Procedimento Comum Cível 0800094-02.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800094-02.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:52

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/06/2025, 13:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.

16/06/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SILVIO ANDRE CONCEICAO - Despacho de ID 1113565: "I. APELANTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, LUIS CARLOS GRALHO - SP187417, RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-02.2022.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 1106980 e 1112280), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 12 de junho de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/06/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 12:40

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 12:40

Recebidos os autos

12/06/2025, 18:15

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:51

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/06/2025, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI - SP118582-A APELADO: SILVIO ANDRE CONCEICAO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS CARLOS GRALHO - SP187417-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 644968: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800094-02.2022.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão (ID 567985) proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800094-02.2022.9.26.0020, que em Sessão Plenária, por maioria de votos, deu provimento ao apelo da Fazenda Pública para reverter a sentença de primeiro grau que reintegrou o autor às fileiras da corporação; invertendo-se o ônus de sucumbência. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 572707), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente negativa de vigência ao artigo 138, §3º, da Constituição Estadual[1], por entender que sua absolvição perante o Tribunal do Júri se deu nos termos do artigo 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), do Código de Processo Penal. Neste enfoque, acredita que restou superada a teoria do resíduo administrativo em relação à sua pessoa, porquanto o reconhecimento da inexistência dos fatos, assim entendido e aplicado pela vontade soberana do júri, demonstra que os jurados entenderam que não houve prática de crime pelo Recorrente, não foi autor de conduta delituosa, o que nada influi na materialidade do delito em relação aos demais corréus. Assim, pleiteia a reforma do acórdão ora recorrido, visando o restabelecimento da r. sentença de primeiro grau. Em sede de Recurso Especial, reprisando os argumentos ventilados na via extrema, o Recorrente insiste que sua absolvição se deu pela negativa de autoria, nos termos do artigo 386 do CPP, o que deveria atrair a aplicação do art. 138, §3º, da Constituição Estadual Paulista c/c art. 122, §1º, da I-16-PM[2], ao ponto de não ser punido, também, no processo administrativo sancionador que respondia, sendo reintegrado às fileiras da Polícia Militar. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não pode prosseguir. Quanto à alegada negativa de vigência ao artigo 138, §3º, da Constituição Estadual – tese do direito à reintegração em razão da absolvição do recorrente perante o Tribunal do Júri por estar provada a inexistência do fato e não ter concorrido para a infração penal – verifica-se que a assunção de violação a esse dispositivo da Constituição Estadual implica em análise de legislação de natureza infraconstitucional e caráter local, o que demonstra que eventual contrariedade à Constituição Federal seria meramente reflexa. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame de matéria infraconstitucional local, por atrair o óbice contido na Súmula nº 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Amoldam-se à hipótese os recentes entendimentos emanados da Suprema Corte, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: TEMA RG Nº 220. REFORMA EM PRÉDIO DA POLÍCIA MILITAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. Conforme asseverado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592,581-RG/RS, paradigma do Tema nº 220 do ementário da Repercussão Geral, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos pressupostos fático-probatórios constantes dos autos e na Constituição estadual, asseverou o enquadramento da hipótese dos autos no referido Tema RG nº 220. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência dos óbices previstos nos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1385698 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julg. 05-06-2023, publ. 30-06-2023, g.n.); e AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 957758 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julg: em 23-02-2018, publ: 13-03-2018, g.n.). O Recurso Especial, de seu turno, merece trânsito. No que se refere à malferida aplicação do art. 138, § 3º, da Constituição Estadual Paulista c/c art. 122, § 1º, da I-16-PM – tese de superação da teoria do resíduo administrativo em vista da absolvição pela negativa da autoria – oportuno se colacionar a ementa do acórdão hostilizado (ID 567985): POLICIAL MILITAR – Ação ordinária pelo rito comum visando à reintegração aos quadros da PMESP – Julgamento procedente – RECURSO DE APELAÇÃO manejado pela Fazenda Pública do Estado – Recurso que comporta provimento – Apenas a absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência dos fatos é capaz de ensejar a incidência do princípio previsto no art. 138, § 3º, da Constituição Estadual – Hipóteses não verificadas – A leitura atenta dos quesitos a que responderam os jurados deixa ver que reconheceram a materialidade do ocorrido, sendo impossível, pois, que a absolvição tenha-se dado nos termos do art. 386, I, do CPP (inexistência dos fatos) – Sentença do Tribunal de Júri que padece de erro material – O erro material na sentença não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo e não constituindo reformatio in pejus – Recurso de apelação ofertado pelo Ministério Público, sendo-lhe impossível desistir – O recurso não foi devidamente processado, mostrando-se contra legem a determinação de certificação do trânsito em julgado – Ato administrativo demissório adequado e perfeito – Reexame necessário não conhecido, porquanto houve recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual – RECURSO PROVIDO – Maioria. De outro giro, a divergência do órgão julgador colegiado estabeleceu base no seguinte entendimento (declaração de voto vencido de ID 568006), verbis: “(...) A questão que aqui se coloca é a não demonstração, pela Administração Militar, da ocorrência do aspecto residual que autorizasse a exclusão do Apelado das fileiras da Corporação. O Conselho de Disciplina nº SUBCMTPM-003/359/16, de portaria instauradora datada de 18 de abril de 2016 (ID 431716, págs. 2/7), apurou a prática de atos atentatórios ao Estado e desonrosos e ofensivos ao decoro profissional. As condutas do Apelado, então Sd PM, foram enquadradas tão somente no rol de transgressões genéricas dispostas no art. 12 do RDPM (quais sejam, nº 2 do § 1º, c.c. os nºs 1, 2 e 3 do § 2º). O relatório apresentado opinou pela procedência das acusações, após discorrer sobre os exatos fatos apreciados na seara criminal. Não trouxe à baila quais seriam os resíduos administrativos aplicáveis ao caso. O Subcomandante, em sede de solução, também não o fez. Ao contrário, colocou o Sd PM André no cenário do crime (o que foi afastado pelo Tribunal do Júri): ‘Em seguida desalgemaram Paulo Henrique e levaram-no até a esquina, localizada na Rua Conceição Russomano Pugliese, nº 30, fazendo com que ele ficasse prostrado sentado ao chão, de costas para um muro, instante em que o Sd PM 144585-5 Bastiane sacou sua arma de fogo e disparou dois tiros contra a indefesa vítima que estava cercada e vigiada pelos policiais militares, Sd PM 131505-6 Reis e, um pouco mais afastado, o Sd PM 144126-4 André, os quais nada fizeram para impedir o resultado, aderindo assim à sua conduta’ (ID 431707, pág. 7). Foi a mesma linha de raciocínio abarcada pelo Comandante Geral, em sua decisão expulsória aos 16 de fevereiro de 2018, quase um ano após o trânsito em julgado da absolvição penal (ocorrido aos 20 de março de 2017, ressalta-se): ‘10. Nesse sentido, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença absolutória em relação aos Sd PM Silvano Clayton dos Reis e Sd PM Sílvio André Conceição, e com o devido respeito às decisões judiciais proferidas, depreende-se, contudo, que as imagens das câmeras de segurança que registraram todo o ocorrido, as quais subsidiaram tanto este Processo Regular, quanto o processo-crime correlato, mostram claramente a presença dos Sd PM Silvano e Sd PM André no exato momento em que ocorreu o crime de sangue que vitimou o civil Paulo Henrique Porto de Oliveira’ (ID 431707, pág. 18). O Apelado foi expulso nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001: ‘Artigo 24 – A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional’. Mas o Conselho de Disciplina, efetivamente, não logrou êxito em demonstrar a concretização de nenhuma das hipóteses arroladas no dispositivo acima. Portanto, de rigor a reintegração do Apelado, como entendido pelo D. Juízo da 2ª Auditoria Militar. (...)” (sublinhados no original; negritos nossos). Por sua vez, a sentença de primeiro grau, assim dirimiu a controvérsia (ID 431745): “(...) Ocorre que após ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri o autor foi absolvido, sendo que a decisão