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Agravo Em Recurso EspecialLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ALESSANDRA MARIA DA CONCEICAO

CPF 190.***.***-99

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0002-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

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Juntada de Certidão : Certifico que recebi os presentes autos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nesta data.

Transitado em Julgado em 24/05/2019

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de ALESSANDRA MARIA DA CONCEICAO para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2019

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com certidão

Classe Processual alterada para AREsp (Classe anterior: REsp 1763585)

Remetidos os Autos (para reautuação) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS conforme despacho de fls. 676

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

legal