Cumprimento de sentença 0800048-13.2022.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800048-13.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:47

Publicado Intimação em 23/11/2023.

24/11/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

24/11/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO JUNIOR SANCHES - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 553316: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 549491 e 553314), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 14 de novembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - OAB/SP 234064. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:18

Determinado o arquivamento

14/11/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 16:33

Recebidos os autos

14/11/2023, 15:28

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:47

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/11/2023, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2023, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO JUNIOR SANCHES - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 498547: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8609/22 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos, inclusive petição de ID 498221. II. Alega o i. causídico ser impossível realizar a execução individual dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o valor seria uma porcentagem do valor total dos atrasados devidos ao autor. Em que pese o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais serem uma porcentagem do valor de atrasados devidos ao autor, ao contrário do entendimento do i. causídico, podem ser processados separadamente após a homologação dos valores devidos ao autor, e em alguns casos, a depender do valor, podem ser objeto de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. Cumpre esclarecer que, uma vez sendo processados em conjunto (conforme planilha apresentada), serão objetos de pagamento via Ofício Requisitório de Grande Valor (Precatório), ou seja, uma vez que o valor devido a título de honorários sucumbenciais compõem o cálculo dos valores de atrasados devidos ao autor, não será possível desmembrar para pagamento via Ofício Requisitório de Pequeno Valor, razão pela qual é necessário, neste momento, o esclarecimento da forma pela qual o i. causídico deseja processar a obrigação de pagar honorários advocatícios, se em conjunto com a obrigação de pagar atrasados devidos ao autor OU em separado. Caso pretenda executar em separado deverá apresentar uma nova planilha com o valor dos honorários sucumbenciais deduzidos do valor total. III. Assim, intime-se novamente o i. causídico do exequente para indicar se pretende executar os honorários sucumbenciais juntamente com os atrasados ou de forma separada. Prazo: 10 (dez) dias. São Paulo, 31 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - OAB/SP 234064. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO JUNIOR SANCHES - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 485913: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8609/22 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. II. Manifeste-se o Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à planilha de vencimentos juntada (ID 485910). III. Devem os i. Causídicos, caso venham a requerer o processamento da execução nos termos do artigo 534 do CPC, apresentando o memorial discriminado dos cálculos que deve conter: a) o valor dos atrasados atualizados; b) valor correspondente aos juros de mora; c) valor correspondente à contribuição previdenciária e d) valor correspondente à assistência médica, bem como, o valor total (ou seja, a somatória a+b+c+d) da conta para fins de inserção no mandado intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tudo visando o disposto no Assento Regimental nº 408/12 do TJ/SP. IV. Quanto aos honorários sucumbenciais, os i. causídicos do exequente devem indicar se pretendem executar juntamente com os atrasados ou separadamente (recomendado). Caso pretenda executar junto com os atrasados, o valor deve ser acrescido na conta mencionada no item II acima. V. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - OAB/SP 234064. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO JUNIOR SANCHES - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE ID 462730: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8609/22 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. Após o trânsito em julgado do v. acórdão, o autor requereu o início da execução da obrigação de fazer (ID 421535) que foi deferido por este Juízo (ID 424514). A Fazenda Pública devidamente intimada (ID 428330 e 428331) apresentou comprovante consistente no cumprimento da obrigação (ID 441042 e 441043). Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer (ID 441257), o exequente informou que o apostilamento administrativo era insuficiente (ID 449205). Determinada a intimação da executada para manifestação (ID 449577). A ré rebateu a alegação informando que a obrigação estava satisfeita (ID 456144). Determinada a intimação do exequente para apontar especificamente o que restava a ser cumprido pela Administração (ID 457146). O autor informou que a obrigação foi satisfeita e requereu a extinção da obrigação de fazer (ID 462542). É o relatório. Decido. Cumprida a obrigação de fazer, conforme documentos de ID 441042, 441043 e 462566 e tendo em vista a ausência de manifestação em contrário por parte do exequente, nada mais resta do que JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de fazer, oriunda da ação proposta por ROBERTO JUNIOR SANCHES contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, II, do CPC. Por oportuno, expeça-se o ofício ao Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), para que apresente planilha informando os valores em atraso devidos ao Autor para elaboração de memória de cálculo. P.R.I.C. São Paulo, 12 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - OAB/SP 234064. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO JUNIOR SANCHES - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 457146: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8609/22 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos, inclusive petição da executada de ID 456144. II. Intimada para se manifestar acerca da alegação do exequente quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer, a executada afirmou que a pela simples leitura da publicação contida no Diário Oficial do Estado se constata a reprodução do que restou decidido na sentença e v. acórdão e que não há qualquer “erro”, “falha” ou “insuficiência” a ser corrigida ou complementada. Afirmou que a alegação foi feita de forma genérica e imprecisa pela parte autora, não demonstrando qualquer ocorrência concreta, tendo por fim tão-só tumultuar o feito. III. Quanto aos informes e as afirmações de que o exequente deve providenciar, cumpre esclarecer que somente após o integral cumprimento da obrigação de fazer será oficiado ao CIAF para que apresente a planilha com os informes. IV. Assim, intime-se o exequente para que aponte de maneira específica o que resta a ser cumprido pela Administração em relação à obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 03 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - OAB/SP 234064. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO JUNIOR SANCHES, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROBERTO JUNIOR SANCHES REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 20/10/2022, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES SILVIO HIROSHI OYAMA E ENIO LUIZ ROSSETTO, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Bruno Fernandes Fulle, OAB/SP 246.238, conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao apelo fazendário e em negar provimento ao apelo do autor, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Silvio Hiroshi Oyama, que ficam fazendo parte do acórdão. Prejudicado o Reexame Necessário”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0800048-13.2022.9.26.0020 (5229/22) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração]