transitou em julgado no dia 20 de março de 2017. Assim, em que pese a fundamentação do Comandante Geral de que não havia trânsito em julgado da sentença absolutória que apontou a inexistência do fato no momento em que foi prolatada a Decisão Final, o correto é que havia, sim, esse trânsito em julgado, quase um ano antes. Assim, em que pese o esforço da Procuradoria Geral do Estado em demonstrar a legalidade do ato, não se pode negar que os fatos narrados em um e no outro processo são exatamente idênticos. E constatada essa igualdade, absolvido o autor pela inexistência do fato, excluído qualquer resíduo administrativo em sua conduta, tem ele o direito de ser reintegrado aos quadros da Polícia Militar. Portanto, neste caso específico a decisão absolutória com trânsito em julgado proferida na órbita criminal faz coisa julgada na esfera cível, vinculando, também, a decisão proferida no âmbito administrativo. Dispositivo Posto isso, entendo que a decisão absolutória com trânsito em julgado proferida na esfera criminal, com fulcro artigo 386, incisos I e IV do Código de Processo Penal vincula a decisão proferida na esfera administrativa. Assim, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por SÍLVIO ANDRÉ CONCEIÇÃO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para anular decisão exclusória imposta ao autor. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida.” (g.n). Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que os argumentos foram alvo de debate pelas instâncias ordinárias e os fatos restaram sobejamente reconhecidos, mediante atribuições de distintas formas de valoração jurídica a fatos incontroversos, demandando, assim, o afastamento do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, afigurando-se a revaloração da prova como direito subjetivo da parte interessada. Neste diapasão, ressoa o entendimento do Ministro Felix Fischer: “A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento” (REsp 683.702/RS – 5ª Turma, julgado em 01/3/2005). Apercebe-se, assim, que a questão é eminentemente de direito e foi devidamente prequestionada, o que justifica a interposição. Ante o exposto, com relação à alegada negativa de vigência ao artigo 138, §3º, da Constituição Estadual Paulista, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, pois o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 280 do STF). Por outro lado, quanto à vindicada aplicação do art. 138, §3º, da Constituição Estadual Paulista, c.c. o art. 122, §1º, da I-16-PM – tese de superação da teoria do resíduo administrativo em vista da absolvição pela negativa da autoria – admito o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de abril de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO ANDRE CONCEICAO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 402581: "Posto isso, entendo que a decisão absolutória com trânsito em julgado proferida na esfera criminal, com fulcro artigo 386, incisos I e IV do Código de Processo Penal vincula a decisão proferida na esfera administrativa. Assim, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por SÍLVIO ANDRÉ CONCEIÇÃO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,inciso I do Código de Processo Civil, para anular decisão exclusória imposta ao autor. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. Devem ser excluídas do cálculo as chamadas vantagens habituais (ex.: adicional de insalubridade). Isto porque tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Consigne-se que da data da exclusão do autor até o dia 08 de dezembro de 2021, os juros e a correção monetária devem ser aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021 (entrada em vigor da EC 113/2021) a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-02.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8686/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 21 de novembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - PROCURADORA DO ESTADO: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI - OAB SP118582 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO ANDRE CONCEICAO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 382372: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-02.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8686/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por SILVIO ANDRÉ CONCEIÇÃO, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº SUBCMTPM-003/359/16. