Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800256-64.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800256-64.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A, FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A, NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A, MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Vice Presidente Desp. ID 860233: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 16 de outubro de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA. Vice-Presidente.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A, FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A, NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A, MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Vice Presidente Desp. ID 860233: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 16 de outubro de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA. Vice-Presidente.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento aos agravos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 845080) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800256-64.2022.9.26.0030

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento aos agravos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 845080) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800256-64.2022.9.26.0030

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento aos agravos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 845080) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800256-64.2022.9.26.0030

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento aos agravos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 845080) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800256-64.2022.9.26.0030

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento aos agravos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 845080) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800256-64.2022.9.26.0030

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A, MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 RELATOR: Fernando Pereira (Vice - Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800256-64.2022.9.26.0030

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A INTERESSADO: CHARLES CAPARROZ CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A, MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 RELATOR: Fernando Pereira (Vice - Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800256-64.2022.9.26.0030

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 821690: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 809501) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 811153, 811636 e 817915) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 821690: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 809501) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 811153, 811636 e 817915) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 821690: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 809501) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 811153, 811636 e 817915) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 821690: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 809501) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 811153, 811636 e 817915) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 821690: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 809501) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 811153, 811636 e 817915) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 821690: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 809501) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 811153, 811636 e 817915) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 17:35