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO JUNIOR SANCHES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 355206: Diante de todo o exposto, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por ROBERTO JUNIOR SANCHES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para anular a decisão de natureza exclusória imposta ao autor. Pelos motivos já expostos EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8609/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - indefiro a indenização no tocante à alegação de danos morais. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Entendem-se por vantagens habituais: GAP (Gratificação por Atividade de Polícia), AOL (Adicional Operacional de Localidade), ALE (Adicional de Local de Exercício), bem como o Adicional de Insalubridade e outras semelhantes a essa. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 Procuradores do Estado: Dr. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS OABSP 120813 e Dra. FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO JUNIOR SANCHES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 352334: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8609/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Cumprindo determinação deste juízo para que as partes se manifestassem quanto à produção de provas (ID 347573), reforça o autor que não cometeu qualquer infração disciplinar passível de ser punido da forma como o foi. Em razão disso, pretende instruir seus argumentos com a oitiva de testemunhas (ID 352327). A ré, por seu turno, informou não ter interesse na produção de provas (ID 3485456). 3. Em síntese, aduz o Autor que a produção de prova testemunhal possui especial importância no presente processo, já que terá o condão de nulificar o presente feito, de modo a restituir o autor ao seu status quo. Com todo respeito ao trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e dos argumentos ora expendidos, entendo que não é o caso de se ouvir as testemunhas arroladas. Vejamos. 4. Um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139, CPC/2015. É inconteste o dever do magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a essa regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC/2015, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação, sendo que o art. 443, inciso I do mesmo digesto processual, limita a produção de prova testemunhal quando o fato já estiver demonstrado. 5. O caso em tela apresenta exatamente a hipótese daquilo que se quer evitar. O autor arrolou 06 (seis) testemunhas, que entendemos ser desnecessária a oitiva, sendo hipótese de indeferimento de tal pretensão. Vejamos a seguir as razões pelas quais o autor as arrolou e o respectivo indeferimento, feito de forma individual e motivado. 5.1. Quanto à importância para a oitiva da testemunha arrolada Cap. PM Fernando Mançano, alega o autor que este Oficial PM foi o Presidente do Conselho de Disciplina. Portanto, por ter conduzido os trabalhos durante a instância administrativa pode esclarecer se o autor praticou ou não a transgressão funcional. Totalmente desnecessária tal oitiva. Após um extenso e minucioso relatório sobre tudo o que ocorreu durante a instrução do feito, cada Oficial PM que compôs o Conselho de Disciplina, de forma individual, apresentou seu parecer, analisando a conduta de cada policial envolvido na ocorrência. A testemunha arrolada, então Presidente do órgão colegiado, deixou claro em seu voto que a acusação contra o autor é improcedente, opinando por uma punição de caráter não exclusória. Portanto a simples leitura de seu voto, devidamente juntado aos autos, em conjunto com a conclusão unânime dos membros do Conselho de Disciplina já nos dá conta “se o autor praticou ou não a transgressão disciplinar apta a lhe ser aplicada a punição exclusória”. 