Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800127-93.2021.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800127-93.2021.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:55

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 13:42

Recebidos os autos

29/07/2025, 20:34

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:58

Recebidos os autos

28/07/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS RUSSI, JONATHAN SARTORI BRUZARROSCO, LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, DHUNIOR SILVA FONTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 802877) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS ArRCrim nº 0800127-93.2021.9.26.0030

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS RUSSI, JONATHAN SARTORI BRUZARROSCO, LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, DHUNIOR SILVA FONTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 802877) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS ArRCrim nº 0800127-93.2021.9.26.0030

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS RUSSI, JONATHAN SARTORI BRUZARROSCO, LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, DHUNIOR SILVA FONTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 802877) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS ArRCrim nº 0800127-93.2021.9.26.0030

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS RUSSI, JONATHAN SARTORI BRUZARROSCO, LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, DHUNIOR SILVA FONTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 802877) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS ArRCrim nº 0800127-93.2021.9.26.0030

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS RUSSI, JONATHAN SARTORI BRUZARROSCO, LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, DHUNIOR SILVA FONTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 04/06/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800127-93.2021.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS RUSSI, JONATHAN SARTORI BRUZARROSCO, LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, DHUNIOR SILVA FONTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: FERNANDO PEREIRA FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 04 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800127-93.2021.9.26.0030

