Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800311-82.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800311-82.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A, KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A, ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A, OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A, KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A, ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A, OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. 770369: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 11 de março de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. 770369: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 11 de março de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757594) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757594) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757594) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Desembargador Militar Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 05/02/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Desembargador Militar Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 05/02/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Desembargador Militar Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 05/02/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº: 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº: 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB Despacho ID 741820: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 728023) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 736569) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB Despacho ID 741820: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 728023) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 736569) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB Despacho ID 741820: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 728023) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 736569) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

05/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2024, 19:10

Decisão Parcial de Mérito

•31/01/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] AGRAVANTE: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757594) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 728023: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 655113, prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800311-82.2022.9.26.0040, que em Primeira Câmara, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação de ambos incursos no crime do artigo 209, caput, do CPM, à pena de 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto (sentença de ID 603917); e deu provimento ao apelo ministerial para também condená-los incursos no crime do artigo 322 do CP, c.c. artigo 70, II, “g”, e artigo 80, ambos do CPM, à pena de 1 (um) ano e 18 (dezoito) dias de detenção. Somadas as penas, a reprimenda restou finalizada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Aos 18/06/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração Criminal nº 0900288-02.2024.9.26.0000, opostos pela defesa (ID 682903). O Sd PM 157044-7 NATANAEL DOS SANTOS RODRIGUES foi absolvido na sentença pela prática de ambos os delitos, nos termos do artigo 439, alínea “c”, do CPPM. A decisão transitou em julgado para sua defesa aos 22/01/2024 (certidão de ID 603933). O Sd PM 157314-4 PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, por sua vez, foi condenado na sentença de ID 603917 pelo delito do artigo 209 do CPM, e no acórdão de ID 655113 pelo crime do artigo 322 do CP, às mesmas penas dos Recorrentes, porém não recorreu, advindo o trânsito em julgado para sua defesa aos 25/07/2024 (certidão de ID 696351). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 682868), os Recorrentes sustentam o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo, destacando a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria. Afirmam que o v. acórdão desconsiderou os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, previstos nos incisos II, LV e LVII, do artigo 5º da Constituição Federal, ao argumento de que as provas foram ilegalmente valoradas, porquanto foi desconsiderado o preceito de que agiram sob o manto de excludentes de ilicitude, fundamento pelo qual, em primeira instância, foram absolvidos do crime de violência arbitrária (artigo 322, do CP). Asseveram que durante o serviço, foram claramente agredidos pelas supostas vítimas DAYSE e seu esposo JOHNNY e utilizaram de força moderada e progressiva, em ação policial legítima e proporcional, até conseguirem conter a resistência do civil. Neste enfoque, pleiteiam pelo provimento recursal visando suas absolvições, pois acreditam que as suas condutas estão acobertadas por excludente de antijuridicidade. Em razões de Recurso Especial (ID 682862), após suscitar o prequestionamento da matéria, os Recorrentes reprisam integralmente as teses ventiladas na via extraordinária. Suscitam que o v. acórdão violou os artigos 42, II e III c.c. 44 e 45, p.u., todos do CPM, e artigo 292 do CPP, ao desconsiderar as excludentes de ilicitude que amparam os atos por eles praticados, porquanto utilizaram de força necessária e suficiente para vencer a resistência das vítimas, que foram as únicas culpadas por todo o ocorrido, vez que iniciaram as agressões contra os policiais, que somente cessaram quando JOHNNY foi contido. Nessa toada, entendem que o v. acórdão desconsiderou a sentença absolutória, para firmar uma condenação desconexa com as provas do processo, em contrariedade aos artigos 209, caput, do CPM, 322 do CP c.c. artigos 297 e 439, “d” do CPPM. No que tange à dosimetria, apontam descabida exasperação da pena-base, em desconformidade com o artigo 69 do CPM, pois consideram que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis; pugnam pelo reconhecimento a seu favor das atenuantes previstas no artigo 72, incisos II (meritório comportamento anterior) e III, “c” (terem agido sob violenta emoção, provocado por ato injusto da vítima), bem como, afastamento da agravante do artigo 70, II, “g” (por não haver nexo de causalidade com os fatos e foi utilizada de forma genérica), todos do CPM. