Procedimento Comum Cível 0800045-35.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800045-35.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:15

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GIOVANE HORTENSE ONOFRE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 557621: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-35.2022.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 557614), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 22 de novembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA OAB/SP 421019 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:48

Determinado o arquivamento

22/11/2023, 15:48

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:18

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:08

Publicado Intimação em 26/10/2023.

30/10/2023, 18:56

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•22/11/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A APELADO: GIOVANE HORTENSE ONOFRE ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 532522: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800045-35.2022.9.26.0060 (5232/22) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0800045-35.2022.9.26.0060 – Controle nº 5232/22 (ID 417238), por meio do qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, deram provimento ao apelo fazendário, considerando prejudicada a remessa necessária, “para afastar a prescrição administrativa, reformando neste ponto a r. Sentença de 1º grau. No mais, reitera-se o afastamento das outras teses defensivas, restaurando-se os efeitos da sanção demissória aplicada pelo Comando Geral no Conselho de Disciplina nº 19BPMI-001/060/20” (fl. 11). Divergiu o E. Magistrado Silvio Hiroshi Oyama apenas “para não conhecer do recurso de ofício”, acompanhando o E. Relator no desenlace do mérito, ao prover o recurso fazendário (ID 418584). Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID 437911). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 441649), esboçando a historicidade da demanda, aponta o Recorrente a existência de repercussão geral, bem como o prequestionamento da matéria. Em sede preliminar, aponta nulidade do v. acórdão, que, ao denegar os embargos, “preferiu ignorar as ponderações feitas, deixando de assegurar o direito ao esclarecimento da questão jurídica suscitada e ao respectivo prequestionamento”, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal (fl. 08). Sustenta, no mérito, que a decisão impugnada violou o art. 37, “caput”, da CF, ao argumento de que “administração perdeu o direito de ação em face do decurso do lapso prescricional para seu exercício”, sendo “de conhecimento notório que a Administração deve se pautar segundo o princípio da legalidade, o qual estabelece prazos para o exercício do direito de ação das partes” (fl. 09). Asseverando que “a legislação é cristalina no que tange a prescrição e não dá margem a interpretação extensiva” (fl. 10), colaciona o Recorrente o teor do § 1º do artigo 85 da Lei Complementar 893/01. Destaca que referido dispositivo “NÃO menciona acerca dos incidentes das causas suspensivas e interruptivas na seara criminal”, pelo que a prescrição “dar-se-ia em 04 anos, nos termos previsto no art. 125, VI do CPM, motivo pelo qual, no caso em análise, prevalece o lapso prescricional do caput do art. 85, ou seja, 05 (cinco) anos.” (fl. 10). Ao final de sua prédica, pugna pela reforma do v. acórdão ora vergastado, “mantendo o integralmente r. sentença de 1ª instancia para que seja reintegrado o Recorrente as fileiras da corporação, bem como anulados todos os efeitos danosos da v. decisão objurgada, condenando o Estado de São Paulo a pagar-lhe todos os soldos e demais vantagens que deixou de receber no período que deixou de pertencer ao efetivo da PMESP” (fl. 11). Em razões de Recurso Especial (ID 441647), o Recorrente reprisa a narrativa fática da demanda e delimita que sua prédica “tem como objetivo o reconhecimento a afronta ao Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sendo que a questão terminológica ou da divisão em subprincípios, é fato que o princípio da proporcionalidade vem sendo largamente utilizado como importante meio de amparar à proteção dos direitos do cidadão em face de eventual arbítrio do Poder do Estado, bem como, o artigo 125 do Código Penal Militar, impondo a prescrição da ação penal” (fl. 05). Aduzindo o prequestionamento da matéria e a relevância das questões discutidas no caso, o Recorrente reapresenta os argumentos lançados no recurso extraordinário. Destaca que a correta interpretação das normas regentes impõe o reconhecimento da prescrição administrativa, de sorte que “deve ser observado as causas de interrupção e suspensão nos moldes no que preceitua o art. 125 do CPM, conforme preconizado no art, 85, §1º do RDPM” (fl. 07). Nesse sentido, insiste que “Na aferição do lapso prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinar, em fiel obediência ao princípio da legalidade, deve-se seguir os ditames estabelecidos pelo caput do art. 85, da LC nº 893/01. Disto decorre que a prescrição do crime dar – se – ia em 04 anos, nos termos previsto no art. 125, VI do CPM” (fl. 08). Ao final, apresenta pedido idêntico àquele formulado na prédica de apelo extremo. Intimada, a Fazenda Pública do Estado deixou de apresentar contrarrazões aos reclamos, como certificado pela zelosa serventia no ID 450755. É o relatório, no essencial. Decido. Registre-se, de proêmio, que foi deferida ao Recorrente a gratuidade processual (ID 403025). O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No que toca à alegada afronta ao artigo 