Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800308-57.2021.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800308-57.2021.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:05

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 14:42

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:51

Recebidos os autos

26/07/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO RAMOS DAMASCENO, LUCAS ISNARDY GOMES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800308-57.2021.9.26.0010 (8500/23) Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO RAMOS DAMASCENO, LUCAS ISNARDY GOMES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800308-57.2021.9.26.0010 (8500/23) Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO RAMOS DAMASCENO, LUCAS ISNARDY GOMES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 632555: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800308-57.2021.9.26.0010(8500/2023) Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se.. São Paulo, 8 de abril de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO RAMOS DAMASCENO, LUCAS ISNARDY GOMES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 632555: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800308-57.2021.9.26.0010(8500/2023) Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se.. São Paulo, 8 de abril de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO RAMOS DAMASCENO, LUCAS ISNARDY GOMES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 627438: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800308-57.2021.9.26.0010(8500/2023) Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão] Vistos. 2. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta ao Agravo em Recurso Especial (ID 627177). 3. P.R.I.C. São Paulo, 25 de março de 2024(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

02/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/07/2024, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO RAMOS DAMASCENO, LUCAS ISNARDY GOMES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 621817: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800308-57.2021.9.26.0010 (8500/23) Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800308-57.2021.9.26.0010 (ID 592235), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença, que o condenou à pena de 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, incurso no crime do artigo 196 do CPM. Em suas razões (ID 597138), o Recorrente, ao sustentar o cabimento do recurso, elabora extensa análise do acervo probatório amealhado aos autos, no intuito de demonstrar que sua condenação está baseada em ilações e não de acordo com as provas trazidas à demanda, o que autoriza a sua absolvição. Destaca, ainda, que o recurso especial cuida apenas da violação do v. acórdão ao artigo 42, II, do CPM; questão esta exclusivamente jurídica. Sustenta não ser possível chegar à conclusão de que existe prova segura de que tenha incorrido no tipo penal pelo qual fora denunciado. Aduz que a materialidade não restou devidamente demonstrada à medida que os dados produzidos pelo Projeto Radar não são confiáveis. Nesse passo, invoca o princípio in dubio pro reo e requer seja reconhecida a insuficiência probatória, com a consequente absolvição nos termos do artigo 439, alínea “e”, do CPPM. Subsidiariamente, pugna pela readequação da dosimetria da pena privativa de liberdade para o mínimo legal. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 619063, opinou pela inadmissão do inconformismo, pois sua apreciação demanda o reexame das provas. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. De proêmio, depreende-se do arrazoado que o recurso não merece trânsito mediante o pleito de absolvição com fundamento na alínea “e” do art. 439 do CPPM, e, ainda, de reconhecimento de violação ao art. 42, II, do CPM, por suposta ausência de materialidade delitiva, vez que o pleito manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. É certo que o pleito de absolvição reclamaria o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos a fim de comprovar a insuficiência do conjunto probatório para a manutenção do édito condenatório, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifiquem-se as ementas dos seguintes precedentes do Tribunal da Cidadania que se amoldam ao caso em testilha: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. (...) 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.); RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA. 1/3 (UM TERÇO). ILEGALIDADE. 1. Na desistência voluntária, o agente decide interromper a empreitada criminosa, por uma causa intrínseca - poderia continuar, mas resolve internamente não prosseguir. Já na tentativa imperfeita, o agente é obstado de progredir na execução do crime, por impedimento físico ou psicológico, como, por exemplo, é contido fisicamente ou avista uma viatura policial. 2. Entende esta Corte que, "para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório" (REsp 1757543/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019). 3. Na hipótese, inviável o restabelecimento da sentença que reconhecera a desistência voluntária, aplicando a pena do delito de invasão de domicílio, pois o motivo mencionado pelas instâncias ordinárias para o abandono da conduta - a presença de transeuntes na calçada -, não decorre de voluntariedade, mas de coação. 