Procedimento Comum Cível 0800092-09.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800092-09.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

07/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:26

Publicado Intimação em 09/04/2024.

08/04/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS ALBERTO SALMAZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 662769: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800092-09.2022.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Antes as certidões cartorárias alocadas no ID 655410 e no ID 662763, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 04 de abril de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 e Drª. ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB/SP 445735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:14

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 16:14

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:25

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/04/2024, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO SALMAZI ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 449311: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800092-09.2022.9.26.0060 (5257/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800092-09.2022.9.26.0060 – Controle nº 5257/22 (ID 419993), por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo. Em suas razões (ID 423895), sustenta o Recorrente que a decisão objurgada contrariou o art. 5º, LV, da CF, sob alegação de que não foram observadas as provas juntadas aos autos e os depoimentos prestados perante o juízo. Prossegue aduzindo maltrato aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista da motivação que deflagrou o processo administrativo e os fatos pelos quais foi punido, o que resultaria em violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/99. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo para que seja reformado o v. acórdão proferido. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela não admissibilidade do recurso. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID 437904). Instado a se manifestar, o Ministério Público desta Segunda Instância pugnou pela negativa de seguimento ao inconformismo (ID 439974). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. De proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito em sua prédica, não merecendo o recurso qualquer análise nesse aspecto. De outro mirante, no que pertine à alegação de afronta ao art. 5º, LV, da CF – tese de que teria o Comandante Geral ignorado as provas dos autos e decidido pela expulsão em sede de arbítrio - registre-se que, como ressabido, o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AResp 1528929/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Já no que tange à alegada afronta ao artigo 2º da Lei Federal n.º 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI Presidente.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO SALMAZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 376126: "XXV. Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. XXVI.Por tal fato, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, “IN FINE” (COISA JULGADA) E § 3º (CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XXVII. Custas “ex lege”. XXVIII. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXIX.Promova a digna Coordenadoria a juntada a este feito (logo após a presente sentença) de cópia das seguintes peças constantes no feito nº 0800064-12.2020.9.26.0060: a) petição inicial; b) sentença; c) venerando Acórdão em sede de recurso de apelação; e, d) certidão de trânsito em julgado. XXX.Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho da penúltima lauda da petição inicial desta “actio” (ID 375719): “Por fim, requer de todas as intimações saiam em nome de Dra. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”. XXXI. Publique-se. XXXII. Registre-se. XXXIII. Comunique-se XXXIV. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800092-09.2022.9.26.0060 - FR - NÚMERO DE CONTROLE: 8684/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Intime-se. São Paulo, 31 de agosto de 2022." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Exequente goza dos benefícios da justiça Gratuita. - ADVOGADAS: Dras. ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB/SP 445.735 e JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338.189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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