Procedimento Comum Cível 0800089-54.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800089-54.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 18:35

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO PINHEIRO BARBOZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 639879: " 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-54.2022.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 634573 e no ID 639873, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 13 de março de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 e Drª. ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB/SP 445735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:32

Determinado o arquivamento

14/03/2024, 12:32

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:02

Conclusos para despacho

11/03/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:50

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/03/2024, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DIEGO PINHEIRO BARBOZA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 564109: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800089-54.2022.9.26.0060 (5287/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão (ID 454816) exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800089-54.2022.9.26.0060 – Controle nº 5287/23, por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, prevalecendo o entendimento de que “houve o reconhecimento administrativo das condutas transgressionais graves praticadas pelo Apelante, de tal monta que o rompimento do vínculo é medida que atende ao interesse público, objetivo final dos procedimentos administrativos, sem transbordar dos estreitos limites impostos pela legalidade que deve revestir os atos da Administração.” (fl. 6). Aos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão o Órgão julgador negou provimento, à unanimidade (ID 518142). Em suas razões (ID 525034), o Recorrente aponta o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do reclamo. Expondo a historicidade da demanda, aduz que foi acusado desproporcionalmente, uma vez que sua conduta foi justificada e não causou prejuízo à Administração. Extrai-se das razões que “esteve ausente da base por menos de 10 minutos que foi o tempo a qual ele saiu e foi ordenado para que retornasse e ainda que o requerente nunca saiu do trecho de cobertura da área do batalhão, ou seja ele ainda estava em sua área de atuação caso precisasse.”. (fl. 6) Nesse passo, ressalta que “durante a ausência da base, mas não do trecho de cobertura, a qual restou demonstrada que este foi devidamente autorizado, não causou prejuízos a repartição pública nem a seus colegas de trabalho e tão pouco (sic) deixou descoberto o trecho de cobertura do batalhão.” (fl. 7). Desse modo, o Recorrente entende ser “evidente que a ‘ausência’ da base não configurou crime e tão pouco transgressão disciplinar”, razão pela qual buscou “a nulidade do procedimento administrativo por ter este inobservado legislações e princípios vigentes em nosso ordenamento jurídico.”. (fl. 7) Sustenta que “foi absolvido com base no artigo 439, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal Militar e assim, a decisão absolutória deve influenciar diretamente na decisão administrativa.”. (fl. 7) Assim, defende que o acórdão desrespeitou o artigo 126 da Lei n. 8.112/90, a garantir o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor “no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”. (fl. 8) Prossegue suscitando ofensa ao entendimento dos Tribunais Superiores, que “já tornaram pacífica a decisão de que a única hipótese a qual a decisão criminal não incide na administrativa seria em caso de absolvição por insuficiência de provas, portanto, nas demais formas de absolvição refletem na esfera administrativa.”. (fl. 8) O Recorrente acrescenta, ainda, que “considerando o conjunto probatório existente nos autos, nota-se ainda que houve a inobservância aos princípios vigentes em nosso ordenamento jurídico, quer seja o da proporcionalidade e razoabilidade”. (fl. 8) Ao final, pugna pelo provimento do reclamo para que seja reformado o v. acórdão proferido. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela negativa de seguimento ao recurso interposto. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID 554294). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Anote-se, de proêmio, que foi concedido ao Recorrente o benefício da Justiça Gratuita (ID 447491). Com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que se limitou o Recorrente à transcrição do citado dispositivo, nada discorrendo a respeito em sua prédica, e deixando de apontar qualquer julgado como paradigma. Assim, não merece o recurso qualquer análise nesse aspecto, porquanto da leitura do arrazoado se conclui que foi este embasado tão somente no permissivo estampado na alínea “a” do permissivo constitucional. De outro mirante, no que tange à alegada afronta ao art. 126 da Lei Federal n. 