Procedimento Comum Cível 0800086-70.2020.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800086-70.2020.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:54

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO LOPES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 364931: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800086-70.2020.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8164/20 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a certificação cartorária alojada no ID 364927, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 1º de agosto de 2022." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADOS: EMERSON LIMA TAUYL - OAB SP362139; ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL - OAB SP213597 - PROCURADORA DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO LOPES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 364931: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800086-70.2020.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8164/20 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a certificação cartorária alojada no ID 364927, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 1º de agosto de 2022." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADOS: EMERSON LIMA TAUYL - OAB SP362139; ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL - OAB SP213597 - PROCURADORA DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2022, 16:56

Recebidos os autos

01/08/2022, 13:58

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:53

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•01/08/2022, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL - SP213597-A ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. 372826: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800086-70.2020.9.26.0060 (5042/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800086-70.2020.9.26.0060 – Controle nº 5042/2021 (ID nº 330692), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 346125) Em suas razões (ID nº 348115), sustenta o Recorrente que a decisão vergastada negou vigência ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal; ao artigo 111 da Constituição Estadual; e ao artigo 128 da Lei nº 8.112/90, pois, a seu ver, não foram devidamente analisados seus antecedentes funcionais quando da aplicação da penalidade disciplinar, o que violou os princípios da razoabilidade e do devido processo legal. Colaciona julgados em abono dos argumentos. Ao final, requer o provimento do reclamo, com sua consequente reintegração à Corporação Militar. A Fazenda Pública do Estado requereu a inadmissão da irresignação. Se admitida, pugnou por seu desprovimento (ID nº 370914). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. De proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “b” do inciso III do artigo 105 da CF, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito na peça recursal, não merecendo o inconformismo qualquer análise nesse aspecto. No que toca ao alegado desrespeito ao princípio do devido processo legal, insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Lei Maior, certo é que o Recurso Especial é inadequado Firefox https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaProcesso/Detal... 1 of 4 04/05/2022 18:41 para sustentá-lo, uma vez que, como sabido, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ‘[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa’ (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso.”. (g.n.) (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022) Quanto à suposta violação ao artigo 111 da Constituição Estadual, melhor sorte não socorre o Recorrente. Isso porque se trata de norma de legislação local, a qual, como se sabe, não enseja a abertura da via pretendida. Repita-se que ao Superior Tribunal de Justiça compete a guarda da legislação infraconstitucional. Incide, pois, por analogia, o óbice contido na Súmula 280 do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. Omissis.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1958445/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJE 09/03/2022) No que tange à suscitada violação ao artigo 128 da Lei Federal nº 8112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), necessário registrar que referida lei é inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, pois há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual Firefox https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaProcesso/Detal... 2 of 4 04/05/2022 18:41 nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundada em legislação estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia, consoante já decidiu a Colenda Corte Superior: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. II. Omissis. III. Omissis. IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Omissis. VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido” (g.n.). (STJ - AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 4 de maio de 2022. (a) PAULO ADIB CASSEB, Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

06/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)