Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800815-81.2022.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800815-81.2022.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCAS EDUARDO GUIARI ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: REGIS ANTONIO DINIZ - SP122216-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA EDUARDA ZACHO - SP481638-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 638800: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800815-81.2022.9.26.0010 Assunto: [Ato Libidinoso] Vistos. 2. Trata-se de petição de Recurso Especial (ID 622174) contra o v. acórdão proferido na ApCrim nº 0800815-81.2022.9.26.0010 (ID 592227), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, aos 11/12/2023, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do Sd PM LUCAS EDUARDO GUIARI incurso no crime do artigo 235, c.c. o artigo 70, II, “l”, do CPM, à pena de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Aos 20/02/2024 foi negado provimento aos embargos de declaração opostos (ID 617380). 3. Esse último decisum foi disponibilizado no DJEN aos 26/02/2024, considerando a data de publicação o dia 27/02/2024, contando-se o prazo legal, portanto, a partir do dia 28/02/2024, conforme certificado no ID 617381. 4. Assim, o prazo para interposição dos respectivos recursos de superposição escoou aos 13/03/2024. 5. Ocorre que o Recurso Especial (ID 622174) foi inserido no PJe somente aos 15/03/2024, ou seja, 2 (dois) dias depois de esgotado o prazo, após a certificação do trânsito em julgado (ID 622161). 6. Cabe pontuar, que a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria criminal militar. Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra solução no artigo 3º, alínea “a”, do CPPM, que determina que o suprimento dos casos omissos se dê, inicialmente, pela legislação processual penal comum. Assim sendo, como o artigo 798 do Código de Processo Penal possui regra específica com a contagem em dias corridos, devendo este ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o que prevalece nas Cortes Superiores, como demonstram os precedentes adiante colacionados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22 – destacamos); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso. III - No caso, o acórdão foi publicado no Diário de Justiça na data de 14/10/2022 (fls. 735-736), assim o prazo recursal teve seu termo inicial em 17/10/2022, tendo findo no dia 31/10/2022, mas o recurso foi interposto no dia 17/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2347538/MS, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, j. 08/08/23, Dje 22/08/23 – destacamos). 7. Pelo exposto, diante da manifesta intempestividade recursal, o inconformismo não pode ser analisado, tampouco conhecido, sob quaisquer aspectos, razão pela qual nego-lhe seguimento. 8. P.R.I.C. São Paulo, 11 de abril de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

16/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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Processo Desarquivado

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Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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