23/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/07/2025, 20:34

Acórdão

•09/06/2025, 14:05

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS DOS SANTOS RUSSI, JONATHAN SARTORI BRUZARROSCO, LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, DHUNIOR SILVA FONTES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO PARRA - SP409241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 689377: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800127-93.2021.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800127-93.2021.9.26.0030 (ID 625159), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo as condenações proferidas na sentença de ID 574960. Aos 09/05/2024 foi dado parcial provimento aos Embargos de Declaração nº 0900208-38.2024.9.26.0000, para suprir omissão quanto à análise de uma das teses da defesa, o que não alterou no desfecho constante do v. acórdão (ID 664214). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 669681), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, os Recorrentes apontam violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, e §2º, da CF. A defesa narra que, conquanto assinalado o provimento de um dos tópicos do apelo defensivo, a condenação acabou mantida com o emprego de fundamentos diversos daqueles externados em primeiro grau para se concluir pela manutenção da condenação dos Recorrentes, incorrendo, assim, em reformatio in pejus, contrariando a previsão do artigo 5º, LIV, da CF (princípio do devido processo legal). Insiste ser proibida a complementação de fundamentação em detrimento dos Recorrentes. Logo, postula seja declarada a nulidade do v. acórdão, com a consequente absolvição dos policiais militares. Prossegue sustentando que deve ser aplicado o princípio da consunção aos Recorrentes Alvarenga e Russi, que respondem pelo delito de descumprimento de missão e falsidade ideológica, sendo este empregado como meio à consecução daquele. Explica que ambas as condutas contemplam violação de dever funcional e atingem o mesmo bem jurídico, qual seja a administração pública militar. Desse modo, argumenta que esta Especializada violou o princípio do ne bis in idem, previsto no artigo 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), cumulado com o art. 5º, §2º, da CF. Ainda com fulcro nestes dispositivos, aduz que o v. acórdão deve ser reformado por ter deixado de reconhecer a subsidiariedade do delito de descumprimento de missão. Em razões de Recurso Especial (ID 669680), sustentam os Recorrentes que o v. acórdão guerreado negou vigência aos artigos 617, caput, do CPP, 69, caput, e 72, inciso II, ambos do CPM, e 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH). Assinalando o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo, a defesa renova a argumentação lançada na via extraordinária para pugnar seja reconhecida a ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que o E. TJMSP, embora tenha concordado com uma tese defensiva – a envolver erro quanto à interpretação de prova consistente em vídeo de câmera de monitoramento da Rua Maria Catarina Ramos Ullman (ID 574635) –, agravou a situação dos Recorrentes ao manter a condenação utilizando fundamentos diversos. A defesa demanda a aplicação do princípio da consunção em relação às condutas do Sd PM Alvarenga e Sgt PM Russi, a fim de que se absorva o delito de falsidade empregado como meio. Invocando o art. 8.4 da CADH, suscita violação ao princípio do ne bis in idem e demanda a aplicação da tese da subsidiariedade do delito de descumprimento de missão. Complementam, ainda, que não há fundamentação idônea apta a motivar o incremento da pena-base, pelo que o v. acórdão contraria o art. 69 do CPM. Destacam que a desvaloração de circunstância judicial acarreta exasperação da pena-base e deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo. Postulam, ainda, seja reconhecida a incidência da atenuante do comportamento meritório anterior, nos termos do art. 72, II, do CPM, uma vez que os assentamentos funcionais dos Recorrentes demonstram excepcional comportamento meritório de dedicação à causa pública, dentro e fora da corporação. Instada, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 677265, opinou pelo não provimento dos recursos, uma vez que a apreciação das irresignações demandaria análise aprofundada de prova, o que se sabe incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. A defesa alega violação ao artigo 5º, §2º, da CF a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), notadamente o art. 8.4, incorporada ao Direito brasileiro com status supralegal, antes da EC nº 45/2004, como fixado pelo E. STF: “Tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados segundo o § 3º do art. 5º da CF/88: status supralegal. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que não foram aprovados segundo a regra do § 3º do art. 5º, da CF/88 (com a redação dada pela EC 45/2004) possuem status supralegal, ou seja, situam-se acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. É o caso, por exemplo, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que foi incorporada ao Direito brasileiro antes da EC 45/2004 e, portanto, tem status supralegal.” (STF. Plenário. RE 466343, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008). [1] Assim, o postulado não viabiliza o manejo de recurso extraordinário; motiva, quando muito, violação reflexa à CF, porquanto se está a tratar de matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Claro, pois, o déficit na construção do postulado, a atrair o óbice contido no enunciado da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, vale conferir o posicionamento da Suprema Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF – RE 1002697 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROSA WEBER; Julgamento: 15/09/2017; Publicação: 27/09/2017, g.n.); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’), pois, conforme muito bem observado pelo MP/RO, muito embora tenha indicado como violados tais dispositivos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente no que consistiria a alegada violação direta a eles. (...) 