Procedimento Comum Cível 0800100-83.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800100-83.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/12/2025, 16:51

Publicado Intimação em 12/12/2025.

16/12/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: BRUNO MARANDOLA DA SILVA, RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE - Despacho de ID 1322482: "1. AUTORES: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-83.2022.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1316042 e no ID 1322475 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 05 de dezembro de 2025. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito." Advogada dos

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:46

Determinado o arquivamento

05/12/2025, 13:46

Conclusos para despacho

05/12/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:32

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/12/2025, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRUNO MARANDOLA DA SILVA, RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 620245: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800100-83.2022.9.26.0060 (5302/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão (ID 518912) prolatado na Apelação Cível nº 0800100-83.2022.9.26.0060, que em Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de ID 481321, que julgou improcedente o pleito de anulação do ato administrativo que os expulsou da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aos 21/09/2023 foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos (ID 558091). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 566703), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, os Recorrentes alegam violação ao artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF (princípio do juiz natural), bem como ao artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ao argumento de que não foram submetidos a um julgamento justo, porquanto o magistrado de primeira instância decidiu com base em fato estranho ao processo e não observou o dever da imparcialidade, anexando suas próprias decisões de outro processo sobre os mesmos fatos, sem examinar o caso nos termos do pleito inicial, formando convencimento desfavorável aos Recorrentes, mesmo a Fazenda Pública tendo deixado transcorrer in albis o prazo para contestar e produzir provas. Por fim, alegam malferimento ao artigo 5º, incisos II e LVII, da CF, sustentando violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência, por entender que o v. acórdão ora objurgado, ao contrário do texto do artigo 309 do CPM, presumiu a existência de conluio e nexo causal entre ele e o corréu acusado de corrupção passiva, o que contraria o entendimento de que a elementar do tipo penal e o elemento subjetivo devem estar comprovados. Afirmam, ainda, que o acórdão, de forma equivocada, faz menção à conexão entre as ações cível e criminal, asseverando que o fato-crime não poderia ser objeto de discussão na seara disciplinar, pois houve absolvição criminal por reconhecimento da inexistência de prova do fato, e não por insuficiência de provas para a condenação. Neste enfoque, trazem à colação excertos doutrinários e jurisprudenciais, apontando a indevida adoção da culpa presumida e, por isso, pugnam pelo provimento recursal visando às suas reintegrações à Corporação Castrense. Em razões de Recurso Especial (ID 566694), os Recorrentes reprisam na íntegra os argumentos e requerimentos desfilados na prédica de apelo extremo, aduzindo violação aos artigos 344 e 345 (revelia), 370 e 371 (produção de provas), todos do Código de Processo Civil, bem como, ao artigo 935 do Código Civil, ao entendimento de que o fato-crime não poderia ser objeto de discussão na seara disciplinar, pois houve absolvição criminal não pela insuficiência de provas para a condenação, mas sim por não existir qualquer prova do próprio fato. Nessa toada, pugnam pela nulidade do acórdão devido à parcialidade do juiz de primeira instância, bem como por não admitir como prova a juntada de sentenças com trânsito em julgado em outro processo, e em razão da revelia da Fazenda Pública. Por fim, pleiteia pelo reconhecimento da coisa julgada na esfera cível e administrativa, diante da absolvição criminal na forma do artigo 439, “a”, segunda parte, do CPPM. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou fossem os recursos inadmitidos (ID 598887 e ID 598886). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Quanto ao pretenso desrespeito ao artigo 5º, incisos II e LVII, da CF – tese de violação aos princípios da legalidade e da presunção de não culpabilidade, por contrariedade ao texto do artigo 309 do CPM e ao entendimento de que a elementar do tipo penal e o elemento subjetivo devem estar comprovados – extrai-se da leitura da prédica do apelo extremo que o exame das questões demandaria a análise de dispositivos do CPM, como aventado pela defesa, bem como, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), o que demonstra que eventual ofensa a princípios constitucionais seria meramente reflexa. Incide, assim, estreme de dúvidas, o óbice contido na Súmula nº 636 do STF, a opor seguimento ao Recurso, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Além disso, facilmente se observa do arrazoado que qualquer alteração no entendimento exposado no v. acórdão ora objurgado exigiria imprescindível análise de