Procedimento Comum Cível 0800060-27.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:55

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 414487: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 411054), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito -ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 -PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 414487: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 411054), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito -ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 -PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:09

Expedição de Edital.

26/01/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:03

Recebidos os autos

18/01/2023, 18:21

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:23

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 12:07

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:55

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 414487: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 411054), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito -ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 -PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 414487: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 411054), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito -ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 -PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:09

Expedição de Edital.

26/01/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:03

Recebidos os autos

18/01/2023, 18:21

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:23

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 401065: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 400944, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 11 de novembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 401065: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 400944, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 11 de novembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:19

Expedição de Edital.

21/11/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 11:47

Recebidos os autos

11/11/2022, 16:33

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2022, 23:19

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 376417: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 1º de setembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 340175. - ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 376417: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 1º de setembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 340175. - ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:07

Julgado improcedente o pedido

01/09/2022, 16:07

Recebidos os autos

01/09/2022, 09:53

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:54

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 365137: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Foi determinada a intimação das partes para manifestação quanto à pretensão probatória (ID 356156). III. A Ré informou que não tem interesse na produção probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 358807). IV. O Autor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, prova documental e pericial (ID 364498). Em síntese, aduz que houve contradição na oitiva do seu superior hierárquico em sede do Conselho de Disciplina e que não foi analisada a prova (depoimento) produzida em seu benefício. Apontou ainda a necessidade de juntada aos autos da mídia que contém a íntegra do diálogo entre o autor e sua esposa, objetivando comprovar que esta fez uma pergunta àquele, e não uma afirmação, como interpretado pela autoridade responsável pela transcrição. Esclareceu ainda a necessidade que uma possível perícia da mídia requerida. É o breve relatório. Decido. V. Como se nota do pedido, o autor deseja a produção de prova testemunha, documental e pericial. No entanto, em que pesem os argumentos do nobre Advogado, entendo que não merece acolhida os seus requerimentos. Vejamos. VI. No tocante à prova testemunhal, nota-se da petição encartada aos autos, que o demandante deseja ouvir, nesta ação judicial de natureza cível, 04 (quatro) testemunhas. A saber: a) 1º Sargento PM 971120-1 Sandro Rogério Barroso; b) 1º Tenente PM 121879-4, Sr. Nicolas Falconi Pani; c) Guarda civil municipal Roberto Alves de Lima; d) Gislene Alves Valera (esposa do autor). Ocorre, entretanto, que no curso do Processo Regular o