Procedimento Comum Cível 0800057-77.2019.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800057-77.2019.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:07

Publicado Intimação em 22/07/2022.

27/07/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

27/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELMO JORGE BRAGA DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 360476: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-77.2019.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 7746/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Tendo em vista a informação de ID 360474, por cautela, determino a remessa do processo físico nela mencionado, com seus respectivos volumes ao Arquivo Geral. III. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO VIEIRA - OAB SP293018, EDGARD DE SOUZA TEODORO - OAB SP322371, JUSCELINO BORGES DE JESUS - OAB SP277254 - PROCURADORES DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB SP252954, FILIPE PAULINO MARTINS - OAB SP329160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELMO JORGE BRAGA DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 360476: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-77.2019.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 7746/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Tendo em vista a informação de ID 360474, por cautela, determino a remessa do processo físico nela mencionado, com seus respectivos volumes ao Arquivo Geral. III. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO VIEIRA - OAB SP293018, EDGARD DE SOUZA TEODORO - OAB SP322371, JUSCELINO BORGES DE JESUS - OAB SP277254 - PROCURADORES DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB SP252954, FILIPE PAULINO MARTINS - OAB SP329160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 13:44

Recebidos os autos

19/07/2022, 17:43

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 14:42

Publicado Intimação em 18/07/2022.

19/07/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

19/07/2022, 14:36

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/07/2022, 17:42

Decisão Parcial de Mérito

•13/07/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELMO JORGE BRAGA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDGARD DE SOUZA TEODORO - SP322371-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JUSCELINO BORGES DE JESUS - SP277254-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO CARVALHO VIEIRA - SP293018-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 370384: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800057-77.2019.9.26.0020 (4785/19) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. O Recorrente havia interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 247580) - com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) - contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800057-77.2019.9.26.0020 - Controle nº 4785/19 (ID nº 243471), por meio do qual a E. Primeira Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo. O então Juiz-Presidente desta Corte Castrense, Cel Clovis Santinon, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (ID nº 252684), em essência, nos seguintes termos: - quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, em razão de o Órgão julgador ter se negado a apreciar o reclamo sob a ótica do Recorrente, o pleito encontrou óbice na aplicação do Tema 895 da Sistemática de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal (STF); - quanto à alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF, em razão do indeferimento do pedido de produção de oral, o pleito encontrou óbice na aplicação do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral, do STF; - quanto à alegada afronta aos artigos 5º, LVI, e 37, caput, ambos da CF, em razão das inúmeras ilegalidades decorrentes da condução tendenciosa do processo administrativo pela autoridade militar, o pleito encontrou óbice na aplicação da Súmula 279 do STF, uma vez que a tese está ligada ao acervo fático dos autos. O Recorrente, então, ainda irresignado, interpôs “Agravo denegatório de recurso extraordinário” (ID nº 258708), sendo o inconformismo alçado ao STF que, por meio de seu Presidente, Ministro Luiz Fux, referindo-se expressamente ao Tema 424 de Repercussão Geral daquela Corte, determinou a devolução do feito a esta Especializada “para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. (ID nº 361263, fls. 10/11). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. No que toca à alegada afronta ao inc. LV do art. 5º da CF – relativa ao indeferimento de produção de prova oral - o Plenário Virtual do Pretório Excelso, aos 17/06/2011, no julgamento do leading case ARE-RG nº 639.228/RJ – Tema 424, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente ao indeferimento de provas no âmbito de processo judicial, também por versar sobre legislação de natureza infraconstitucional. Certo é que a assunção de violação ao art. 5º, LV, da CF passa, inarredavelmente, pela análise de lei federal, especialmente, do art. 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil – como sedimentado, inclusive, no acórdão reprochado -, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 424 de Repercussão Geral pelo STF. Ante o exposto, com relação à ofensa ao art. 5º, LV, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (aplicação do Tema 424 de Repercussão Geral do STF), do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 12 de abril de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(28)