Procedimento Comum Cível 0800056-87.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800056-87.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/09/2024, 17:01

Publicado Intimação em 24/09/2024.

23/09/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 831434: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-87.2022.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 818442 e no ID 825543 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 06 de setembro de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA - OAB/SP 346378 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:33

Determinado o arquivamento

06/09/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 17:39

Recebidos os autos

06/09/2024, 14:49

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:24

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/09/2024, 14:49

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA - SP346378-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 525411: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800056-87.2022.9.26.0020 (5266/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio do mesmo RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800056-87.2022.9.26.0060 – Controle nº 5266/22 (ID 445089), por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo do autor. Em seu arrazoado (ID 451304), suscitando o prequestionamento da matéria, o Recorrente expõe em detalhes os fatos que deram ensejo ao Conselho de Disciplina a que respondeu no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que culminaram na sua expulsão. Acrescenta que pelos mesmos fatos foi absolvido na seara criminal. Assevera que houve irregularidades e ilegalidades por ocasião deflagração do Conselho de Disciplina, sobre as quais não se debruçou a sentença e tampouco o acórdão. Pontifica que houve interpretação da lei local (LCE 893/01) em divergência com o Código Penal Militar, Código de Processo Penal, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei Federal nº 5.836/72, acrescentando que “...não podendo ser contrários a estes por serem normas ditadas por Lei Federal; e em não sendo cumpridas, viola o artigo 37, inciso LV e LVI da Constituição Federal.”. Prossegue arguindo que: “As normas que subsidiam o Conselho de Disciplina na PMESP no que tange a SUSPEIÇÃO são taxativas (artigos 142 do CPPM e 107 do CPP) em afirmar que: “Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal”; no caso em tela, data vênia, está explicito explicita que o motivo legal foi a participação DIRETA no atendimento da ocorrência e por consequência, possível elaboração de documentação a respeito; ou relato verbal do que presenciou, motivo pelo qual deveriam figurar como testemunhas e não membros do Conselho de Disciplina.” (destaques no original) Pontifica, também, que houve “nomeação de perito sem as formalidades legais no âmbito do processo administrativo demissório”. Nesse passo, aponta que “Conforme preceitua a Lei Federal nº 13.105/2015- NCPC (artigo 156 e seguintes) e o Decreto- Lei 1.002/1969- CPPM (artigos 47 e seguintes) as provas técnicas devem ser periciadas por órgãos técnicos ou peritos nomeados com capacidade técnica para elaborar o respectivo Laudo”. (grifos no original) Por fim, requereu o provimento do recurso “... em razão da violação de legislação federal em vigor já esplanada acima, bem como o artigo 37, incisos LV e LVI da Constituição Federal,...”. (destaques no original) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela não admissibilidade do recurso. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID 494936). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito em sua prédica, não merecendo o recurso qualquer análise nesse aspecto. De outro mirante, no que toca ao alegado desrespeito aos princípios constitucionais elencados em sua prédica recursal, certo é que o recurso especial é inadequado para sustentá-lo, uma vez que, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ – EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1974654/SC – Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma - j. 08/03/2022 - DJe 16/03/2022) No tocante a todos os dispositivos legais assinalados na prédica de apelo nobre, afere-se da leitura da decisão objurgada que tais postulados não foram objeto de debate pelo Órgão julgador, e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de alçar a questão ao Escabinato. Notória, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. Sobre o tema, oportuno trazer à colação, entre tantos, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/1985); 93 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; 24, V E VIII, E 26, VII, DA LEI N. 10.233/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. OUTRO FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A matéria relativa aos arts. 103 do Código de Defesa do Consumidor; 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985); 93 do Código de Trânsito Brasileiro; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei n. 10.233/2001 não foi analisada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao art. 1.022 do CPC para que se pudesse verificar eventual omissão. 2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, ‘a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’ (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). O que não ocorreu na hipótese, uma vez que a parte, no recurso especial, não alega violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AREsp 1249853/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 16/08/2022, DJE 23/08/2022) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. 3. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJE 26/06/2020) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 9 de agosto de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 373323: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-87.