Decisão Parcial de Mérito

•28/02/2024, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 821690: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 809501) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 811153, 811636 e 817915) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 819410 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. Intimada a substituir o Agravo em Recurso Extraordinário (ID 814966) interposto em face da decisão de ID 809501, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF), por Agravo Interno, a defesa do Cb PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA apresentou o recurso de ID 817915. 3. Dessa forma, tendo sido realizada a devida substituição, nos termos do despacho de ID 816728, determino o desentranhamento da peça de ID 814966. 4. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta aos Agravos Internos (IDs 811153, 811636 e 817915) e aos Agravos em Recurso Especial (IDs 811150, 811635, 812365 e 812900). 5. Após, tornem os autos conclusos para manifestação sobre o juízo de retratação. P.R.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 816728: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. 2. O Cb PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA interpôs Agravos em Recurso Especial (ID 812900) e em Recurso Extraordinário (ID 814966) em face da decisão de ID 809501, que negou seguimento aos recursos de superposição, sob os seguintes fundamentos: “Ante o exposto: 1) com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC, nego seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelo 3º Sgt Res PM ORLANDO MELEGATTI NETO, 3º Sgt Res PM ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, Cb PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA e Cb PM DIEGO VIEIRA ARRABAL, com relação à vindicada ofensa aos artigos 93, IX e 5º, XII, XLVI, LVII, ambos da CF (aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF); 2) nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo 3º Sgt Res PM ORLANDO MELEGATTI NETO, 3º Sgt Res PM ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, 3º Sgt Res PM CHARLES CAPARROZ CAMARGO, Cb PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA e Cb PM DIEGO VIEIRA ARRABAL, por não se enquadrarem nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (aplicação das Súmulas nº 7, 83 e 211 do STJ, e da Súmula nº 282 do STF, por analogia)". 3. Entretanto, no tocante à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, deveria o agravante ter se valido do manejo do Agravo Interno de que trata o artigo 1.021 do CPC (nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), abrangendo toda a matéria afastada por meio do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral (tese de violação aos artigos 5º, XII, XLVI, LVII e 93, IX, da CF), mas acabou interpondo equivocadamente Agravo em Recurso Extraordinário, na forma do artigo 1.042 do CPC, endereçado ao E. Supremo Tribunal Federal. 4. Diante do exposto, excepcionalmente, com fulcro no parágrafo único do artigo 932 do CPC, intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, SUBSTITUIR sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário por Agravo Interno. 5. Após, com ou sem a manifestação da parte, tornem os autos conclusos. 6. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS RIBEIRO EUSTAQUIO ZICA - SP492563 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 809501: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (IDs 715659, 715985, 716033, 771485 e 775185) e ESPECIAIS (IDs 713543, 714187, 715984, 716031, 771484, 775186 e 777166), com fundamento nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 675591, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0800256-64.2022.9.26.0030, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida pelas respectivas Defesas e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento aos apelos defensivos para o redimensionamento da pena de associação criminosa, bem como deu provimento ao apelo ministerial, restando as condenações na seguinte conformidade: 1) 3º Sgt Res PM ORLANDO MELEGATTI NETO: incurso nos crimes do artigo 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e artigo 305 do CPM (concussão), à pena final de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida no regime inicial fechado; 2) 3º Sgt PM Res ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, 3º Sgt Res PM CHARLES CAPARROZ CAMARGO, Cb PM DIEGO VIEIRA ARRABAL, Cb PM ÉLCIO BARROS BATISTA e Cb PM DIOGO PERES FERREIRA: incursos nos crimes do artigo 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e artigo 305 do CPM (concussão), à pena final de 17 (dezessete) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado; 3) Cb PM JAIR DA SILVA JÚNIOR: incurso nos crimes do artigo 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e artigos 305 (concussão) e 319 (prevaricação), ambos do CPM, c.c. o artigo 79 do CPM (redação anterior à Lei 14.688/23), à pena final de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Aos 05/09/2024, à unanimidade, foi dado parcial provimento aos EDCrim nº 0900375-55.2024.9.26.0000, apenas para correção de erro material em relação à dosimetria da pena do Cb PM ÉLCIO, que fez constar a circunstância judicial da maior extensão do dano em duplicidade, no lugar da análise dos motivos determinantes, não havendo alteração da pena final (ID 711934). Opostos novos EDCrim nº 0900509-82.2024.9.26.0000, pelos Cbs PM DIOGO PERES FERREIRA e JAIR DA SILVA JÚNIOR, em acórdão proferido aos 17/10/2024, à unanimidade, estes não foram conhecidos, evidenciado o abuso do direito de recorrer e seu manejo manifestamente protelatório (ID 730697), o que ensejou na certificação do trânsito em julgado da ação para os dois embargantes aos 03/10/2024 (certidão de ID 730709). Aos 10/03/2025, em Sessão Plenária, por maioria, foi negado provimento aos EIfNu nº 0900631-95.2024.9.26.0000, opostos pelos 3º Sgt Res PM ORLANDO, ADELSON e CHARLES, pelo Cb PM ÉLCIO e pelo Cb PM DIEGO. Vencido o E. Desembargador Militar CLOVIS SANTINON, que dava provimento (ID 771610). Após o julgamento dos Embargos Infringentes, os recorrentes ORLANDO, ADELSON, CHARLES e DIEGO, apresentaram novos Recursos Extraordinários (IDs 771485 e 775185) e novos Recursos Especiais (IDs 771484, 775186 e 777166), suscitando a necessidade de reforma do v. acórdão quanto à matéria não unânime, atinente à dosimetria penal. 1) Dos Recursos Extraordinário e Especial do Cb PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA. Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 715659), ao discorrer sobre o prequestionamento e a repercussão geral da matéria debatida, alega que o v. acórdão contrariou o disposto no artigo 93, IX, ambos da CF, ao argumento de que as decisões relevantes deste processo, tais como a instauração de IPM, a autorização da interceptação telefônica e o recebimento da denúncia são carentes de fundamentação, porque foram exaradas mediante utilização de textos genéricos que podiam se amoldar a qualquer situação fática. Assevera, ainda, que o v. acórdão da Apelação Criminal contrariou o artigo 5º, LVII, da CF, pois baseou-se na “dissonância cognitiva” desenvolvida na mente dos policiais militares da Corregedoria PM, em afronta ao princípio do in dubio pro reo. Ressalta que houve a condenação pelo crime de “associação para o tráfico” a partir de investigação que durou uma década, sem a prisão de qualquer traficante ou apreensão de droga ou dinheiro. Houve, ainda, a condenação pelo crime de “concussão” a partir de conversas sobre dinheiro entre os réus, policiais e amigos de longa data, interpretando-as como exigências de vantagens ilícitas. Nesse sentido, não houve a comprovação da exigência, nem a apreensão de dinheiro ou evidência de que policiais teriam deixado de cumprir dever de ofício. Nessa toada, pugna pela anulação do processo-crime, desde o início, em razão da ausência de fundamentação; ou, subsidiariamente, pela absolvição com base na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo. Nas razões de Recurso Especial (ID 713543), reprisa as argumentações perfiladas no recurso extraordinário, reportando violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 542 do CPPM e 1.022, do CPC: não foram sanadas omissões, contradições e obscuridades apontadas pela defesa nos embargos declaratórios; b) artigos 315, §§1º e 2º, do CPP, e 2º, I, da Lei 9.296/96: ao longo de cinco anos foram autorizadas interceptações telefônicas, sem a observância das formalidades e requisitos legais, em claro “fishing expedition”, tendo em vista que não se apreendeu nem ao menos um único grama de entorpecente, arma ou dinheiro ilícitos com o réu, não sendo preso ou ao menos identificado nenhum suposto traficante em conluio com o recorrente; c) artigo 157 do CPP: as interceptações telefônicas autorizadas de maneira ilícita não poderiam compor o IPM ou o processo-crime, nem poderiam ter sido utilizadas como objeto de análise para a formação da convicção do Conselho Permanente de Justiça ou dos Desembargadores Militares; d) artigos 77 e 78 do CPPM: o indiciamento, o oferecimento e o recebimento da denúncia não observaram os pressupostos mínimos exigidos, sendo a denúncia inepta; e) artigo 439, “e”, do CPPM: a condenação se baseou em provas insuficientes, sem o esclarecimento das dúvidas levantadas pela defesa. 2) Dos Recursos Extraordinário e Especial do 3º Sgt Res PM ORLANDO MELEGATTI NETO, do 3º Sgt Res PM ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO e do Cb PM DIEGO VIEIRA ARRABAL. Nas primeiras razões de Recurso Extraordinário (IDs 715985 e 716033), ao alegarem o preenchimento dos requisitos de cabimento do recurso extremo, bem como o prequestionamento e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, os recorrentes apontam violação aos artigos 93, IX, e 5º, XII, ambos da CF, em razão da falta de fundamentação idônea para as prorrogações das interceptações telefônicas durante o período de seis anos, pois foram utilizados elementos genéricos e vagos, bem como as declarações do encarregado do IPM para o deferimento e continuidade da medida. Em abono da tese, colaciona julgados do STF, destacando que o v. acórdão, ao validar as prorrogações, não satisfez a necessidade de motivação das decisões judiciais prevista na Constituição Federal, nem demonstrou a imprescindibilidade da medida cautelar. Logo, as interceptações devem ser consideradas nulas e desentranhadas dos autos, diante do manifesto constrangimento ilegal. Nas razões de Recursos Extraordinários de IDs 771485 e 775185, os recorrentes suscitam violação aos artigos 93, IX, e 5º, XLVI e LVII, da CF, destacando, agora, a ausência de fundamentação na aplicação de pena teratológica para o crime de associação ao tráfico, quando a maioria julgadora aplicou a agravante do artigo 70, II, “l”, do CPM. Sustentam que os nobres Desembargadores Militares deveriam ter acompanhado o voto divergente no sentido de não ser acolhida a tese ministerial pela aplicação da citada agravante, em razão da pena já ter sido majorada nos termos do inciso II do artigo 40 da Lei 11.343/06. Impugnam, ainda, os fundamentos do v. acórdão quanto à dosimetria do crime de concussão, em que houve a majoração da pena pela circunstância judicial da “atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime”, por ser o dolo parte integrante do delito, o qual se consuma com a mera conduta. Portanto, não há coerência em se aplicar a ausência de arrependimento se a razão da existência do crime é o desejo de praticá-lo; quem deseja praticar não pode estar arrependido se não o delito não ocorreria. Neste enfoque, apontam vício na dosimetria, que afronta os princípios do ne bis in idem, da proporcionalidade e da especialidade, devendo prevalecer a pena calculada no voto vencido do eminente Desembargador Militar Clovis Santinon. Nas primeiras razões de Recurso Especial (IDs 715984 e 716031), os recorrentes repetiram as alegações constantes nos primeiros Recursos Extraordinários, reportando as seguintes violações: a) artigo 315, §§ 1º e 2º, III, IV e V, do CPP e artigos 11 e 489, § 1º, IV, ambos do CPC: tese de falta de fundamentação idônea das decisões que deferiram e prorrogaram as interceptações telefônicas; b) artigos 2º, I e II, e 5º, da Lei 9.296/96: não restou demonstrada a imprescindibilidade da interceptação e de suas prorrogações, configurando em sua nulidade, o que impõe seu desentranhamento dos autos, por manifesto constrangimento ilegal; c) artigos 77, 78 e 439 “a”, todos do CPPM; artigo 35, 40 e 42, da Lei 11.343/06 e artigo 305 do CPM: tese de inépcia da denúncia e de vícios do IPM, não havendo indicação por parte do MP de qual conduta teriam os PMs MELEGATTI e ARRABAL praticado para a configuração típica dos crimes de associação para o tráfico e de concussão, impondo-se a absolvição por não haver prova da existência dos fatos; d) princípio da dialeticidade recursal: tese de que o Ministério Público, nas razões recursais, se limitou a copiar e colar as teses expostas na denúncia, não impugnando os fundamentos da sentença; e) pesca probatória (fishing expedition): o trajeto para a obtenção da prova é pressuposto para a análise de seu conteúdo, devendo ser perquirida a sua existência, validade e eficácia. A prova não pode depender de contextos fáticos, especulativos, nem da boa vontade dos agentes da lei; f) ausência de perícia de voz para a identificação dos interlocutores: a falta da triangulação das conversas por meio de ERBs e perícia de voz impossibilita qualquer demonstração da autoria dos interlocutores das conversas, sendo nula a sentença baseada nas interceptações telefônicas e nas empíricas conclusões do Oficial que relatou o IPM. Nas razões de Recursos Especiais de IDs 771484 e 775186, os recorrentes alegam que o v. acórdão contrariou os artigos 60, 70, 72, 73 e 80, todos do CPM, reprisando idênticas argumentações desenvolvidas no recurso extremo (IDs 771485 e 775185), no tocante à impugnação dos fundamentos adotados pela maioria julgadora. Alegam violação ao devido processo legal e o princípio da proporcionalidade na aplicação da dosimetria dos crimes de associação ao tráfico e de concussão, bem como ofensa aos princípios do ne bis in idem e da especialidade quanto a aplicação do inciso II do artigo 40 da Lei de Drogas e do artigo 70, II, “l”, do CPM, pois ambas as agravantes exigem que o policial militar esteja de serviço. 