Procedimento Comum Cível 0800054-02.2019.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800054-02.2019.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:01

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 18:06

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE MARQUES DE SOUZA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 354987: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-02.2019.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 7743/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes certificado no ID 354984, arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB SP338670 e DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB SP331770 - PROCURADORAS DO ESTADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - OABSP SP172740 e LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP143578 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE MARQUES DE SOUZA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 354987: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-02.2019.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 7743/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes certificado no ID 354984, arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB SP338670 e DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB SP331770 - PROCURADORAS DO ESTADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - OABSP SP172740 e LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP143578 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:25

Expedição de Edital.

12/07/2022, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 12:51

Recebidos os autos

06/07/2022, 12:13

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/07/2022, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE MARQUES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A ADVOGADO do(a) APELADO: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - SP143578 Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 370386: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800054-02.2019.9.26.0060 (4799/19) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. O Recorrente havia interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 269482) - com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) - contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800054-02.2019.9.26.0060 - Controle nº 4799/18 (ID nº 248434), por meio do qual a E. Segunda Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, acolheu a matéria preliminar arguida pela Fazenda Pública, anulando o processo para, na sequência, extingui-lo sem julgamento de mérito em face do reconhecimento da existência de coisa julgada. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, não havendo disparidade de votos (ID nº 264098). O então Juiz-Presidente desta Corte Castrense, Cel Clovis Santinon, admitiu parcialmente o Recurso Extraordinário (ID nº 279986), em essência, nos seguintes termos: - quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, o pleito encontrou óbice no enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), ante a constatação de déficit na construção do postulado; - quanto à alegada afronta ao artigo 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição), da CF, em razão de não ter sua pretensão julgada ante o equivocado reconhecimento da litispendência e coisa julgada, o pleito foi admitido pelo Juiz-Presidente, que constatou a existência de prequestionamento da matéria eminentemente jurídica. Em virtude da admissão parcial do apelo extremo, foi ele alçado ao Supremo Tribunal Federal que, por meio de seu Presidente, Ministro Luiz Fux, referindo-se expressamente ao Tema 895 de Repercussão Geral daquela Corte, determinou a devolução do feito a esta Especializada “para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. (ID nº 361283, fls. 15/16). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. No que toca à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF – tese de negativa de prestação jurisdicional ante o reconhecimento da existência de litispendência/coisa julgada -, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 20/05/2016, no julgamento do leading case RE-RG nº 956.302/GO – Tema 895, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais e do contexto fático específico de sua incidência. No presente caso, a tese de contrariedade ao inc. XXXV do art. 5º da CF passa, inarredavelmente, pela análise de lei federal, especialmente, dos artigos 337, § 4º, 485, V e § 3º, e 505, todos do Código de Processo Civil (tratam do reconhecimento da existência de coisa julgada) – expressos no texto do aresto prolatado em sede de apelação cível -, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 895 de Repercussão Geral pelo STF. Ante o exposto, com relação à ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (aplicação do Tema 895 de Repercussão Geral do STF), do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 12 de abril de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)