Produção Antecipada de Provas Criminal 0800198-31.2022.9.26.0040 - TJMSP

Produção Antecipada de Provas Criminal 0800198-31.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2022, 00:26

Recebidos os autos

21/06/2022, 00:08

Conclusos para decisão

19/06/2022, 20:23

Juntada de Petição de ciência

06/06/2022, 17:39

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: REGINALDO MIRAVETE Advogado: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OABA-SP 430.427 Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA que foi prolatada a sentença de ID 345188 e considerando que a prova nova superveniente, autorizadora da propositura da revisão criminal e eventual invalidação de decreto condenatório, não se confunde com a renovação da prova já produzida, uma vez que não se admite a reinquirição de pessoas já ouvidas no processo originário, no qual a condenação baseou-se no conjunto de provas amealhadas no bojo da instrução criminal, e não somente em na prova testemunhal. E, In casu, a retratação apresentada não seria meio suficiente para fragilizar o conjunto probatório já examinado sob o crivo do contraditório. Portanto, a reinquirição de Marcos Rúbio Leite da Cunha não constituiria prova inédita apta a promover a reabertura da causa e a rediscussão do mérito, a teor do previsto no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, a retificação das declarações do civil em nada modificaria o conjunto probatório que fundamentou a decisão condenatória já transitada em julgado. Sendo assim, foi INDEFERIDA a medida cautelar pleiteada. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila, 285, 1ª Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800198-31.2022.9.26.0040 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

06/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 19:10

Julgado improcedente o pedido

03/06/2022, 17:50

Recebidos os autos

03/06/2022, 10:11

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:18

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•21/06/2022, 00:08

Certidão de Publicação

•06/06/2022, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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