Procedimento Comum Cível 0800046-43.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800046-43.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:50

Publicado Intimação em 29/05/2023.

01/06/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

01/06/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR PEDRO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 469430: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-43.2022.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8607/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 469422, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 24 de maio de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. CIRO AFONSO DE ALCANTARA OAB/SP 286844 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:39

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:39

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 19:07

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•24/05/2023, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDIR PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CIRO AFONSO DE ALCANTARA - SP286844-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 433316: Recorrente: “12 – Parece claro, então, Excelencia, que cabe à Administraçao Publica, em exercício de seu poder disciplinar, investigar e, se o caso, punir o servidor mas, no caso do fato constituir crime, apenas no que for residual ao investigado pela Justiça Criminal. Não havendo residualidade, ilegal e inconstitucional o ato administrativo demissionário.”. (sic, fls. 07) Por derradeiro, requer o provimento do presente apelo nobre nos termos dedilhados em sua prédica. A Fazenda Pública do Estado, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação (ID nº 427361). É o sucinto relatório. Decido. De proêmio, é de se registrar que o Recorrente, em petitório alojado no ID nº 420114, requereu, in verbis: “Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazoes recursais suplica-se sejam os presentes encaminhados à Instancia Especial.” Muito embora tenha a Procuradoria de Justiça descurado de se manifestar acerca do Recurso Especial (ID nº 410364) aviado, é certo que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, pois os bens e direitos por ela tutelados são considerados indisponíveis. Nesse sentido, confiram-se os recentes julgados da Corte Cidadã: 1- AgInt no AREsp 2042457/RJ; 2- AgInt no REsp 1916346/PB; 3- AR n. 5.407/DF; 4- REsp n. 1.701.959/SP; e 5- AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, entre tantos. Dessarte, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800046-43.2022.9.26.0020 (5215/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800046-43.2022.9.26.0020 – Controle nº 5215/22 (ID nº 399549), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, acolheram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo. Em razões de Recurso Especial (ID nº 410364, fls. 01/09), após arguir o prequestionamento da matéria, o Recorrente suscita a violação ao artigo 337, § 4º[1], e artigo 490[2], ambos do Código de Processo Civil (CPC), sob o entendimento de que não poderiam os E. Juízes decidir sobre a incidência da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, já que, malgrado se verifique a identidade de partes e de pedido, a causa de pedir da presente lide difere daquela desfilada na Ação Declaratória nº 0800017-04.2021.9.26.0060 – já transitada em julgado. Nessa senda, o Recorrente testifica que a causa de pedir da Ação nº 0800017-04-2021.9.26.0060 era a “falta de razoabilidade da punição (ato administrativo) o desrespeito ao principio (sic) da congruência, ou seja, o procedimento administrativo está adstrito ao teor da Portaria Inaugural, e, entendendo o Apelante que o CD descumpriu tal determinação legal, ajuizou aquela ação...”. (fls. 03) De outro giro, o Recorrente sobreleva que a causa petendi da presente ação é a ausência de manifestação – tanto na sentença quanto no acórdão – sobre a existência de falta residuais. No seu entender, a teor do disposto na Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal, o Recorrente somente poderia ser punido administrativamente se verificada, textualmente, a falta residual no processo-crime correlato, o que não aconteceu. Nessa ensancha, argumenta o INDEFIRO o pleito de remessa liminar do presente apelo nobre ao C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, o Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca à arguida violação aos artigos 337, § 4º, e 490, ambos do Código de Processo Civil – tese de que a causa petendi das contrapostas ações diferem, o que afasta a incidência da coisa julgada -, revela-se oportuna a transcrição da ementa do acordão proferido em sede de apelação cível, ad litteram: “POLICIAL MILITAR – Demissão – Pretensão de reintegração às fileiras da Corporação – Descabimento – Concessão preliminar da gratuidade judicial – Reconhecimento de Coisa Julgada – Alegação de Distinção das causas de pedir não reconhecida – Incidência da Eficácia Preclusiva prevista no art. 508 do CPC –Provimento Negado. Não se confundem causa de pedir com os argumentos que lhe dão suporte. Aquela é o fato que subsidia o pedido, e estes são os raciocínios lógico-jurídicos que pretendem convencer o julgador da correção e justiça do pleito.”. (ID nº 399549, destaquei) Da leitura do aresto, apercebe-se que a tese sustentada não merece prosseguir, uma vez que a Câmara Julgadora, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela incidência de coisa julgada entre as ações, reconhecendo que ambas têm a mesma causa de pedir. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, nova incursão no contexto fático-probatório dos autos, notadamente, a aferir a tríplice identidade (ou não) das ações, o que é obstado pelo enunciado da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se o recente aresto do STJ, inter plures: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. A adoção de entendimento diverso quanto à presença dos elementos caracterizadores da coisa julgada, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Agravo interno de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1455291/CE, Rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 30/05/2022, DJE 02/06/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR PEDRO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 333015: XXV. Por tal fato, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, “IN FINE” (COISA JULGADA) E § 3º (CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO) E ARTIGO 508 (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA), AMBOS OS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XXVI. Custas “ex lege”. XXVII. CONSIGNO QUE A PRESENTE SENTENÇA NÃO ELIDE O AUTOR DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE ELE TROUXE AOS AUTOS EM BAILA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VETUSTA, DATADA DE 05.02.2021 (ID 332942, página 03). XXVIII. Promova a digna Coordenadoria a juntada a este feito (logo após esta sentença e depois de devida digitalização) de cópia das seguintes peças constantes na ação declaratória nº 0800017-04.2021.9.26.0060: a) petição inicial; b) sentença; c) venerando Acórdão em sede de recurso de apelação; e, d) certidão de trânsito em julgado (ID 300438). XXIX. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XXX. Publique-se. XXXI. Registre-se. XXXII. Comunique-se XXXIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-43.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8607/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 09 de maio de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Para eventual recurso de apelação do Autor deverá ser recolhido o valor de R$ 6.058,13, sem necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno. - ADVOGADO: CIRO AFONSO DE ALCANTARA - OAB SP286844 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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