37, “caput”, da CF, – tese de que administração perdeu o direito de ação em face do decurso do lapso prescricional para seu exercício – certo é que, como restou sedimentado tanto no acórdão prolatado em sede de Apelação Cível, quanto dos aclaratórios e, ainda, nas próprias razões de apelo extremo, a análise dos argumentos expostos demandaria, diretamente, o exame de legislação infraconstitucional, a saber, o teor do § 1º do artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Assim, eventual violação ao referido dispositivo constitucional dar-se-ia por via reflexa. Incide, assim, estreme de dúvidas, o óbice contido na Súmula 636 do STF a opor seguimento ao Recurso, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”. Confira-se o posicionamento da Corte Suprema a respeito da matéria, verbo ad verbum: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...). 6. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do artigo 98 do CPC.” (STF - ARE 931474 AgR/SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. aos 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019 - grifamos) Em virtude de se tratar de norma local, incide, ainda, o óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.”. (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017 - grifamos) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. No que concerne à alegação de afronta ao artigo 37 da CF, registre-se que, como ressabido, o recurso especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) da Corte Cidadã: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ‘[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa’ (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso.”. (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022 - grifamos) Quanto à perfilhada tese de vulneração ao artigo 125 do CPM –tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – certo é que os argumentos ventilados na peça recursal encontram impeditivo para a remessa à Corte Superior. Isso porque eventual ofensa ao dispositivo legal, se existente, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do artigo 85, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 (RDPM) – como sedimentado no acórdão vergastado e no próprio Recurso Especial. A norma, por ser local, não enseja a abertura da via especial, fazendo incidir, por analogia, o óbice contido na Súmula 280, do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1958445/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/02/2022, Dje 09/03/2022 - grifamos) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO EM 1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 23 DA LEI 8.429/1992 (LIA). INEXISTÊNCIA DE MERO INDICIAMENTO OU PROCEDIMENTO A INCUTIR NO AGENTE ATO CRIMINOSO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL 427/1981. SÚMULA 280/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.... (omissis) 6. A lei específica seria a Lei Estadual 427/1981, que estabelece o prazo prescricional de 6 (seis) anos, em caso de infração administrativa que configure ilícito penal (art. 17, parágrafo único), mas prevê também que, nos casos também previstos no Código Penal Militar (CPM) como crime, prescrevem nos prazos nele estabelecidos (arts. 251, 311, 312 e 315) que, nos termos do art. 125, inciso IV, do CPM, seria de 12 anos. 7. Para impugnar essa construção, não basta o exame do dispositivo da LIA, mas sim o sistema de coordenação de normas, o que, ao contrário do que afirmado pelos recorrentes, passa por norma infralegal e exige sua interpretação. Por isso, incide o obstáculo da Súmula 280/STF. (...) omissis 16. Agravo Interno não provido.”. (STJ, AgInt no AREsp 889019/ RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 14/03/2017, Dje 20/04/2017 - grifamos) Ante o exposto, com relação à alegação de violação ao artigo 37 “caput”, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 21 de agosto de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANE HORTENSE ONOFRE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 364490: "... Dispositivo Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por GIOVANE HORTENSE ONOFRE em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 85, caput e seu §1º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar 893/01). Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade, direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as chamadas vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-35.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8619/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se." São Paulo, 02 de agosto de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/SP 421019 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. FÁBIO LUCIANO DE CAMPOS - OAB/SP 300912 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANE HORTENSE ONOFRE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 356868: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-35.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8619/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 336996), a contestação (ID 350405) e a réplica (ID 355701). III. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota pedido de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. Por oportunidade de sua réplica, o Autor esclareceu que todas as provas foram produzidas em fase da instrução do processo regular instaurado, sendo que não há mais provas a serem produzidas, estando a ação apta a julgamento (ID 355701). V. Deste modo, intime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto às pretensões probatórias, observando que a postulação de cada prova deve ser justificada individualmente, sendo que não será aceito por este Juízo a justificação genérica. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. A intimação deverá ser realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 08 de julho de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/SP 421019 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. FÁBIO LUCIANO DE CAMPOS - OAB/SP 300912 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANE HORTENSE ONOFRE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 337227: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-35.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8619/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de liminar, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por GIOVANE HORTENSE ONOFRE, ex-policial militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato emanado no Conselho de Disciplina nº 19BPMI-002/060/20. III. Conforme se extrai dos autos, o demandante respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD), sob a acusação: “por ter em 03 de fevereiro de 2017, por volta das 00h46min, de serviço, na modalidade de policiamento 190, compondo a equipe da VTR I-19206, juntamente com a Sd PM Sheila Sakamoto Vargas, RE 146979-7, na função de encarregado da mencionada viatura, abandonado sem ordem superior, o posto ou o lugar de serviço que lhes haviam sido designados, de maneira dolosa, ocasião em que permaneceram fora do local de serviço entre 00h46min e 04h17min, totalizando 03 (três) horas e 31 (trinta e um) minutos entre deslocamento e tempo de permanência na área geográfica diversa” (Portaria ID nº 337019, página 2). Ao final, punido com sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 77 do parágrafo único do art. 13 c.c. o nº 1 do §2º do art. 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (ID nº 315358, páginas 91/94), conforme Decisão Final (ID nº 337004, págs. 36/40). IV. O autor, de forma preliminar, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por parte da administração, pois a Decisão Final foi prolatada após mais de 5 (cinco) anos da data do cometimento da falta disciplinar. Sustenta que no presente caso os fatos foram apurados no IPM 19BPMI-014/060/17, o qual após oferecimento da denúncia sobreveio condenação a pena de 06 (seis) meses de detenção e de acordo com o artigo 85, § 1º do RDPM, deve aplicar-se a prescrição do crime, pois de acordo com a legislação atual o crime de abandono de posto por ter pena máxima igual a 01 ano prescreve em 04 anos de acordo com o artigo 125 do CPM, tendo em vista que a data do cometimento da transgressão foi em 03 de fevereiro de 2017 e a decisão final se deu em 15 de fevereiro de 2022, conclui-se pela existência da prescrição. Expôs que não deve prosperar o argumento de que a prescrição deveria começar a contar posterior o trânsito em julgado da ação penal, pois, já pacificado que as esferas são independentes entre si, ademais, pelo princípio da legalidade, o RDPM é claro em aduzir que a prescrição ocorrerá em 05 (cinco) anos a contar da data do fato. Sustenta também que o princípio constitucional do devido processo legal, foi frontalmente ofendido pela persecução do procedimento administrativo baseado em norma sem eficácia, uma vez que a Lei nº 13.967/19 teria delimitado a vigência da Lei Complementar nº 893/01 ao prazo de 12 meses para que os Estados editassem o Código de Ética e Disciplina. Alega que restou inequívoco após instrução probatória que não houve dolo em permanecer fora do subsetor uma vez que o local onde a viatura permaneceu pelo período indicado na portaria era dividido por 02 (dois) quarteirões e a permanência no setor diverso não acarretou nenhum prejuízo a administração. E por fim afirmou que a penalidade aplicada foi desproporcional e desarrazoada, pois a demissão para um fato que além de não restar provado já se encontrava prescrito, é considerada desproporcional, e mais, em nosso ordenamento jurídico no que tange a dosimetria da pena, não se aplica a reprimenda mais grave, levando em consideração as condições do acusado, que no caso, conta com quase vinte e dois anos de serviço. V. Ao final, postula a procedência da ação, a fim de reconhecer a existência da prescrição da pretensão punitiva, bem como demais vícios do Processo Regular e, consequentemente, reintegrar o demandante aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. É a síntese do necessário. Decido. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar. VII. A presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do demandante. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. VIII. Além disso, para a concessão da liminar pleiteada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No caso concreto, na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. Também não se verifica risco de perecimento do direito alegado. VIII. Ex positis, indefiro o pedido liminar. IX. Antes de dar prosseguimento ao andamento processual, intime-se o ilustre Advogado para que no prazo de 10 (dez) dias esclareça se optará ou não pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 72/2021 ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar observada as disposições da Resolução CNJ nº 345/20). X. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 336999), DEFIRO a gratuidade processual. XI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 12 de maio de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/SP 421019 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

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