Procedimento Comum Cível 0800012-73.2019.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800012-73.2019.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 370608: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800012-73.2019.9.26.0020 (4742/19) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. O ora Agravante havia interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 247950) - com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) - contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800012-73.2019.9.26.0020 - Controle nº 4742/19 (ID nº 243829), por meio do qual a E. Segunda Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo. O então Juiz-Presidente desta Corte Castrense, Cel Clovis Santinon, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (ID nº 253582), em essência, nos seguintes termos: - quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da CF – tese de suspeição da Autoridade que relatou o processo regular -, o pleito encontrou óbice na aplicação do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), ante o entendimento de que demandaria análise de normatização infraconstitucional (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar: I-16-PM); - quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIII, da CF – também ref. à tese de suspeição da Autoridade que relatou o feito disciplinar -, o pleito encontrou óbice na aplicação da Súmula 280 do STF, uma vez que a tese demandaria análise de legislação local (I-16-PM). O ora Agravante, então, ainda irresignado, interpôs o Agravo de que trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil (ID nº 257957), sendo o inconformismo alçado ao STF que, por meio de seu Presidente, Ministro Luiz Fux, proferiu a seguinte decisão, in verbis (ID nº 361245, fls. 13/14): “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. (...) Ex positis, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. (grifei) É o sucinto relatório. Decido. O Agravo em Recurso Extraordinário não deve ser conhecido. O dispositivo da decisão de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário foi explícito ao separar os fundamentos de sua inadmissão, in verbis (ID nº 253582): “Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, LIV, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (Tema 660 de Repercussão Geral do STF), do CPC. Já com relação à alegação de violação aos incisos XXXVII e LIII, do art. 5º, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do CPC (...)”. À luz do excerto transcrito e do que o Código de Processo Civil dispõe sobre a matéria, deveria o Agravante ter se valido do manejo de 02 (duas) ferramentas processuais distintas. Explico. Segundo o § 2º[1] do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que inadmitiu o apelo raro em razão da aplicação do regime de recursos repetitivos ou de repercussão geral (art. 1030, I, “a” e “b” e III), o recurso cabível é o agravo interno do art. 1.021, direcionado ao plenário ou ao órgão especial do próprio tribunal de origem, cabendo ao agravante demonstrar a distinção ou a superação do entendimento do julgado paradigma utilizado para obstar o seguimento ao reclamo. Já o § 1º do art. 1.030 do CPC prevê o cabimento do agravo em recurso extraordinário do art. 1.042 contra a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que inadmitir o apelo extremo com fundamento no inc. V do art. 1.030 do mesmo códex – óbices de outra natureza que não recursos repetitivos ou temas de repercussão geral -, exempli gratia, enunciados sumulares não vinculantes. O agravo em recurso extraordinário do art. 1042 do CPC deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal (ex vi do § 1º[2] do art. 1030 do Código Instrumental Civil). Feita a necessária digressão a respeito da matéria, se apercebe do excerto adrede extraído que a tese vindicada pelo então Recorrente – suspeição da Autoridade que relatou o processo regular e consequente violação ao art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF – foi obstada com base em dois fundamentos distintos, porém, bastantes cada qual para a mantença da negativa de seguimento ao reclamo, a saber, a Súmula 280 e o Tema 660 de Repercussão Geral, ambos do STF. Quanto à negativa de seguimento ao apelo extremo com fulcro no óbice da Súmula 280 do STF, adequada a interposição do agravo em recurso extraordinário do art. 1.042 do CPC, do qual lançou mão acertadamente o ora Agravante. Já quanto à aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral, o recurso ajustado seria o agravo interno do art. 1.021 do mesmo códex, instrumento este de que não se valeu o Agravante, descurando de impugnar o referido Tema. Ao descurar de interpor o reclamo apropriado (agravo interno do art. 1.021 do CPC) contra o fundamento (Tema 660 de Repercussão Geral) que obstou seguimento ao apelo raro – repise-se, suficiente para manter a decisão atacada -, o Agravante sedimentou a decisão de inadmissibilidade e, por via oblíqua, inutilizou o manejo do presente agravo em recurso extraordinário. Nesse sentido, há de se crer que, não por outro motivo, tenha o Exmo. Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, determinado a baixa dos autos a esta Corte Castrense e, propositadamente, revelado que, na esteira do posicionamento da Corte Suprema, a interposição de um agravo por outro implica o seu não conhecimento, o qual pode ser realizado, inclusive, pelos tribunais locais. Nesse sentido, confira-se fragmento de decisão de cunho singular proferida pelo Exmo. Ministro do Pretório Excelso, Roberto Barroso, ad litteram: “1. Trata-se de reclamação ajuizada por Itapeva VI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão da Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários do Colégio Recursal da Bahia nos autos do Processo nº 0115158-27.2019.8.05.0001, que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/15, interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC/15). (...) 2. Na presente reclamação, alega-se usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário com agravo, em contrariedade à Súmula 727/STF (‘Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais’). 3. É o relatório. Decido. (...) ‘(...) REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário em que se discute requisito de admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, § 1º, A, I, da CLT por inexistente repercussão geral (Tema 181). Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental conhecido e desprovido.’ (Rcl 32.405 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma) 6. Nessa linha, confiram-se também a Rcl. 30.426, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e a Rcl. 31.059, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Considerando que na presente hipótese houve a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento em paradigma de repercussão geral, o agravo interno é o único recurso cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando, inclusive, erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042, que implica a preclusão da questão constitucional. 8. Esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigia no regime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso em agravo interno. 9. Omissis; 10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, porquanto não citado o beneficiário do ato reclamado.”. (grifei) (Rcl 46194/BA – Relator: Min. ROBERTO BARROSO – j. 03/05/2021 –Public 05/05/2021) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. São Paulo, 13 de abril de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

20/04/2022, 00:00

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