autor teve assegurado o direito de produzir a prova testemunhal que julgou mais conveniente a defesa de sua pretensão. Nesse sentido, destaca-se que as testemunhas Sandro (ID 339882, pág. 32/389), Nicolas (ID 339882, pág. 08/12) e Gislene (ID 339880, págs. 34/36) foram regularmente inquiridas no curso do Processo Regular, em ato que contou com a presença do então acusado e de sua defensora, que exerceu plenamente o direito de defesa, portanto prova submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Por esse motivo deve-se dar credibilidade às peças juntadas, além da observância do princípio da legitimidade dos atos administrativos, não sendo hipótese de repetição desta prova em juízo (art. 400, I, CPC). Em relação à testemunha Roberto Alves de Lima, ficou consignado na ata (ID 339880, pág. 38, item 1.5) que a mesma não compareceu ao ato sendo dispensada a oitiva pelo Conselho de Disciplina, pois ela já havia sido ouvida no curso do IPM, sendo que seu depoimento não figurou como substancial para apuração dos fatos e as declarações das demais testemunhas produzidas diante do contraditório serão avaliadas em conjunto com a versão apresentada pela testemunha no IPM. A Advogada do autor na ocasião (Dra. Aline Thaís Gomes Fernandes Andrucioli) esteve presente a esse ato (ID 339880, pág. 40), anuindo com o que ficou consignado. Além disso, ao final do processo administrativo, o presidente do feito abriu vista dos autos à Advogada do demandante, sendo requerido, entre outras diligências, que fosse oficiado ao Tribunal de Justiça Militar para que fosse fornecida cópia do depoimento dessa derradeira testemunha (Roberto Alves de Lima) prestado em juízo (Proc. 0003861-02.2021.9.26.0040). A diligência foi deferida (ID 339885, pág. 16, itens 6.3 e 7.1), sendo juntada aos autos a mídia contendo suas declarações e que fizeram parte do Processo Regular (ID 339885, pás. 64/67). Desnecessária, portanto, a prova testemunhal ora requerida, frente ao que já fora produzido no Processo Regular, sendo que a mesma se encontra totalmente encartada nos presentes autos, como acima indicado, nada acrescentando ao que já foi produzido. VII. No tocante à produção de prova documental, qual seja, requisição perante as autoridades militares competentes para seja juntado aos autos a fita, o CD, o DV, o pen-drive ou a mídia original contendo todo o diálogo (íntegra) estabelecido entre o autor e sua esposa na data de 19 de agosto de 2014, entendo também desnecessária. Primeiro porque tal providência caberia ao próprio autor, conforme previsão do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Segundo porque todos os eventuais pontos controvertidos no diálogo interceptado em suas conversas telefônicas foram esclarecidos nos depoimentos de ambos. Ou seja, o autor teve oportunidade de explicar todos os aspectos desse diálogo em seu interrogatório. Por esse mesmo motivo desnecessária a perícia que foi requerida nessa mídia. VIII. Devemos lembrar que um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. IX. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. E isso restringe ainda mais a importância da produção da prova oral no caso em exame. X. Dessa forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado durante o Processo Regular, com respectiva oportunidade de manifestação em tempo oportuno e adequado, sendo hipótese de indeferimento dos requerimentos elaborados pelo autor. XI. No mais, consigno que a causa se encontra madura para julgamento (nos termos do previsto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil). XII. Intimem-se. XIII. Após, autos conclusos para sentença. São Paulo, 02 de agosto de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 365137: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Foi determinada a intimação das partes para manifestação quanto à pretensão probatória (ID 356156). III. A Ré informou que não tem interesse na produção probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 358807). IV. O Autor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, prova documental e pericial (ID 364498). Em síntese, aduz que houve contradição na oitiva do seu superior hierárquico em sede do Conselho de Disciplina e que não foi analisada a prova (depoimento) produzida em seu benefício. Apontou ainda a necessidade de juntada aos autos da mídia que contém a íntegra do diálogo entre o autor e sua esposa, objetivando comprovar que esta fez uma pergunta àquele, e não uma afirmação, como interpretado pela autoridade