3) Dos Recursos Especiais do 3º Sgt Res PM CHARLES CAPARROZ CAMARGO Nas razões de Recurso Especial de ID 714187, o Recorrente aduz violação ao direito de produzir provas (artigos 295, 296 e 371, todos do CPPM), ao argumento de que a defesa requereu a intimação da Corregedoria PM para que enviasse aos autos os talões e boletins de ocorrência atendidos pelo Recorrente na circunscrição do seu local de trabalho, dentro do período compreendido na denúncia, segundo a qual entre os meses de junho/2017 e setembro/2019 teria auxiliado na mercancia de drogas, além de exigir valores para fazer vistas grossas e ser omisso no combate ao tráfico. Afirma que as documentações trazidas de ofício pela Corregedoria PM abrangem o período até 11/04/2018, o que configura cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, desnivelando as partes quanto à produção de provas. Houve, assim, prejuízo à defesa, que ficou impedida de comprovar que no período de 12/04/2018 a 19/09/2019 o recorrente agiu com profissionalismo, efetuado a prisão de inúmeras pessoas envolvidas com o tráfico de drogas, dentro da circunscrição do seu local de trabalho. Suscita, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Militar, nos moldes preconizados no artigo 9º do CPM, pois os elementos utilizados para a condenação estão amparados em provas colhidas posteriormente à sua passagem para a inatividade/reserva, devendo prevalecer, no caso, a última conduta praticada, dentro do reconhecido crime continuado, ensejando, assim, a competência da Justiça Comum para o processamento do feito, por não mais ostentar a condição de militar da ativa. Aponta, ainda, ausência de motivação legal e idônea para a primeira interceptação telefônica, bem como para as prorrogações, por falta de justa causa, a teor dos artigos 2º, I, e 5º, ambos da Lei nº 9.296/96, pois não havia elementos novos, concretos e contemporâneos que pudessem dar amparo à medida violadora do direito fundamental, o que não atende à exigência do artigo 315, §1º, do CPP, aplicável na seara castrense por força do disposto no artigo 3º do CPPM. Ao final, firme no entendimento de que houve pronunciamento judicial condenatório concentrado em julgamento global, sem análise criteriosa das provas e sem individualizar as condutas de cada policial militar, pugna pela absolvição do crime de associação ao tráfico de drogas, nos termos do artigo 439, “a”, “c” ou “e”, do CPPM. Com relação ao delito de concussão (artigo 305 do CPM), pleiteia pela absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, ante a existência de dúvidas quanto à comprovação do verbo nuclear do tipo. Nas razões de Recurso Especial de ID 777166, o recorrente destaca que, em relação à terceira fase da dosimetria do crime de associação ao tráfico de drogas, o v. acórdão reconheceu a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, II, da Lei nº 11.343/2006, no percentual máximo de 2/3, o que configurou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por não guardar congruência com as fases anteriores em que a pena foi fixada no patamar mínimo. Assim, entende que, como medida de justiça e legalidade, na terceira fase também deve prevalecer o percentual mínimo de 1/6. Quanto ao crime de concussão, pugna pelo afastamento da continuidade delitiva, ao argumento de que esse delito se consuma com a conduta de exigir, e se dessa exigência surgiram vários recebimentos, não podem ser consideradas múltiplas condutas em continuidade, e sim, apenas uma única conduta. A d. Procuradoria de Justiça deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (certidão de ID 792112). É o relatório, no essencial. Decido. De início, há de serem reconhecidas como regulares as interposições dos Recursos Extraordinários (IDs 715659, 715985 e 716033) e Especiais (IDs 713543, 714187, 715984 e 716031), combatendo a parte unânime do julgado. Igualmente regulares os novos reclamos de RE (IDs 771485 e 775185) e REsp (IDs 771484, 775186 e 777166) interpostos por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes (ID 771610), a fim de impugnar a matéria não unânime suscitada pelo Ministério Público e decidida em desfavor dos recorrentes, quanto à dosimetria da pena. Com efeito, preveem as Súmulas nº 354 e 355 do E. STF: “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação” e “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida”. Nesse sentido, verifiquem-se os seguintes precedentes do E. STF e do C. STJ na matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF: RE 437808 AgR. Rel. Min. Teori Zavascki. Segunda Turma, j. 18/06/2013, g.n.); Recurso extraordinário criminal: intempestividade: interposição após o julgamento de embargos infringentes, quanto à parte da decisão recorrida por eles não abrangida: entendimento que a Súmula 355 documentou e que, em matéria criminal, não foi modificado pela L. 10.352/01, que alterou o art. 498 do C. Pr. Civil: precedente (AI 197.032-QO, Pertence, RTJ 167/1030). (STF: AI 432884 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Primeira Turma, j. 09/08/2005, g.n.); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE BENS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. TESES QUE CONSTITUEM PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 354 E 355/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No Recurso Especial, a defesa busca a absolvição dos recorrentes e a devolução dos bens apreendidos. Subsidiariamente, quanto a ROGÉRIO, pugna pela fixação do regime semiaberto. Ocorre que tais teses constituem parte unânime do acórdão de apelação. 2. No caso, caberia às partes interessadas, após a publicação do julgado proferido em Apelação Criminal, o que ocorreu em 31/8/2022 (fl. 2.195), no prazo legal, interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, o que não ocorreu, culminando na intempestividade do Apelo Nobre. O presente Recurso Especial somente foi interposto em 6/1/2023 (fl. 2.279), após o julgamento dos embargos infringentes. 3. Não obstante seja necessária a extinção das vias recursais ordinárias para o conhecimento dos recursos excepcionais - ao teor das Súmulas 207/STJ e 281/STF -, isso não desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao infringentes, o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do acórdão apelatório. 4. In casu, incidem as Súmulas 354 e 355 do eg. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”; “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida”. 5. Agravo regimental desprovido. [STJ: AgRg no AREsp n. 2.330.799/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 19/09/2023, g.n.); e PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULAS 354 E 355 DO STF. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso, caberia à parte interessada, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal, o que ocorreu em 20.07.2020 (fl. 1.861), no prazo legal, interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, sob pena de configurar-se a preclusão temporal. II - Vale destacar que não obstante seja necessária a extinção das vias recursais ordinárias para o conhecimento dos recursos excepcionais - ao teor das Súmulas 207/STJ e 281/STF –, isso não desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao infringentes, o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do acórdão apelatório. A corroborar esse entendimento é a 355/STF: “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida”. É exatamente nesse sentido que dispõe a Súmula 354/STF: “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”. Precedente. Agravo regimental desprovido. [STJ: AgRg no AREsp n. 1.912.195/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 07/12/2021, g.n.]. Diante disso, passo à análise conjunta das interposições. Os Recursos Extraordinários (IDs 715659, 715985, 716033, 771485 e 775185) não devem prosseguir. Com relação às pretensas violações aos artigos 93, IX e 5º, XII, XLVI, LVII, ambos da CF – teses únicas de ausência de fundamentação para: 1) a instauração do IPM, autorização de interceptação telefônica e recebimento da denúncia, configurando ofensa ao princípio do ‘in dubio pro reo’ (Cb PM ÉLCIO); 2) os deferimentos da interceptação telefônica e suas consequentes prorrogações (PMs Res ORLANDO e ADELSON e PM DIEGO); e 3) aplicação da agravante genérica do artigo 70, II, “l”, do CPM (estar em serviço) para o crime de associação criminosa, bem como majoração da pena pela atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, porque o dolo é parte integrante do delito de concussão, o que configura ofensa aos princípios do ne bis in idem, da proporcionalidade e da especialidade (PMs Res ORLANDO e ADELSON e PM DIEGO; – o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral (obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) estabeleceu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292). Desse modo, da leitura do v. acórdão proferido em sede de Apelação Criminal (ID 675591), verifica-se que os julgadores se ocuparam em debater de forma fundamentada as duas primeiras teses acima apontadas: “Da legalidade da primeira decisão que determinou as interceptações telefônicas e de suas respectivas prorrogações Todos os defensores técnicos dos apelantes sustentam a ilegalidade não só da primeira decisão que determinou a realização de interceptações telefônicas nos telefones celulares dos insurgentes, como também a nulidade das 31 (trinta e uma) prorrogações realizadas, baseando seu pleito recursal nos seguintes argumentos: - ausência de justa causa para decretação da primeira medida cautelar, vez que fundada exclusivamente em denúncia anônima; - inexistência de fundamentação idônea da decisão que a decretou, pois se limitou a fazer referência às motivações que ensejaram a representação, sem apresentar argumentos próprios que demonstrassem a imprescindibilidade da medida e o atendimento dos requisitos impostos na Lei 9.296/96; - utilização de uma decisão interlocutória padronizada, representando um formulário que caberia a qualquer pedido de interceptação telefônica, sem ao menos apresentar elementos concretos; - falta de fundamentação que justificasse o excesso de prorrogações, diante da ausência de urgência e imprescindibilidade, limitando-se a reproduzir o mesmo fundamento genérico; - em 21 de fevereiro de 2018, ao final do 12º período, as atividades investigativas foram suspensas, retornando em 8 de outubro de 2019, com a decretação de nova prorrogação, utilizando como fundamento a interceptação realizada em 26 de maio de 2017, inexistindo novos elementos contemporâneos para justificar nova medida cautelar, sendo que cada período de prorrogação deve ter o seu próprio fundamento e não estar calcado em motivação anterior, indo de encontro ao disposto no art. 315, § 1º, do CPP; - utilização de “fishing expedition” (pescaria probatória) e o desrespeito ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei 9.296/96, no art. 315, §2º do CPP e no art. 93, IX, da Carta da República. - não identificação dos interlocutores e ausência de perícia de voz. Adianto que as teses não merecem agasalho. A primeira representação do Encarregado do IPM (ID n. 630.524), data de 24 de maio de 2017, apontou que a peça investigativa foi instaurada com o objetivo de apurar denúncia anônima em que milicianos integrantes do 15º BPM/M, recebiam vantagens indevidas de traficantes para não reprimirem o tráfico de drogas na Rua Xisto, Parque Primavera, Guarulhos/SP. Diante destas informações, verificou-se, pelo sistema do COPOM On-line, os rastros das viaturas utilizadas pelos policiais militares 1º Sgt PM Rogério Hilário da Silva, Cb PM Alexandre Barbosa Leão e 3º Sgt PM Orlando Melegatti Neto. Outrossim, atestou-se a existência de duas ocorrências de tráfico de drogas na Rua Xisto, atendidas pelo 3º Sgt PM Orlando Melegatti Neto, em que os investigados teriam oferecido dinheiro para não serem presos. Na primeira ocorrência, datada de 15 de abril de 2013, o civil Jovane Pereira de Andrade afirmou em seu interrogatório que estava na boca do “Mikail”, quando milicianos lhe abordaram com dois tipos de drogas, sendo que o “dono” da biqueira era um sujeito de alcunha “Chupão”, o qual comparecia naquele local, duas vezes por semana para fazer “acertos” (ID n. 630.350) Na segunda ocorrência, em 9 de março de 2014 o 3º Sgt PM Melegatti alegou que o gerente do tráfico na região, vulgo “China”, teria oferecido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês para deixá-lo praticar tranquilamente tráfico na região, fazendo “vistas grossas” (ID n. 630.353). Diante destas informações e da dificuldade de colheita de elementos de convicção para se apurar a verdade real dos fatos, entendeu a autoridade de polícia judiciária militar que a interceptação telefônica era o único meio para obtenção de provas. Em seu parecer o órgão ministerial também julgou ser necessária a produção da prova cautelar, porquanto somente com as interceptações telefônicas seria possível angariar elementos que comprovassem o envolvimento dos investigados com criminosos (ID n. 630.524). O juízo de piso, por sua vez, vislumbrou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris, periculum in mora e a imprescindibilidade da medida para colaborar na elucidação dos fatos e até mesmo afastar a imputação inicial (ID n. 630.524). Nota-se que a representação do encarregado e a decisão que motivou a realização de interceptações telefônicas não se fundou exclusivamente na delação apócrifa, mas também em diligências realizadas (colheita dos rastros das viaturas dos investigados) e o registro de duas ocorrências em que o 3º Sgt PM Orlando Melegatti Neto estava envolvido. Estas diligências apontaram que os investigados atuavam na região e havia a necessidade do aprofundamento das investigações para a apuração de eventuais responsabilidades. Logo, o caminho que levou a produção de prova cautelar atendeu aos ditames entabulados nas normas jurídicas e no entendimento dos Tribunais Superiores. Ao receber a notitia criminis inqualificada, o órgão investigativo diligentemente colheu outras informações, constatou a atuação de militares na região descrita na peça apócrifa e, diante da evidente dificuldade de apuração dos fatos, eis que praticados na clandestinidade, entendeu, de maneira escorreita, que havia indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal apenada com pena de reclusão, sendo certo que a prova não poderia ser colhida por outros meios disponíveis. Em comunhão com esse roteiro, temos os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: ‘Diante de uma denúncia anônima, deve a autoridade policial, antes de instaurar o inquérito policial, verificar a procedência e veracidade das informações por ela veiculadas. Recomenda-se, pois, que a autoridade policial, antes de proceder à instauração formal do inquérito policial, realize uma investigação preliminar a fim de constatar a plausibilidade da denúncia anônima.’ Em complemento, vale observar que o entendimento do Pretório Excelso é no sentido de não ser possível desprezar a utilização da delação apócrifa, pois em um mundo no qual o crime torna-se cada vez mais complexo e organizado, é natural que a pessoa comum tenha receio de se expor ao comunicar a ocorrência de delito, mormente quando os denunciados são sujeitos legalmente armados e que possuem todo o aparelho estatal a seu favor para eventuais retaliações. Sobre o tema trago os julgados que seguem: (...) Portanto, conforme verificado, a decisão que determinou a primeira interceptação telefônica estava fundada em justa causa, lastreada não só em denúncias anônimas, mas também em outras diligências que apontavam a existência da prática de crimes. Além disso, restou demonstrado a imprescindibilidade da medida, diante da dificuldade de colheita probatória, sendo a prova cautelar essencial para apuração da verdade real dos fatos. Com relação à fundamentação per relationem empregada pelo juízo de piso, que fez remissão às argumentações trazidas pela autoridade de polícia judiciária militar, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação aliunde, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica em vício de fundamentação quando da decretação de interceptação telefônica (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC n. 136.245/MG, Min. João Otávio de Noronha, DJe 20/9/2021). Assim, nada de ilícito se verifica na primeira decisão que determinou a prova cautelar, pois mesmo que tenha se utilizado de argumentos do encarregado, apresentou, ainda que de maneira suscinta, elementos concretos e apontou estarem presentes os requisitos entabulados na Lei 9.296/96. No que concerne à prorrogação das interceptações, esta foi deferida pelo juízo competente de acordo com o ordenamento posto, sendo que após o decurso de tempo hábil, foi devidamente efetivada pela operadora de telefonia, apontando a obediência ao interregno de quinze dias da nova representação ofertada. A prorrogação, portanto, motivou-se em decisão per relationem em face da complexidade da investigação e pluralidade de investigados, exsurgindo como indispensável para a investigação e esclarecimento dos fatos, em perfeita sintonia com o que pensa nosso Tribunal da Cidadania: “Estando devidamente fundamentada a decisão primeva de quebra do sigilo, são suficientes as renovações da interceptação com referência aos fundamentos da decisão anterior, justificando-se a necessidade de manutenção da medida em razão da complexidade do crime e de sua imprescindibilidade para a continuidade da investigação e elucidação do caso, em relação às quais não se verifica vício de legalidade.” (STJ. Sexta Turma. AgRg no AResp 2153883/GO. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Julgado aos 14/02/2023. Publicado aos 16/02/2023). Além disso, em que pese o longo período da medida, o entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente em relação à necessidade do prosseguimento das investigações, especialmente quando o caso for complexo e a prova indispensável, o que se vislumbrou no caso em tela. Neste diapasão, seguem os julgados sobre o tema: ‘O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade.’ (STJ. 5ª Turma. RHC 47.954/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 01/12/2016). ‘Não há mais dúvida de que o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, e de que o prazo de 15 dias ali previsto começa a correr da data em que a escuta é efetivamente iniciada, e não do despacho judicial.’ (STJ. 6ª Turma. RHC 72.706/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/10/2016). Outrossim, sustentam os combativos defensores a nulidade da 13ª decretação da interceptação telefônica, proferida em 8 de outubro de 2019, que se fundamentou em diálogo realizado em 26 de maio de 2017, e em sendo assim ausentes elementos contemporâneos para justificar a incidência da medida, contrariando o disposto no art. 315, §1º, do CPP. Ocorre que, conforme apontado pelo próprio causídico, em 21 de fevereiro de 2018, ao final do 12º período, as atividades investigativas foram suspensas, pois os investigados foram transferidos para outras Companhias do 15º BPM/M, tornando inviável, sob o ponto de vista operacional, continuar as investigações, vez que exigia a presença de outros agentes em novos ambientes operacionais. Logo, os motivos ensejadores da suspensão das investigações não foram com base em ausência de elementos de investigação para prosseguimento da persecução penal, mas sim por uma questão operacional. Após o retorno dos apelantes à 3ª Cia do 15 BPM/M, possibilitou-se a retomada das investigações, persistindo, ainda, a justa causa para a renovação da medida cautelar, que repito, só fora suspensa por razões operacionais e não por inexistência de elementos que a justificassem. Em sendo assim, a referida medida judicial atendeu aos ditames do art. 315, § 1º, do CPP, pois lastreou seus fundamentos em elementos contemporâneos, eis que persistia a prática delitiva por parte dos apelantes, como restou demonstrado. (...)” (g.n.) No julgamento dos aclaratórios de ID 711934, seguiu-se a fundamentação exarada no v. acórdão proferido em sede de apelação criminal quanto às interceptações telefônicas, bem como em relação à terceira tese, relativa à dosimetria da pena: “(...) a) DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS 3º SGT RES PM ORLANDO MELEGATTI NETO E CB PM DIEGO VIEIRA ARRABAL Adianto que a pretensão recursal sustentada pelos embargantes não merece guarida, eis que o v. Acordão não está eivado das máculas apresentadas em sede de seus aclaratórios. De proêmio, com relação a ausência de análise da legalidade da fundamentação esposada na decisão que decretou a interceptação telefônica, no v. acórdão restou claro que a medida cautelar imposta pelo juízo de piso foi galgada em elementos de convicção suficientes para demonstrar a justa causa para sua aplicação. Nesse sentido, dispôs o v. Acórdão (ID n. 675.591 – páginas 162 e 165): ‘O juízo de piso, por sua vez, vislumbrou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris, periculum in mora e a imprescindibilidade da medida para colaborar na elucidação dos fatos e até mesmo afastar a imputação inicial (ID n. 630.524). Nota-se que a representação do encarregado e a decisão que motivou a realização de interceptações telefônicas não se fundou exclusivamente na delação apócrifa, mas também em diligências realizadas (colheita dos rastros das viaturas dos investigados) e o registro de duas ocorrências em que o 3º Sgt PM Orlando Melegatti Neto estava envolvido. Estas diligências apontaram que os investigados atuavam na região e havia a necessidade do aprofundamento das investigações para a apuração de eventuais responsabilidades. Logo, o caminho que levou a produção de prova cautelar atendeu aos ditames entabulados nas normas jurídicas e no entendimento dos Tribunais Superiores. (...) Portanto, conforme verificado, a decisão que determinou a primeira interceptação telefônica estava fundada em justa causa, lastreada não só em denúncias anônimas, mas também em outras diligências que apontavam a existência da prática de crimes. Além disso, restou demonstrado a imprescindibilidade da medida, diante da dificuldade de colheita probatória, sendo a prova cautelar essencial para apuração da verdade real dos fatos.’ (g.n.) Do excerto acima transcrito, percebe-se que a decisão judicial que determinou a interceptação telefônica foi lastreada em diligências previamente realizadas pela Casa Censora, que, ao analisar os rastros da viatura do embargante, atestou que ele atuava na região apontada pelas denúncias apócrifas, demandando maior aprofundamento das investigações. Logo, a imposição da medida cautelar não teve como base apenas as declarações dos civis, mas também em outros elementos de informação colhidos em sede inquisitiva. (...) No que tange ao suposto vício de omissão em relação à análise da arguição defensiva de inexistência de imprescindibilidade e urgência na decretação da medida cautelar que resultou no 13º período das interceptações telefônicas, cumpre ressaltar que tal mácula não se verifica. O v. Acórdão, de maneira expressa e detalhada, fundamentou a legalidade da imposição da medida referida, expondo que a interrupção da investigação ocorreu por uma questão técnica, e quando possibilitada a retomada da atividade investigativa, ainda subsistiam os motivos ensejadores para a decretação da interceptação telefônica, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito (ID n. 675.591 – página 166): (...) No mesmo sentido, a decisão combatida não se furtou a apreciar a demanda defensiva referente ao suposto bis in idem na dosimetria da pena do crime de associação criminosa que aplicou a circunstância judicial desfavorável prevista no art. 69 do Código Penal de Armas, referente ao modo de execução e a incidência do art. 40, inciso II, da Lei 11.343/06, conforme se extraí abaixo (ID n. 675.591 – páginas 249 e 250): Com relação à dosimetria do crime de associação para o tráfico, esta é digna de reparo pois, apesar de reconhecida de maneira escorreita a circunstância judicial referente ao modo de execução do crime, observo que a majoração se deu de maneira desmotivada e excessiva, visto que a alegação de se estar diante de fato delituoso “mais reprovável que os casos ordinários da Justiça Militar” é por demais genérica para sustentar a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos. (...) Na fase derradeira, configurou-se também a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso II, da Lei de Drogas. Quanto à fração estabelecida em seu máximo, ou seja, 2/3 (dois terços), esta não é digna de qualquer reparo, vez que o recorrente, na condição de policial militar, não era um funcionário público qualquer, mas sim um agente estatal incumbido no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, o que atesta o maior grau de censurabilidade de sua conduta, sendo digna de maior reprovação.” (g.n.) Ao sopesar a circunstância judicial desfavorável, o modo de execução do crime apresentou-se mais reprovável, eis que os embargantes deixaram de exercer o seu mister para enriquecerem ilicitamente. Por outro lado, a causa de aumento de pena foi considerada pois objetivamente praticaram a conduta ilícita prevalecendo-se da condição de policiais militares. Na primeira, o motivo ensejador consubstanciou-se no seu modo de agir, ao associarem-se empregando o enriquecimento ilícito. Por sua vez, na causa de aumento de pena considerou-se o emprego da função pública para estabelecerem um vínculo estável e permanente visando a livre mercancia de entorpecentes na região em que atuavam. Pelo acima exposto, denota-se que o intuito dos recorrentes é a reanálise do mérito recursal que foi exaustivamente enfrentado por esta Câmara julgadora, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. (...) b) DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO CB PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA De proêmio, importante ressaltar que conforme sessão de julgamento de 17 de junho de 2024, ao declarar meu voto deixei expresso a existência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis quais sejam: maior intensidade do dolo; maior extensão do dano; motivos determinantes do crime; e atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. Para elucidar meu posicionamento transcrevo o que foi dito na mencionada sessão de julgamento (conforme às 2horas e 27 minutos da gravação da sessão[1]): “Quanto ao crime de concussão, na primeira fase, vislumbro a incidência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 69 do Código Penal Militar: - maior intensidade do dolo: vez que, como demonstrado nos autos, o crime de concussão perdurou por anos, numa espécie de “mensalinho do narcotráfico”, sendo praticado de maneira premeditada com combinação prévia de como seriam realizadas as cobranças dos traficantes, o modo e o local onde seriam recolhidas as vantagens indevidas e a partilha do produto do ilícito. Sobre o tema escreve Miguel Reale Junior[2] ao mencionar doutrina encampada por Aníbal Bruno: 'Aníbal Bruno entendia que o peso da reprovabilidade seria tanto mais forte quanto maior fosse a cota pessoal e o íntimo do agente na determinação do seu ato, isto é, quanto mais fundo mergulharem as raízes do crime na sua personalidade, razão pela qual, logo em seguida, conclui que a premeditação, em geral, significa dolo mais intenso, pois “a persistência da deliberação criminosa torna mais grave o dolo”. É mais grave o querer em longo e deliberado plano do que num ímpeto do qual pode em seguida se arrepender, razão porque a premeditação indica intensidade de dolo. (...) Em suma, a premeditação vem a ser uma das razões pelas quais o agente é merecedor de maior reprovabilidade, de maior censura, exatamente, por demonstrar-se caracterizada a sua pacata decisão de perseverar na prática delituosa, maquinando a execução do crime, em relevante lapso de tempo entre a idealização e execução, de forma que podia repensar a decisão. O agente em vez de desistir, insiste no desiderato delituoso, organizando sua realização, providenciando meios, escolhendo a melhor ocasião, decidindo formas de se conduzir após a prática criminosa, a revelar que o crime encontra raízes na sua personalidade e depende do seu íntimo, nas expressões de Aníbal Bruno.' (g.n.) Reforçando a tese adotada trago à baila pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. (...) 4. A premeditação foi apontada como circunstância a autorizar a valoração negativa da culpabilidade, o que é suficiente para justificar a majoração da pena-base e não constitui elementar do delito imputado ao Paciente. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido” (RHC 195426 AgR/PR, Primeira Turma, Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 13/4/2021, publicado em 22/4/2021). (g.n.) - maior extensão do dano: a conduta do apelante permitiu que, durante um longo período de tempo, os entorpecentes comercializados ilicitamente por traficantes circulassem livremente pela sociedade, causando danos imensuráveis não só para a Administração Pública, que teve sua reputação gravemente atingida, como também para a Saúde Pública e a sociedade, levando a destruição de família pela desgraça provocada pelas drogas. - motivos determinantes do crime: a intensão do irresignado era enriquecer-se ilicitamente, permitindo que a mercancia da droga transitasse de maneira desimpedida na região de Guarulhos/SP. Logo, a motivação do crime apresenta uma reprovabilidade acima do que está ínsito nas elementares do tipo penal do art. 305 do CPM. - atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime: As interceptações aclaram que após a consumação delitiva, que ocorreu com a exigência dos valores indevidos, continuava cobrando insistentemente pagamento dos numerários ilícitos, demonstrando total indiferença e arrependimento pelos atos praticados. Para a fixação da pena-base, adoto o sistema aritmético, que consiste em dividir o intervalo entre pena mínima e máxima, por 8 (oito) – correspondente ao total de circunstâncias judiciais – e do produto multiplicar pela quantidade de circunstâncias judiciais auferidas no caso concreto. Assim, cada circunstância judicial aumentará a pena em 9 (nove) meses, em sendo 4 (quatro) circunstâncias, a pena-base fica estipulada em 5 (cinco) anos.” Logo de maneira expressa, foram expostas as 4 (quatro) circunstâncias judiciais desabonadoras, voto esse que foi acompanhado por Sua Excelência o Desembargador Militar Ricardo Juhás Sanches. Ocorre que, por diversas dificuldades enfrentadas por este magistrado ao tentar lançar seu voto no PJe, fato esse demonstrado pela solicitação de assistência ao setor de apoio do PJe, ao transcrever sua decisão, o capítulo referente à maior extensão do dano saiu em duplicidade, quando deveria ter constado o de motivos determinantes do crime, como foi exposto em sessão de julgamento. (...)” (g.n) E, por fim, no v. acórdão proferido nos embargos infringentes (ID 771610), a questão relativa à dosimetria da pena foi assim enfrentada: “Vale frisar que a Câmara não divergiu sobre a reforma da condenação determinada em 1ª Instância, para reconhecer a autonomia do crime de concussão ao de associação para o tráfico, impossibilitando a tese de absorção encampada pela maioria do escabinato, mas apenas a apuração quanto à fixação da pena. Na instância a quo foi reconhecida a presença da circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena, modo de execução (art. 69, CPM), tomada como extremamente gravosa e muito reprovável a impor reprimenda mais rigorosa, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão a todos os réus. Na segunda fase, foi afastada a agravante de praticar o crime em serviço (art. 70, II “l”, do CPM), pela configuração de “bis in idem”, ante especialidade estabelecida como causa de aumento no art. 40, II, da Lei de Drogas. Somente ao Sgt PM Melegatti incidiu a agravante do art. 53, §2º, I nesta fase. Já na terceira fase da exasperação, verificou-se presente a causa de aumento do art. 40, II da Lei de Drogas (função pública), perfazendo pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão para o Sgt PM Melegatti e 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses para os demais embargantes. Nesta segunda instância, contudo, a douta maioria entendeu excessiva e desmotivada a majoração da pena-base em 5 (cinco) anos, por seus fundamentos serem demasiadamente genéricos, a merecer o redimensionamento para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, além de considerar a norma penal castrense de natureza específica, a preponderar sobre a Lei de Drogas e seu art. 42, prevalecendo a regra do art. 69 do CPM. Na segunda fase, foi mantida a agravante do art. 53, §2º, I, para o Sgt PM Melegatti, mas reconheceu-se a possibilidade do art. 70, II, ‘l’ do CPM incidir no caso, ao argumento de que “a circunstância do miliciano praticar o delito em serviço não é elementar do tipo penal e nem integra a condição de ser funcionário público, prevista no art. 40, inciso II, da Lei 11.343/06, como equivocadamente reconhecido pelo escabinato de primeiro grau, devendo esta agravante ser considerada nesta etapa dosimétrica” (ID 741623, fl. 250). Tal entendimento, respeitadas as posições diversas, deve ser de todo acolhido, a fim de se possibilitar na terceira fase a incidência do art. 40, II da Lei de Drogas, pois como bem salientou os fundamentos do v. acórdão majoritário, a condição de policial militar não se equipara a de um funcionário público qualquer, mas da específica função de agente estatal, cujo dever de ofício está ligado primordialmente ao combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, a conferir maior grau de censurabilidade de sua conduta e devida sua maior reprovação. Logo, a pena definitiva referente a condenação imposta para o crime de associação para o tráfico ao Sgt PM Melegatti ficou estabelecida em 8 (oito) anos 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão aos demais embargantes, Sgt PM Adelson, Sgt PM Charlez, Cb PM Élcio e Cb PM Diego. No que diz respeito à dosimetria para o crime de concussão, foram reconhecidas no voto proferido pelo E. Relator quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase (corrigidas após erro material, conforme v. acórdão dos Embargos e Declaração – ID 767173), quais sejam: i. maior intensidade do dolo, pela manutenção por anos do recebimento de vantagem mensal, de maneira premeditada, combinação prévia, modo e local de recolhimento e sua partilha; ii. maior extensão do dano, resultando na conivência com o comércio de entorpecentes livremente circulando com graves prejuízos à Administração e Saúde Pública e demais danos à sociedade; iii. motivos determinantes do crime, consignado no interesse em enriquecimento ilícito decorrente da conivência com o mercado de drogas ilícitas; e vi. atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, conforme se observou das interceptações que demonstram a habitualidade e naturalidade com que se exigia a vantagem com total indiferença quanto aos males de sua prática. Utilizando do sistema aritmético, que atribui 1/8 (um oitavo) de acréscimo para cada circunstância, o E. Relator estipulou a pena-base no justo patamar de 5 (cinco) anos. Na segunda fase do cálculo, incidiu a agravante previstas no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM (estarem em serviço) a todos os embargantes, e a agravante do art. 53, §2º inciso I, do CPM (cooperação no crime ou direção da atividade dos demais agentes) exclusivamente para o Sgt PM Melegatti, com majoração em 1/3 (um terço), alcançando reprimenda provisória de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses ao Sgt PM Melegatti; e majoração de 1/5 (um quinto) aos demais recorrentes, elevando a expiação provisória a 6 (seis) anos para os Sgt PM Adelson, Sgt PM Charlez, Cb PM Élcio e Cb PM Diego. Quanto a terceira fase, verificada a continuidade delitiva, prevista no art. 90 do CPM, pelo período em que se obteve a certeza inequívoca pelas interceptações telefônicas da prática ilícita entre 2017 e 2020, a pena foi aumentada de 2/3 (dois terços), cujo somatório final estabeleceu pena definitiva para o crime de concussão de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 dias de reclusão para o Sgt PM Melegatti e 10 (dez) anos de reclusão aos Sgt PM Adelson, Sgt PM Charlez, Cb PM Élcio e Cb PM Diego. Verificado o concurso material, a unificação das penas para os crimes de crime de associação criminosa e concussão restou finalizada para o Sgt PM Melegatti em 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e para os Sgt PM Adelson, Sgt PM Charlez, Cb PM Élcio e Cb PM Diego de 17 (dezessete) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado para todos os recorrentes. Assim, sem embargo das respeitáveis opiniões em sentido contrário, constata-se no caso em exame, portanto, que agiu com acerto a maioria da E. Segunda Câmara, não assistindo razão aos embargantes, devendo prevalecer o v. acórdão majoritário da Apelação nº 0800256- 64.2022.9.26.0030, por sua escorreita fundamentação. Considerando que os demais elementos do voto vencido se alinham com o voto vencedor, evidencia-se que a instrução processual e todo o conjunto probatório constante dos autos enseja a condenação de todos os apelados nos termos do voto vencedor que se consolidou no v. acórdão. (...)” (g.n.) Diante disso, tendo os julgadores se debruçado sobre as questões impugnadas, é de rigor a inadmissão do pleito, em razão da tese firmada no Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Os Recursos Especiais (IDs 713543, 714187, 715984, 716031, 771484, 775186 e 777166) tampouco devem ser processados. No que tange às alegadas ofensas aos: a) artigos 542, do CPPM, e 1.022, do CPC: tese do Cb PM ÉLCIO de que não foram sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas pela defesa nos embargos de declaração; b) artigos 157 e 315, §§ 1º e 2º, III, IV e V, do CPP; artigos 11 e 489, § 1º, IV, do CPC e artigos 2º, I e 5º, da Lei 9.296/96: teses de b.1) que as interceptações telefônicas concedidas de maneira ilícita não poderiam ter composto o IPM, nem o processo-crime (PM ÉLCIO); b.2) foram autorizadas interceptações telefônicas sem observar as formalidades e os requisitos legais, em irregular prática de fishing expedition (PM ÉLCIO); b.3) ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu a interceptação telefônica, configurando a nulidade absoluta (PMs Res ORLANDO e ADELSON, e ex-PM DIEGO); e b.4) ausência de motivação legal e idônea para a primeira interceptação telefônica e para a retomada da 13ª etapa, em razão da falta de elementos novos, concretos e contemporâneos a darem amparo à medida (PM CHARLES); Segundo o entendimento do C. STJ é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa no presente caso, conforme os excertos acima reproduzidos, extraídos dos acórdãos proferidos nos IDs 675591, 711934 e 771610. De mais a mais, podemos verificar o seguinte trecho do acórdão recorrido (ID 675591), a complementar os anteriormente expostos: “(...) d) Inexistência de vício da sentença pela ausência de fundamentação Alega a defesa do recorrente Cb PM Élcio Barros Baptista que a decisão combatida está eivada do vício de deficiência na fundamentação, eis que não foi citado especificamente nenhum dispositivo jurídico, empregando uma fundamentação genérica, o que contraria a redação do art. 315, §2º, II e IV, do CPP e o art. 93, IX, da CF. Diante disso, requer a declaração da nulidade da sentença com base no art. 564, V, do CPP. Tal argumento não merece prosperar. De proêmio, insta consignar que a decisão judicial não está adstrita à obrigação de correlacionar ou explicitar, em cada um dos trechos de seu inteiro teor, a qual das teses das partes se refere, posto que se exige manifestação sobre os principais pontos controvertidos e essenciais à solução do litígio, o que se aperfeiçoou aqui, em perfeito atendimento aos cânones da legalidade e da compulsória fundamentação das decisões judiciais - Art. 1º do CPM e arts. 5º, inciso II e 93, inciso IX, da Lei Maior. Nesta toada importante observar que “Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos” (STF – Emb. Decl. em MS 29.065-DF – Rel. Min. Alexandre de Moraes - julg. 05/08/2020). Outrossim, a análise do conteúdo da fundamentação empregada na decisão combatida se confunde com a própria apreciação do mérito, não devendo o pleito recursal ser analisado em sede de preliminar. Evidente que a pretensão aqui é de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado enfrentado, fundada na mera insatisfação com o resultado da demanda, a qual será, de fato, analisada quando do meritum causae. (...)” (g.n.) Não houve, assim, deficiência na fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Vejamos os seguintes precedentes do C. STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) INOBSERVÃNCIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL CP E 155 E 381, III, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP, E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. NÃO CONSTATAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO REALIZADO COTEJO ANALÍTICO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Não há violação ao art. 381, III, do CPP, bem como ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal de Justiça demonstra que a tese acolhida pelos jurados não está manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 83 do STJ. 4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados (EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 20/5/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1675180/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 04/05/2021, g.n.); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É BEM DE FAMÍLIA A ENSEJAR SUA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, de que não ficou demonstrado que o imóvel em questão é bem de família a ensejar sua impenhorabilidade. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.454.463/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08/04/2024, g.n.); e PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEIRA DE COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 373, I, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.729.000/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) De outro giro, no que concerne às aventadas afrontas: 1) aos artigos 77, 78 e 439, “e”, do CPPM – teses suscitadas pelo Cb PM ÉLCIO de inobservância dos pressupostos mínimos para o indiciamento, o oferecimento e o recebimento da denúncia, e de condenação sem base em elemento probatório razoável; 2) artigos 77, 78 e 439 “a”, todos do CPPM; artigos 35, 40 e 42 da Lei 11.343/06 e artigo 305 do CPM – teses trazidas pelos Recorrentes ORLANDO, ADELSON e DIEGO de inépcia da denúncia por falta de indicação de qual conduta os PMs teriam praticado para a configuração típica dos crimes de associação para o tráfico e concussão; bem como de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; da prática de pesca probatória e de ausência da perícia de voz para a identificação dos interlocutores nas conversas captadas; 3) aos artigos 295, 296, 371, e 439, “a”, “c” ou “e”, todos do CPPM – teses do PM CHARLES de cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do indeferimento de produção de provas que atestassem a não participação nos delitos imputados; de condenação pelo crime de associação para o tráfico sem a individualização das condutas e de dúvida quanto ao verbo nuclear do crime de concussão (in dubio pro reo); Pela simples leitura das peças recursais, mostra-se patente o intuito de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em sede de apelação criminal, embargos de declaração e infringentes. Assim, tem-se por irrefutável que a análise dos inconformismos, seja para o acolhimento ou rejeição das alegações, demandaria, necessariamente, o cotejo das provas amealhadas aos autos, como verificado a partir dos excertos dos v. acórdãos de IDs 657591, 711934 e 771610, destacados anteriormente nesta decisão, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do óbice contido na Súmula nº 7 do C. STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido é o entendimento da Corte da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 07/12/2020, g.n.). Como pacificado há tempos no Tribunal da Cidadania, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. 