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8618/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) contestação da requerida (ID 362535); e, b) réplica do autor (ID 372666). II. No ID 362533 consta sentença realizada em ação cível (nº 0800120-05.2019.9.26.0020) ajuizada por coacusado (Marcelo Atílio Morini) no Conselho de Disciplina (nº 24BPMI-001/16/16) a que respondeu o ora autor (Eduardo Benedito Carneiro de Oliveira). III. Em razão de tratar-se de feito atinente a coacusado do processo administrativo ora atacado, entendo que além da sentença (já entronizada nesta "actio"- ID 362533) também deve pousar neste feito a cópia dos seguintes documentos pertinentes a "actio" nº 08000120-05.2019.926.0020: a) petição inicial; e, b) certidão de trânsito em julgado respeitante à sentença. IV. Promova a zelosa Escrivania, portanto, a atermação neste processo de cópia da documentação referida no item imediatamente acima. V. Depois (repito: depois) que sobreditos documentos se encontrarem atermados nesta ação, intimem-se ambas as partes, com o fito de que se manifestem, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre todo o corporificado no jaez, mormente a novel documentação anexada. VI. Após (com ou sem o pronunciamento das partes), remetam-se os autos conclusos, para a confecção de sentença, uma vez que o feito em tela se encontrará sobejamente instruído para o deslinde da causa. VII. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 26 de agosto de 2022. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA OABSP 346378 Procurador do Estado: Dr. RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA OABSP 200103 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 346218: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-87.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8618/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Recebo a petição inicial (ID 336444) e a sua respetiva emenda (ID 346073). III. Passo, agora, a analisar o pugnado prodrômico do autor, Ex-PM RE 941756-7 EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA (“concessão de tutela de urgência, determinando a imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo”). IV. Como cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). VI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVE SER INDEFERIDA. VII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. VIII. Vejamos. IX. Com efeito (e ao menos “a priori”), entendo como válido o extenso édito sancionante prolatado no CD, com a aplicação de punitivo expulsório ao ora autor (v. Decisão Final, confeccionada pelo Exmo. Sr. Comandante Geral, que se utilizou - mas não só - da hígida técnica de fundamentação “per relationem”, ID 336960). X. Nesse navegar, vale assentar que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XI. De outra banda, pontifico que não há se falar em repercussão da seara penal na esfera ético-disciplinar. XII. Isso porque a absolvição do ora autor, no processo-crime correlato, não se operou por inexistência do fato ou por negativa de autoria, mas, sim, por não haver prova suficiente para a condenação – artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar (ver: a) r. sentença do Escabinato Julgador da Terceira Auditoria desta Casa de Justiça, ID 346076; b) v. Acórdão em sede de recurso de apelação, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator ORLANDO EDUARDO GERALDI, ID 346077; e, c) certidão de objeto e pé atualizada, com a anotação do trânsito em julgado, ID 346079). XIII. Não se deve descurar, ainda, que o autor ingressou com esta “actio” cerca de 04 (quatro) anos e meio após ter sido expulso da Tropa de Tobias, o que esvanece o caráter de urgência no bailado. XIV. Some-se ao já dedilhado o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao autor. XV. Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA PELO REQUERENTE. XVI. Neste átimo, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XVII. Cite-se a ré. XVIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XIX. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 06 de junho de 2022. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA OABSP 346378 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 337222: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-87.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8618/2022 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Ex-PM RE 941756-7, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo III. De início, construo o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 24BPMI-001/16/16 (v. Portaria inaugural, ID 336890), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras das Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, alojada no Boletim Geral PM n° 216, de 21.11.2017, ID 336960). V. Em petição inicial, composta de 26 (vinte e seis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 336444): a) “a concessão de tutela de urgência, determinando a imediata reintegração do autor aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo”; e, b) “seja, ao final, a presente julgada procedente, anulando o ato administrativo de expulsão, e, consequentemente, determinando sua reintegração às fileiras da Polícia Militar, com o pagamento dos soldos atrasados (incluindo 13º, férias, Licença Prêmio, Bônus, quinquênios, etc) e a contagem do período em que esteve afastado como tempo de serviço, além da concessão dos benefícios que lhe seriam de direito se da Corporação não tivesse sido desligado, entre os quais a promoção a graduação imediatamente superior, conforme legislação vigente”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Com lastro no acima expendido, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer as seguintes cópias no tocante ao processo-crime correlato [v. Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora do CD, subitem 11.1, ID 336959, página 29 e Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral, item 06, ID 336960, página 01]: a) denúncia; b) sentença; c) eventuais Acórdãos; e, d) certidão de objeto e pé atualizada. IX. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 11 de maio de 2022. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA OABSP 346378 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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