Procedimento Comum Cível 0800069-63.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800069-63.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:35

Publicado Intimação em 10/09/2024.

09/09/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/09/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIVELTON NEVES DE ALCANTARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 824713: " 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-63.2022.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 813884 e no ID 824706 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 02 de setembro de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 e Drª. ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB/SP 445735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/09/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:15

Determinado o arquivamento

02/09/2024, 16:15

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:47

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•02/09/2024, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELIVELTON NEVES DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 525280: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800069-63.2022.9.26.0060 (5270/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão (ID 430941) exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800069-63.2022.9.26.0060 – Controle nº 5270/23, por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo. Em suas razões (ID 433708), sustenta o Recorrente que a decisão objurgada contrariou o art. 5º, inciso XXXV, da CF, sob alegação “...de uma clara ameaça ao direito do recorrente, pois o mesmo foi devidamente aprovado no concurso, devidamente aprovado no estágio probatório, deveria ter garantido a ele toda a legalidade existente em nosso ordenamento jurídico para somente assim ser excluído da corporação, o que claramente não houve, já que a administração não respeitou as legislações em vigor.” (p. 15) Prossegue aduzindo maltrato aos princípios do in dubio pro reo e da razoabilidade e proporcionalidade, em vista da motivação que deflagrou o processo administrativo e os fatos pelos quais foi punido, o que resultaria em violação ao artigo 2º da Lei nº 9.784/99 e ao artigo 33 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM) – Lei Complementar Estadual nº 863/01. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo para que seja reformado o v. acórdão proferido. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela negativa de seguimento ao recurso interposto. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID 483883). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Anote-se, de proêmio, que foi concedido ao Recorrente o benefício da Justiça Gratuita (ID 423701). Com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito em sua prédica, não merecendo o recurso qualquer análise nesse aspecto. De outro mirante, no que pertine à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF – tese de ameaça ao direito do recorrente, pois o mesmo foi devidamente aprovado no concurso, devidamente aprovado no estágio probatório, deveria ter garantido a ele toda a legalidade existente em nosso ordenamento jurídico para somente assim ser excluído da corporação - registre-se que, como ressabido, o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AResp 1528929/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Já no que tange à alegada afronta ao artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014). No que atina à alegada ofensa ao artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 893/01 (RDPM), a irresignação não merece prosperar, uma vez que o recurso especial exige conflito direto e objetivo com a legislação federal, não se prestando à suscitação de afronta a normatização estadual, pois incide, claramente, por analogia, a Súmula nº 280 da Excelsa Corte: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, adequa-se com precisão ao caso sub examine o seguinte precedente (sentido estrito) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inter plures: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (g.n.) (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 08 de agosto de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIVELTON NEVES DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A Relator: Clovis Santinon Despacho ID 428743: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800069-63.2022.9.26.0060 (5270/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Trata-se de petição objetivando a juntada do documento constante no ID nº 428313, o qual se refere a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1.800.039 – SP, em trâmite no C. STJ. 3. O pedido deve ser indeferido. Vejamos. 