responsável pela transcrição. Esclareceu ainda a necessidade que uma possível perícia da mídia requerida. É o breve relatório. Decido. V. Como se nota do pedido, o autor deseja a produção de prova testemunha, documental e pericial. No entanto, em que pesem os argumentos do nobre Advogado, entendo que não merece acolhida os seus requerimentos. Vejamos. VI. No tocante à prova testemunhal, nota-se da petição encartada aos autos, que o demandante deseja ouvir, nesta ação judicial de natureza cível, 04 (quatro) testemunhas. A saber: a) 1º Sargento PM 971120-1 Sandro Rogério Barroso; b) 1º Tenente PM 121879-4, Sr. Nicolas Falconi Pani; c) Guarda civil municipal Roberto Alves de Lima; d) Gislene Alves Valera (esposa do autor). Ocorre, entretanto, que no curso do Processo Regular o autor teve assegurado o direito de produzir a prova testemunhal que julgou mais conveniente a defesa de sua pretensão. Nesse sentido, destaca-se que as testemunhas Sandro (ID 339882, pág. 32/389), Nicolas (ID 339882, pág. 08/12) e Gislene (ID 339880, págs. 34/36) foram regularmente inquiridas no curso do Processo Regular, em ato que contou com a presença do então acusado e de sua defensora, que exerceu plenamente o direito de defesa, portanto prova submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Por esse motivo deve-se dar credibilidade às peças juntadas, além da observância do princípio da legitimidade dos atos administrativos, não sendo hipótese de repetição desta prova em juízo (art. 400, I, CPC). Em relação à testemunha Roberto Alves de Lima, ficou consignado na ata (ID 339880, pág. 38, item 1.5) que a mesma não compareceu ao ato sendo dispensada a oitiva pelo Conselho de Disciplina, pois ela já havia sido ouvida no curso do IPM, sendo que seu depoimento não figurou como substancial para apuração dos fatos e as declarações das demais testemunhas produzidas diante do contraditório serão avaliadas em conjunto com a versão apresentada pela testemunha no IPM. A Advogada do autor na ocasião (Dra. Aline Thaís Gomes Fernandes Andrucioli) esteve presente a esse ato (ID 339880, pág. 40), anuindo com o que ficou consignado. Além disso, ao final do processo administrativo, o presidente do feito abriu vista dos autos à Advogada do demandante, sendo requerido, entre outras diligências, que fosse oficiado ao Tribunal de Justiça Militar para que fosse fornecida cópia do depoimento dessa derradeira testemunha (Roberto Alves de Lima) prestado em juízo (Proc. 0003861-02.2021.9.26.0040). A diligência foi deferida (ID 339885, pág. 16, itens 6.3 e 7.1), sendo juntada aos autos a mídia contendo suas declarações e que fizeram parte do Processo Regular (ID 339885, pás. 64/67). Desnecessária, portanto, a prova testemunhal ora requerida, frente ao que já fora produzido no Processo Regular, sendo que a mesma se encontra totalmente encartada nos presentes autos, como acima indicado, nada acrescentando ao que já foi produzido. VII. No tocante à produção de prova documental, qual seja, requisição perante as autoridades militares competentes para seja juntado aos autos a fita, o CD, o DV, o pen-drive ou a mídia original contendo todo o diálogo (íntegra) estabelecido entre o autor e sua esposa na data de 19 de agosto de 2014, entendo também desnecessária. Primeiro porque tal providência caberia ao próprio autor, conforme previsão do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Segundo porque todos os eventuais pontos controvertidos no diálogo interceptado em suas conversas telefônicas foram esclarecidos nos depoimentos de ambos. Ou seja, o autor teve oportunidade de explicar todos os aspectos desse diálogo em seu interrogatório. Por esse mesmo motivo desnecessária a perícia que foi requerida nessa mídia. VIII. Devemos lembrar que um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. IX. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. E isso restringe ainda mais a importância da produção da prova oral no caso em exame. X. Dessa forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado durante o Processo Regular, com respectiva oportunidade de manifestação em tempo oportuno e adequado, sendo hipótese de indeferimento dos requerimentos elaborados pelo autor. XI. No mais, consigno que a causa se encontra madura para julgamento (nos termos do previsto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil). XII. Intimem-se. XIII. Após, autos conclusos para sentença. São Paulo, 02 de agosto de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:39