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), aplicada à solução da lide, nos termos do v. acórdão. Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. II. Omissis. III. Omissis. IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Omissis. VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16) “Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - INSTITUIÇÃO DE ORIGEM PERTENCENTE À CATEGORIA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE CONGENERIDADE. 1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/90, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/97.”(g.n.) (REsp 642034/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 14/03/06, DJE 09/05/06) No que atina à alegação de que “não foram respeitados princípios constitucionais” (fl. 9) – proporcionalidade e razoabilidade –, certo é que o recurso especial é inadequado para sustentá-la, uma vez que, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta (STJ) e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recente julgado do C. STJ, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ – EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1974654/SC – Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma - j. 08/03/2022 - DJe 16/03/2022) Não bastasse, faz-se de rigor assinalar que a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse átimo, confira-se o excerto adiante, extraído do v. acórdão recorrido (ID 454816): “Como se observa, certo é que o Apelante foi demitido da Corporação Militar pelos fatos relacionados às transgressões disciplinares de natureza grave praticadas e, não, pelo crime investigado na esfera penal. É sempre bom relembrar que o Poder Judiciário, mais do que aqui se adentrou, salvo nas hipóteses de abuso ou excesso de poder ou ilegalidade, não pode substituir o administrador, através da reinterpretação e ponderação do conjunto probatório, sob pena de invasão da seara privativa disciplinar e quebra da independência dos poderes. Restringe-se sua atuação, ao controle da legalidade do ato administrativo, impossibilitada a análise meritória mais aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo. (...) Como se viu, repita-se, após análise das provas carreadas no decorrer do Conselho de Disciplina, a autoridade administrativa formou seu convencimento e reconheceu que as condutas imputadas na Portaria Inaugural e comprovadas no decorrer do feito, demonstraram incompatibilidade moral do apelante para permanecer nas fileiras da Corporação, dando azo à sua exclusão. Exerceu, assim, seu poder discricionário, que possui autoridade e independência para valorar as infrações e definir a sanção aplicável, bem como a conveniência ou oportunidade de sua imposição. De fato, houve o reconhecimento administrativo das condutas transgressionais graves praticadas pelo Apelante, de tal monta que o rompimento do vínculo é medida que atende ao interesse público, objetivo final dos procedimentos administrativos, sem transbordar dos estreitos limites impostos pela legalidade que deve revestir os atos da Administração.” (fl. 6 - grifamos) Ademais, o próprio Recorrente argumenta em sua prédica que “considerando o conjunto probatório existente nos autos, nota-se ainda que houve a inobservância aos princípios vigentes em nosso ordenamento jurídico, quer seja o da proporcionalidade e razoabilidade” (fl. 8). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 18 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO PINHEIRO BARBOZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 404898: "... DECISÃO XXVII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DIEGO PINHEIRO BARBOZA, EX-PM RE 161343-0, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXVIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXIX. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 384451), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXX. Expeça-se ofício, via Diretoria Judiciária, ao Exmo. Sr. Juiz Relator do agravo de instrumento interposto pelo autor (v. ID´s 392451/392452). XXXI. Publique-se. XXXII. Registre-se. XXXIII. Comunique-se. XXXIV. Intimem-se." São Paulo, 05 de dezembro de 2022. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROBERTO MENDES MANDELLI JÚNIOR - OAB/SP 126160 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-54.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8680/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] -

