Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800211-30.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800211-30.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO - SP157529-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ANTONIO MARIANO DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 443872: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800211-30.2022.9.26.0040(8234/22) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800211-30.2022.9.26.0040 – Controle nº 8234/22 (ID 399841), em que os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo, mantendo a sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao artigo 24-A, “caput”, da Lei nº 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”). Aos Embargos de Declaração nº 900307-76.2022.9.26.0000 – Controle nº 702/22 -, opostos pela Defesa, foi negado provimento, em votação unânime (ID 420015). Em suas razões (ID 422789), arguindo o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente que o v. acórdão ora objurgado negou vigência aos artigos 41 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), ante “...(i) a não descrição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias pela exordial acusatória, que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e, como consequência dessa vagueza, (ii) a utilização de conceitos jurídicos indeterminados para lastrear a condenação, como o uso de “seguir a sedizente vítima” ou a presença de “conhecimento da rotina da sedizente vítima”, sem a demonstração de sua incidência concreta..”. (fl. 12). Sustenta, ainda, em caráter subsidiário, caso se entenda que a omissão verificada sobre argumentos centrais da defesa decorreu do não enfrentamento da matéria, que a admissão do recurso se dê a pretexto de violação ao artigo 619 do CPP. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo para, em se reconhecendo a afronta aos artigos 41 e 315, § 2º, II, do CPP, seja anulado o feito desde o recebimento da denúncia, ou, subsidiariamente, seja declarado nulo o acórdão dos embargos de declaração diante da ausência de apreciação das teses defensivas, por violação ao artigo 619 do CPP. Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pela inadmissão do inconformismo ou, caso admitido, opina por seu desprovimento (fls. ID 427988). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. No que toca ao perfilhado maltrato aos artigo 41 do CPP e 315, § 2º, II, do CPP – tese de inépcia da denúncia e consequente utilização de conceitos jurídicos indeterminados para lastrear a condenação - ressalte-se o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, com a prolação do edictum condenatório, não há mais se falar em inépcia da peça vestibular, pois houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda a instrução processual, além de a preclusão ter atingido eventuais defeitos ou irregularidades. Incide a vedação imposta pela Súmula 83 daquela Corte: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A esse respeito, confiram-se as seguintes ementas de julgados proferidos pelo Tribunal da Cidadania que, com exatidão, se subsomem ao caso em testilha: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DA LEI N. 9.503/1997). RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. 2. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, "a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017)" (AgRg no AREsp n. 2.079.595/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022). 3...(omissis) 4...(omissis) 5...(omissis) 6. Recurso improvido.” (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 1821221/MG - Rel. Min. JORGE MUSSI, Sexta turma, julgado em 11/12/2022, DJe 15/12/2022) “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARACOMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. A acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois, além de apontar a existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de sorte a permitir o contraditório e a ampla defesa. 4. A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.”(g.n.) (STJ - REsp 1347610/RS - Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Além disso, consoante se extrai dos argumentos esboçados pelo Recorrente no ID 422789, à fl.12, a aventada utilização de “conceitos jurídicos indeterminados”, em verdade, atrela-se à motivação exarada pelo decisum com esteio na prova coligida ao capeado (“seguir a sedizente vítima”; “conhecimento da rotina da sedizente vítima”). Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. O postulado, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do C. STJ, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No que se refere à alegada afronta ao art. 619 do CPP – tese de omissão nos declaratórios acerca dos argumentos centrais da Defesa -, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa in casu, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, não ocorrendo, neste caso, a deficiência de fundamentação ou a omissão de prestação jurisdicional. Convergem, nesse sentido, os seguintes julgados, inter plures: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Acusado participava de curso de formação de sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para lá se dirigiu e estacionou o veículo com o sinal identificador adulterado no estacionamento da Sede do Batalhão de Trânsito e foi preso em flagrante no citado local. Portanto, o entendimento adotado pela Corte de origem está correto ao confirmar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. 2. Não subsiste a alegação de contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 542 do Código de Processo Penal Militar, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3 – Omissis. 4 - Omissis. 5. Agravo regimental desprovido.” (g.n.)(STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 07/12/2020, DJE 18/12/2020) “Ementa: PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543 DO CPPM. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O reconhecimento de violação do art. 542 do Código de Processo Penal Militar pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3 - Omissis. 