Procedimento Comum Cível 0800132-53.2018.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800132-53.2018.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO VENANCIO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO - SP147097-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANE FELIX ANTUNES - SP203495-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA PEREIRA COVALE - SP302427-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 370385: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800132-53.2018.9.26.0020 (4733/19) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. O Recorrente havia interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 263477) - com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) - contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800132-53.2018.9.26.0000 - Controle nº 4733/19 (ID nº 238618), por meio do qual a E. Segunda Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, não havendo disparidade de votos (ID nº 260503). O então Juiz-Presidente desta Corte Castrense, Cel Clovis Santinon, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (ID nº 270616), em essência, nos seguintes termos: - quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXIX, LIV e LV, 37, caput, 93, IX e 144, todos da CF, em razão de o Órgão julgador ter reconhecido o instituto da coisa julgada, o qual “... não deve prevalecer, já que a decisão administrativa que o excluiu das fileiras da Corporação Militar se mostrou nula, genérica e sem previsão legal, eis que não apresentou fundamentação adequada, bem como o enquadrou em duas infrações disciplinares ao mesmo tempo (...)” (ID nº 270616), o pleito encontrou óbice na aplicação da Súmula 282 do STF – ausência de prequestionamento -, uma vez que as teses desfiladas pelo Recorrente não foram apreciadas em virtude do reconhecimento da existência da coisa julgada. O Recorrente, então, ainda irresignado, interpôs o Agravo (ID nº 277081) de que trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo o inconformismo alçado ao STF que, por meio de seu Presidente, Ministro Luiz Fux, referindo-se expressamente aos Temas 339, 660 e 895 de Repercussão Geral daquela Corte, determinou a devolução do feito a esta Especializada “para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. (ID nº 361265, fls. 11/12). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. Quanto à tese de contrariedade aos artigos 37, caput, 93, IX, e 144, todos da CF – relacionada à suposta ausência de fundamentação do ato que culminou em sua demissão da Polícia Militar -, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura dos acórdãos prolatados em sede de Apelação Cível e Embargos de Declaração que os E. Julgadores se ocuparam do debate suficiente da matéria para o equacionamento da lide, ad litteram: “Inicialmente, merece registro que neste feito não se está a discutir, efetivamente, os vícios inicialmente apontados pelo autor em sua inicial. Daí porque absolutamente deficiente as razões do apelo, visto que não atacam os fundamentos adotados pelo Juízo de piso para o reconhecimento da coisa julgada entre esta ordinária e a anteriormente interposta. (...) Há neste feito que tramita por meio eletrônico (PJe) cópia das decisões sobre a ordinária antecedente que nos permite constatar com clareza solar a tríplice identidade de ambas as ações. (...) Decidiu com acerto o MM. Juiz de Direito da Segunda Auditoria. Em havendo a tríplice identidade (de partes, de causa de pedir e de pedido), a existência da figura jurídica da coisa julgada é flagrante. Ainda que com outros argumentos, busca o autor, nesta Ordinária, discutir, ou melhor, rediscutir a decisão administrativa que importou na sua exclusão das fileiras da Polícia Militara. O fato de trazer argumentos (entenda-se causas de pedir) diversos daqueles constantes da primeira ação interposta não lhe confere autonomia para violar a segurança jurídica adquirida pela ordinária antecedente, já transitada em julgado. Ou seja, a mesma matéria – como registrou o julgador de piso, e não comprovou o contrário o recorrente – já esteve sub judice nesta Especializada, concluindo-se, em sede de Embargos Infringentes da Fazenda Pública, pela higidez daquele feito administrativo aqui impugnado. Como já relatado, aquele decisum transitou em julgado, constituindo-se, pelo quanto exposto, em coisa julgada formal e material. Com efeito, a pretensão verificada na presente ação é exatamente a mesma, qual seja, a nulidade do feito disciplinar em evidência, ainda que sob novo argumento. É inquestionável que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do CPC), sendo certo que para a configuração da coisa julgada formal e material faz-se necessário que ocorra a tríplice identidade: de partes, do pedido (mediato e imediato) e da causa de pedir (próxima e remota). (...) In casu, tenho que a imutabilidade da coisa julgada é inconteste e abrangente do pedido formulado nesta via, não havendo como considerar que a causa de pedir deduzida nesta ação ordinária é diversa do comando emergente da coisa julgada, visto que esta última representa o continente e o pleiteado no presente feito é mera parte de seu conteúdo. Neste cenário, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo intacta a r. sentença recorrida.”