5.2. Quanto à importância para a oitiva da testemunha arrolada 1º Sgt PM Edilson Marçal de Mattos, informa o autor que essa testemunha, na data dos fatos, seria o CGP do policiamento e responsável pela área como Supervisor, podendo trazer luz aos fatos narrados, contribuindo com a busca da verdade real. Conforme se verifica dos autos, tal testemunha foi arrolada pela própria defesa durante o curso do Processo Regular e, sendo ouvida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, prestou minuciosas declarações sobre sua participação na ocorrência (conforme fls. 1.342/1.345 do CD), inclusive fazendo inúmeros elogios quanto à conduta do autor. Assim, desnecessário ser novamente ouvido em sede judicial somente para reafirmar o que já havia declarado anteriormente. 5.3. Quanto à importância para a oitiva da testemunha arrolada Cb PM José Roberto Neto Junior, informa o autor que tal testemunha era o motorista do Sgt Mattos que também acompanhou os fatos. Tal testemunha também foi arrolada pela própria defesa durante o trâmite do Processo Regular. Ocorre que a defesa desistiu da oitiva dessa testemunha, uma vez que suas declarações seriam as mesmas das que já haviam sido prestadas pelo Sgt PM Edilson Mattos, de quem era motorista na ocasião. 5.4. Quanto à importância para a oitiva da testemunha arrolada Cb PM Eduardo Alexandre Sanches Carvalho, alega o autor que ela era o motorista da viatura em que o Cb PM Roberto (o ora autor) era o encarregado à época dos fatos. Na realidade essa “testemunha” também figurou como acusado no Processo Regular, tendo prestado declarações em sede de interrogatório. Ao final dos trabalhos o Conselho de Disciplina propôs o arquivamento do Processo Regular instaurado contra ele (ID 333698, pág. 39). A Autoridade Instauradora corroborou tal entendimento (ID 333698, págs. 48) e o Comandante Geral acolheu tais opiniões, determinando o arquivamento do feito em relação a ele (ID 333698, pág. 63). Portanto, tendo-se em vista tratar de acusado no Processo Regular sendo suas declarações tomadas sem o compromisso de dizer a verdade por ser interessado no deslinde da ocorrência e por já estar encartada nos autos suas declarações, amplamente favoráveis ao autor, considero totalmente desnecessária a oitiva desse policial militar. 5.5. Quanto à importância para a oitiva da testemunha arrolada Ederlane Steffani Fernandes, esclarece o autor que a testemunha em referência estava no dia dos fatos e pertencia a unidade do Corpo de Bombeiro. Na realidade essa testemunha já foi ouvida no curso do Conselho de Disciplina tendo prestado declarações minuciosas e favoráveis ao ora autor (págs. 661/664 do CD), que esteve presente ao ato acompanhado de seu defensor. 5.6. Finalmente quanto à importância para a oitiva da testemunha arrolada Cleiton Sales informa o autor que “essa a testemunha irá colaborar com a busca da verdade, de modo a bem demonstrar a ilegalidade da punição imposta ao ora autor”. Na realidade essa testemunha também já foi ouvida no curso do Conselho de Disciplina tendo prestado declarações minuciosas e favoráveis ao ora autor (págs. 1.333/1.335 do CD) na sua presença e de seu defensor. 6. Devemos reforçar que o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto em hipótese alguma fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente diante do fato de que no curso do Processo Regular o então acusado teve assegurado o direito de produzir prova que julgasse mais conveniente para seus interesses, sendo que as testemunhas ora arroladas prestaram os devidos esclarecimentos sobre as imputações constantes na Portaria Inaugural, na presença do próprio autor e de seu defensor constituído. Assim, deve-se dar credibilidade às peças juntadas aos autos, além da observância do princípio da legitimidade dos atos administrativos, não sendo hipótese de repetição desta prova em juízo (conforme art. 443, I, CPC/2015), até porque foram amplamente favoráveis ao autor. 