4. Como se sabe, quaisquer documentos e/ou provas que se entenda relevante para o deslinde da causa, devem ser pleiteados no momento processual oportuno. Vale dizer, na fase de produção de provas, como o próprio nome está a indicar. 5. Assim, não pode, depois de interposto o Recurso de Apelação, se reinaugurar a fase instrutória, como se em Primeiro Grau estivéssemos, tal qual pretende o Apelante. 6. Em verdade, se assim fosse, estaria caracterizada verdadeira supressão de instância, a retirar do Órgão de piso a legítima e necessária oportunidade de conhecer de seu conteúdo e decidir a respeito. 7. Evidente, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa. 8. Ora, ao Apelante caberia ter apresentado todos os seus argumentos e provas quando do pedido inicial, para que pudessem ser devidamente analisados pelo Juiz da causa. Ainda mais nesse caso, que o documento que ora se pretende juntar é bem anterior, diga-se, inclusive, à propositura da demanda. 9. Neste cenário, INDEFIRO A JUNTADA do documento acostado no ID nº 428313. 10. Providencie-se a Diretoria Judiciária o devido desentranhamento, certificando-se. 11. No mais, aguarde-se o julgamento do feito, designado para o dia 07/02/2023, como já certificado no ID nº 428089. 12. Intime-se. (a) CLOVIS SANTINON, Relator

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIVELTON NEVES DE ALCANTARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 363619: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-63.2022.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8658/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Consoante se observa no ID 356535, efetuei despacho nos autos, que ora transcrevo: “(...). Cuida a espécie declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIVELTON NEVES DE ALCÂNTARA, Ex-PM RE 162311-7, ‘contra ato coator praticado pela ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO’. De início, construo o histórico cabível. O móvel da presente ‘actio’ é o Conselho de Disciplina (CD) nº 4BPRv–005/06/18 (v. Portaria inaugural, ID 356027, páginas 02/06), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 07.05.2020, ID 356031, páginas 132/137). Em petição inicial, dotada de 21 (vinte e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 356021): a) ‘A concessão da medida liminar para a anulação imediata da exoneração (sic) do requerente por restar atendido os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil’; e, b) ‘Que ao final seja a reconhecida a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, confirmando a medida liminar para a anulação da decisão de exoneração (sic), assim como o pagamento de todas as verbas as quais foram suprimidas e ainda o pagamento do dano moral e material’. É o histórico pertinente a hipótese em tela. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Por tal fato, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, ‘caput’, do Diploma Processual Civil: a) corrigir o polo passivo da demanda; b) retificar a tutela de urgência; c) trazer a cópia da denúncia do feito penal correlato; e, d) trazer a certidão de objeto e pé atualizada do processo-crime correlato. Mas não é só. Em igual prazo, de 15 (quinze) dias, deverá o autor informar o seu endereço eletrônico. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho”. III. Em virtude do acima aposto, o autor trouxe “petitum” (ID 363446), acompanhado de anexos (ID’s 363447/363448). IV. Em relação a tal petitório (ID 363446), anoto o seguinte: a) corrijo, de ofício, o polo passivo da demanda, devendo figurar apenas o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda Pública; e; b) a tutela de urgência desejada na hipótese em tela é de natureza antecipada (e não cautelar). V. Considerando o acima aludido, recebo a peça vestibular (ID 356021) e a sua respectiva emenda (ID 363446). VI. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VIII. De proêmio, anoto que há de se DELIMITAR A CAUSA, uma vez que incide, no bailado, COISA JULGADA PARCIAL. IX. Isso porque O ORA AUTOR (ELIVELTON NEVES DE ALCÂNTARA) INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800096-80.2021.9.26.0060), ATACANDO O MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 4BPRv–005/06/18), TENDO ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA AÇÃO DE ALHURES (JÁ ENVOLTA DE “RES JUDICATA”), CONSIDERADO VÁLIDA A SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO A ELE IMPOSTA. X. No comprobatório do acima asseverado, menciono, neste momento, trecho da sentença da “actio” de antanho (nº 0800096-80.2021.9.26.0060): “(...). Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ELIVELTON NEVES DE ALCÂNTARA, Ex-PM RE 162311-7, ‘contra ato do COMANDANTE GERAL E CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO’ (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). (...). O acusado (ora impetrante) se irresgina no tocante à sanção disciplinar exclusória a ele impingida. Razão, contudo, não lhe assiste. Referida assertiva se faz, pois o Exmo. Sr. Comandante Geral, ao prolatar a Decisão Final no CD, realizou motivação absolutamente consentânea, vindo a demonstrar a grave transgressão disciplinar praticada pelo acusado (ora impetrante), a qual sobejamente comporta (como de fato comportou) o decreto de punição de natureza exclusória (e, como se sabe, os pareceres que antecedem à Decisão Final são meros opinativos, sem cunho vinculativo). No comprobatório do acima asseverado, trago à baila, neste átimo, o seguinte trecho do édito sancionante lavrado no feito disciplinar ora atacado, que além de tratar do ora impetrante (ELIVELTON NEVES DE ALCÂNTARA) cuidou de outros 03 (três) coacusados (ID 278764, páginas 22/27): “(...). Exsurge da preambular acusatória que o Subten PM Genuário, em 07JUL18, por volta das 05h45min., durante a operação denominada ‘9 de Julho’ e na função de Comandante de Grupo Patrulha (CGP), sem autorização superior e mesmo antes de sua rendição, abandonou o serviço para o qual estava escalado, mantendo-se incomunicável por rede de rádio e telefone. Outrossim, o supracitado graduado omitiu no Relatório de Serviço do Supervisor (RSS), em campo específico, o ‘Horário de Transmissão do Serviço’ e deixou de fiscalizar o cumprimento da execução do serviço de seus subordinados, como a troca de turnos, contribuindo de forma omissiva para que o SD PM ELIVELTON e o Sd PM Pinheiro, respectivamente motoristas das viaturas R-04212 e R-04211, sabedores da ausência do CGP, por volta das 06h06min., TAMBÉM ABANDONASSEM O SERVIÇO. O Cb PM Salmazi, motorista do CGP é conhecedor da ausência deste, por volta das 06h06min, de 07JUL18, deixou de comunicar a autoridade superior imediata sobre a grave alteração do serviço, na medida em que tomou conhecimento que O SD PM PINHEIRO E O SD PM ELIVELTON ESTAVAM EM TRAJES CIVIS E SE AUSENTANDO DO SERVIÇO, e pior ainda, sendo mais antigo que eles, concedeu-lhes carona em seu veículo particular com destino ao Terminal Rodoviário de Campinas/SP, MESMO SABENDO QUE NÃO FICARIA NENHUMA GUARNIÇÃO COMPLETA PARA PATRULHAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO NOS SUBSETORES I E II DO 1º PELOTÃO DA 2ª CIA DO 4º BPRV, TUDO CONFORME PORTARIA (fl. 2 a 6). (...). No caso sob lentes, cumpre observar que as provas são substanciais e no único sentido a apontar os acoimados como autores das transgressões a eles imputadas, conforme assim inserto na preambular acusatória. As testemunhas ouvidas no Processo Regular, fl. 497 a 518, foram convergentes em seus depoimentos no sentido que OS ACUSADOS SUBTEN PM GENUÁRIO, SD PM PINHEIRO, SD PM ELIVELTON, SEM CONSENTIMENTO SUPERIOR, ABANDONARAM O SERVIÇO, PARA O QUAL FORAM PRÉVIA E NOMINALMENTE ESCALADOS, ANTES DE SEU TÉRMINO, e que o Cb PM Salmazi não cientificou a superior hierárquico que OS SOLDADOS PINHEIRO E ELIVELTON ABANDONARAM ANTECIPADAMENTE O SERVIÇO E AINDA OFERTOU CARONA A ELES. Outrossim, os irrogados acusados de abandonar o serviço, em sede de interrogatório do presente processo, assistidos por advogados, apesar de tergiversarem sobre a real intenção de seus atos tentando dar uma outra conotação e dimensão para suas ações, CONFESSAM quase todo o ocorrido: (...). SD PM ELIVELTON (fl. 612 a 616): ‘chegou na BOp 340/1 para finalizar o serviço, por volta das 06h00’; ‘NÃO SOLICITOU AO SUBTEN GENUÁRIO PARA SAIR MAIS CEDO"; ‘ficou sabendo pelo Cb Salmazi que o Subten Genuário havia ido embora’; ‘teve carona do CB PM Salmazi para deixar a Cia com destino à Rodoviária de Campinas’ (...)’; (...). Outrossim, tem-se encartado nos autos A GRAVAÇÃO DO SISTEMA DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO (fl. 55) E O AUTO DE DESCRIÇÃO DE IMAGEM (fl. 68 a 91) QUE DEMONSTRAM OS HORÁRIOS DE CHEGADA E SAÍDA NA BASE DOS ACUSADOS NA BOP 340/1; A ESCALA DE SERVIÇO (fl. 56) DEMONSTRA O DIA E O INTERREGNO (horário de serviço operacional) QUE FORAM PRATICADAS AS TRANSGRESSÕES; NO RELATÓRIO DE SERVIÇO DO SUPERVISOR (fl. 57v) VERIFICAMOS