. (ID nº 238618, grifei – acórdão da apelação cível) “Alegou que o entendimento expresso não foi suficiente para afastar a nulidade da decisão administrativa, pois a mesma teria violado o princípio do ao enquadrar a conduta do bis in idem Embargante em duas infrações simultâneas: número 96 do parágrafo único do art. 13 e número 2, do parágrafo 1º do artigo 12, ambos do RDPM. Argumentou feridos os incisos LIV, LV e XXXIX, todos do artigo 5º; os artigos 37, 93, inciso IX e 144, tudo da Constituição Federal. (...) Essa é a única finalidade dos presentes embargos, ainda que não expressa na inicial, objetivando, consequentemente, a rediscussão do mérito que não permitiu o prosseguimento da ação proposta pelo Embargante. (...) O v. acórdão embargado, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo do ex-miliciano, ora Embargante, com a confirmação do reconhecimento de coisa julgada e da tentativa de duplicação jurisdicional, expressamente vedada pela Constituição. (...) A r. decisão do D. Juízo da 2ª Auditoria, nos autos da Ação Ordinária nº 0800132-53.2018.9.26.0020 (7.511/18), proferida aos 25 de abril de 2019, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, e art. 508, ambos do Código de Processo Civil. (...) O motivo ensejador do referido é o reconhecimento decisum de coisa julgada, decorrente de decisão proferida em ação judicial precedente, pelo rito ordinário, proposta pelo Apelante, na qual empreendeu os argumentos que lastrearam a presente ação, pugnando pela ilegalidade do ato exclusório prolatado pelo Comandante Geral da Polícia Militar. (...) Os fatos trazidos agora pelo Apelante (alegada falta de previsão legal do ato administrativo e enquadramento em duas infrações distintas), com o intuito de justificar a propositura da presente ação, não podem ser considerados como novos, vez que poderiam ter sido apontados por ocasião da ação precedente, havendo que se reconhecer a ofensa à coisa julgada. Não se pode pretender a rediscussão de casos acobertados pelo manto da coisa julgada apenas por trazer a parte argumentos ainda não apresentados. (...) Corretamente, como já explicitado, o D. Juízo a quo reconheceu a incidência da coisa julgada. O que foi confirmado pelo v. Acórdão da Apelação nº 4.733/19. Referido Acórdão, mais uma vez, reafirmou a identidade de ambas as ações, ainda que sob roupagens diversas. Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Uma vez reconhecida a coisa julgada, descabida a análise mais apurada acerca das demais questões trazidas sob o manto da irresignação. (...) Pelo exposto, esta E. Segunda Câmara aos presentes negou provimento Embargos de Declaração opostos.”. (ID nº 260503, g.n. – acórdão dos declaratórios) Nesse ponto, tendo os E. Julgadores decidido a causa satisfatoriamente – mesmo que a descontento do ora Recorrente -, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. De outro giro, no que atina à alegada violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 37, ambos da CF – alusiva à inserção de “ato normativo no relatório da r. decisão” (ID nº 263477, fls. 04, in fine) demissória -, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Certo é que a assunção de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 37, ambos da CF passa, inarredavelmente, pela análise de lei federal, especialmente, dos artigos 337, § 2º, 485, V, e 508, todos do Código de Processo Civil (tratam do reconhecimento da existência de coisa julgada) – expressos no texto dos arestos prolatados em sede de apelação cível e aclaratórios -, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Por fim, quanto ao aludido desrespeito ao inc. XXXIX do art. 5º da CF – concernente à não adequação, no processo administrativo, do fato perpetrado pelo ora Recorrente “com a sanção que lhe era cabível” (ID nº 263477, fls. 04) -, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 20/05/2016, no julgamento do leading case RE-RG nº 956.302/GO – Tema 895, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais e do contexto fático específico de sua incidência. No presente caso, a tese de contrariedade ao inc. XXXIX do art. 5º da CF não foi debatida pelos E. Julgadores de Segundo Grau, que confirmaram a intelecção concebida pela Instância primeva sobre a existência de coisa julgada, a teor dos já citados artigos 337, § 2º, 485, V, e 508, todos do CPC, sendo de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 895 de Repercussão Geral pelo STF. Ante o exposto, com relação à ofensa aos artigos 37, caput, 93, IX, e 144; aos artigos 5º, LIV e LV, e 37; e ao art. 5º, XXXIX, todos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (aplicação, respectivamente, dos Temas 339, 660 e 895 de Repercussão Geral do STF), do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 12 de abril de 2022.(a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/04/2022, 00:00

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