7. Concluindo, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação das testemunhas, sendo hipótese de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas arroladas. 8. No mais, consigno que a causa se encontra madura para julgamento (nos termos do previsto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil). 9. Intimem-se. 10. Após, autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, 29 de junho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 Procuradores do Estado: Dr. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS OABSP 120813 e Dra. FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO JUNIOR SANCHES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 333908: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-13.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8609/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ROBERTO JUNIOR SANCHES, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 13GB-001/911/19. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular sob a seguinte acusação: “O Cb PM 972891-A Roberto Júnior Sanches, do 17ºBPM/I, ora adido ao Setor de Logística do 13º GB, é acusado por ter, em de 28 de janeiro de 2019, por volta das 07h30min, no interior do Posto de Bombeiros Aeroporto, do 1º Subgrupamento de Bombeiros deste GB, situado à Av Clóvis Oger, 301, Jardim Aeroporto, São José do Rio Preto-SP, em tese, de serviço na função de Encarregado da viatura I-17304, ao atender a ocorrência de acidente de trânsito, concorrido para que fosse retardada a execução de providências decorrentes das infrações de trânsito cometidas pelo Cb PM 131832-2 Rychard Augusto Manoel da Rocha, do 13º GB, ao consultar os dados do veículo Honda CBX 250 Twister, placa ECJ-3161, pertencente ao Sd PM 153036-4 Rogério Rosendo de Freitas Silva, do 13º GB, ciente da substituição do veículo pelo que não havia se envolvido no acidente e estava devidamente regularizado, alterando o estado de coisa para que não fosse preciso adotar as medidas administrativas em desfavor do Cb PM 131832-2 Rychard Augusto Manoel da Rocha...” (Portaria Inaugural - ID nº 333672, páginas 2/5). Ao final, punido com sanção de expulsão nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à instituição, ao Estado e de natureza desonrosa, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º, do art. 12 e nos nº 58 e 60, do parágrafo único do art. 13 c/c os nº 1 e 3 do § 2º, do art. 12, todos do RDPM (Decisão Final - ID 333698, página 63). IV. Resumidamente alega o autor que a comissão processante opinou pela improcedência da acusação. Ponderou que a autoridade responsável pela decisão final, de modo totalmente deslocado do farto conjunto probatório amealhado aos autos resolveu expulsar o autor das fileiras da corporação, sem qualquer lastro acusatório, hábil e idôneo a agasalhar o seu decisum. Apontou que a decisão sancionadora é nula, máxime, por violar o princípio dos motivos determinantes, razoabilidade, proporcionalidade norteadores do processo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de todos os procedimentos de cunho acusatório/sancionatório. Argumentou que a lume do Princípio da Congruência, verifica-se que a decisão final que decidiu expulsar o autor das fileiras da corporação se revelou totalmente desconforme aos fatos apurados nos autos do caderno administrativo, de modo que os motivos lançados na decisão guerreada devem ser revistos pelo Poder Judiciário. Sustentou a existência de danos morais pelo fato da decisão exclusória ter se revelado arbitrária, injusta e ilegal. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de anular decisão administrativa e de todo Conselho de Disciplina e, consequentemente sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 333669), DEFIRO a gratuidade processual. VIII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. IX. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 03 de maio de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(32)