO CONHEÇO da petição interposta, ante a incompetência deste Juízo para a apreciação do pleito dedilhado. No mais, ofertada a manifestação do Parquet desta Segunda Instância quanto ao agravo em recurso especial (ID nº 368520), recebo-o, mantendo a decisão acoimada, e determino sua remessa ao C. Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. São Paulo, 02 de maio de 2022. (a) PAULO ADIB CASSEB, Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: DANIEL ANTONIO CINTO ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO - SP453572 Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 358110: AGRAVANTE: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900222-27.2021.9.26.0000 (80/21) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE (11035) Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão constante no ID nº 348451, por meio do qual os Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, julgaram procedente a representação ministerial, decretando o ora Recorrente indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente. Em razões de Recurso Especial (ID nº 355066), após aduzir a tempestividade do presente reclamo e comprovar seu preparo, sustenta o Recorrente a violação ao princípio do “ne bis in idem”, inserto no artigo 20 do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388/02. Isso porque em relação aos mesmos fatos apurados na presente Representação, o Recorrente “já havia sido submetido ao Conselho de Justificação, autuado sob o nº GS-220/09, que resultou em seu acertado e devido arquivamento”. (fls. 04) Lembra que, embora possua condenação transitada em julgado – a qual reputa injusta e desmedida - os fatos continuam sendo combatidos no Superior Tribunal de Justiça por meio do Habeas Corpus nº 700.540/SP. Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo à sua irresignação. Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifestou-se pela inadmissibilidade do Recurso Especial (ID nº 356099). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Verifico, prontamente, que a presente interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência através do recurso especial é de 15 (quinze) dias, conforme se verifica no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). O v. acórdão hostilizado foi disponibilizado no DJME do dia 01/12/2021, contando-se o prazo legal a partir do dia 02/12/2021, conforme certificado no ID nº 349275. Assim, o prazo para interposição do reclamo escoou aos 16/12/2021. Ocorre que o recurso foi protocolado somente em 25/01/2022 (ID nº 350683 e seguintes), ou seja, 06 (seis) dias depois de esgotado o prazo, dando ensejo à preclusão temporal. Nesse ponto, importante notar que, a despeito do que dispõe o art. 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de recurso especial em representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato (processo de natureza especial). Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra solução no art. 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar, que determina que o suprimento dos casos omissos se dê, inicialmente, pela legislação de processo penal comum. Assim, como o art. 798 do Código de Processo Penal possui regra específica com contagem em dias corridos, deve este ser o regramento adotado in casu. Tal intelecção reflete, inclusive, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado em julgado oriundo desta Especializada (RPG nº 1641/16), in verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.383 - SP (2018/0236563-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/02/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 08/03/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/05/2018, sendo o agravo somente interposto em 20/06/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Presidente”. (g.n.) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, notadamente, ante sua intempestividade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.(a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

07/03/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Publicado Despacho em 22/01/2024.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

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