4. A desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria o revolvimento do fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) 8. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido; e concessão de habeas corpus de ofício, para estabelecer a condenação em 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 3 dias-multa.” (g.n.) [REsp n. 1.946.490/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022]; e PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CP E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. 2.1) AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PSICÓLOGA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2.2) DOLO. DECORRENTE DA CONDUTA. TESES DEFENSIVAS QUE AFASTARIAM A SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NÃO COMPROVADAS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 405, § 2º, DO CPP. REGISTRO AUDIOVISUAL QUE CONSTOU DOS AUTOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. O acolhimento do pleito absolutório no caso em tela demandaria o reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem exerceu o livre convencimento motivado conforme as provas produzidas nos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos AResp 1293123/PR – Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Quinta Turma – J. 21/05/2019 - DJe 30/05/2019, g.n.). Nesse sentido, tendo a Câmara julgadora discorrido quanto à análise probatória dos autos, impossível a apreciação do pedido absolutório sob a alegação de que a condenação se baseia em ilações. Conforme trecho a seguir (ID 592235): “Os fatos narrados na inicial tiveram início com controle de rotina sobre movimentação de viaturas. Chamou a atenção o fato de os ocupantes da viatura A-01144 não terem lançado o horário de almoço na data de 23 de junho de 2021. A partir de então, uma verificação mais minuciosa constatou que o Cb Márcio fez constar em seu relatório que, naquela data, durante a ronda em que estavam escalados no Parque Itaberaba, encontrou o vigilante José Antônio Alves Rodrigues de Almeida, responsável pela ronda contratada do Parque. Ao averiguar se tal informação era verdadeira, chegou a notícia de que o apontado vigilante não trabalhava naquela data, informação confirmada pela própria testemunha em Juízo. A partir dos indícios de cometimento de crime, os responsáveis pela investigação determinaram a pesquisa do itinerário cumprido pela viatura constatando, através do Projeto Radar, que na referida data, a viatura estaria às 14h30min na Avenida Jacu-Pêssego, localização fora da área do Batalhão e distante do local em que deveriam estar em patrulhamento. Para justificar a razão de estarem em local diverso daquele em que deveriam atuar, justificaram que tentaram efetuar a abordagem de um veículo suspeito. Entretanto, não puderam precisar informações relevantes acerca do referido veículo como placas, cor ou modelo. Importante salientar que, na fase inicial da investigação, silenciaram sobre o tal veículo. A informação só surgiu quando os Apelantes precisaram justificar o desvio de rota identificado. Os relatos testemunhais, abaixo transcritos, indicam as irregularidades iniciais que deram início à instrução probatória. (...) A argumentação defensiva de que a viatura não possuía GPS e a localização apontada pelo Projeto Radar é imprecisa e, portanto, não serve como prova para o descumprimento de missão, não se sustenta. Em Id 525973 tem-se a quebra de sigilo telefônico dos Apelantes que confirma que, naquela hora e data, os celulares de ambos estavam na mesma localização apontada pelo projeto Radar. Os dois militares confirmaram a posse dos dois números investigados, o que afasta qualquer possibilidade de terceiro ter utilizado referidos aparelhos. Tampouco justifica o fato apresentado pelo Sd Jesus de que cumpria ordens de seu superior imediato e que desconhecia a região de patrulhamento. Ele tinha conhecimento do horário a ser cumprido e da missão a ser desempenhada, sendo irrelevante declarar que não foi o responsável pelo preenchimento dos relatórios ou que efetuou a tentativa de abordagem por determinação de seu parceiro. As provas indicam que às 14h30min do dia 23 de junho de 2021, os componentes da viatura A-01144 já não estavam mais no local que deveriam permanecer até as 17h00min. Dolo perfeitamente configurado, a condenação deve ser mantida.” Como pacificado há muito no Tribunal da Cidadania, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (STJ - AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017 - grifamos). Assinale-se, ainda, que “para se concluir pela absolvição (...) por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020 - grifamos)”. Posto isso, para divergir do entendimento esposado no v. acórdão, seria necessária imersão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite pela via do recurso especial, nos termos da já citada Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

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Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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