Cumprimento de sentença 0800173-54.2017.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação Cível · Silvio Hiroshi Oyama

Partes do Processo

RODRIGO CHIN HIDE KINJO

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE

OAB/SP 249588·CPF·Representa: Autor

MIGUEL XAVIER DA PAZ

OAB/SP 375127·CPF·Representa: Autor

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP 335564·CPF·Representa: Réu

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP 292062·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

OAB/SP 327444·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

RODRIGO CHIN HIDE KINJO

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:06

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:52

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:52

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:51

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:47

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:06

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:52

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:52

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:51

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/07/2022, 17:28

DESPACHO

•29/01/2021, 16:22

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:44

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:44

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:43

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:43

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:42

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:41

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 17:31

Publicado Intimação em 25/07/2022.

26/07/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

26/07/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO CHIN HIDE KINJO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 360510: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-54.2017.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 7074/17 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista a informação de ID 360508, determino a destruição do documento. III. Certifique-se nos autos digitais. IV. No mais, arquivem-se os autos. V. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito. - ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - OAB SP249588, MIGUEL XAVIER DA PAZ - OAB SP375127 - PROCURADORAS DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444, PAULA FERRARESI SANTOS - OAB SP292062, NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB SP335564 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO CHIN HIDE KINJO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 360510: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-54.2017.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 7074/17 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista a informação de ID 360508, determino a destruição do documento. III. Certifique-se nos autos digitais. IV. No mais, arquivem-se os autos. V. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito. - ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - OAB SP249588, MIGUEL XAVIER DA PAZ - OAB SP375127 - PROCURADORAS DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444, PAULA FERRARESI SANTOS - OAB SP292062, NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB SP335564 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:02

Recebidos os autos

19/07/2022, 17:28

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 12:54

Conclusos para despacho

15/01/2021, 14:54

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

15/01/2021, 14:53

Expedição de Certidão de Disponibilização.

15/07/2020, 13:30

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

14/07/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 13:53

Expedição de Certidão livre.

14/07/2020, 13:48

Conclusos para despacho

10/07/2020, 13:46

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

10/07/2020, 13:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado Autor e Ré.

10/07/2020, 13:25

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

07/07/2020, 12:37

Expedição de Certidão de Preclusão Autor.

16/06/2020, 11:40

Expedição de Certidão de Disponibilização.

18/05/2020, 12:20

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

14/05/2020, 14:50

Expedição de Certidão de Baixa e Publicação de Sentença sem Custas.

14/05/2020, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2020, 17:06

Conclusos para despacho

12/05/2020, 12:22

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

12/05/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 18:39

Expedição de Certidão de Disponibilização.

18/04/2020, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 15:08

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

15/04/2020, 15:08

Conclusos para despacho

31/03/2020, 12:42

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

31/03/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 09:50

Juntada de documentos e ofícios

13/03/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 18:25

Conclusos para despacho

07/02/2020, 12:20

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

07/02/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 18:07

Conclusos para despacho

17/01/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:22

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/11/2019, 14:30

Conclusos para despacho

14/11/2019, 14:29

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

14/11/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 12:14

Conclusos para despacho

10/10/2019, 14:19

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

10/10/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 12:15

Conclusos para despacho

09/09/2019, 11:28

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

09/09/2019, 11:27

Expedição de Certidão de Disponibilização.

10/06/2019, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 10:58

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

07/06/2019, 10:55

Conclusos para despacho

06/06/2019, 11:14

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

06/06/2019, 11:13

Expedição de Certidão / Juntada.

06/06/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 10:28

Expedição de Certidão de Disponibilização.

20/05/2019, 10:47

Expedição de Ofício Judicial.

17/05/2019, 16:05

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

17/05/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/05/2019, 12:53

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

16/05/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 10:16

Expedição de Certidão de Preclusão Autor.

07/05/2019, 10:27

Expedição de Ofício Judicial.

25/04/2019, 15:40

Expedição de Certidão de Disponibilização.

25/04/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 16:59

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

24/04/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/04/2019, 16:43

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

17/04/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 11:56

Expedição de Certidão livre.

11/04/2019, 10:44

Expedição de Certidão de Disponibilização.

11/04/2019, 10:38

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

10/04/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

09/04/2019, 14:36

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

09/04/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 15:01

Expedição de Certidão / Juntada.

28/03/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

27/03/2019, 17:10

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

27/03/2019, 17:08

Expedição de Certidão / Juntada.

27/03/2019, 17:06

Expedição de Ofício Judicial.

06/03/2019, 15:08

Expedição de Certidão de Disponibilização.

06/03/2019, 13:06

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

06/03/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

28/02/2019, 14:18

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

28/02/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 13:20

Expedição de Certidão de Disponibilização.

05/02/2019, 13:57

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

04/02/2019, 11:28

Juntada de ofício cartorário

23/01/2019, 17:12

Juntada de Petição de ofício cartorário

23/01/2019, 17:12

Expedição de Ofício Judicial.