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 719360, opina pela inadmissão dos inconformismos, uma vez que a apreciação destes demanda a análise das provas, incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à pretensa violação ao artigo 5º, incisos II, LV e LVII, da CF – tese única de violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, em razão da má valoração das provas, desconsiderando o fato de que agiram sob excludente da ilicitude – o caso é de aplicação da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF (ARE-RG nº 748.371/MT), que assim prevê: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.” A assunção de vulneração aos dispositivos suscitados passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional concernente ao regramento da matéria estabelecido pelo CPM e pelo CP, quanto aos preceitos das excludentes de antijuridicidade. É de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral pelo C. STF. Nesse sentido, o precedente da Suprema Corte: Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Icms. Pis e cofins. Base de cálculo. Modulação. Alegação de violação a coisa julgada. Tema 660 da repercussão geral. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão, que julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1479988 AgR, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 22/04/2024, g.n.). O Recurso Especial tampouco deve prosseguir. As alegadas violações aos artigos 42, II e III c.c. 44 e 45, p.u., todos do CPM, e artigo 292 do CPP – tese de que não foram consideradas as excludentes de ilicitude que dão amparo aos atos praticados –, bem como a suscitada contrariedade aos artigos 209, caput, do CPM, 322 do CP c.c. artigos 297 e 439, “d” do CPPM – tese de condenação desconexa com as provas do processo –, somente podem ser analisadas mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se pode dessumir, inclusive, dos próprios articulados inseridos pelo Recorrente em suas razões, que aludem ao reexame de prova, não à mera revaloração desta. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório, concluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recorrente pelo crime de maus tratos, bem como rejeitou a tese de legítima defesa, apontando não estarem presentes os requisitos autorizadores da excludente de ilicitude. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Correto o acórdão recorrido, pois o regime inicial semiaberto é o único possível, por expressa disposição legal, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, dado que, embora fixada pena inferior a 4 anos, o acusado é reincidente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.479.568/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/08/2024, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). Ademais, o óbice da verbete sumular de nº 7 também se projeta no que tange aos pedidos relacionados à dosimetria da reprimenda – teses de: 1) exasperação da pena-base, em desconformidade com o artigo 69 do CPM; 2) reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 72, incisos II e III, “c” do CPM (meritório comportamento anterior e terem agido sob violenta emoção, provocado por ato injusto da vítima); e 3) afastamento da agravante do artigo 70, II, “g”, do CPM (utilizada de forma genérica, sem nexo de causalidade com os fatos retratados) – porquanto se extrai das premissas engendradas pelo Recorrente que para o acolhimento do pleito a fim de divergir do acórdão e verificar o desacerto (ou não) na dosimetria da reprimenda imposta, seria necessária a incursão em questões de fato, o que não se coaduna com o recurso pretendido. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. A exasperação das penas básicas foi devidamente motivada, a partir de elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade das condutas do réu e não se confundem com elementares típicas. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1993572/PE - Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 09/08/2022, DJe 16/08/2022 – destaquei). Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, incisos II, LV e LVII, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF). No que toca às apontadas violações aos artigos 42, II e III, 44, 45, p.u., 69, 70, II “g”, 72, II e III, “c”, e 209, todos do CPM; artigos 292 do CPP; artigos 297 e 439, “d”, do CPPM; e artigo 322 do CP, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (aplicação da Súmula nº 07 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 23 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: WILTON FERREIRA LAZZARO, DAVID NARCIZO DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A Desembargador Militar Relator: Paulo Adib Casseb SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 30/04/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira - OAB/SP 338.670, conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo ministerial e negar provimento ao apelo defensivo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800311-82.2022.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Lesão leve]

01/05/2024, 00:00

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