Procedimento Comum Cível 0800093-90.2017.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800093-90.2017.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:49

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON LUIS EUGENIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 429853: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-90.2017.9.26.0020 - JB - NÚMERO DE CONTROLE: 6908/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 429853), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023". (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: DAILSON SOARES DE REZENDE - OAB SP314481, ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB SP168735 e WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - OAB SP234064 - PROCURADOR DO ESTADO: FILIPE PAULINO MARTINS - OAB SP329160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON LUIS EUGENIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 429853: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-90.2017.9.26.0020 - JB - NÚMERO DE CONTROLE: 6908/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 429853), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023". (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: DAILSON SOARES DE REZENDE - OAB SP314481, ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB SP168735 e WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - OAB SP234064 - PROCURADOR DO ESTADO: FILIPE PAULINO MARTINS - OAB SP329160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 12:40

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:01

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:01

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/02/2023, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON LUIS EUGENIO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 387452: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800093-90.2017.9.26.0020 (4378/18) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. O Recorrente havia interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 377903 – fls. 53/111) - com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) - contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800093-90.2017.9.26.0020 - Controle nº 4378/18 (ID nº 136767), por meio do qual a E. Primeira Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo. Os Embargos de Declaração opostos restaram desprovidos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 377903, fls. 14/18) O então Juiz-Presidente desta Corte Castrense, Dr. Paulo Prazak, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (ID nº 377904, fls. 10/21), em essência, nos seguintes termos: - quanto à alegada afronta aos artigos 2º e 5º, XXXV, LIV, LV e LVI, ambos da CF – tese de ilegal indeferimento de produção de prova oral em juízo (e, eventualmente, de outras provas) -, o pleito encontrou óbice na aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o entendimento de que o postulado demandaria a análise do acervo probatório dos autos; - quanto à alegada afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, LVII, LXIX, 37 e 93, IX, todos da CF – teses de ausência de razoabilidade e individualização da dosimetria da sanção disciplinar, inexistência de provas capazes de justificar o édito excludente e realização de sessão secreta no processo regular -, em razão do indeferimento do pedido de produção de oral, o pleito encontrou óbice na aplicação da Súmula 280 do STF, sob o entendimento de que eventual ofensa constitucional seria meramente reflexa e demandaria o exame de legislação local; - quanto à alegada violação a dispositivos da Declaração Universal de Direitos Humanos e da Convenção Americana dos Direitos Humanos – tese de que, à luz do princípio da não culpabilidade e à ausência de provas bastantes, deve o increpado sempre ser absolvido -, entendeu-se que o recurso extraordinário não seria a via adequada para a sustentação do postulado, o qual deveria ter sido desfilado por meio de recurso especial; - quanto à alegada afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, LVII, LXIX, e 37, caput, ambos da CF – tese de violação aos princípios da legalidade, teoria dos motivos determinantes, proporcionalidade, razoabilidade, individualização da pena, incongruência na motivação do ato excludente e da não-culpabilidade -, o pleito encontrou óbice na aplicação da citada Súmula 279 do STF, sob o entendimento de que, para se aferir o acerto na aplicação da reprimenda excludente e sua dosagem, necessária seria a imersão no contexto fático dos autos. O Recorrente, então, ainda irresignado, interpôs “Agravo” (ID nº 377904, fls. 25/34) contra a decisão que negou seguimento ao apelo extremo, sendo o inconformismo alçado ao STF que, por meio de seu Presidente, Ministro Luiz Fux, referindo-se expressamente aos Temas 339, 424 e 660 da Sistemática de Repercussão Geral daquela Corte, determinou a devolução do feito a esta Especializada “para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ID nº 377904, fls. 94/98). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. No que toca à alegada afronta aos artigos 2º e 5º, XXXV, LIV, LV e LVI, ambos da CF – relativa ao indeferimento de produção de prova oral e nos mais diversos aspectos em juízo -, o Plenário Virtual do Pretório Excelso, aos 17/06/2011, no julgamento do leading case ARE-RG nº 639.228/RJ – Tema 424, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente ao indeferimento de provas no âmbito de processo judicial, também por versar sobre legislação de natureza infraconstitucional. Certo é que a assunção de violação aos artigos 2º e 5º, XXXV, LIV, LV e LVI, ambos da CF, passa, inarredavelmente, pela análise de lei federal, especialmente, do art. 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil – como sedimentado, inclusive, no acórdão reprochado -, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 424 de Repercussão Geral pelo STF. Quanto à tese de contrariedade aos artigos 37 e 93, IX, ambos da CF – relacionada à suposta realização de julgamento secreto no processo administrativo -, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Apelação Cível que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “Refuta-se, igualmente, as alegações recursais de violação, no processo disciplinar, dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, ao asseverar que o Conselho de Disciplina que tramitou perante a Administração Militar decidiu em sessão secreta. Não procede a tese recursal, vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramitação e julgamento dos processos administrativos denominados de Conselhos de Disciplina. O julgamento do referido tipo de processo administrativo disciplinar é realizado do mesmo modo que são proferidas as sentenças cíveis na primeira instância do Poder Judiciário, ou seja, após a instrução probatória e emissão de pareceres pelos órgãos e autoridades competentes (como se dá no procedimento do mandado de segurança, por exemplo, no qual o Ministério Público emite parecer), o juiz apresenta sua sentença, a qual é publicada e dela cabe questionamento por meio dos recursos previstos na legislação processual. Inexiste uma “sessão de julgamento” para o juiz proferir a sentença. Do mesmo modo, não há previsão legal de sessão de julgamento do Conselho de Disciplina. Simplesmente, finda a fase de instrução, o colegiado emite parecer opinativo e o julgador administrativo (Comandante Geral da Polícia Militar) profere a decisão, da qual cabem os recursos administrativos consignados na legislação específica. Em suma, não há no procedimento do Conselho de Disciplina (disciplinado pelas Leis complementares estaduais nº 893/01 e nº 915/02) a previsão legal de sessão de julgamento, da qual devessem as partes ser intimadas. Portanto, muito menos existe sessão secreta! Ocorre, simplesmente, como na primeira instância do Judiciário, a prolação de decisão, por parte do Comandante Geral da Polícia Militar, a qual é devidamente publicada (art. 37, da Constituição) e que permanece disponível para impugnação pelos interessados, tanto na própria esfera administrativa, quanto no âmbito judicial.”. (ID nº 136767) Nesse ponto, tendo os E. Julgadores efetivamente se debruçado sobre a quaestio impugnada, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. Por fim, no que atina à alegada violação aos incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da CF – também alusiva à suposta realização de sessão secreta no processo administrativo, o que teria afrontado os princípios do contraditório e ampla defesa, e do devido processo legal -, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Nesse ponto, é inegável que a aferição sobre a suscitada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, permeia, inarredavelmente, a análise de leis locais, notadamente, das Leis Complementares Estaduais nº 893/01 e nº 915/02, ambas de regência da matéria e insertas no bojo do aresto guerreado, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Registre-se, de saída, que as demais teses perfilhadas pelo Recorrente foram rejeitadas pelo próprio Excelso Pretório por meio da aplicação do óbice contido na Súmula 279 da Corte Suprema (ID nº 377904, fls. 97/98). Ante o exposto, com relação à ofensa: aos artigos 2º e 5º, XXXV, LIV, LV e LVI; aos artigos 37 e 93, IX; e ao art. 5º, LIV e LV, todos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (aplicação respectiva e nos termos já assentados dos Temas 424, 339 e 660 da Sistemática de Repercussão Geral do STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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