Expedição de Edital.

04/08/2022, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 18:10

Recebidos os autos

02/08/2022, 15:13

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de rol de testemunhas

28/07/2022, 23:21

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 356156: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 339842) e a contestação (ID 355197). Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. III. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. IV. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado específica e individualmente para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. V. Reforçando que a intimação será realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 08 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 356156: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 339842) e a contestação (ID 355197). Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. III. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. IV. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado específica e individualmente para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. V. Reforçando que a intimação será realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 08 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:26

Expedição de Edital.

13/07/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:31

Recebidos os autos

08/07/2022, 16:13

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 12:56

Juntada de Petição de contestação

05/07/2022, 17:55

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2022, 23:42

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 18:07

Publicado Intimação em 26/05/2022.

27/05/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON LUCIANO PINATTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 340175: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-27.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8624/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ANDERSON LUCIANO PINATTI, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado do Conselho de Disciplina de nº 43BPMI-001/06/16. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina -CD) sob a acusação de: “2.1. Nos dias 15AGO14 e 19AGO14, pelo município de Barrinha/SP, sido constatada a participação do acusado junto à esquema criminoso de contravenção penal de jogo de azar, envolvendo o civil Antonio Carlos Daniel e os proprietários de estabelecimentos comerciais situados no mesmo município, sendo eles Luiz Pereira Martins e Roberto Thomaz da Silveira, fato constatado durante interceptação telefônica, prova esta obtida mediante a Medida Cautelar nº 4127/2014 da Corregedoria Permanente da Justiça Militar do Estado de São Paulo, quando o acusado, em 15AGO14, teria avisado o civil Antonio, através do telefone celular do civil Luiz, sobre possível Operação da Polícia Militar a ser deflagrada em data de 18AGO14, bem como durante ocorrência de apreensão de máquinas caça-níquel, em 19AGO14, ter permitido que o civil Roberto avisasse o civil Antônio sobre a apreensão, de modo que permitisse que o mesmo avisasse os demais proprietários dos estabelecimentos comerciais onde estavam instaladas as máquinas” (Portaria Inaugural – ID nº 339852, páginas. 2/6). Ao final, punido com sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 23 pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 54 do parágrafo único do artigo 13 c.c. o nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar nº 893/2001 (v. Decisão Final – ID nº 339892, págs. 34/44). IV. Alega o demandante que foi julgado e absolvido na esfera criminal pelos mesmos fatos, com base no artigo 439, alínea “c” do Código de Processo Penal Militar. Sustentou que não foi imputada a ele qualquer participação no esquema criminoso de corrupção e contravenção penal, mas somente o fato de ter conhecimento do esquema criminoso e não ter levado tal informação aos seus superiores hierárquicos. Apontou contradições no depoimento do Sargento Barroso, ou seja, ora tentando manter a hombridade de admitir que foi, sim, comunicado pelo autor, acerca da suspeição que este tinha em relação ao guarda civil municipal Roberto Alves de Lima no envolvimento com o contraventor Antonio Carlos Daniel, ora tentando preservar seu cargo/patente, não se recordando se, de fato, tinha recebido alguma informação do autor. Ressaltou que não há nos autos um único indício de que o autor tivesse pleno e comprovado conhecimento do envolvimento de Antonio Daniel com o guarda municipal Roberto muito menos da existência de algum conluio entre eles e policiais militares. Apontou a ausência de provas no Processo Regular e que tal fato deveria beneficiar o autor. Argumentou a existência do fishing expedition (pescaria probatória), que se resume a uma prática que subverte a ordem natural do ordenamento jurídico, ou seja, ao invés do indício razoável de autoria e participação em infração penal servir para fundamentar a instalação da interceptação telefônica, a interceptação telefônica é que busca encontrar os indícios que deveriam fundamentar a sua instalação. Expôs a nulidade da prorrogação da interceptação telefônica, pois uma vez esgotada a primeira quinzena de interceptação, sua renovação fica vinculada à comprovação da indispensabilidade do meio de prova, de forma que a renovação efetuada sem a referida comprovação constitui ato abusivo, invasivo da intimidade e, portanto, absolutamente nulo. Esclareceu que a punição de demissão aplicada ao autor não passou de um ato de vingança por parte dos seus pares, uma decisão absolutamente divorciada das provas produzidas nos autos, porém ratificada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, que nenhuma análise fez sobre o conjunto probatório produzido nos autos. Relatou que do cotejo entre a decisão final proferida nos autos do Processo Regular e o robusto acervo probatório nele produzido não se afigura minimamente razoável a punição recomendada, sobretudo quando confrontadas as particularidades do caso concreto, como as condições pessoais e funcionais do autor, além da ausência da justa proporcionalidade e razoabilidade da punição. V. Sendo assim, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo sancionatório e, consequentemente, reintegrado aos quadros da Corporação Bandeirante, com recebimento de todos os direitos e vantagens a que faria jus desde a sua exclusão. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID nº 339845), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 18 de maio de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: JOAO ANSELMO LEOPOLDINO - OAB SP112084 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/05/2022, 15:40

Recebidos os autos

18/05/2022, 10:45

Conclusos para despacho

17/05/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 18:37

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 15:41

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•18/01/2023, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:33

Outras Peças

•07/10/2022, 12:49

Sentença (Outras)

•01/09/2022, 09:53

Decisão Parcial de Mérito

•02/08/2022, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 15:31

Outras Peças

•20/06/2022, 15:11

05/08/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00