Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800538-65.2022.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800538-65.2022.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO - SP412062-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA - SP394055-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 633093: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800538-65.2022.9.26.0010(8529/23) Assunto: [Prevaricação, Peculato-furto] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão (ID 592765), proferido nos autos da ApCrim nº 0800538-65.2022.9.26.0010, que em Primeira Câmara deste E. TJM/SP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, incurso nos crimes dos artigos 303 e 319 do CPM. Aos 26/02/2024, não foram conhecidos os Embargos de Declaração opostos (ID 617601). Em razões de Recurso Especial (ID 623440), alega negativa de vigência ao artigo 72, II, do CPM, por ter sido negada a aplicação da atenuante do comportamento meritório. Assevera que não se ateve ao pedido de aplicação abstrata e irrestrita de todas as atenuantes, apenas daquelas cabíveis, sobretudo, a do comportamento meritório, para diminuição da pena do Recorrente. Instada, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela inadmissão do inconformismo, pois demandaria análise aprofundada da prova, não sendo possível realizar novo debate sobre os fundamentos da fixação da pena, neste momento processual (ID 627182). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No tocante à violação ao artigo 72, II, do CPM – tese de aplicação da atenuante do comportamento meritório –, ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de análise de condutas excepcionais, não obrigatórias e incomuns, para o reconhecimento da atenuante do comportamento meritório no caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMABARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 619 DO CPP E ART. 542 DO CPPM. NÃO VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO ATENUANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. 2. Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição, desclassificação, ou pela imposição do princípio da consunção, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 4. O Tribunal a quo ressaltou que, embora o acusado registrasse elogios em sua ficha funcional, para a incidência da atenuante há que se verificar o registro de condutas excepcionais não obrigatórios e incomuns. O mero cumprimento do dever legal de agir não viabiliza o reconhecimento do comportamento meritório, a justificar a redução da pena. 5. O acolhimento da tese defensiva demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a fim de rever os registros funcionais do recorrente, providência vedada em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.328.083/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, g.n.). Logo, incide a vedação imposta pela Súmula nº 83 do C. STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes". (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 1.2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1146398/CE, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado 05/06/2023, DJe 14/06/2023, g.n.). Não obstante, é certo que, a fim de divergir do acórdão e verificar o desacerto (ou não) na dosimetria da reprimenda imposta, sobretudo na aplicação da atenuante do artigo 72, II, do com, seria necessária a incursão em questões de fato, o que não se coaduna com o recurso pretendido. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. O postulado, portanto, encontra óbice também no enunciado da Súmula nº 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA Nº 7/STJ. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a excludente de ilicitude - estrito cumprimento do dever legal -, a inexistência de dolo ou a desclassificação da conduta para mera infração disciplinar - art. 209, §6º, do CPM -, sem a incursão no material fático-probatório. 2. O aumento em 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento de uma agravante especial (art. 53, §2º, I, do CPM) e duas genéricas (art. 70, II, "a" e "g" do CPM) encontra-se devidamente justificado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 3. O Tribunal a quo em decisão fundamentada deixou de aplicar as atenuantes previstas no art. 72, II (comportamento meritório anterior), III, "a" (ter praticado o delito por motivo de relevante valor social ou moral) e 209, §4º, todos do Código Penal Militar (lesão corporal praticado mediante relevante valor moral ou social ou domínio de violenta emoção). 4. A "norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa" (AgRg no REsp 1509360/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.576.422/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019, g.n.); e PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E POSSE DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DO ARTIGO 72, III, D DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Encontra óbice ao conhecimento como objeto de Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 deste c. STJ, a apuração da suficiência das provas para a comprovação do comportamento meritório dos réus, implicando inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial. III - Norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa, o que se verifica afastado, a priori, nas hipóteses de prisão em flagrante. IV - É firme o entendimento desta Turma Criminal quanto ao delito de concussão, segundo o qual a aplicação da agravante de estar o policial em serviço não configura dupla punição, uma vez que referido aspecto não constitui elemento inserto do tipo penal descrito no art. 305 do Código Penal Militar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.509.360/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018, g.n.). Dessa forma, deve a irresignação ser inadmitida, neste particular, ante a incidência dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas nº 7 e nº 83 do C. STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial com relação à alegada afronta ao artigo 72, II, do CPM, por não se enquadrar nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 8 de abril de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

10/04/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Informações.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(38)