Procedimento Comum Cível 0800057-72.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800057-72.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:32

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

02/04/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:52

Publicado Intimação em 19/02/2024.

26/02/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/02/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE SERGIO SOARES FERNANDES CAETANO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 606274: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-72.2022.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 577891 e no ID 606269, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: MILTON DA SILVA ALVES OABSP 430338 e GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB SP360552 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/02/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:03

Determinado o arquivamento

15/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

08/02/2024, 11:54

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:54

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•08/02/2024, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE SERGIO SOARES FERNANDES CAETANO ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA PAIVA COSSA - SP289501-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA FERNANDA FONSECA MACIEL - SP480286-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 441080: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800057-72.2022.9.26.0020 (5247/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (F), contra o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 0800057-72.2022.9.26.0020 – Controle nº 5247/22 (ID nº 416266), por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal Militar do Estado, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo. Em razões de Recurso Especial (ID nº 417432, fls. 1/15), o Recorrente relata que aos 14/10/2021 foi expulso da PMESP após regular trâmite de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Testifica que, no entanto, quando da data de seu desligamento da Corporação, o feito disciplinar estava há longa data prescrito. Nessa senda, o Recorrente assevera que o prazo prescricional para a pretensão punitiva pela Administração Militar começou a contar em 15/10/2012 (data da instauração do Procedimento Investigativo - PI), sendo que, assim, a prescrição ocorreu aos 15/10/2017. De outro giro, lembra que o PAD foi instaurado em 23/02/2015, de forma que se tal data fosse tomada como termo inicial da contagem da prescrição, o feito disciplinar estaria prescrito aos 23/02/2020. Atesta que por quaisquer dos termos iniciais apontados, seja pela data de instauração do PI, seja pelo início do PAD, na data de sua expulsão (14/10/2021), os fatos estariam prescritos. Dessa feita, sustenta que o acórdão vergastado, ao deixar de reconhecer a prescrição, feriu o artigo 1º da Lei Federal nº 9.873/99, bem como o inciso I do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, que preceituam que a ação disciplinar prescreverá em 05 (cinco) anos da data em que o fato se tornar conhecido. O Recorrente lembra ainda que os inquéritos comum e militar que tratavam dos mesmos fatos foram arquivados, razão pela qual, ao contrário do assentado na decisão hostilizada, deve ser afastada a aplicação da legislação penal para fins da contagem prescricional. O Recorrente reproduz excertos de julgados a afiançar este postulado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento integral do presente apelo nobre, reintegrando-se o Recorrente aos quadros da Milícia Bandeirante. Intimada, a Fazenda Pública do Estado pleiteia a inadmissibilidade do recurso, ou, quando menos, seu não provimento (ID nº 432035). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. A matéria revolvida na prédica de apelo nobre – prescrição da pretensão punitiva disciplinar – foi solucionada à luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, c.c. o Código Penal Militar, consoante se verifica do seguinte excerto transcrito: “A peça recursal sustenta a prescrição administrativa, mas procedendo a contagem equivocada, pois toma por base a data dos fatos (03.10.2012, dia do cumprimento do mandado de busca) e a data da decisão expulsória (publicada em 13.10.2021), acusando, então, o decurso de oito anos, onze meses e vinte e nove dias, ao citar o art. 85 da Lei complementar estadual nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo – RDPM). Entretanto, é posição consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que a instauração do processo disciplinar provoca a interrupção da prescrição administrativa. Assim, com fatos datados de 2012, a instauração de processo disciplinar em 2016 interrompeu a contagem do lapso prescricional. Certamente sabedor da citada posição desta Corte Castrense, o Apelante assevera que, ainda que a instauração do processo disciplinar interrompa a prescrição administrativa, o prazo de cinco anos previsto no art. 85 do RDPM teria sido ultrapassado, haja vista que a decisão final foi publicada em 2021. Contudo, o apelo coloca como data da instauração do processo disciplinar o dia 23.02.2015, sendo que consta dos autos informação de que a instauração do feito disciplinar ocorreu em 2016 (ID 412422). Houve, na verdade, erro material na Portaria do PAD, tendo constado 23.02.2015, quando, na realidade, o ato é de 23.02.2016. A própria Portaria fez referência ao número do PAD, no qual aparece o ano 2016, denotando que a data ao final do ato apresentava erro material por inserção de 2015 em vez de 2016. O erro material pode ser confirmado a partir do link inserto nos autos, no ID 412422, com os volumes do feito disciplinar. No 4º volume do PAD verifica-se o termo de compromisso do oficial Encarregado datado de 14.03.2016 (fls. 614), a designação do Escrivão na mesma data (fls. 616) e o mandado de citação de 18 de março de 2016, com a ciência do acusado no mesmo dia (fls. 619). A instauração do Processo Administrativo Disciplinar deu-se em 23.02.2016 (Processo Administrativo Disciplinar nº 24BPMM-0 01/06/16) e não em fevereiro de 2015, em razão do citado erro material. Contando os períodos de suspensão do processo disciplinar, em razão da Covid-19, como o próprio Recorrente sublinha, constata-se que a decisão final fora proferida e publicada sem que ultrapassasse o lapso temporal prescricional de cinco anos. A respeito da interrupção do prazo prescricional administrativo, cumpre aqui reiterar a posição desta Corte. Prevalece o entendimento, nesta Corte de Justiça, que a instauração do processo disciplinar provoca a interrupção da prescrição no âmbito administrativo, como a prevista no art. 85 do RDPM. (...) Como reforço argumentativo, a aplicação do princípio da subsidiariedade legal conduz ao disposto no art. 125, §5º, I, do Código Penal Militar, segundo o qual ‘o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela instauração do processo’. Idêntica lógica deve permear o processo administrativo disciplinar.”