Cumprimento de sentença 0800009-37.2015.9.26.0060 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800009-37.2015.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:32

Publicado Intimação em 16/08/2023.

18/08/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERNANDO JOSE DE MOURA - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DE ID 508160: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-37.2015.9.26.0060 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 6310/15 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Quantia Certa e Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. 2. Informação cartorária de ID 508159: digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à destinação das peças físicas ("já juntadas aos autos"). 3. No silêncio, destrua-se a documentação física e arquive-se o presente feito digital. 4. Intimem-se. São Paulo, 10 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ANTONIO CARLOS PEREIRA – OAB/SP 340539, AGNALDO DONIZETE RUIS – OAB/SP 363977. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:47

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:02

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•10/08/2023, 17:23

Decisão Parcial de Mérito

•04/08/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERNANDO JOSE DE MOURA - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE ID 475300: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-37.2015.9.26.0060 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 6310/15 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Quantia Certa e Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. II. Cuida a espécie de cumprimento de sentença, tendo como exequente ERNANDO JOSÉ DE MOURA e executada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Após o trânsito em julgado (v. certidão, ID 67793), o exequente requereu o pagamento do somatório da devolução da indenização com a verba honorária sucumbencial (v. ID 341675), sendo que a Fazenda Pública, uma vez instada (v. ID 346137), peticionou impugnando a presente execução (v. ID 350476 e anexos, ID’s 350477/350478). Em despacho (v. ID 350964), este magistrado determinou que a executada se manifestasse, novamente, para informar o valor total que entendia cabível no caso concreto, devendo levar em consideração que a execução em apreço era traduzida pela soma da devolução da indenização com os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que houve, no entanto, o silêncio fazendário (v. ID 363322). Sobreveio, então, decisório (ID 363325), recebendo a petição de ID 350476 como impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual veio a apresentar petição que foi alocada no ID 363918. IV. Em decisão interlocutória (ID 366080), este magistrado não conheceu da impugnação ofertada, nos termos do artigo 535, § 2°, do Código de Processo Civil e cristalizou o valor apresentado pelo exequente, qual seja, R$ 4.694,51 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). Em relação ao "decisum" interlocutório em tela (ID 366080) não sobreveio recurso (v. ID 386783). Dessa arte, foi determinado a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (v. decisório, ID 386787); após devido trâmite (v., especialmente ID 416285 e ID´s 440872/440874), pousou nos autos o "Comprovante de Resgate Justiça Estadual" (v. ID 468249, página 02). Em seguida, intimou-se o exequente (v. ID 468259), o qual deixou o prazo transcorrer em branco (v. certidão cartorária, ID 475299). V. Diante de todo o exposto (mormente o "Comprovante de Resgate Justiça Estadual"), nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução correspondente a soma dos valores da devolução da indenização com os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 924, inciso II, do Diploma Processual Civil. VI. Publique-se. VII. Registre-se. VIII. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ANTONIO CARLOS PEREIRA – OAB/SP 340539, AGNALDO DONIZETE RUIS – OAB/SP 363977. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERNANDO JOSE DE MOURA - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 386787 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-37.2015.9.26.0060 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 6310/15 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Quantia Certa e Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos, especialmente, a) decisão (ID 366080); e, b) certidão cartorária (ID 386783), com a anotação do transcurso do prazo em branco para o exequente (Ernando José de Moura) e para a executada (Fazenda Pública Paulista) se manifestarem (recorrerem) quanto ao "decisum" de ID 366080. II. Diante do silêncio da executada (Fazenda Pública Bandeirante) quanto ao decisório alojado no ID 366080, conforme a certidão cartorária