Procedimento Comum Cível 0800003-09.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 391022: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 391010), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 391022: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 391010), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:03

Recebidos os autos

05/10/2022, 17:02

Conclusos para despacho

05/10/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:21

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 391022: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 391010), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 391022: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 391010), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:03

Recebidos os autos

05/10/2022, 17:02

Conclusos para despacho

05/10/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:21

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 380534: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 380317, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 09 de setembro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Drs. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 380534: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 380317, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 09 de setembro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Drs. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 19:00

Recebidos os autos

09/09/2022, 13:47

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:46

Cancelada a movimentação processual

08/09/2022, 17:41

Desentranhado o documento

08/09/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 16:19

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:07

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 11:48

Publicado Citação em 13/07/2022.

13/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 354724: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Desta forma, a despeito das alegações da inicial, como já assinalado, entendo que não ficaram caracterizadas as irregularidades processuais mencionadas. Ao contrário, o procedimento, na apuração do ilícito administrativo praticado, respeitou os direitos assegurados ao autor, não se evidenciando qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório que pudessem comprometer a validade das medidas disciplinares contra as quais o autor se insurge, inexistindo qualquer afronta ao requisito de motivação dos atos administrativos, não havendo excesso de penalidade frente à prova produzida (obediência à razoabilidade e proporcionalidade e interesse público), uma vez que foi dimensionada de acordo com a gravidade da falta, não se afastando dos parâmetros legais e levando em consideração o espectro discricionário da punição cominada ao caso concreto. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 354724: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Desta forma, a despeito das alegações da inicial, como já assinalado, entendo que não ficaram caracterizadas as irregularidades processuais mencionadas. Ao contrário, o procedimento, na apuração do ilícito administrativo praticado, respeitou os direitos assegurados ao autor, não se evidenciando qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório que pudessem comprometer a validade das medidas disciplinares contra as quais o autor se insurge, inexistindo qualquer afronta ao requisito de motivação dos atos administrativos, não havendo excesso de penalidade frente à prova produzida (obediência à razoabilidade e proporcionalidade e interesse público), uma vez que foi dimensionada de acordo com a gravidade da falta, não se afastando dos parâmetros legais e levando em consideração o espectro discricionário da punição cominada ao caso concreto. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:28

Julgado improcedente o pedido

11/07/2022, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 11:56

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:33

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 11:55

Recebidos os autos

23/06/2022, 07:48

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/06/2022, 14:55

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 348673: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 305638) e a contestação (ID 339749). III. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota dos autos pedido de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. Intimado para eventual apresentação de réplica, bem como se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 340189). V. Deste modo, intime-se a Ré para que no prazo de 10 (dez) dias se manifestar quanto a eventuais pretensões probatórias, observando que a postulação deve ser justificada individualmente, não sendo aceita justificação genérica. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. A intimação será realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de junho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 348673: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 305638) e a contestação (ID 339749). III. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota dos autos pedido de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. Intimado para eventual apresentação de réplica, bem como se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 340189). V. Deste modo, intime-se a Ré para que no prazo de 10 (dez) dias se manifestar quanto a eventuais pretensões probatórias, observando que a postulação deve ser justificada individualmente, não sendo aceita justificação genérica. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. A intimação será realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de junho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogados: Dra. CLAUDIA AZEVEDO OABSP 314579 e Dr. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257 Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:43

Recebidos os autos

14/06/2022, 12:09

Conclusos para despacho

13/06/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:28

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 340189: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante a juntada da contestação e documentos (IDS nº 339749, 339750 e 339751), intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifeste acerca do julgamento antecipado da lide. III. Após, voltem os autos conclusos. IV. Intime-se. São Paulo, 18 de maio de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado:Drs. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257, CLAUDIA AZEVEDO OABSP314579 Procurador do Estado: Dra.FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 340189: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante a juntada da contestação e documentos (IDS nº 339749, 339750 e 339751), intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifeste acerca do julgamento antecipado da lide. III. Após, voltem os autos conclusos. IV. Intime-se. São Paulo, 18 de maio de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado:Drs. LEANDRO GALVAO DO CARMO OABSP 326257, CLAUDIA AZEVEDO OABSP314579 Procurador do Estado: Dra.FERNANDA PAULINO OABSP 308456 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:37

Recebidos os autos

18/05/2022, 07:48

Conclusos para despacho

17/05/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 19:04

Juntada de Petição de contestação

17/05/2022, 14:05

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 326212: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista a juntada da pr

12/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:36

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 14:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/04/2022, 14:23

Recebida a emenda à inicial

11/04/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:23

Recebidos os autos

08/04/2022, 15:36

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de documentos diversos

04/04/2022, 22:29

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 320833: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Intime-se novamente o i. causí

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 15:58

Recebidos os autos

21/03/2022, 18:03

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 12:41

Publicado Intimação em 02/03/2022.

03/03/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 313985: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive petição de ID nº 313734

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 313985: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive petição de ID nº 313734

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:09

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento do autor/recorrente com reserva

23/02/2022, 13:11

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 306101: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição anual ordiná

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 306101: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800003-09.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8542/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição anual ordiná

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:21

Não Concedida a Medida Liminar

28/01/2022, 15:13

Cancelada a movimentação processual

26/01/2022, 12:23

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 18:00

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 18:30

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/10/2022, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 14:07

Sentença (Outras)

•07/07/2022, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 07:48

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 07:48

Documentos Diversos

•17/05/2022, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2022, 15:02

Documentos Diversos

•21/01/2022, 18:30

Documentos Diversos

•21/01/2022, 18:30

Documentos Diversos

•21/01/2022, 18:30