Procedimento Comum Cível 0800072-41.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800072-41.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:18

Publicado Intimação em 13/04/2023.

14/04/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON CESAR JACOB - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença ou Despacho de ID 448597: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800072-41.2022.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8652/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 448588), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 10 de abril de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito" - ADVOGADO: Dr. WELINTON CESAR LIPORINI - SP398950-A - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 14:07

Recebidos os autos

11/04/2023, 08:12

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:20

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•11/04/2023, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON CESAR JACOB - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 354035: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800072-41.2022.9.26.0020 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8652/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação que foi classificada como Tutela Antecipada Antecedente, com pedido liminar, proposta por JEFFERSON CÉSAR JACOB, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPM-001/06/03. III. Conforme se depreende dos autos, o demandante respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD) por ter: “em 05DEZ02, por volta das 08:55 horas, pela 5ª Cia PM se afastado do local onde fora designado que trabalhasse e quando interpelado pelo 1º Ten. PM Rogério Carbonari Calderari, responsável direto pelo acusado, respondido de modo desrespeitoso, retrucando de forma ríspida e grosseira a ordem de voltar para o local de serviço por cerca de três vezes, efetuando “caretas”, demonstrando discordância, tendo obedecido só pela quarta vez quando lhe foi determinado de forma enérgica pelo Oficial, mesmo assim reclamando e discriminando a ordem, tudo isso aliado ao fato de que as reprimendas disciplinares anteriores não têm atingido a sua reeducação, pois, em seis anos de serviço possui dez punições, das quais quatro em menos de um ano da presente data, constando uma de natureza grave, encontrando-se no comportamento mau” (Decisão Final ID 353663, pág. 5). Ao final do Processo Administrativo o autor foi punido com sanção de demissão nos termos do artigo 23, inciso II, letra “c”, pelo cometimento de atos que revelam incompatibilidade com a função policial militar, consubstanciando transgressão de natureza grave, prevista no nº 36, 37, 38 e 40 do parágrafo único do art. 13, c.c o nº 1 do do §2º, do art. 12, tudo do RDPM. IV. Alega o demandante que o despacho que encaminhou a comunicação disciplinar formulou juízo de valor sem de fato saber a verdade dos fatos e que não havia à época previsão legal na Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 sobre o direcionamento de instauração de processo regular em simples documento que serviria apenas para comunicar um fato. Sustenta que a Parte Disciplinar deveria ser a expressão da verdade, cabendo tão somente fazer o encaminhamento para as apurações necessárias, sendo defeso apor juízo de valores, aliás, no caso em apreço, sequer narra a verdade, pois o próprio depoimento do comunicante dá conta que tudo se iniciou de forma a prejudicar o autor, assim o documento motivador da sindicância já não poderia ser valorado. Apontou que não houve exposição do motivo legal para a instauração da Sindicância e que por perseguição houve a instauração de sindicância e posterior processo disciplinar tão somente ao autor. Esclareceu que as provas testemunhais vão de encontro com o narrado no documento motivador. Frisou que os autos foram conclusos tão somente 32 (trinta e duas) laudas, evidenciando que não se buscou a verdade real, buscou-se sim a celeridade sob ponto de vista a abreviar o procedimento a fim de prejudicar o acusado, frisa-se, sem qualquer motivação, pelo contrário, trazendo prejulgamento ilegal e ainda ferindo o princípio da impessoalidade. Expôs que o sindicante sugeriu a abertura de Processo Regular com os dizeres “visando a demissão do Sd PM JEFFERSON”, não para apurar se pudesse haver incapacidade moral de Praça com menos de dez anos de serviço em permanecer nas fileiras da Corporação, uma afronta ao princípio da inocência e da impessoalidade. Argumentou que a Solução da Sindicância não foi motivada, se limitando a copiar o que estava no Parecer. Mencionou que a Autoridade Instauradora do Processo Regular iniciou o processo visando a demissão do autor, restando evidente que a imposição da sanção de demissão seria aplicada, pois o animus, a intenção, o juízo de valores, já vinham estampados na decisão e solução da Sindicância. Defendeu que a Portaria Inaugural é inepta pois não descreveu qual foi a conduta do demandante, se limitou a tipificar a conduta e que ainda em sede de Despacho Saneador para as necessárias retificações não houve a inserção de qualquer das hipóteses do §2º do artigo 12, que especificasse ou justificasse a instauração. Esclareceu que somente na Decisão Final é que se fez constar que a acusação é atentatória ao Estado e Instituições, corroborando a inépcia da peça inaugural, eivando de nulidade absoluta todo processado, houve portanto, ferimento ao princípio da correlação entre a imputação e no caso, a decisão final, não se observando a estrita correspondência entre o fato descrito na exordial e o fato pelo qual o acusado respondeu, ou seja, de menor gravidade a ser suprido com procedimento disciplinar. Defendeu que a Administração Pública perdeu a oportunidade de sanar a referida irregularidade, mantendo o ato vicioso entranhado no Processo Regular, o que tornou a decisão totalmente nula e descabida, por tamanha ilegalidade. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que: 1) seja declarada a nulidade do ato administrativo, desde o nascedouro, pois o documento em que foi embasada a Sindicância não é fruto da expressão da verdade; 2) seja declarada a nulidade total da Sindicância de Portaria nº 3BPMI066/06/02, que serviu de supedâneo ao Processo Regular, PAD nº 3BPMI-001/06/02; 3) seja declarada a nulidade absoluta do Processo Regular, pois fere princípios constitucionais e administrativos de forma flagrante, mormente da ilegalidade, motivação, impessoalidade. Em sede de liminar requer a sua imediata reintegração no mesmo cargo e função que ocupava, na mesma graduação, unidade e função antes provida, servida e exercida, tal como se no serviço ativo estivesse. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar. VII. Inicialmente verifico a punição administrativa do autor foi publicada dia 06 de abril de 2004 (ID 353663, pág. 9). Se o autor foi excluído da Corporação em 2004 e somente agora em 2022 ingressa com demanda reintegratórira, não há como afastar o considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher alegação fundada em "urgência de natureza antecipada". Aliás, no tocante a esse transcurso de tempo importante deixar consignado que será analisada eventual prescrição judiciária da ação. No entanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré e da réplica para que a questão seja melhor esclarecida. Até porque durante todo esse interregno de tempo pode ter ocorrido alguma hipótese de suspensão do prazo prescricional e o autor tenha condições de demonstrar tal aspecto. VIII. Percebe-se, outrossim, que a presente demanda, quanto a seu mérito, propriamente dito, se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, inequivocamente, o direito da demandante. Portanto, de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se o contraditório. IX. Finalizando, importante deixar consignado que para a concessão da liminar pleiteada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No caso concreto, na hipótese da sentença acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, será restabelecido o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para a autor. Portando, não se verifica risco de perecimento do direito alegado. X. Ex positis, INDEFIRO o pedido liminar. X. Antes de prosseguir com a presente demanda, intime-se o nobre Advogado do autor para que, em 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos: a) Instrumento de mandato (Procuração); b) Declaração de hipossuficiência de seu cliente. AMBOS COM DATAÇÃO ATUAL DE SEU CLIENTE. XI. Deve o responsável do feito retificar a classe processual para Procedimento Comum. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 04 julho de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: WELINTON CESAR LIPORINI - OAB SP398950 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(121)