de ID 386783, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, para o pagamento de R$ 4.694,51 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), com a devida atualização (v. ID 366080, título revestido da soma dos valores da devolução da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais). III. Antes, porém, incumbe ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia, no meio físico, para o aparelhamento do ofício requisitório, da documentação desfilada em Nota de Cartório, a qual deverá ser lançada logo após este "decisum" no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IV. Após o cumprimento pelo exequente do mister alinhavado no item imediatamente acima, expeça-se, em trânsito direto, o ofício requisitório de pequeno valor. V. Intimem-se o exequente e a executada quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 26 de setembro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: “Conforme determinado no item III da Decisão acima, fica o exequente intimado, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentar as seguintes cópias, no meio “FÍSICO”, para o aparelhamento do ofício requisitório, sendo elas: Petição inicial de conhecimento ID 11917; Instrumento de procuração ID 11918; Declaração de hipossuficiência ID 11925; Sentença de conhecimento ID 21357; Acórdão ID 67787; Certidão de trânsito em julgado ID 67793; Petição inicial de cumprimento de sentença e planilha de cálculo ID 341675/341679; Mandado de Intimação FPESP ID 346137; Impugnação da FPESP ID 350475/350478; Despacho de ID 350964; Petição do exequente ID 352515; Decisão ID 352616; Certidão de transcurso de prazo ID 363322; Decisão ID 363325; Petição exequente ID 363918; Decisão ID 366080; Certidão de transcurso de prazo ID 386783 e Decisão de ID 386787 (determinação judicial para expedição de ofício requisitório”. SP, 27/09/2022. - ADVOGADOS: Drs. ANTONIO CARLOS PEREIRA – OAB/SP 340539, AGNALDO DONIZETE RUIS – OAB/SP 363977. - PROCURADORA DO ESTADO: Dra. FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA – OAB/SP 327444. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERNANDO JOSE DE MOURA - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 366080 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-37.2015.9.26.0060 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 6310/15 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Quantia Certa e Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. II. Consoante se observa no ID 343699 efetuei decisório nos autos, que ora transcrevo: “(...). Recebo o pedido cravado no ID 341675 (anexo, ID 341679), como peça inaugural da fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a executada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a fim de que apresente impugnação, no prazo legal, caso queira (valor: R$ 4.694,51 - SOMATÓRIO DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS). Intimem-se” (salientei). III. Já no ID 350964 se encontra despacho, que ora cito: “A executada, Fazenda Pública Paulista, impugnou a execução, por entender excesso, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (v. petição, ID 350476 e anexos, ID´s 350477/350478). OCORRE QUE A EXECUÇÃO EM BAILA SE TRAVESTE DO SOMATÓRIO DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (v. ID´s 341675/341679, ID 343699 e ID 346137). Dessa arte, DEVERÁ A FAZENDA PÚBLICA BANDEIRANTE SE PRONUNCIAR, NOVAMENTE, PARA INFORMAR O VALOR TOTAL QUE ENTENDE CABÍVEL NO CASO CONCRETO, DEVENDO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE A EXECUÇÃO EM APREÇO É TRADUZIDA PELA SOMA DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se” (salientei partes). IV. O exequente peticionou (ID 352515), com o pleito de reconsideração do despacho de ID 350964, o qual foi mantido por meio do “decisum” de ID 352616. V. A EXECUTADA, FAZENDA PÚBLICA PAULISTA, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER EM BRANCO NO TOCANTE AO DESPACHO DE ID 350964 (v. certidão cartorária, ID 363322). VI. Sobreveio, então, decisão (ID 363325), que ora menciono: “Vistos, especialmente: a) petição da executada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), com impugnação à execução (ID 350476 - anexo, ID´s 350477/350478); b) despacho (ID 350964); c) petição do exequente (ID 352515); d) decisão (ID 352616); e, e) certidão cartorária (ID 363322). Recebo a petição alocada no ID 350476 como impugnação ao cumprimento da sentença. Manifeste-se o impugnado (exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se”. VII. Após, o exequente apresentou petição (ID 363918), com o seguinte pugnado ao final: “Diante da realidade dos autos, requer seja aplicada a rejeição liminar da impugnação e o devido prosseguimento do feito nos moldes no artigo 535, § 3º, II CPC, por ser obrigação de pequeno valor”. VIII. É o relatório do necessário. IX. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. X. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). XI. Vejamos. XII. Desde o início da questão tratada nestes autos, este magistrado deixou claro que a execução em tela se revestia da SOMA DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (A EXECUÇÃO, PORTANTO, SE TRADUZIA DE UM AMÁLGAMA). XIII. Bem por isso que este juízo determinou intimação da executada no seguinte sentido (ID 343699): “(...). Intime-se a executada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a fim de que apresente impugnação, no prazo legal, caso queira (valor: R$ 4.694,51 - SOMATÓRIO DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS). Intimem-se” (salientei). XIV. Ocorre que A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNOU A EXECUÇÃO DE FORMA CONSÊNTANEA (v. ID´s 350476/350478), tendo gerado, por tal fato, o seguinte despacho (ID 350964): “A executada, Fazenda Pública Paulista, impugnou a execução, por entender excesso, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (v. petição, ID 350476 e anexos, ID´s 350477/350478). OCORRE QUE A EXECUÇÃO EM BAILA SE TRAVESTE DO SOMATÓRIO DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (v. ID´s 341675/341679, ID 343699 e ID 346137). Dessa arte, DEVERÁ A FAZENDA PÚBLICA BANDEIRANTE SE PRONUNCIAR, NOVAMENTE, PARA INFORMAR O VALOR TOTAL QUE ENTENDE CABÍVEL NO CASO CONCRETO, DEVENDO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE A EXECUÇÃO EM APREÇO É TRADUZIDA PELA SOMA DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se” (salientei partes). XV. EM QUE PESE TER SIDO OPORTUNIZADO À FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTAR, COM EXPLICAÇÃO DETALHADA POR PARTE DESTE JUÍZO, OPEROU-SE O TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO (v. ID 363322). XVI. ANTE O SILÊNCIO FAZENDÁRIO, PARA APRESENTAR O VALOR TOTAL ENTENDIDO CABÍVEL NO CASO CONCRETO (V., UMA VEZ MAIS, ID 350964 E ID 363322), NÃO SE ENCONTRA ESCORREITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, SENDO QUE NÃO A CONHEÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XVII. Por tal fato, no dizente à execução em tela (TÍTULO REVESTIDO DA SOMA DOS VALORES DA DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS), fica cristalizado o valor apresentado pelo exequente, qual seja, R$ 4.694,51 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e uma centavos) (v. ID 341679). XVIII. Anoto, de toda sorte, que o não conhecimento de impugnação à execução se opera por meio de decisão interlocutória (como ora se faz) e não por sentença. XIX. Há de se aguardar a (eventual) inexistência de recursos quanto ao “decisum” em baila, para o sequenciamento da execução em testilha. XX. Intimem-se. São Paulo, 09 de agosto de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ANTONIO CARLOS PEREIRA – OAB/SP 340539, AGNALDO DONIZETE RUIS – OAB/SP 363977. - PROCURADORA DO ESTADO: Dra. FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA – OAB/SP 327444. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERNANDO JOSE DE MOURA - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 352616 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-37.2015.9.26.0060 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 6310/15 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Quantia Certa e Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos, especialmente petição do exequente (ERNANDO JOSÉ DE MOURA) alocada no ID 352515, na qual pleiteia a reconsideração do despacho de ID 350964. II. Consigno que indefiro o pugnado pelo exequente no "petitum" de ID 352515, uma vez que a execução em apreço se traduz pela SOMA da devolução da indenização com os honorários advocatícios sucumbenciais. III. Dessa arte, entendo cabível a novel oportunização à executada (Fazenda Pública) para que ESCLAREÇA qual é o VALOR TOTAL que entende devido (qual é o EXCESSO que vislumbra operado considerando a JUNÇÃO da devolução da indenização com a sucumbência honorária). IV. Aduzo, ainda, que foi o próprio exequente quem optou por fazer sobredita execução de forma conjunta - e não execuções separadas (v. ID 341675 e ID 341679, especialmente o quadro "RESUMO DO CÁLCULO"). V. Sendo assim, mantenho o inserto no despacho de ID 350964. VI. Controle-se o prazo da executada (Fazenda Pública) para se manifestar quanto ao despacho de ID 350964. VII. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. ANTONIO CARLOS PEREIRA – OAB/SP 340539, AGNALDO DONIZETE RUIS – OAB/SP 363977. - PROCURADORA DO ESTADO: Dra. FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA – OAB/SP 327444. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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