Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800624-43.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800624-43.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 577973: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800624-43.2022.9.26.0040 (8435/23) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800624-43.2022.9.26.0040 – Controle nº 8435/23 (ID 529474), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Os aclaratórios foram negados pelo Órgão julgador, à unanimidade (ID 563052). Em suas razões recursais (ID 568741), discorrendo acerca dos fatos e fundamentos de direito debatidos no feito, o Recorrente sustenta a tempestividade do reclamo e o preenchimento dos demais requisitos para sua admissibilidade. Esboça a historicidade da demanda, destacando que, depois de passar mal com fortes dores no peito, “parou o carro na Estrada do M’ Boi Mirim, em uma loja de colchões (a qual estava fechada, em razão do horário), para pedir socorro aos civis que estavam em uma pizzaria, do outro lado da Estrada. Durante esse atendimento prévio pelos civis, ao atravessar a Estrada do M’Boi Mirim, e ficar lá por volta de 10 minutos, até a viatura M-01028 chegar em auxílio, o seu carro ficou sozinho e aberto do outro lado da Estrada (local reconhecido por ter um alto índice criminal). Momentos depois, os policiais militares fizeram a revista no carro, que estava destrancado e com os pertences e documentos pessoais do réu. Ao não localizarem o armamento, perguntaram ao Cb PM Milton sobre a sua localização, o qual, pelas fortes dores e pela excepcionalidade daquela situação, não soube precisar sua localização.”. (fls. 03/04) Ainda tecendo considerações sobre a “dinâmica dos acontecimentos”, aduz que “NÃO HAVIA CUIDADO QUE O CB PM MILTON PUDESSE ADOTAR PARA IMPEDIR O EXTRAVIO DO ARMAMENTO QUE OCORREU DURANTE SEU SOCORRO (sic), sobretudo pelo perigo iminente que enfrentava e pela necessidade de socorro imediato, em face das fortes dores que estava sentindo no peito e do formigamento no braço, que o fazia acreditar estar infartando.”. (fl. 05) Assinala, nesse passo, que há “evidente violação de lei federal pelo tribunal de origem (TJM), ao primeiro reconhecer o Estado de Necessidade, sem, contudo, aplicar os seus efeitos, conforme previsão do art. 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar. Desta forma, como já caracterizado o Estado de necessidade, e ausente, inclusive, qualquer grau de culpa, na ação do Cb PM Milton, na data dos fatos, que se requer que este Superior Tribunal de Justiça, afaste a aplicação do crime versado nos art. 265 e 266, Código Penal Militar, pela incidência no caso em tela da excludente prevista no art. 42, inc. I, e art. 43, ambos do Código Penal Militar.”. (fl. 05) Insiste que “o r. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo infringiu o CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), em seu artigo 39, e seguintes, uma vez que mesmo reconhecendo o Estado de Necessidade, não aplicou a excludente de ilicitude que consta no Ar. 43 do CPM.”. (fl. 08) Requer, ao final, o reconhecimento da “violação da decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo aos dispositivos insertos na alínea “b”, do art. 439, do Código de Processo Penal Militar, e aos art. 42, inc. I, e art. 43, ambos do Código Penal Militar”, com a incidência da “excludente de ilicitude do estado de necessidade”. (fl. 13) Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pelo não seguimento do inconformismo, porque sua apreciação demandaria reexame de provas, além de as questões suscitadas não terem repercussão a nível nacional (ID 576684). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. De proêmio, verifica-se que a interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recurso Especial, conforme ressabido, é de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Como bem certificado no ID 563053, a decisão objurgada foi publicada na data de 05/10/2023, contando-se, portanto, o prazo legal a partir do dia 06/10/2023. Dessa forma, certo é que o prazo final para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 20/10/2023 (último dia), tal como observado pela zelosa serventia ao homologar o trânsito em julgado do feito (ID 566732). Ocorre que a irresignação foi juntada somente no dia 31/10/2023, ou seja, 11 (onze) dias depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. Importante salientar, ainda, que a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria penal militar. Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra solução no artigo 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar, que determina que o suprimento dos casos omissos se dê, inicialmente, pela legislação de processo penal comum. Dessarte, como o artigo 798 do Código de Processo Penal possui regra específica com contagem em dias corridos, deve este ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o reinante nas Cortes Superiores, como demonstram os precedentes adiante colacionados: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido.” (g.n.). (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). 3. Omissis. 4. Agravo regimental de fls. 418-517 não conhecido e agravo regimental de fls. 314-317 desprovido.” (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 2003598/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, j. 15/02/22, DJE 21/02/22) Ante o exposto, e à vista da manifesta intempestividade da interposição, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do regramento estabelecido pelo inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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