Procedimento Comum Cível 0800099-24.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:31

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/04/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 451956: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado nos IDs 449071 e 451952), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 19 de abril de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 12:50

Recebidos os autos

19/04/2023, 07:03

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:34

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:31

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/04/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 451956: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado nos IDs 449071 e 451952), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 19 de abril de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 12:50

Recebidos os autos

19/04/2023, 07:03

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:22

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 439578: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 438645, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias." São Paulo, 17 de março de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 11:21

Recebidos os autos

20/03/2023, 07:31

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:49

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 413151: "Dispositivo Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei nº 4.597/42, combinado com o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão disso, prejudicada está a análise das demais matérias de fato arguidas pelo autor. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Intime-se." São Paulo, 12 de janeiro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 413151: "... Dispositivo Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei nº 4.597/42, combinado com o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão disso, prejudicada está a análise das demais matérias de fato arguidas pelo autor. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Intime-se." São Paulo, 12 de janeiro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 18:42

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:19

Recebidos os autos

12/01/2023, 18:32

Cancelada a movimentação processual

11/01/2023, 17:23

Conclusos para despacho

11/01/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:51

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 408436: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Recebo a informação de interposição de Agravo de Instrumento (ID 407689/4076903). III. No caso em tela, não há na exposição das razões recursais elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão agravada (ID 399358). Em verdade, os argumentos lançados no agravo por instrumento tão somente reforçam o inconformismo do requerente, sem, contudo, conduzir a revisão da matéria já apreciada por este Juízo. IV. Desse modo, registro que não é o caso de reconsideração da decisão agravada. V. Consultando o PJe da Segunda Instância desta Justiça Castrense, constata-se que o referido Agravo de Instrumento recebeu a numeração 0900375-26.2022.9.26.000, sendo que o Exmo. Relator não concedeu efeito suspensivo. Assim, após a intimação do presente despacho, autos conclusos para prolação de sentença." São Paulo, 08 de dezembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 408436: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Recebo a informação de interposição de Agravo de Instrumento (ID 407689/4076903). III. No caso em tela, não há na exposição das razões recursais elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão agravada (ID 399358). Em verdade, os argumentos lançados no agravo por instrumento tão somente reforçam o inconformismo do requerente, sem, contudo, conduzir a revisão da matéria já apreciada por este Juízo. IV. Desse modo, registro que não é o caso de reconsideração da decisão agravada. V. Consultando o PJe da Segunda Instância desta Justiça Castrense, constata-se que o referido Agravo de Instrumento recebeu a numeração 0900375-26.2022.9.26.000, sendo que o Exmo. Relator não concedeu efeito suspensivo. Assim, após a intimação do presente despacho, autos conclusos para prolação de sentença." São Paulo, 08 de dezembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 18:30

Recebidos os autos

08/12/2022, 17:18

Conclusos para despacho

08/12/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2022, 15:29

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 399358: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. Inclusive no tocante à petição do Autor encartada no ID 399151. II. Foi proferido despacho deferindo a dilação do prazo solicitado pelo autor para apresentação do rol de testemunhas, sendo expressamente determinado que o requerimento deveria ser justificado de forma específica para cada prova, ou seja, o autor deveria esclarecer o que pretende provar com cada uma das oitivas (ID 395304). Ocorre que o autor se limitou a apresentar o rol com os nomes das testemunhas, não demonstrando a este Juízo o objetivo de cada oitiva (ID 399151). Não se exige que o autor diga o que cada testemunha irá afirmar. Mas é necessário saber quais os fatos se deseja provar com a oitiva das testemunhas para que possa ser decidida a pertinência da prova requerida. III. No despacho judicial acima mencionado foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. IV. O caso em tela apresenta exatamente a hipótese daquilo que se quer evitar. O autor indicou as testemunhas que desejava ouvir, mas não delimitou o fato probando. Daí porque deve ser indeferida a prova testemunhal. V. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VI. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. VII. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para suas oitivas. VIII. Intimem-se. IX. Após, autos conclusos para Sentença." São Paulo, 08 de novembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 399358: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. Inclusive no tocante à petição do Autor encartada no ID 399151. II. Foi proferido despacho deferindo a dilação do prazo solicitado pelo autor para apresentação do rol de testemunhas, sendo expressamente determinado que o requerimento deveria ser justificado de forma específica para cada prova, ou seja, o autor deveria esclarecer o que pretende provar com cada uma das oitivas (ID 395304). Ocorre que o autor se limitou a apresentar o rol com os nomes das testemunhas, não demonstrando a este Juízo o objetivo de cada oitiva (ID 399151). Não se exige que o autor diga o que cada testemunha irá afirmar. Mas é necessário saber quais os fatos se deseja provar com a oitiva das testemunhas para que possa ser decidida a pertinência da prova requerida. III. No despacho judicial acima mencionado foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. IV. O caso em tela apresenta exatamente a hipótese daquilo que se quer evitar. O autor indicou as testemunhas que desejava ouvir, mas não delimitou o fato probando. Daí porque deve ser indeferida a prova testemunhal. V. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VI. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. VII. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para suas oitivas. VIII. Intimem-se. IX. Após, autos conclusos para Sentença." São Paulo, 08 de novembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:35