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF – RE 1323266 AgR/RO – Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES – J. 14/06/2021 – Primeira Turma – DJe-116 Divulg 16-06-2021 Public 17-06-2021, g.n.). Quanto à suposta contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF – tese de que foram utilizados fundamentos diversos daqueles externados pelos Julgadores de primeiro grau para se concluir pela manutenção da condenação dos Recorrentes, o que resulta em reformatio in pejus –, pela simples leitura da peça recursal constata-se que toda a argumentação trazida à baila pela Recorrente se alicerça em solo exclusivamente fático-probatório e demandaria sua novel apreciação. A Segunda Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que o conjunto probatório encartado aos autos permite verificar que os Recorrentes praticaram os delitos pelos quais responderam, não havendo espaço neste momento processual para o debate proposto pela defesa; até porque o v. acórdão se valeu dos robustos elementos de convicção trazidos aos autos para confirmar a condenação decretada em primeiro grau. Veja-se: (ID 625159): “Inquestionável que, no dia dos fatos, os apelantes estavam de serviço. Indiscutível, outrossim, que havia uma missão a ser cumprida, que era a averiguação de disparo de arma de fogo, que teria ocorrido na Estrada Pununduva, irradiada pelo COPOM à 01h43. O 2º Sgt PM RUSSI determinou que a ocorrência fosse despachada para a viatura M-33410, cujo encarregado era o Sd PM ALVARENGA, avisando que se deslocaria no apoio. Para o atendimento da ocorrência foi aberto o talão nº 2191. A análise de todos os documentos acostados aos autos permitiu a conclusão de que, após a irradiação do COPOM, a viatura M-33404 (do CGP-4, composta pelo 2º Sgt PM RUSSI e pelo Cb PM SARTORI) não foi prontamente ao local para averiguação e que a viatura M-33410 (composta pelo Sd PM ALVARENGA e pelo Sd PM FONTES) não esteve na Estrada Pununduva para averiguação da ocorrência que envolvia possível disparo de arma de fogo. (...). Acertadamente constou na r. sentença que os policiais descumpriram a missão porque estavam entretidos com a situação envolvendo a civil Helen. Devemos concordar com a afirmação defensiva de que houve um erro de interpretação na denúncia quanto à viatura que aparece no vídeo de uma câmera de monitoramento da Rua Maria Catarina Ramos Ullman (ID 574635). Nitidamente, a característica do veículo que surge na imagem é de uma “Renault – Duster”, especialmente em razão da saliência sobre a roda traseira. As guarnições que utilizavam tal tipo de veículo eram a M-33410 e a M-33413, e não a guarnição do CGP, que, na ocasião, utilizava um veículo “Chevrolet-Spin”. Os policiais da viatura M-33410, Sd PM ALVARENGA e Sd PM FONTES confirmaram que a viatura que aparece no vídeo que está no ID 574635 era aquela por eles composta. Tal equívoco, contudo, não invalida a denúncia ou a decisão, pois a constatação sobre o crime do artigo 196 do CPM foi amparada em outros elementos, conforme acima constou. Nenhuma informação referente à civil Helen constou em algum meio de comunicação oficial, demonstrando-se que, no momento em que irradiado o talão nº 2191, as viaturas que deveriam estar empenhadas no seu atendimento (M-33404 e M-33410, conf. ID 574726), não se dirigiram ao local da ocorrência, permanecendo em outras atividades e em local diverso daquele que deveriam estar para o cumprimento da missão que lhes foi atribuída. O militar a quem é confiada determinada missão passa a ter a incumbência de desempenhá-la. Em face ao exposto, correta a condenação dos quatro apelantes por infração ao artigo 196 do CPM. (...) Passemos a analisar o segundo delito, a falsidade ideológica, pelo qual restaram condenados o 2º Sgt PM MARCOS DOS SANTOS RUSSI e o Sd PM LEANDRO ALVARENGA DE SOUZA, porque inseriram em documentos públicos declarações falsas, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando, dessa forma, contra a administração militar. A defesa apelou sob a tese de que a informação trazida nos relatórios de serviço não era falsa, mas, ao contrário, representava a verdade dos fatos. (...) A materialidade e a autoria dos dois delitos restaram incontroversas em relação ao 2º Sgt PM RUSSI e ao Sd PM ALVARENGA, devendo ser apenados distintamente, não se mostrando passível a aplicação do princípio da consunção, como requerido subsidiariamente pela defesa, uma vez que os crimes pelos quais houve a condenação ficaram bem delineados. No caso sob enfoque, embora os crimes tenham sido praticados dentro de um mesmo contexto fático, é possível identificar a autonomia necessária para embasar a condenação simultânea pelos dois crimes, na conformidade do que ocorreu no primeiro grau, não constituindo qualquer um deles o meio necessário e indispensável para caracterização dos demais ilícitos, uma vez que não há relação de meio necessário ou fase normal de preparação ou execução entre os delitos, devendo os dois apelantes responder pela pluralidade dos crimes praticados.” (g.n.). Em complemento, confira-se o acórdão que deu parcial provimento aos embargos, a corrigir omissão sem alterar o resultado proclamado (ID 664214): “Constata-se, por