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “que no dia 05 de setembro de 2015, por volta das 23h50, na altura do quilômetro 19 da Rodovia Raposo Tavares, Paulo Henrique Porto de Oliveira e Fernando Henrique da Silva, mediante emprego de grave ameaça, subtraíram, para eles, a motocicleta marca Honda, modelo FAN 125, de cor preta, placas EOT-2107/Cotia, pertencentes a Jones Uno Maia. 3. Posteriormente, no dia 07 de setembro de 2015, por volta das 14h00min, Paulo Henrique e Fernando estavam conduzindo a mencionada motocicleta roubada, ocasião em que foram abordados por policiais militares, os quais lhe deram voz de parada, a fim de que fosse realizada a abordagem. Todavia estes desatenderam essa ordem de parada e passaram a fugir, inclusive transitando pela Rodovia Raposo Tavares pela contramão de direção, sendo perseguidos pelos policiais militares do 23º BPM/M. A perseguição foi irradiada via rede rádio, razão pela qual diversos policiais militares foram apoiar a ocorrência. 4. Em dado momento, na esquina da Rua Corinto com a Rua Nobre Vieira, Paulo Henrique e Fernando resolveram largar a motocicleta e prosseguir a fuga correndo em direções distintas. Paulo Henrique Porto de Oliveira se escondeu em uma lixeira localizada na Rua Conceição Russomano Pugliese, Butantã. Com efeito, as imagens obtidas através de uma câmara de segurança instalada em um imóvel situado na Rua Conceição Russomano Pugliese demonstram como os fatos ocorreram. 5. Ato contínuo, o Sd PM Silvio André Conceição e a Sd PM Mariane de Morais Silva Figueiredo, componentes da viatura M-23306, foram os primeiros a chegar no local. As imagens da mídia anexada aos autos demonstram que aquele efetuou um disparo na direção da vítima, Paulo Henrique, que se abrigava na mencionada lixeira (fls. 2350 a 2353). Esse disparo, contudo, não a alvejou, mas fez com que ela entrasse em pânico e se rendesse. 6. As imagens mostram que na ocasião Paulo Henrique, como forma de mostrar que não estava armado, retirou seu casaco e ostensivamente levantou sua camisa. Em seguida, demonstrando subserviência, se deitou no chão, assim ficando até a aproximação dos nominados policiais militares, que lhe davam voz de comando. 7. Na sequência, chegaram ao local o Sd PM Tyson Oliveira Bastiane e o Sd PM Silvano Clayton dos Reis, policiais militares componentes da viatura M-23300. Percebe-se, pelas imagens gravadas e anexadas aos autos, que Paulo Henrique, que já havia sido revistado, e algemado pelo Sd PM Silvio André Conceição, sendo certo que nessa revista a que foi submetido nenhuma arma foi localizada. Por seu turno, os policiais militares, Sd PM Mariane de Morais Silva Figueiredo e o Sd PM Jackson da Silva Lima, que também chegou ao local a pé, uma vez que estacionou a viatura prefixo M-23382-11 nas proximidades, começaram a fazer uma varredura e procurar armas pelas cercanias de onde Paulo Henrique foi detido, tendo eles, inclusive, vasculhado um depósito de lixo ali existente. 8. Como nada de ilícito foi encontrado, o Sd PM Jackson embarcou na viatura de prefixo M-23382-11 e foi auxiliar na busca do parceiro Paulo Henrique, uma vez que já estava detido e algemado. A Sd PM Mariane, por seu turno, prosseguiu na sua malograda tentativa de achar alguma arma que pudesse ser da vítima. 9. Neste momento os policiais militares, Sd PM Tyson Oliveira Bastiane, Sd PM Silvano Clayton dos Reis e Sd PM Sílvio André Conceição, estavam junto de Paulo Henrique. Em seguida desalgemaram Paulo Henrique e levaram-no até a esquina, localizada na Rua Conceição Russomano Pugliese, nº 30, fazendo com que ele ficasse prostrado, sentado ao chão, de costas para um muro, instante em que o Sd PM Tyson Oliveira Bastiane sacou sua arma de fogo e disparou dois tiros contra a indefesa vítima que estava cercada e vigiada pelos policiais militares, Sd PM Silvano Clayton dos Reis e Sd PM Sílvio André Conceição, os quais nada fizeram para impedir o resultado, aderindo assim à sua conduta. É certo que na ocasião das algemas foram soltas pelo Sd PM Sílvio André Conceição (fls. 323 a 326, 2394 e 2412). Do mesmo modo agiu a Sd PM Mariane de Morais Silva Figueiredo, que nada fez para impedir o propósito homicida do autor dos fatos; 10. Logo após os disparos, o Sd PM Silvano Clayton dos Reis saiu correndo em direção a viatura de prefixo M-23300 (fl. 2429), abriu a porta traseira da viatura e retirou, com a mão esquerda uma pistola na cor preta, colocou seu carregador e, na sequência, modulou na rede rádio, comunicando um falso entrevero (fls. 286 a 293). Na sequência, se aproximou do indivíduo e colocou a referida arma ao lado direito de seu corpo (fl. 2442 e 2443). 