06/06/2017). Destaco abaixo, trecho do acórdão de ID 675591, corroborando ao anteriormente exposto, propriamente no que tange ao enfrentamento da tese de inépcia da denúncia: “(...) e) Alegados vícios na peça vestibular acusatória e nos elementos de informação que a lastrearam. Encerrando as matérias preliminares sustentadas pelos apelantes, não há que se falar em inépcia da denúncia que atendeu aos requisitos descritos no art. 77 do CPPM. A exordial acusatória descreve de maneira pormenorizada a conduta e a atuação de cada insurgente, permitindo que estes se defendam dos fatos que lhe são imputados. Neste sentido, decidiu o juízo de piso ao recebê-la (ID n. 630.767): ‘1. Vistos. 2. Trata-se de analisar denúncia ofertada pelo Ministério Público. A peça vestibular veio instruída com o IPM nº CORREGPM-039/319/16. 3. Narra aquela inicial que no período compreendido entre o mês de junho de 2017 até o mês de agosto de 2020, na cidade de Guarulhos/SP, o Cb PM 102.924-0 ORLANDO MELEGATTI NETO, o 3º Sgt PM Ref 887.320-8 ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, o 3º Sgt PM REF 934.171-4 CHARLEZ CAPARROZ CAMARGO, o Cb PM 122.118-3 DIEGO VIEIRA ARRABAL, o Cb PM 975.485-7 ÉLCIO BARROS BATISTA, o Cb PM 109.584-6 DIOGO PERES FERREIRA e o Cb PM RE 109346-A JAIR DA SILVA JUNIOR, associaram-se com traficantes de drogas da cidade e exigiram, em razão da função, por diversas vezes, vantagem indevida, violando, desse modo, os tipos penais do art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso II, ambos da Lei nº 11.343/06 c.c. art. 70, inciso II, alínea “l”, do Código Penal Militar e art. 305 c.c. art. 70, inciso II, alínea “l”, por várias vezes, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar, sendo o acusado Cb PM RE 109346-A JAIR DA SILVA JUNIOR denunciado ainda por infração ao art. 319, também do Código Penal Militar, aplicando-se a regra do art. 79 do Código Penal Militar entre os delitos diversos. 4. Da leitura do caderno indiciário que acompanha a peça vestibular da acusação, observa-se que há lastro probatório considerável a sustentar a ação penal. 5. Dali se extrai a palavra das testemunhas 1ª Ten PM Juliano Martins Bastos, Cap PM Bruno Teixeira Chagas, Fábio Ferreira Silva (ID 323539) e Leonídio Pessoa de Almeida Filho (ID 323545), tudo a confirmar que os crimes descritos na denúncia teriam ocorrido. 6. Coerente com o que foi relatado pelas testemunhas são os diversos trechos das transcrições de conversas telefônicas interceptadas e juntadas aos autos. 7. Conclui-se que há indícios de autoria e materialidade. Presente, portanto, a justa causa. (...)’ A exordial acusatória deixa clara a atuação de policiais militares integrantes do 15º BPM/M que exigiram de traficantes vantagens indevidas para não reprimir a mercancia de entorpecentes na região de Guarulhos/SP, praticando o tipo penal dos art. 305 do CPM e art. 35 da Lei 11.434/06. Acrescenta, ainda, a prática do crime de prevaricação pelo recorrente Cb PM Jair da Silva Júnior. Todas as narrativas são cristalinas e com a descrição das elementares e circunstâncias dos crimes. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial. No que tange à ausência de data certa e ao emprego do termo ‘várias vezes’, isto em nada prejudica exercício da ampla defesa. A inicial descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias: a forma de agir dos acusados, suas identificações, apontamentos da data dos diálogos realizados pelos denunciados e deixa claro que os milicianos exigiram dos traficantes vantagens indevidas para deixar de reprimir o tráfico na região. Este é o remansoso entendimento do Tribunal da Cidadania: (...) Com relação à justa causa, o conjunto de elementos de informação demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria, portanto, o recebimento da denúncia era medida de rigor. Por derradeiro, as irregularidades apontadas pela defesa durante a fase inquisitiva não contaminam a ação penal. O IPM, por se tratar de procedimento administrativo, não contamina o processo penal quando, eventualmente, contém vícios. O termo "nulidade" só deve ser usado para provas produzidas em Juízo, pois não há disciplina quanto a "nulidades" ocorrem na fase inquisitorial, sendo tecnicamente adequado a utilização do termo "irregularidades" no inquérito policial. Este é o entendimento encampado pelos Tribunais de Sobreposição: ‘Eventual nulidade na oitiva do acusado no curso da investigação preliminar não tem o condão de nulificar o recebimento da denúncia e a ação penal deflagrada, quando existem elementos autônomos que sustentam a decisão impugnada. Ademais, cabe ressaltar que eventuais vícios na fase extrajudicial não contaminam o processo penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.’ (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 124.024/SP. Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/09/2020). ‘Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal.’ (STJ. 6ª Turma. RHC n. 112.336/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/11/2019). ‘O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de regra, nulidade de processo-crime.’ (STF. 1ª Turma. HC 169.348/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2019). Por todo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da peça vestibular acusatória, mantendo a marcha processual hígida. (...)” (g.n.) O óbice da Súmula nº 7 do STJ se projeta, também, nas alegações formuladas pelo PM CHARLES de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – tese de que na terceira fase da dosimetria do crime de associação ao tráfico foi aplicada a causa de aumento do inciso II do artigo 40 da lei de drogas em percentual máximo de 2/3, enquanto nas fases anteriores as circunstâncias foram fixadas no patamar mínimo – eis que em correlata casuística, o STJ definiu que: “A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 16/5/2017). De outro giro, no tocante à suscitada tese do Recorrente PM CHARLES de incompetência da justiça castrense, ante o preconizado no artigo 9º do CPM, por considerar que os elementos utilizados para a condenação, na forma continuada, estão amparados em provas colhidas posteriormente à sua passagem para a inatividade/reserva, forçoso registrar que o órgão julgador longe esteve de analisar o reclamo da defesa à luz dos dispositivos mencionados, malgrado tenham sido opostos embargos de declaração. Portanto, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do STF, segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, aplicável por analogia; bem como da Súmula nº 211 do STJ, que prevê ser: “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, o que obsta o seguimento do presente apelo. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, g.n.). Por derradeiro, não há como se admitir o inconformismo quanto ao pretenso desrespeito aos artigos 60,70, 72, 73 e 80, todos do CPM – teses trazidas pelos Recorrentes ORLANDO, ADELSON e DIEGO de violação aos princípios do “ne bis in idem” e da especialidade, pois a agravante genérica de “estar em serviço” (artigo 70, II, “l”, do CPM) guarda o mesmo fundamento da majorante do artigo 40, II, da Lei 11.434/2006 – diante do óbice da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Imperioso assinalar que no presente caso não se verifica a ocorrência de bis in idem quando da aplicação do artigo 70, II, “l”, do CPM ao crime de associação para o tráfico agravado por ter o agente se prevalecido de sua função pública (artigo 40, II, da Lei de drogas), eis que a agravante de “estar de serviço” não integra a descrição típica do artigo 35 da citada Lei, podendo ser este praticado por militar “atuando em razão da função”, dentro ou fora do serviço. No ponto, importante o posicionamento da jurisprudência sedimentada do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar, quando não inserida no tipo penal, não caracteriza bis in idem, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. O Tribunal de origem consignou que a circunstância de estar de serviço não é inerente ao tipo penal de lesão corporal, sendo possível a sua incidência sem violação ao princípio da proibição da dupla punição. 3. Decisão monocrática que se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.174.638/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/2/2025 – g.n.). Eis o entendimento preconizado no v. acórdão recorrido (ID 675591): “Na segunda fase, o escabinato acertadamente reconheceu a aplicação da agravante do art. 53, §2º, inciso I do CPM, diante do seu papel preponderante em toda a trama delitiva, como descrito na decisão combatida. Em sede recursal, pleiteia o Parquet o reconhecimento da agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do Código Penal Militar. Tal tese deve ser integralmente acolhida, pois a circunstância do miliciano praticar o delito em serviço não é elementar do tipo penal e nem integra a condição de ser funcionário público, prevista no art. 40, inciso II, da Lei 11.343/06, como equivocadamente reconhecido pelo escabinato de primeiro grau, devendo esta agravante ser considerada nesta etapa dosimétrica.” (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto: 1) com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC, nego seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelo 3º Sgt Res PM ORLANDO MELEGATTI NETO, 3º Sgt Res PM ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, Cb PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA e Cb PM DIEGO VIEIRA ARRABAL, com relação à vindicada ofensa aos artigos 93, IX e 5º, XII, XLVI, LVII, ambos da CF (aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF); 2) nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo 3º Sgt Res PM ORLANDO MELEGATTI NETO, 3º Sgt Res PM ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, 3º Sgt Res PM CHARLES CAPARROZ CAMARGO, Cb PM ÉLCIO BARROS BAPTISTA e Cb PM DIEGO VIEIRA ARRABAL, por não se enquadrarem nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (aplicação das Súmulas nº 7, 83 e 211 do STJ, e da Súmula nº 282 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025.(a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 738882: 1 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos etc. 2 - Tratam-se de Embargos Infringentes e de Nulidade manejados pelos apelantes/apelados, seguidos de manifestação ministerial. 3 - Admito os embargos apenas no que tange à divergência havida entre este Relator e o exmo. sr. Des. Clovis Santinon quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Corte. As demais matérias suscitadas não foram objeto de divergência e não podem, portanto, ser questionadas por esta via. 4 - Autue-se em apartado para regular processamento, nos termos do art. 107 do RITJMSP. 5 - Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. (a) Des. SILVIO HIROSHI OYAMA, Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 738882: 1 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos etc. 2 - Tratam-se de Embargos Infringentes e de Nulidade manejados pelos apelantes/apelados, seguidos de manifestação ministerial. 3 - Admito os embargos apenas no que tange à divergência havida entre este Relator e o exmo. sr. Des. Clovis Santinon quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Corte. As demais matérias suscitadas não foram objeto de divergência e não podem, portanto, ser questionadas por esta via. 4 - Autue-se em apartado para regular processamento, nos termos do art. 107 do RITJMSP. 5 - Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. (a) Des. SILVIO HIROSHI OYAMA, Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 738882: 1 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos etc. 2 - Tratam-se de Embargos Infringentes e de Nulidade manejados pelos apelantes/apelados, seguidos de manifestação ministerial. 3 - Admito os embargos apenas no que tange à divergência havida entre este Relator e o exmo. sr. Des. Clovis Santinon quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Corte. As demais matérias suscitadas não foram objeto de divergência e não podem, portanto, ser questionadas por esta via. 4 - Autue-se em apartado para regular processamento, nos termos do art. 107 do RITJMSP. 5 - Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. (a) Des. SILVIO HIROSHI OYAMA, Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 738882: 1 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos etc. 2 - Tratam-se de Embargos Infringentes e de Nulidade manejados pelos apelantes/apelados, seguidos de manifestação ministerial. 3 - Admito os embargos apenas no que tange à divergência havida entre este Relator e o exmo. sr. Des. Clovis Santinon quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Corte. As demais matérias suscitadas não foram objeto de divergência e não podem, portanto, ser questionadas por esta via. 4 - Autue-se em apartado para regular processamento, nos termos do art. 107 do RITJMSP. 5 - Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. (a) Des. SILVIO HIROSHI OYAMA, Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Despacho ID 738882: 1 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos etc. 2 - Tratam-se de Embargos Infringentes e de Nulidade manejados pelos apelantes/apelados, seguidos de manifestação ministerial. 3 - Admito os embargos apenas no que tange à divergência havida entre este Relator e o exmo. sr. Des. Clovis Santinon quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Corte. As demais matérias suscitadas não foram objeto de divergência e não podem, portanto, ser questionadas por esta via. 4 - Autue-se em apartado para regular processamento, nos termos do art. 107 do RITJMSP. 5 - Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. (a) Des. SILVIO HIROSHI OYAMA, Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida pelas Defesas e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Clovis Santinon quanto à dosimetria das penas aplicadas, dando parcial provimento aos apelos defensivos e ministerial, e em relação ao Cb PM Diogo Peres Ferreira negava provimento ao apelo ministerial, com declaração de voto. " (IDs 675591 e 675948) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação]