QUE O SUBTEN GENUÁRIO OMITIU O ‘HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DO SERVIÇO’. Destarte, só é possível inferir que NENHUM DELES TINHA A PERMISSÃO SUPERIOR PARA DEIXAR O SERVIÇO, nem mesmo o Cb PM Salmazi, visto que sua autorização de saída antecipada estaria atrelada a uma emergência familiar, algo que não foi comprovado, porém tal fato não foi motivo de acusação, logo não deve ser objeto de análise. Contudo, pesa contra o Cb PM Salmazi o fato grave de ele, à época, na condição de Soldado mais antigo, sabendo que O SD PINHEIRO E O SD PM ELIVELTON ESTAVAM ABANDONANDO O SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO, não informou a seu superior hierárquico e ainda concedeu carona para eles, DEIXANDO O SERVIÇO OPERACIONAL DESGUARNECIDO. Não há dúvida de que OS ACUSADOS PRATICARAM AS CONDUTAS ELENCADAS NA EXORDIAL E QUE TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DOS SEUS DEVERES, DAS SUAS RESPONSABILIDADES E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS NO MOMENTO EM QUE, DE SPONTE PROPRIA, TENHAM ABANDONADO OU CONTRIBUÍDO PARA O ABANDONO DO SERVIÇO. Os acusados não lograram êxito em amoldar as suas condutas a quaisquer das causas de justificação previstas no Art. 34 do RDPM e, portanto, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o contido nos Art. 33, 35 e 36 do mesmo RDPM, depreende-se que eles NÃO REÚNEM MAIS CONDIÇÕES MORAIS PARA PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. Por conseguinte, TAMANHA QUEBRA DA DISCIPLINA IMPLICA NO ROMPIMENTO DO ELO DE CONFIANÇA COM A ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUE EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DEVE IMPOR A CENSURA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA. (...). Posto isto e pelo que consta dos autos, discordo do proposto pela autoridade instauradora e decido: (...). DEMITIR DA INSTITUIÇÃO O SD PM 162311-7 ELIVELTON NEVES DE ALCÂNTARA... (...)’. (salientei). Pois bem. Insta dizer que A GRAVIDADE EXISTENTE NO CASO CONCRETO EXSURGE COM CLAREZA SOLAR, SENDO, NO JAEZ, TRAÍDA A INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR E A SOCIEDADE PAULISTA (REPITO: SENDO, NO JAEZ, TRAÍDA A INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR E A SOCIEDADE PAULISTA). ‘In casu’, O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE CONFIANÇA É INCONTESTE. E SE HÁ DILACERAMENTO DO VÍNCULO DE CONFIANÇA, TEM-SE COMO IMPOSSÍVEL A MANTENÇA DO ACUSADO (ORA IMPETRANTE) NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. Importante dizer que na hipótese em testilha A GRAVIDADE SE INCREMENTA EM RAZÃO DE OS ACUSADOS (DENTRE ELES O ORA IMPETRANTE) TEREM ABONDONADO O SERVIÇO MESMO SABENDO QUE NÃO FICARIA NENHUMA GUARNIÇÃO COMPLETA PARA PATRULHAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO NOS SUBSETORES I E II DO 1º PELOTÃO DA 2ª CIA DO 4º BPRV (nessa vereda, anoto, como não poderia deixar de ser, que cada caso deve ser analisado de ‘per si’, em virtude de suas peculiaridades/especificidades, sendo exatamente o que se está a fazer na sentença em tela). Como é cediço, A POLÍCIA MILITAR PRESTA RELEVANTE SERVIÇO À SOCIEDADE DE FORMA ININTERRUPTA, SENDO DE TODO ABSURDO O ABANDONO DE MILITARES DO LOCAL DE TRABALHO, DESGUARNECENDO O SETOR EM QUE DEVERIAM ESTAR. Assevero ser, efetivamente, de SOBEJA GRAVIDADE O ABONDONO DO SERVIÇO DE FORMA COLETIVA, POR VÁRIOS MILITARES AO MESMO TEMPO (CASO DOS AUTOS). Repito: É DE SOBEJA GRAVIDADE O ABONDONO DO SERVIÇO DE FORMA COLETIVA, POR VÁRIOS MILITARES AO MESMO TEMPO (CASO DOS AUTOS). De suma importância pontuar que OS FATOS GERADORES DO CD EM COMENTO SOMENTE FORAM DESCOBERTOS EM RAZÃO DA CONDUTA PROATIVA DO CAP PM RE 990012-8 VAGNER PEDRON (DO CONTRÁRIO, TUDO FICARIA ESCAMOTEADO, HOMIZIADO, SEM QUE A POLÍCIA MILITAR SOUBESSE O QUE REALMENTE ESTAVA OCORRENDO). Respeitados, pois, no caso concreto, os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. (...). Dessa forma, alternativa não resta a este Primeiro Grau Cível Castrense senão a de improceder o pleito contido na petição inicial desta ação de natureza mandamental. (...).” [obs.: da sentença em apreço houve a interposição de recurso de apelação por parte do então impetrante (ora autor), o qual não foi admitido, por ser manifestamente intempestivo (v. r. decisão monocrática – que transitou em julgado – de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB)]. XI. Na esteira de todo o acima esposado, DELIMITO A CAUSA (COM O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PARCIAL), SENDO QUE SOMENTE SERÁ CUIDADA NESTA AÇÃO (Nº 0800069-63.2022.9.26.0060) MATÉRIA NÃO TRATADA NA “ACTIO” ANTERIOR (Nº 0800096-80.2021.9.26.0060), QUAL SEJA, SE HÁ OU NÃO REPERCUSSÃO DA SEARA PENAL CORRELATA NA ESFERA ÉTICO-DISCIPLINAR. XII. Delimitada a causa, passo, agora, a análise da tutela de urgência solicitada pelo autor. XIII. Como cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. XIV. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XV. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XVI. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XVII. Vejamos. XVIII. O ora autor entende que deve ser reintegrado ao cargo público (com a anulação do punitivo disciplinar exclusório) em virtude de ter sido absolvido no processo-crime correlato. XIX. Razão, contudo, não lhe agasalha. XX. Isso porque: a) o feito penal correlato ainda não se acha envolto de “res judicata” (v. certidão de objeto e pé atualizada, ID 363448); e, b) ainda que se transitasse em julgado o processo-crime correlato (sem a interposição de recursos no tocante à r. sentença), melhor sorte não assistiria ao acusado (ora autor); isso se assevera, pois a sua absolvição não se operou em razão de inexistência do fato ou de negativa de autoria, mas, sim, por não constituir o fato infração penal, nos termos do artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (v. r. sentença, do Escabinato Julgador da Primeira Auditoria desta Casa de Justiça, ID 356033). XXI. Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA PELO REQUERENTE. XXII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXIII. Cite-se a ré. XXIV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XXV. Promova a zelosa Escrivania a atermação nestes autos de cópia dos seguintes documentos atinentes a ação nº 0800096-80.2021.9.26.0060: a) petição inicial; b) sentença; e, c) r. decisório monocrático, de autoria do Exmo. Sr. Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB, que inadmitiu o recurso de apelação; e, d) certidão de trânsito em julgado. XXVI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 27 de julho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADAS: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB SP445735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIVELTON NEVES DE ALCANTARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 356535: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-63.2022.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8658/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIVELTON NEVES DE ALCÂNTARA, Ex-PM RE 162311-7, “contra ato coator praticado pela ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO”. III. De início, construo o histórico cabível. IV. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº 4BPRv–005/06/18 (v. Portaria inaugural, ID 356027, páginas 02/06), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 07.05.2020, ID 356031, páginas 132/137). V. Em petição inicial, dotada de 21 (vinte e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 356021): a) “A concessão da medida liminar para a anulação imediata da exoneração (sic) do requerente por restar atendido os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil”; e, b) “Que ao final seja a reconhecida a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, confirmando a medida liminar para a anulação da decisão de exoneração (sic), assim como o pagamento de todas as verbas as quais foram suprimidas e ainda o pagamento do dano moral e material”. VI. É o histórico pertinente a hipótese em tela. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. VIII. Por tal fato, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) corrigir o polo passivo da demanda; b) retificar a tutela de urgência; c) trazer a cópia da denúncia do feito penal correlato; e, d) trazer a certidão de objeto e pé atualizada do processo-crime correlato. IX. Mas não é só. X. Em igual prazo, de 15 (quinze) dias, deverá o autor informar o seu endereço eletrônico. XI. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho. XII. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, o seguinte trecho constante na última lauda da peça vestibular desta “actio”, que ora transcrevo (ID 356021, página 21): “Por fim, requer que todas as intimações saiam em nome de Dra. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”. São Paulo, 08 de julho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADAS: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB SP445735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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