conseguinte, que a par da concordância com a afirmação trazida pela Defesa em seu recurso de apelação –– de que houve um erro de interpretação na denúncia quanto à viatura que aparece no vídeo de uma câmera de monitoramento da Rua Maria Catarina Ramos Ullman (ID 574635), pois a característica do veículo que surgia na imagem era diferente do veículo utilizado pelo CGP no dia dos fatos – restou explicitado no acórdão que tal equívoco não invalidaria a condenação pela prática do crime de descumprimento de missão (artigo 196 do CPM), até porque esse era apenas um dos elementos de prova a ser considerado na análise acerca da prática criminosa. Outros tantos elementos de prova foram produzidos, os quais proporcionaram a certeza sobre a consumação do crime de descumprimento de missão pelos embargantes. Assim, foram analisadas as provas dos autos, que permitiram a conclusão sobre o acerto da condenação: (...). Depreende-se que a prova foi analisada em sua totalidade, concluindo-se pelo acerto da decisão de primeiro grau em relação à condenação dos ora embargantes pela prática do crime de descumprimento de missão. Na sentença havia sido acolhido o argumento ministerial de que a viatura captada pela câmera de segurança da Rua Maria Catarina Ramos Ullman era o veículo utilizado naquela ocasião pela equipe do 2º Sgt PM RUSSI. No acórdão embargado, houve a discordância tão somente em relação a esse aspecto específico da sentença, o que não teve o impacto de afastar a conclusão pela prática do crime de descumprimento de missão pela guarnição do 2º Sgt PM RUSSI e pela guarnição do Sd PM ALVARENGA, em razão dos demais elementos de prova produzidos nos autos. Não há que se alegar a ocorrência de reformatio in pejus, pois a condenação foi mantida em razão de toda a prova produzida nos autos, não tendo sido, ademais, demonstrado o prejuízo suportado pelos embargantes, nem mesmo do ponto de vista “qualitativo”, uma vez que fartas eram as provas para a condenação, não tendo sido baseada, exclusivamente, na mencionada gravação da câmera de segurança da Rua Maria Catarina Ramos Ullman. Verifica-se, assim, que a constatação sobre a prática delituosa decorreu de todos os outros elementos produzidos nos autos e analisados pela sentença, conforme amplamente constou no acórdão recorrido, não se aferindo a omissão ou a contradição aventadas no presente recurso. Em relação à alegada omissão quanto à possibilidade de aplicação do princípio da subsidiariedade – tese que não havia constado do recurso de apelação defensivo, tendo sido aventada durante a sustentação oral do i. defensor no dia da sessão de julgamento – verifica-se assistir razão, nessa parte, aos embargantes, pois a fundamentação não constou no acórdão recorrido. A respeito do tema, esclareça-se que o princípio da subsidiariedade seria aplicável quando apreciados crimes da mesma natureza ou similares, o que não se afigurou na hipótese dos autos, em que as imputações diziam respeito aos crimes de descumprimento de missão (crime contra o serviço e o dever militar) e falsidade ideológica (crime contra a administração militar). Pelo exposto, inaplicável o princípio da subsidiariedade nos termos propostos pela Defesa. (...).” (g.n.). Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Dessa forma, tem-se demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta. Incide, pois, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, precedentes do Excelso Tribunal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021 – g.n.); e DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME MILITAR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1420894 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 03/05/2023, Publicação: 10/05/2023 – g.n.). O Recurso Especial tampouco deve ser processado. Quanto ao pretenso desrespeito ao art. 617, caput, do CPP, ressalte-se o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há se falar em reformatio in pejus quando a alteração dos fundamentos da dosimetria não agravou a situação do sentenciado em comparação com a estabelecida pelo juiz de primeiro grau. Nesse ponto, impende observar o excerto adiante, extraído do v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração, como já colacionado (ID 664214): “Depreende-se que a prova foi analisada em sua totalidade, concluindo-se pelo acerto da decisão de primeiro grau em relação à condenação dos ora embargantes pela prática do crime de descumprimento de missão. Na sentença havia sido acolhido o argumento ministerial de que a viatura captada pela câmera de segurança da Rua Maria Catarina Ramos Ullman era o veículo utilizado naquela ocasião pela equipe do 2º Sgt PM RUSSI. No acórdão embargado, houve a discordância tão somente em relação a esse aspecto específico da sentença, o que não teve o impacto de afastar a conclusão pela prática do crime de descumprimento de missão pela guarnição do 2º Sgt PM RUSSI e pela guarnição do Sd PM ALVARENGA, em razão dos demais elementos de prova produzidos nos autos. Não há que se alegar a ocorrência de reformatio in pejus, pois a condenação foi mantida em razão de toda a prova produzida nos autos, não tendo sido, ademais, demonstrado o prejuízo suportado pelos embargantes, nem mesmo do ponto de vista “qualitativo”, uma vez que fartas eram as provas para a condenação, não tendo sido baseada, exclusivamente, na mencionada gravação da câmera de segurança da Rua Maria Catarina Ramos Ullman. Verifica-se, assim, que a constatação sobre a prática delituosa decorreu de todos os outros elementos produzidos nos autos e analisados pela sentença, conforme amplamente constou no acórdão recorrido, não se aferindo a omissão ou a