Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900361-47.2019.9.26.0000 (68/19) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE (11035) Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato] REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) REPRESENTANTE: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REPRESENTADO: WELLINGTON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) REPRESENTADO: MAYARA GIL FONSECA - SP364786-A ADVOGADO do(a) REPRESENTADO: BEATRIZ SCARANTE - SP380244-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 380255: 1.
Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal e C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complemento aos Ofícios 139/21 e 140/21, encaminhem-se cópias das r. decisões ID 377100, fls. 03/04,e de fls. 78/83 e da certidão de trânsito em julgado (ID 341550, fls. 90) ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP. 4. Em complementação ao Ofício nº 141/21, encaminhem-se também, juntamente com cópia deste despacho, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, para as providências cabíveis. 5. Após, arquive-se.São Paulo, 09 de junho de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.