. (ID nº 416266, grifei) Dessa feita, os argumentos quanto à alegada aplicação da Lei 9.873/99 (Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências) e da Lei nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) não justificam a admissibilidade do reclamo, uma vez que são inaplicáveis aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), repise-se, aplicada à solução da lide. Assim, alegações sobre a matéria, fundadas em legislação estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284[1] do Excelso Pretório, aplicável por analogia, consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. II. Omissis. III. Omissis. IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Omissis. VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16) “Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - INSTITUIÇÃO DE ORIGEM PERTENCENTE À CATEGORIA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE CONGENERIDADE. 1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/90, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/97.”(g.n.) (REsp 642034/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 14/03/06, DJE 09/05/06) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de março de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SERGIO SOARES FERNANDES CAETANO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 342622: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-72.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8620/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Consoante se observa no ID 337728, efetuei despacho nos autos, que ora transcrevo: “Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ SÉRGIO SOARES FERNANDES CAETANO, Ex-PM RE 124031-5, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente ‘actio’ é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 24BPMM-001/06/16 (v. Portaria inaugural, ID 337500), feito a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras das Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 14.10.2021, ID 337509). Em petição inicial, dotada de 17 (dezessete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 337494): ‘Requer ainda a concessão da Tutela Antecipada ante a urgência do caso em tela e, seja ao final julgada procedente a presente ação para declarar nulo o ato punitivo lançado contra o autor (decisão de expulsão aplicada fora do prazo legal para o Jus Puniendi) conforme descrito na exordial e determinar a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assegurados todos os direitos inerentes à reintegração, tais como: salários atrasados, 13º salários, férias, 1/3 das férias, licenças-prêmio, quinquênios, e demais vantagens; contagem do tempo de desligamento ilegal para efeito de aposentadoria, promoções’. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Com lastro no acima expendido deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, ‘caput’, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia da Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, respeitante ao PAD ora atacado. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Retifique-se a digna Coordenadoria a autuação destes autos no dizente à classe processual. Intime-se, ‘incontinenti’, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez”. III. O autor, então, veio a cumprir o despacho suprarreferido (v., também, ID 340393), sendo que, neste átimo, recebo a petição inicial (ID 337494) e as suas respectivas emendas (ID 339747 e ID 341802). IV. Migro, agora, para a análise do pugnado prodrômico alocado na peça prefacial desta ação. V. Como cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VI. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). VII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. VIII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. IX. Vejamos. X. O acusado (ora autor) entende que deve ser reintegrado ao cargo público em razão da ocorrência de prescrição administrativa, o que mortificaria o punitivo de expulsão a ele impingido. XI. Razão, contudo, não lhe assiste. XII. Explico. XIII. NA DATA DA EXPULSÃO DO ACUSADO (ORA AUTOR) DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO (14.10.2021 – v. ID 337509) A INVESTIGAÇÃO PENAL (SEARA CORRELATA) AINDA SE ECONTRAVA EM TRÂMITE (v. ID´s 341803/341804), SENDO QUE A ANÁLISE GIRAVA EM TORNO DOS SEGUINTES DELITOS: FURTO MEDIANTE FRAUDE, VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (v. ID 341804). XIV. SE ASSIM O É, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 85, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPMESP), normativo que ora menciono: “A PUNIBILIDADE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME PRESCREVE NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O TIPO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos” (salientei). XV. E AO SE APLICAR O ARTIGO 85, § 1º, DO RDPMESP, FIXO QUE NÃO SE OPEROU, NEM DE LONGE, A PRESCRIÇÃO NO CD EM BAILA (A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE É DE DEZ ANOS – ARTIGO 240, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR –, O QUE ENSEJA PRESCRIÇÃO EM DEZESSEIS ANOS – ARTIGO 125, INCISO III, DO MESMO CODEX). XVI. O FATO DE DEPOIS (REPITO: DEPOIS) DA EXPULSÃO DO ACUSADO (ORA AUTOR) TER OCORRIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUISITIVO PENAL CORRELATO (v. ID 341804) NÃO AFETA A PRESCRIÇÃO SALIENTADA IMEDIATAMENTE ACIMA. XVII. DO CONTRÁRIO, ESTARÍAMOS FALANDO EM APLICAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 85 DO RDPMESP POR MEIO DE EFEITO “EX TUNC” (OU EM MUTAÇÃO DO § 1º PARA O “CAPUT” DO ARTIGO 85 DO RDPMESP EM VIRTUDE DE POSTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUISITIVO NA SEARA PENAL CORRELATA). XVIII. Interessante se faz trazer à baila, neste momento, a seguinte jurisprudência, cujo trecho final de sua ementa merece destaque: “POLICIAL MILITAR – Instauração de Conselho de Disciplina – Mandado de Segurança com escopo de trancamento sob alegação de perda de objeto em virtude de passagem para a inatividade, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e inconstitucionalidade dos §§ 6º e 7º do art. 130 das I-16-PM – Denegação em 1º grau – Reiteração dos argumentos em sede de apelo – Condutas praticadas na atividade – Inteligência sistemática do art. 76 da LC nº 893/01 – Plena Validade e Legalidade das Instruções I-16-PM e suas respectivas complementações – Prescrição não consumada – Fatos também previstos como crime – Correta interpretação do art. 85, § 1º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Aplicação dos prazos prescricionais e suas causas interruptivas e suspensivas – Inexistência de Inércia da Administração – Manutenção do trâmite do Conselho de Disciplina– Confirmação da Sentença – Provimento negado. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar é aplicado não apenas aos militares estaduais que estejam no serviço ativo, mas também aos da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados. Não se pode conferir à passagem para a inatividade a natureza de indulto, como forma de se eximir o policial militar das transgressões disciplinares por ele cometidas enquanto encontrava-se em pleno exercício. É regular a continuidade de Conselho de Disciplina já instaurado contra policial militar que, posteriormente, passa para a reserva. A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CLASSIFICADA COMO CRIME REGULA-SE PELO TIPO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL, CONFORME O § 1º DO ART. 85 DO RDPM, BASTANDO QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APURAÇÃO CRIMINAL” (salientei) (Apelação Cível nº 0800073-37.2021.9.26.0060, fruto de JULGAMENTO UNÂNIME da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, datado de 24.02.2022, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator ENIO LUIZ ROSSETTO). XIX. Pois bem. XX. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO AUTOR. XXI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXII. Cite-se a ré. XXIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XXIV. Intime-se, de imediato, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 26 de maio de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: MILTON DA SILVA ALVES - OAB SP430338 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SERGIO SOARES FERNANDES CAETANO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 340393: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-72.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8620/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho (ID 337728); e, b) petição do autor de emenda à exordial (ID 339747), acompanhada de cópia da Decisão Final do feito disciplinar ora atacado - Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 24BPMM-001/06/16. II. Em razão da juntada da Decisão Final do PAD ora hostilizado somente agora (com a emenda à peça atrial), pontifico que ainda não há toda documentação indispensável no jaez (obs.: este juízo apenas teve condições de analisar o conteúdo do édito sancionante do PAD neste átimo, com a emenda à peça vestibular). III. Dessa arte, concedo novo prazo ao autor, de 10 (dez) dias, para que traga a cópia da seguinte documentação pertinente ao feito penal correlato (v. Decisão Final do PAD, item 09, ID 339748): a) em caso de Inquérito Policial Militar: a.1) Portaria; a.2) promoção de arquivamento ministerial; e, a.3) homologação (e ratificação) judicial do pleito de arquivamento; e, b) em caso de processo penal a) denúncia; b) recebimento da denúncia; c) eventual sentença; d) eventuais v. Acórdãos; e, e) certidão de objeto e pé atualizada. IV. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. V. Intime-se. São Paulo, 18 de maio de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: MILTON DA SILVA ALVES - OAB SP430338 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SERGIO SOARES FERNANDES CAETANO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 337728: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-72.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8620/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ SÉRGIO SOARES FERNANDES CAETANO, Ex-PM RE 124031-5, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 24BPMM-001/06/16 (v. Portaria inaugural, ID 337500), feito a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras das Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 14.10.2021, ID 337509). V. Em petição inicial, dotada de 17 (dezessete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 337494): “Requer ainda a concessão da Tutela Antecipada ante a urgência do caso em tela e, seja ao final julgada procedente a presente ação para declarar nulo o ato punitivo lançado contra o autor (decisão de expulsão aplicada fora do prazo legal para o Jus Puniendi) conforme descrito na exordial e determinar a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assegurados todos os direitos inerentes à reintegração, tais como: salários atrasados, 13º salários, férias, 1/3 das férias, licenças-prêmio, quinquênios, e demais vantagens; contagem do tempo de desligamento ilegal para efeito de aposentadoria, promoções”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Com lastro no acima expendido deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia da Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, respeitante ao PAD ora atacado. IX. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Retifique-se a digna Coordenadoria a autuação destes autos no dizente à classe processual. XI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 13 de maio de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: MILTON DA SILVA ALVES - OAB SP430338 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)