23/01/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 18:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/01/2019, 17:28

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

22/01/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 18:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/01/2019, 17:07

Expedição de Certidão livre.

04/01/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

03/01/2019, 10:12

Expedição de Certidão de Disponibilização.

14/12/2018, 10:18

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

13/12/2018, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 18:24

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

11/12/2018, 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

11/12/2018, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 14:32

Expedição de Certidão de Disponibilização.

13/11/2018, 10:56

Expedição de Mandado.

12/11/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 16:27

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

12/11/2018, 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

06/11/2018, 16:08

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

06/11/2018, 16:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 09:48

Expedição de Ofício.

26/10/2018, 19:19

Expedição de Certidão de Disponibilização.

26/10/2018, 19:04

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

25/10/2018, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 19:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

25/10/2018, 13:53

Expedição de Certidão de Retorno de 2º Grau.

25/10/2018, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

22/05/2018, 18:54

Juntada de certidão

22/05/2018, 17:43

Juntada de Petição de certidão

22/05/2018, 17:43

Expedição de Certidão de Conferência de Autos para Remessa.

07/05/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

28/03/2018, 13:19

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 13:19

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 13:16

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2018, 07:47

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

26/03/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 13:26

Juntada de Petição de apelação

21/03/2018, 19:01

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2018, 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/02/2018, 18:49

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 18:48

Expedição de Ofício.

23/02/2018, 18:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 12:38

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 18:29

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 19:49

Expedição de Certidão de Baixa e Publicação de Sentença sem Custas.

14/02/2018, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2018, 16:39

Julgado improcedente o pedido

14/02/2018, 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/01/2018, 19:29

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/12/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

06/12/2017, 18:55

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 18:50

Juntada de Petição de réplica

03/11/2017, 16:19

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 20:37

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 11:28

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/10/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 12:51

Juntada de Petição de contestação

23/10/2017, 10:31

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 19:16

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 19:35

Expedição de Mandado.

05/09/2017, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/09/2017, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 18:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

30/08/2017, 20:14

Expedição de Relatório Inicial.

30/08/2017, 20:14

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 19:34

DESPACHO

•10/07/2020, 17:23

Certidão (Outras)

•10/07/2020, 13:25

Sentença

•13/05/2020, 16:38

DESPACHO

•31/03/2020, 17:05

DESPACHO

•07/02/2020, 16:29

DESPACHO

•20/01/2020, 18:30

DESPACHO

•18/11/2019, 15:59

DESPACHO

•11/10/2019, 16:24

DESPACHO

•09/09/2019, 18:54

DESPACHO

•06/06/2019, 18:03

Cópia da Decisão

•06/06/2019, 11:11

Petição

•06/06/2019, 10:28

DESPACHO

•16/05/2019, 18:36

Todos os documentos(45)

Decisão Parcial de Mérito

•19/07/2022, 17:28

DESPACHO

•29/01/2021, 16:22

DESPACHO

•10/07/2020, 17:23

Certidão (Outras)

•10/07/2020, 13:25

Sentença

•13/05/2020, 16:38

DESPACHO

•31/03/2020, 17:05

DESPACHO

•07/02/2020, 16:29

DESPACHO

•20/01/2020, 18:30

DESPACHO

•18/11/2019, 15:59

DESPACHO

•11/10/2019, 16:24

DESPACHO

•09/09/2019, 18:54

DESPACHO

•06/06/2019, 18:03

Cópia da Decisão

•06/06/2019, 11:11

Petição

•06/06/2019, 10:28

DESPACHO

•16/05/2019, 18:36

Ofício Judicial

•25/04/2019, 15:40

Decisão

•24/04/2019, 16:15

DESPACHO

•09/04/2019, 18:28

DESPACHO

•28/03/2019, 15:02

Ofício Judicial

•06/03/2019, 15:08

DESPACHO

•01/03/2019, 18:06

DESPACHO

•22/01/2019, 18:33

DESPACHO

•14/01/2019, 18:22

DESPACHO

•12/12/2018, 18:24

DESPACHO

•07/11/2018, 17:00

Petição

•06/11/2018, 09:48

DESPACHO

•25/10/2018, 17:47

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•23/08/2018, 12:58

Acórdão

•22/08/2018, 16:01

DESPACHO

•26/07/2018, 16:45

Certidão (Outras)

•07/05/2018, 17:18

DESPACHO

•02/04/2018, 16:14

DESPACHO

•26/03/2018, 14:39

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•21/03/2018, 19:01

Decisão

•26/02/2018, 19:52

Ofício Cartorário

•23/02/2018, 18:41

Certidão (Outras)

•14/02/2018, 19:46

Sentença

•13/02/2018, 22:10

Sentença

•15/01/2018, 16:43

DESPACHO

•07/12/2017, 16:18

DESPACHO

•25/10/2017, 15:00

Petição de Contestação

•23/10/2017, 10:31

Decisão

•04/09/2017, 19:49

Anexos Diversos

•30/08/2017, 19:35

Decisão Final do Comandante

•30/08/2017, 19:34