Procedimento Comum Cível 0800098-16.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800098-16.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:17

Publicado Intimação em 16/11/2023.

14/11/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIANCA OLIVEIRA MENDES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 548943: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-16.2022.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 548940, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS OAB/SP 219952 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2023, 16:09

Determinado o arquivamento

08/11/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:52

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:51

Conclusos para despacho

06/11/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:33

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•07/11/2023, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA OLIVEIRA MENDES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 431156: XXXIV. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA BIANCA OLIVEIRA MENDES, 1° TEN PM RE 153425-4, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº APMBB-025/16/18, OPORTUNIDADE EM QUE ANULO PARCIALMENTE SOBREDITO FEITO, O QUAL DEVERÁ VOLTAR A TRAMITAR COM A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA, PARA O MANEJO, CASO QUEIRA, DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO. XXXV. De outro bordo, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO REALIZADO PELA AUTORA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. XXXVI. Por tais fatos, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XXXVII. EXPEÇA-SE OFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DADO ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº APMBB-025/16/18, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO DESTA DECISÃO. XXXVIII. Sendo a sucumbência parcial, cabe ao juiz de direito fixar os honorários em favor dos advogados, vindo a condenar as partes a efetivarem os devidos pagamentos, sendo proibida a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). XXXIX. Dessa arte, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor e o Estado de São Paulo pagarão, cada um e no que tange a honorários advocatícios, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XL. Cada parte responderá, ainda, por metade das despesas judiciais (artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil). XLI. Consigno, no entanto, que a autora litiga sob o pálio da gratuidade processual (ID 394248). XLII. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. XLIII. Publique-se. XLIV. Registre-se. XLV. Comunique-se. XLVI. Intimem-se. São Paulo, 06 de março de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO:Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 394248. - ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - OAB SP219952 PROCURADOR: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - OAB SP311564 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-16.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8691/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] -

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BIANCA OLIVEIRA MENDES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 388850: "I. autora: a) trazer documento que comprove a alteração de seu sobrenome (de “DA SILVA” para “MENDES”); e, b) informar o seu endereço eletrônico. XVI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pela autora ou com a fluência do prazo em branco. XVII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-16.2022.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8691/22 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Advertência / Repreensão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta BIANCA OLIVEIRA MENDES, 1° Ten PM RE 153425-4, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº APMBB-025/16/18 (v. termo acusatório, ID 388765, página 38), feito administrativo a que respondeu a ora autora, o qual lhe acarretou, ao final, a sanção de 07 (sete) dias de permanência disciplinar (v. ID 388768, página 45). V. Em petição inicial, composta de 07 (sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 388764): a) “A condenação da requerida pela prática de ato ilícito nos termos do art. 927, ‘caput’, do Código Civil Brasileiro; Condenada seja a requerida pelos danos morais infligidos à requerente, em patamar absolutamente razoável e compatível com a sua posição no cenário processual, no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por dia de ilegal restrição de liberdade da autora, restando apurado o valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) como justo patamar indenizatório, considerando que os prejuízos à carreira não podem ser contabilizados, mas estimados, apenas. Repita-se que o dano moral estendeu-se ao defensor que, entretanto, na presente sede, não tem capacidade postulatória”; e, b) “A decretação da anulação da punição imposta de 07 (sete) dias de permanência disciplinar, exclusivamente por sua ilegalidade, bem como sua exclusão de qualquer apontamento onde conste de seus assentamentos e prontuários, fazendo surtir todos os reflexos de sua extirpação, para todos os fins”. VI. É o relatório do necessário. VII. Passo, agora, a tratar o devido neste momento. VIII. A autora da “actio” em baila é Oficial PM e veio a requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. IX. Insta dizer que há diversos anos possuo o entendimento de que sendo o autor Oficial da Polícia Militar (“in casu”, 1º Tenente) deve ser comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. X. Como cediço, o Oficial da Polícia Militar possui salário consideravelmente mais elevado se comparado com a praça, inerente ao maior grau de responsabilidade que possui, contextualizado seu labor na função de Comando que exerce. XI. O Oficial da Polícia Militar Bandeirante possui, efetivamente, salário consistentemente maior do que grande parte da população brasileira. XII. Considerando sobredito elemento (salário de Oficial da Polícia Militar), concedo, nos termos do que prescreve o artigo 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, prazo, de 10 (dez) dias, para que a autora comprove a sua insuficiência de recursos, vindo a trazer a cópia da última declaração de seu imposto de renda, bem como outros documentos que entenda pertinentes. XIII. Nada obsta, contudo, que a autora, caso assim entenda, recolha as custas iniciais, em igual prazo. XIV. Mas não é só. XV. Ainda no prazo de 10 (dez) dias deverá a Intime-se a ilustre defesa técnica da autora quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 28 de setembro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - OAB SP219952 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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