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Desembargador Militar Relator: Silvio Hiroshi Oyama SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 17/06/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR CLOVIS SANTINON, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES SILVIO HIROSHI OYAMA E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Adilson Pinheiro dos Santos, OAB/SP 430.427 (Diogo e Jair); Dr. Paulo Cesar Pinto - OAB/SP 335.845 (Orlando e Diego); Dr. Fellipe Vinícius Silva - OAB/SP 461.621 (Élcio) e Dr. Nilton de Souza Vivan Nunes, OAB/SP 160.488 (Adelson), conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida pelas Defesas e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Clovis Santinon quanto à dosimetria das penas aplicadas, dando parcial provimento aos apelos defensivos e ministerial, e em relação ao Cb PM Diogo Peres Ferreira negava provimento ao apelo ministerial, com declaração de voto”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação]

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 17 DE JUNHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação]

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 669885: 1 - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação] Vistos, especialmente ID 669.792 e anexo. 2 - Comprovada a impossibilidade de comparecimento do patrono à sessão de 13/6/2024 devido a ato anteriormente designado, defiro o pedido. Retire-se de pauta, reincluindo-se na sessão seguinte. 3 - Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 04 de junho de 2024. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Relator.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: ORLANDO MELEGATTI NETO, ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO, CHARLES CAPARROZ CAMARGO, ELCIO BARROS BAPTISTA, DIEGO VIEIRA ARRABAL, JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488-A ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR GABRIEL DA SILVA NUNES - SP444507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRESSA FERREIRA LOIOLA - SP477399-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - SP461621-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 13 DE JUNHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800256-64.2022.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Prevaricação]

