Apelação / Remessa Necessária 0800055-05.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Clovis Santinon

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARCIA ANDREIA GREGORIO

CPF

Autor

APARECIDA FERREIRA GREGORIO

CPF

Autor

PAULO CESAR GREGORIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FILIPE PAULINO MARTINS

OAB/SP 329160·CPF·Representa: Autor

PAULO BRAGA NEDER

OAB/SP 301799·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP 61170·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP 61170·CPF·Representa: Réu

FILIPE PAULINO MARTINS

OAB/SP 329160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARCIA ANDREIA GREGORIO

CPF

Autor

APARECIDA FERREIRA GREGORIO

CPF

Autor

PAULO CESAR GREGORIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

EX-SD PM 118278-1

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MARCIA ANDREIA GREGORIO

CPF

Reu

APARECIDA FERREIRA GREGORIO

CPF

Reu

PAULO CESAR GREGORIO

CPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FILIPE PAULINO MARTINS

OAB/SP 329160·CPF·Representa: Autor

PAULO BRAGA NEDER

OAB/SP 301799·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP 61170·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP 61170·CPF·Representa: Réu

FILIPE PAULINO MARTINS

OAB/SP 329160·CPF·Representa: Réu

PAULO BRAGA NEDER

OAB/SP 301799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

27/03/2025, 16:51

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de ciência

15/02/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:11

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de ciência

09/05/2024, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

02/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 19:06

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 16:52

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

27/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

27/03/2025, 16:51

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2024, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2024, 14:23

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/02/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:11

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de ciência

09/05/2024, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

02/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 19:06

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 16:52

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 19:03

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 15/04/2024.

16/04/2024, 11:53

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 13:26

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:23

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de agravo interno

05/02/2024, 17:18

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de ciência

12/12/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2023, 18:21

Recurso Especial não admitido

04/12/2023, 18:12

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:40

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:21

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/11/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual

23/10/2023, 12:15

Desentranhado o documento

23/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 20/10/2023.

23/10/2023, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 13:41

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE), MARCIA ANDREIA GREGORIO - CPF: 184.505.748-11 (APELANTE) e APARECIDA FERREIRA GREGORIO - CPF: 973.848.878-87 (APELANTE) em 17/08/2023.

23/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2023, 15:43

Publicado Acórdão em 19/04/2023.

19/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de ciência

18/04/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/04/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 13:44

Juntada de Acórdão

16/04/2023, 22:51

Voto do Relator

16/04/2023, 22:51

Publicado Resultado de julgamento em 13/04/2023.

13/04/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de ciência

11/04/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 17:11

Conhecido o recurso de APARECIDA FERREIRA GREGORIO - CPF: 973.848.878-87 (APELANTE), MARCIA ANDREIA GREGORIO - CPF: 184.505.748-11 (APELANTE) e PAULO CESAR GREGORIO - CPF: 202.706.878-31 (APELANTE) e não-provido

11/04/2023, 16:55

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

11/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

11/04/2023, 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2023, 15:44

Publicado Designação de sessão em 30/03/2023.

30/03/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de ciência

28/03/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2023, 15:21

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2023, 11:21

Recebidos os autos

23/03/2023, 18:23

Conclusos para despacho

18/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/01/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 11:46

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:11

Conclusos para despacho

10/11/2022, 18:49

Juntada de certidão (outras)

10/11/2022, 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

10/11/2022, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

10/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:44

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•04/12/2023, 16:40

Recurso Especial

•20/07/2023, 17:29

Cópia

•30/06/2023, 11:24

Acórdão

•16/04/2023, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2023, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2022, 22:11

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 19:32

Anexo

•14/09/2022, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 08:48

Todos os documentos(20)

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2024, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2024, 14:23

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•04/12/2023, 16:40

Recurso Especial

•20/07/2023, 17:29

Cópia

•30/06/2023, 11:24

Acórdão

•16/04/2023, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2023, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2022, 22:11

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 19:32

Anexo

•14/09/2022, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2022, 07:05

Embargos de Declaração

•08/08/2022, 11:17

Sentença (Outras)

•01/08/2022, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2022, 14:46