4 - Agravo regimental não provido.” (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 60289/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 08/05/14, DJE 02/06/14) Aliás, no presente caso, é possível dessumir da leitura do excerto adiante transcrito, extraído do acórdão proferido nos embargos de declaração, que a Câmara julgadora procedeu ao enfrentamento da argumentação defensiva (ID 420015): “O v. Acórdão proferido, de maneira exaustiva avaliou o pedido da defesa quanto ao fato de o embargante ter ou não mantido contato com a vítima no dia dos fatos, assim como se agiu ou não com dolo no descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta. Embora a defesa do embargante tente menosprezar as declarações da vítima, o conjunto probatório deu supedâneo à condenação, que foi confirmada em sede de recurso de apelação, conforme trecho do v. Acórdão embargado a seguir: ‘De proêmio, a coerência exsurge do fato de imediatamente ter solicitado apoio da Polícia Militar. A soldado contatou diretamente a Companhia, que repassou o fato ao CGP. Os cabos RICARDO JIMENO ENCINAS e RAFAEL DONIZETI DE SOUZA MACHADO cumprindo ordem superior atenderam ao chamado da vítima, embora o apelante não estivesse no local quando a guarnição chegou ao sítio dos fatos, a vítima relatou aos dois policiais militares que o apelante esteve no local pouco tempo antes, o que a deixou bastante abalada. A soldado mostrou firmeza quando do registro dos fatos no BO/PM nº 202202190113787 (ID 387247 ao ID 387249), e do BO/PC nº 387706/22. Duas testemunhas civis de acusação, RONALDO MELLO CAMACHO e LUÍS RENÈ CHICHINELI relataram que no dia dos fatos, por volta das 09h00min, levaram os filhos para treinarem na escola de futebol, e a vítima lhes perguntou se viram o que aconteceu, ou seja, a vítima buscava saber se havia testemunha presencial. Além de coerente, a versão da Sd PM MELINA MIKAELE tem respaldo em provas. Fotografias (IDs 387224, 387225, 387226 e 387228) dão conta de que o apelante estava nas proximidades da escola de futebol em que o filho da vítima treinava. Imagens de vídeo mostram o apelante à espreita na esquina por certo período de tempo (ID 387231), até começar a descer a rua entre 09h02min e 09h07min ((ID 387232 e ID 387230. Embora o encontro do apelante não tenha sido flagrado por câmeras de segurança, o relato da vítima e das testemunhas militares de acusação, levam a crer que ele, estando no local, aproximou-se indevidamente da mesma, descumprindo a medida protetiva prevista na alínea “a”, do inciso III, do artigo 22 da Lei nº 11.340/06.’ De mais a mais, farto é o conjunto probatório de que o embargante esteve, deliberadamente, no local dos fatos, agindo de forma dolosa para descumprir a medida protetiva, não prevalecendo a versão que trouxe em sede de interrogatório, e que tal restou apreciado no v. Acórdão: ‘Além disso há provas de o apelante ter estado no posto de combustível entre 09h06min e 09h21min do dia 19.02.2022. (...) Há imagens de vídeos de IDs 387261 e 387262. O apelante, antes de dirigir-se ao local em que estava a vítima, compareceu ao posto de combustível localizado na Rua Emília Ribas – por volta das 09h21min, descendo a rua para encontra-se, deliberadamente, com a Sd PM MELINA que levava seu filho à escola de futebol. De quebra, o 1º Sgt PM CATANHA ALVES, em seu interrogatório, admitiu que no dia dos fatos foi à escola de futebol. Pífia a justificativa, no entanto, que deu para ter ido ao local dos fatos. Alegou que pretendia matricular sua filha, MARIA CLARA, e seu sobrinho, ambos com sete anos, até porque aquela era a única escola mista de futebol de Guarulhos/SP, mas não gostou da estrutura da escola e achou desagradável a pichação “PCC” ao lado da guarita da escola, razão pela qual voltou para o seu carro e foi ao posto de combustível. Além de inconsistência probatória, essa versão é carente de lógica. Inverossímil que morando na Vila Guilherme, Capital, pretendesse o apelante matricular sua filha na escola de futebol em Guarulhos tão distante de sua casa. E mais. Matricular a filha do casamento, justamente, no local em que o outro filho da soldado estava matriculado. (...) Ficou claro que o apelante tinha ciência que a soldado estaria naquela hora e local. Prova a declaração da Academia de Futebol do Palmeiras (C. S. de Brito Futebol – ME) que o filho da vítima, RYAN PEDRO VENÂNCIO DE OLIVEIRA, frequentou treinos de futebol naquela unidade de 06.11.2021 a 31.03.2022, às segundas-feiras, das 19h30min às 20h30min e aos sábados das 09h00min às 10h00min, caindo por terra a alegação do apelante de que RYAN treinava às quintas-feiras e não acreditava que encontraria a vítima pelo local. Conhecia a rotina de MELINA. Manteve-se à espreita até a sua chegada à escola e para aproximar-se dela percorreu a rua a pé, como as imagens mostram claramente. O tipo legal do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 é de o delito de mera conduta bastando a aproximação do agente para que haja a consumação, não havendo necessidade de se verificar se houve uma conversa ou não, se a vítima se sentiu ameaçada ou não, ou mesmo quem deixou o local dos fatos primeiro. A condenação foi correta, pois, a autoria é certa e o injusto é culpável. O réu descumpriu dolosamente a medida protetiva quando se aproximou a menos de 500 metros da soldado. O dolo do apelante consistiu na vontade livre e consciente de descumprir a medida protetiva ao se aproximar da vítima, sem respeitar o limite de 500 (quinhentos) metros.’ Dessa forma, afora o fato de o embargante não esclarecer em que se baseou a contradição ou a omissão do Acórdão; opôs os embargos de declaração exclusivamente para rediscutir o mérito, trazendo os mesmos argumentos constantes das alegações finais e das razões de apelação. Ainda que postule seja dado caráter infringente aos embargos de declaração, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida e que evoque a modificação do édito condenatório. Observa-se, assim, que os argumentos ventilados pelo Recorrente foram objetos de análise pelo Órgão Julgador no v. acórdão rechaçado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo,03 de abril de 2023.(a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Declarada incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Informações.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)