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ELCIO BARROS BAPTISTA - Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - OAB/SP 430427; Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA - OAB/SP 461621- Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da decisão de ID 610709, a seguir transcrita: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800256-64.2022.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Vistos em correição. 2. Trata-se de analisar Embargos de Declaração interposto pelo Defensor do réu ÉLCIO BARROS BAPTISTA (ID 599478). 3. Alegou, em síntese, erro material e omissão na sentença. 4. É O RELATÓRIO. 5. Malgrado o zelo do nobre advogado do embargante, entendo que a tese sustentada deve prosperar parcialmente. Vejamos. 6. Quanto ao erro material suscitado, razão assiste ao embargante. Do relatório da sentença extrai-se que houve menção de que os defensores (Dr. Fellipe Vinicius Silva e a Dra. Andressa Ferreira Loiola), procuradores do Cb Elcio Barros Baptista e também, à época, do Cb Jair da Silva Júnor, teriam pedido a absolvição do Cb PM Peres, e não de seus constituídos. Na verdade, os defensores supracitados requereram a absolvição, nos termos do art. 439, alínea “a” e, subsidiariamente, nos termos da alínea “e”, do Cb Jair da Silva Júnior e do Cb Elcio Barros Baptista. 7. Trata-se de erro material na transcrição do fundamento legal para o pedido absolutório feito pelo Defensor, durante a sessão de julgamento, sem qualquer consequência na fundamentação que se seguiu. Entretanto, fica registrada a correção pleiteada. 8. No que toca às omissões alegadas pelos embargantes, aqui o caso é de improvimento do pedido. 9. A sentença embargada, lançou argumentos suficientes para embasar o entendimento adotado, consignando expressa e claramente os fundamentos condenatórios.Acrescente-se que os declaratórios não se prestam para revisitar questões já devidamente enfrentadas pela decisão embargada, com a qual não concorda o embargante. 10. Para o reconhecimento de qualquer outra alegação ou fundamentação, a parte embargante deve se valer dos meios adequados. É necessária a existência de omissão, contradição ou obscuridade, requisitos para a oposição dos embargos declaratórios, o que não se afigura na hipótese. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, muito menos fica o juiz obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AgRg nos EDcl no REsp 741659/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 12.09.2006 p. 303).” 11. É de se ressaltar o esforço e a combatividade dos nobres Advogados em caso tão complexo como este.. Ocorre que as bem delineadas teses aventadas na petição de embargos são matéria de recurso. 12. EM FACE DO EXPOSTO: - dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração para fazer constar do relatório da sentença que o embargante sustentou: a absolvição, nos termos do art. 439, alínea “a” e, subsidiariamente, nos termos da alínea “e”, do Cb Jair da Silva Júnior e do Cb Elcio Barros Baptista; - devolvo o prazo para recorrer; - ciência ao MP; - intime-se a Defesa nos moldes do art. 445, "c" do CPPM, sem prejuízo das petiçãos de apelo já protocoladas quando desta decisão; - P.R.I.C. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito "

19/02/2024, 00:00

—

Todas as movimentações(468)

legal

Todos os documentos(76)