contradição aventadas no presente recurso.” (g.n.) Aqui, incide a vedação imposta pela Súmula nº 83 do C. STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula nº 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes". (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 1.2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1146398/CE, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado 05/06/2023, DJe 14/06/2023, g.n.). A esse respeito, confira-se o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania que, mutatis mutandis, se amolda ao caso em testilha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO NÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS À DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, não há falar-se em reformatio in pejus quando a situação do réu não for agravada em comparação com aquela estabelecida pelo Juízo de 1º grau. 2. Na espécie, a despeito de o Juízo de origem ter afastado a vetorial da personalidade, manteve a exasperação da pena-base em 1/4, a título de maus antecedentes, em razão da existência de três condenações definitivas, não havendo falar-se em reformatio in pejus. 3. Regime prisional mais gravoso fixado com esteio na reincidência do réu e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 796961/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador convocado do TJDFT, 6ª Turma, julg. 28/08/23, DJe 30/08/23, g.n.). De mais a mais, dessume-se da leitura da peça recursal que todos os argumentos aduzidos guardam íntima relação com a reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos. Imperioso repisar que, conquanto reconhecidos os esforços defensivos, o decreto condenatório se fundamenta em robusto conjunto probatório, constatando-se a análise pormenorizada das teses ventiladas. Nesse passo, o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via constitucionalmente fixada como excepcional. Assim, a alteração do entendimento demandaria o revolvimento dos elementos probatórios do feito, o que não é possível na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, DJE 14/06/2021, g.n.). Idêntico óbice sumular se projeta em relação à pretendida aplicação do princípio da consunção e à suposta ocorrência de bis in idem – tese de que o delito de falsidade ideológica seja absorvido pelo crime de descumprimento de missão –, bem como quanto à dosimetria da pena, na perfilada ofensa aos arts. 69, caput, e 72, II, ambos do CPM, e 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH) – tese de que as circunstâncias judiciais aplicadas e a pena-base imposta padecem de razoabilidade e proporcionalidade –, certo é que os argumentos ventilados pelos Recorrentes, novamente, estão intimamente ligados à reanálise do acervo probatório, o que impossibilita neste momento processual seu reexame. No ponto, vale conferir a farta jurisprudência do C. STJ nas matérias, ressalvadas as devidas modificações: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. DECRETO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA SEXUAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Quanto à alegação de que não há provas suficientes à condenação, verifica-se que as instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do acervo fático-probatório dos autos, entenderam que restou devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime. Nesse contexto, a absolvição do acusado baseada na insuficiência de provas, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Do mesmo modo, a desconstituição do entendimento firmado no acórdão recorrido de que o crime foi cometido em continuidade delitiva, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, o que, como visto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. "A averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006). (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 951.071/PI, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017, g.n.); e PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. A exasperação das penas básicas foi devidamente motivada, a partir de elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade das condutas do réu e não se confundem com elementares típicas. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1993572/PE - Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 09/08/2022, DJe 16/08/2022, g.n.). Dessa forma, deve a irresignação ser inadmitida, neste particular, ante a incidência dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas nº 7 e nº 83 do C. STJ. Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, quanto à alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, e §2º, da CF (aplicação das Súmulas nº 284 e 279 do E. STF); e ao Recurso Especial, no tocante à negativa de vigência aos artigos 617, caput, do CPP, 69, caput, e 72, inciso II, ambos do CPM, e 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do C. STJ). Obter dictum, ressalta-se que a alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF – tese de que foram utilizados fundamentos diversos daqueles externados pelos Julgadores de primeiro grau para se concluir pela manutenção da condenação dos Recorrentes, o que resulta em reformatio in pejus –, comumente se afastaria pela aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF, entretanto, no presente a densa ligação dos argumentos ao revolvimento do conjunto fático-probatório, provocou a aplicação da Súmula nº 279 do STF; a impedir o conhecimento do inconformismo e a análise da tese arguida sob quaisquer aspectos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

29/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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