12. Por seu turno, o Sd PM Jackson, em que pese o pouco tempo em que permaneceu no local dos fatos (fls. 2370 a 2381) presenciou o momento em que Paulo Henrique se rendeu sem ferimentos, desarmado e foi algemado sem oferecer qualquer resistência física contra os policiais militares, conforme demonstram as imagens em mídia anexas aos autos. Todavia, aderiu à versão falsa e criminosa organizada pelos Sd PM Reis, Sd PM Bastiane e Sd PM André, uma vez que, mesmo sabendo que não houve um entrevero, furtou a verdade ao conhecimento de todas as autoridades sobre o que realmente havia ocorrido, tendo em vista que não comunicou a seus superiores o que ocorrera no local...” (grifos nossos para melhor situar a participação do ora autor na ocorrência). Vide Portaria Inaugural - ID 382195). Ao final, o autor foi punido com sanção de expulsão nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à instituição, ao Estado aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 c.c os nº 1, 2 e 3 do §2º do artigo 12 tudo do RDPM (Lei Complementar nº 893/01). Vide Decisão Final - ID 378946. IV. Resumidamente alega o autor que a Administração cometeu equívoco ao aplicar a pena máxima ao servidor, vez que restou comprovada sua inocência quanto aos fatos negativos que lhe foram imputados em Portaria. Sustentou que a decisão do Comandante Geral violou flagrantemente o princípio da legalidade, da razoabilidade, da imparcialidade, bem como a moralidade administrativa. Argumentou sobre a possibilidade de intervenção judicial quando da aplicação da teoria dos motivos determinantes, ou seja, imperioso que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo, seja verdadeira, portanto, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. Expôs que foi criado um motivo determinante para tentar fundamentar uma decisão condenatória e assim aplicar-se a pena expulsória ao autor, qual seja, a alegação infundada de que no momento dos cometimento do ato tido como delituoso, ele estaria em pé, ao lado dos demais policiais, o que restou comprovado nos autos do processo criminal, não ser verdade, pois há imagens mostrando que naquele momento o autor, então acusado, estaria em outra rua, outro quarteirão, local bastante distante daquele onde os disparos foram efetuados. Mencionou que o autor foi absolvido no processo criminal (Processo nº 0004380-2015-8-26-0052) da 5ª Vara do Juri do Foro Central Criminal, por ter sido considerado que o fato delituoso não existiu com relação a ele, sendo absolvido nos termos do artigo 386, I e V do Código de Processo Penal, tendo a sentença absolutória já transitado em julgado. Justificou que a punição além de ilegal, ainda se reveste de um grau gigantesco de desumanidade, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, além de todo o sofrimento suportado, considerando que o autor ficou preso no Presídio Militar Romão Gomes por aproximadamente 16 meses, até que viesse a justa decisão reconhecendo sua inocência, ainda se vê excluído da Corporação de maneira totalmente abusiva e com fundamentação inverídica, contrária às provas dos autos. Defendeu que a finalidade precípua do Processo Regular é a de se declarar a capacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar, assim sendo, se o requerente sequer estava no local dos fatos e deles não detinha conhecimento, jamais, em hipótese alguma, poderia ter sido expulso por aqueles exatos mesmos atos. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular decisão administrativa disciplinar para, em consequência, ser reintegrado aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Procuração com poderes para assinar a Declaração de Hipossuficiência (ID 378945), DEFIRO a gratuidade processual. VIII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 15 de setembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO ANDRE CONCEICAO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 379116: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-02.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8686/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por SILVIO ANDRÉ CONCEIÇÃO, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº SUBCMTPM-003/359/16. III. Entendo ser imprescindível a juntada da Portaria Inaugural referente ao Conselho de Disciplina ora combatido. Percebe-se que o Processo Regular foi instaurado em face de diversos Policiais Militares, sendo que cada um teve uma participação diferente no evento. Assim, importante saber exatamente qual a acusação específica que pesou contra o demandante na inicial acusatória e a delimitação de sua responsabilidade, para que esta seja confrontada com a Decisão Final de natureza exclusória, bem como a sentença absolutória proferida pela Justiça Comum. IV. Portanto, antes de deferir o regular processamento da presente demanda, intime-se o i. Advogado do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada de cópia da Portaria Inaugural do Conselho de Disciplina acima mencionado, bem como demais documentos que entender necessários para uma melhor apreciação dos fatos ora submetidos ao Poder Judiciário. V. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 06 de setembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)