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO PINHEIRO BARBOZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 400350: " 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-54.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8680/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Contestação da requerida (e anexo) alocada no ID 399384, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. 3. Após estudo, consigno que o coacusado no feito disciplinar ora atacado, Elivelton Neves de Alcântara, ingressou com ação judicial antecedente (nº 0800096-80.2021.9.26.0060). 4. Por se tratar de coacusado no processo administrativo ora hostilizado, entendo relevante que se aterme nestes autos cópia da seguinte documentação respeitante à "actio" nº 0800096-80.2021.9.26.0060: a) petição inicial; b) sentença; c) r. decisório monocrático, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB, o qual não recebeu o recurso de apelação, em virtude de manifesta intempestividade; e, d) certidão de trânsito em julgado. 5. Depois (repito: depois) da atermação dos documentos referidos no item imediatamente acima, intimem-se ambas as partes, com o fito de que se pronunciem, caso queiram, sobre o corporificado nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Após, com ou sem a manifestação das partes, remeta-se o feito conclusos para a confecção de sentença, uma vez que o feito em baila estará revestido de toda documentação pertinente para a sua devida análise de mérito (estando a causa, portanto, madura para julgamento de mérito). 7. Intimem-se e cumpra-se, nos exatos termos desfilados neste "decisum"." São Paulo, 10 de novembro de 2022. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROBERTO MENDES MANDELLI JÚNIOR - OAB/SP 126160 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO PINHEIRO BARBOZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 384451: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-54.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8680/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Recebo a petição inicial (ID 373343) e a sua respetiva emenda (ID 384023). III. Passo, agora, a analisar o pugnado prodrômico do autor, Ex-PM RE 161343-0 DIEGO PINHEIRO BARBOZA (tutela antecipada de cunho reintegratório). IV. Como cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). VI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVE SER INDEFERIDA. VII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. VIII. Vejamos. IX. Com efeito (e ao menos “a priori”), entendo como válido o édito sancionante prolatado no CD, com a aplicação de punitivo demissório ao ora autor (v. Decisão Final, confeccionada pelo Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 384025, páginas 01/06). X. Nesse navegar, vale assentar que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XI. De outra banda, pontifico que não há se falar em repercussão da seara penal na esfera ético-disciplinar. XII. Isso porque a absolvição do ora autor, no processo-crime correlato, não se operou por inexistência do fato ou por negativa de autoria, mas, sim, por não constituir o fato infração penal – artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (ver: a) r. sentença do Escabinato Julgador da Primeira Auditoria desta Casa de Justiça, ID 384026; e, b) certidão de objeto e pé atualizada, com a anotação do trânsito em julgado para o ora autor, ID 384024). XIII. Some-se ao já dedilhado o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao autor. XIV. Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA PELO REQUERENTE. XV. Neste átimo, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XVI. Cite-se a ré. XVII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XVIII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório." São Paulo, 20 de setembro de 2022. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO PINHEIRO BARBOZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 373521: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-54.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8680/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por DIEGO PINHEIRO BARBOZA, Ex-PM RE 161343-0, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, construo o histórico cabível. IV. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº 4BPRv-005/06/18 (v. Portaria inaugural, ID 373355, páginas 02/06), feito administrativo respondido pelo ora autor, o qual, ao final, lhe acarretou a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 07.05.2020, ID 373358, páginas 132/137). V. Em petição inicial, dotada de 21 (vinte e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 373343): a) “A concessão da medida liminar para anulação imediata da exoneração (sic) do requerente por restar atendido nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil”; e, b) “Que ao sinal seja a reconhecida a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, confirmando a medida liminar para a anulação da decisão de exoneração (sic), assim como o pagamento de todas as verbas as quais foram suprimidas e ainda o pagamento do dano moral e material”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça vestibular, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. VIII. Por tal fato, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) corrigir a tutela de urgência; b) trazer (nova) cópia da Decisão Final do CD ora hostilizado (a cópia inserta neste feito contém partes com dificuldade de leitura); e, c) trazer cópia dos seguintes documentos do processo-crime correlato: c.1) sentença; c.2) (eventuais) v. Acórdãos; e, c.3) certidão de objeto e pé atualizada. IX. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho. XI. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, o seguinte trecho da última lauda da petição inicial desta “actio” (ID 373343, página 21): “Por fim, requer de todas as intimações saiam em nome de Dra. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”." São Paulo, 24 de agosto de 2022. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado Intimação em 15/03/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)