Procedimento Comum Cível 0800040-70.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800040-70.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

02/08/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 19:39

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI JUSTO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 494572: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800040-70.2021.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8373/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Advertência / Repreensão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 481581 e 485571), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES OABSP 392196 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2023, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:31

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:14

Conclusos para despacho

13/07/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:54

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/07/2023, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2023, 15:34

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A APELADO: CLAUDINEI JUSTO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES - SP392196-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 380066: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800040-70.2021.9.26.0020 (5117/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Advertência / Repreensão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800040-70.2021.9.26.0020 – Controle nº 5117/2021 (ID nº 359770), por meio do qual os Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, em Sessão Plenária, por maioria de votos, deram provimento ao apelo fazendário. Vencidos os E. Juízes Enio Luiz Rosseto, com declaração de voto, Avivaldi Nogueira Junior e Clovis Santinon, que negavam provimento. Declaração de Voto Vencido no ID nº 360086. Em suas razões (ID nº 368951), arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que “durante todo o processo, ou seja, houve o debate pelos julgadores sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle dos atos administrativos sem que isso implique na interferência do mérito administrativo ou fira o princípio da congruência, tampouco viole a independência e a harmonia entre os Poderes” (fl. 4). Argui, também que “no tocante ao mérito administrativo, a conduta dos julgadores administrativos feriu preceitos fundamentais, além de atentar contra os requisitos do ato administrativo, previstos no artigo 37 da Constituição Federal” (fl. 6). Assevera que, embora comprovado não ter o recorrente cometido qualquer transgressão disciplinar, a maioria dos julgadores entendeu que não poderia o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo da decisão, o que contraria a jurisprudência majoritária do Tribunal da Cidadania. Colaciona, a título de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, julgados proferidos pelas seguintes Cortes: Superior Tribunal de Justiça, nos autos REsp 1762260; Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais no Processo nº 0003121-58.2013.9.13.0002; Tribunal de Justiça de Goiás na Apelação nº 0082727-34.2014.8.09.0152; Supremo Tribunal Federal nos Agravos em Recurso Extraordinário nos 947843 e 757716. Ao final, pleiteia seja reformado o aresto hostilizado para se declarar a inocência do recorrente, a fim de que a reprimenda que lhe foi imposta seja expurgada de seu assentamento. A Fazenda Pública do Estado requereu a inadmissão do reclamo. Se admitido, pugnou por seu desprovimento (ID nº 377909). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. De proêmio, no que toca ao alegado desrespeito aos “... requisitos do ato administrativo, previstos no artigo 37 da Constituição Federal” (ID nº 368951, fls. 06), certo é que o recurso especial é inadequado para sustentá-lo, uma vez que, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta (STJ) e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ – EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1974654/SC – Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma - j. 08/03/2022 - DJe 16/03/2022) No que pertine ao dissenso pretoriano suscitado, o Recorrente colacionou as ementas de 05 julgados apontados como paradigmas, contrários, em tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou o Recorrente de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto à dissidência pretoriana provocada. Nessa toada, verifique-se o recentíssimo precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Observa-se, ainda, que, ao suscitar o pretenso dissenso pretoriano, descuidou o Recorrente de especificar qualquer dispositivo de lei federal afrontado, em tese, pela decisão impugnada. Dessa feita, certo é que o reclamo também encontra óbice para prosseguimento nos termos da Súmula 284 da Corte Suprema: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, ora utilizada por analogia. Nesse sentido, vale conferir o posicionamento do C. STJ, expresso em novel julgado: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não houve a prática de ato ilícito pelo recorrido. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1899097/SC, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 04/04/2022, DJE 08/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 2º de junho de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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