Recebidos os autos

08/11/2022, 08:03

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de rol de testemunhas

04/11/2022, 18:06

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 395304: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o requerido pelo autor no ID 394438, defiro a dilação de prazo por 5 (cinco) dias, devendo observar que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico, esclarecendo-se o que pretende provar com cada uma das provas pleiteadas III. Intimem-se. " São Paulo, 21 de outubro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior -Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 395304: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o requerido pelo autor no ID 394438, defiro a dilação de prazo por 5 (cinco) dias, devendo observar que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico, esclarecendo-se o que pretende provar com cada uma das provas pleiteadas III. Intimem-se. " São Paulo, 21 de outubro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior -Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB/SP 332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 14:23

Recebidos os autos

21/10/2022, 18:31

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2022, 14:44

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 389046: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por LEANDRO FERRAREZI, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 13BPMI-008/090/99. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “no dia 25Jul98, por volta das 02:30 horas, compondo a guarnição da viatura I-13108, juntamente com o então Sd PM Donizete Eugênio de Messis, efetuado dois disparos contra o portão de uma residência, sendo que dias após, ao serem surpreendidos prestando serviços de segurança à empresa “Mackor Securit”, foi apreendida com o Sd PM Messis uma pistola Taurus, cal. 380, nº K0D7350, produto de furto, que, submetida a avaliação pericial, demonstrou ser a mesma arma da qual originaram os disparos supracitados”. Ao final, punido com sanção de demissão, nos termos do inciso III do artigo 45, combinado com o artigo 47, ambos do Decreto-lei 260/70, pelo cometimento de ato que revela incompatibilidade com a função pública, consubstanciando em transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do parágrafo único do artigo 12 e os nº 1, 9 e 128 do artigo 13, combinado com a letra “b” do parágrafo único do artigo 15, do Regulamento Disciplinar da PMESP. Consta da própria Decisão Final (ID 388926, pág. 1, itens 15 e 16) que o autor, apesar de ter presenciado a ilegalidade perpetrada pelo seu então colega de guarnição, omitiu-se ao não adotar as providências cabíveis e, quando indagado a respeito dos fatos em Sindicância, deu versão diversa do ocorrido, provando indignação de testemunhas do ocorrido e denegrindo a imagem da Corporação perante a comunidade local. IV. Alega o autor que não fora ele quem efetuou os disparos de arma de fogo no portão. No entanto, como o caso ganhou repercussão na mídia da época e, no ímpeto de se dar uma resposta à sociedade, entendeu-se por condenar o requerente por suposto cometimento de falta grave e mau comportamento. Preliminarmente apontou que pena de demissão foi aplicada em desacordo aos princípios devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do estado de direito, de maneira que o não rechaçar de tal tese implica notória violação dos direitos fundamentais aptos a apartar a prescrição e reconhecer a nulidade da pena de demissão. Argumentou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quando presente grave violação de direitos fundamentais. Defendeu que a nulidade do pedido de demissão do autor é notória, sendo feita em desacordo ao ordenamento, pois a única acusação potencialmente válida é considerada leve e a pena de demissão é desproporcional à conduta praticada. Sustentou ainda que o requerente foi coagido e nada acerca disso foi considerado. A penalidade de demissão é nula para o mundo jurídico, sendo possível interpretar ainda pelo vício de consentimento em face da coação sofrida. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que ensejou a punição disciplinar e determinar sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuídos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1075271-04.2021.8.26.0053). VII. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID 388939, pág. 1). VIII. A contestação foi regularmente apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID 3888944, págs. 2/14). Em preliminar foi requerida a incompetência da Justiça Comum para apreciação do feito. Ainda como preliminar foi apresentada a tese da prescrição, uma vez que o ato demissório foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de outubro de 2000. No mérito alega que o ato punitivo exclusório foi regular e perfeito, não havendo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IX. Foi ofertada a réplica por pare do autor (ID 388949, págs. 1/5), alegando a impossibilidade de se reconhecer a prescrição judiciária da ação, tendo-se em vista a grave violação de direitos fundamentais e quanto ao mérito reforçando as teses apresentadas na petição inicial acerca das irregularidades ocorridas no Processo Administrativo. X. Conclusos os autos para decisão, a MM. juíza de Direito reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar estadual (ID 388950, páginas 1/3). É o breve histórico. DECIDO. XI. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XII. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Conselho de Disciplina, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. XIII. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. XIV. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 29 de setembro de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - OAB SP291960 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERRAREZI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 389046: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-24.2022.9.26.0020 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8692/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por LEANDRO FERRAREZI, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 13BPMI-008/090/99. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “no dia 25Jul98, por volta das 02:30 horas, compondo a guarnição da viatura I-13108, juntamente com o então Sd PM Donizete Eugênio de Messis, efetuado dois disparos contra o portão de uma residência, sendo que dias após, ao serem surpreendidos prestando serviços de segurança à empresa “Mackor Securit”, foi apreendida com o Sd PM Messis uma pistola Taurus, cal. 380, nº K0D7350, produto de furto, que, submetida a avaliação pericial, demonstrou ser a mesma arma da qual originaram os disparos supracitados”. Ao final, punido com sanção de demissão, nos termos do inciso III do artigo 45, combinado com o artigo 47, ambos do Decreto-lei 260/70, pelo cometimento de ato que revela incompatibilidade com a função pública, consubstanciando em transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do parágrafo único do artigo 12 e os nº 1, 9 e 128 do artigo 13, combinado com a letra “b” do parágrafo único do artigo 15, do Regulamento Disciplinar da PMESP. Consta da própria Decisão Final (ID 388926, pág. 1, itens 15 e 16) que o autor, apesar de ter presenciado a ilegalidade perpetrada pelo seu então colega de guarnição, omitiu-se ao não adotar as providências cabíveis e, quando indagado a respeito dos fatos em Sindicância, deu versão diversa do ocorrido, provando indignação de testemunhas do ocorrido e denegrindo a imagem da Corporação perante a comunidade local. IV. Alega o autor que não fora ele quem efetuou os disparos de arma de fogo no portão. No entanto, como o caso ganhou repercussão na mídia da época e, no ímpeto de se dar uma resposta à sociedade, entendeu-se por condenar o requerente por suposto cometimento de falta grave e mau comportamento. Preliminarmente apontou que pena de demissão foi aplicada em desacordo aos princípios devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do estado de direito, de maneira que o não rechaçar de tal tese implica notória violação dos direitos fundamentais aptos a apartar a prescrição e reconhecer a nulidade da pena de demissão. Argumentou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quando presente grave violação de direitos fundamentais. Defendeu que a nulidade do pedido de demissão do autor é notória, sendo feita em desacordo ao ordenamento, pois a única acusação potencialmente válida é considerada leve e a pena de demissão é desproporcional à conduta praticada. Sustentou ainda que o requerente foi coagido e nada acerca disso foi considerado. A penalidade de demissão é nula para o mundo jurídico, sendo possível interpretar ainda pelo vício de consentimento em face da coação sofrida. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que ensejou a punição disciplinar e determinar sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuídos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1075271-04.2021.8.26.0053). VII. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID 388939, pág. 1). VIII. A contestação foi regularmente apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID 3888944, págs. 2/14). Em preliminar foi requerida a incompetência da Justiça Comum para apreciação do feito. Ainda como preliminar foi apresentada a tese da prescrição, uma vez que o ato demissório foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de outubro de 2000. No mérito alega que o ato punitivo exclusório foi regular e perfeito, não havendo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IX. Foi ofertada a réplica por pare do autor (ID 388949, págs. 1/5), alegando a impossibilidade de se reconhecer a prescrição judiciária da ação, tendo-se em vista a grave violação de direitos fundamentais e quanto ao mérito reforçando as teses apresentadas na petição inicial acerca das irregularidades ocorridas no Processo Administrativo. X. Conclusos os autos para decisão, a MM. juíza de Direito reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar estadual (ID 388950, páginas 1/3). É o breve histórico. DECIDO. XI. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XII. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Conselho de Disciplina, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. XIII. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. XIV. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 29 de setembro de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - OAB SP291960 - PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - OAB SP332784 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 13:50

Recebidos os autos

29/09/2022, 08:47

Conclusos para despacho

28/09/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 18:41

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 16:41

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/04/2023, 07:03

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 07:31

Sentença (Outras)

•12/01/2023, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2022, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 08:03

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2022, 18:31

Decisão Parcial de Mérito

•29/09/2022, 08:47

Documentos Diversos

•28/09/2022, 16:41

Documentos Diversos

•28/09/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:41

Documentos Diversos

•28/09/2022, 16:41

09/11/2022, 00:00

09/11/2022, 00:00

30/09/2022, 00:00

30/09/2022, 00:00