legislação local, o que atrairia o óbice da Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, e, também, reexame dos fatos e provas, o que resvala na Súmula nº 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, tudo a obstar o seguimento da tese. No ponto, confira-se o posicionamento do E. STF a respeito da matéria, verbo ad verbum: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...) (STF - ARE 931474 AgR/SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. aos 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019, g.n.). No que se atina à alegada violação ao artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF, bem como, ao artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, verifica-se que a argumentação engendrada pelos Recorrentes se encontra indissociavelmente vinculada à suposta ofensa ao princípio do juiz natural, bem como ao fato de terem sido absolvidos criminalmente pelos mesmos fatos apurados no processo regular, asseverando que o fato-crime não poderia ser objeto de discussão na seara disciplinar, pois houve absolvição criminal por reconhecimento da inexistência de prova do fato, e não por insuficiência de provas para a condenação. Nesse ponto, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 24/08/2012, no julgamento do leading case ARE-RG nº 691.306/MS – Tema 565 (Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, mas negou provimento ao Recurso Extraordinário, reafirmando a jurisprudência já estabelecida naquela Corte, com a seguinte tese: “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.” Verifica-se da leitura do acórdão hostilizado que os E. Julgadores, apesar de reconhecerem a existência do édito absolutório em processo-crime correlato, assentiram, outrossim, com a higidez do procedimento administrativo que culminou na exclusão dos Recorrentes das fileiras da Polícia Militar estadual. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. No tocante à pretendida violação aos artigos 344 e 345 do CPC – tese de aplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública – segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, notadamente quando a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida súmula aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, observa-se que este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, verbis (ID 518912): “II.B – DA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA Consta outrossim da já referida decisão: ‘3. Sendo o réu o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda, o qual cuida de direito indisponível, descabe o reconhecimento de presunção da veracidade dos fatos alegados pelos autores.’ Em sede recursal, os apelantes questionaram tal determinação, argumentando que o direito discutido não é indisponível, por fundar-se em interesse público secundário. Tal interesse seria secundário porque se discute no caso a readmissão de servidor público ao posto do qual foi demitido, sendo a relação entre Estado e servidor análoga àquela existente num contrato de trabalho. A natureza contratual da relação, pois, tornaria patente que o interesse do Estado que subjaz à demanda é de natureza patrimonial e, portanto, secundária, o que permitiria aplicarem-se à recorrida os efeitos da revelia. Ora, é desnecessário dizer que o interesse do Estado em manter fora de seus quadros funcionais o servidor que cometeu falta administrativa está longe de ser meramente patrimonial – especialmente se tratando de policial militar, cuja missão é coibir a violação da lei. Há, bem ao contrário, um interesse primário em jogo, que se refere à adequada prestação do serviço público pelos agentes do Estado, no que se inclui o cumprimento dos deveres que lhes são impostos pela legislação. Tal interesse não é apenas do Estado, mas da sociedade, pelo que se trata de interesse público primário. Por tal razão, mostra-se descabida a analogia com o contrato de trabalho, que é celebrado entre particulares, com vistas a certo benefício econômico mútuo que diz respeito apenas aos contratantes. Ainda, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido da inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. (...) 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. (...)” (g.n.) [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; REsp 1701959 / SP (2017/0215888-1); 2ª Turma; relator: Min. Herman Benjamin; julgado a 08.05.2018] (g.n.) Assim, impossível reconhecer que assista razão aos apelantes, não havendo também aqui mácula alguma capaz de tornar nula a sentença apelada.” No que tange à pretensa ofensa aos artigos 370 e 371 do CPC – tese de indevida produção de provas pelo magistrado, o que configurou violação ao dever de imparcialidade, em detrimento dos Recorrentes – constata-se da leitura da prédica de apelo nobre que o articulado se encontra substancialmente edificado no solo fático dos autos. A propósito, assim se debruçou o órgão julgador sobre a questão, verbis (ID 518912): “II.A – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE Consta da decisão que originou os questionamentos autorais: 6. Nessa quadra (por se tratar de coacusado no processo administrativo), entendo relevante que sejam atermados nesta ‘actio’ os seguintes documentos respeitantes às ações ora mencionadas: a) feito nº 0800181-31.2017.9.26.0020: a.1) petição inicial; a.2) sentença; e, a.3) certidão de trânsito em julgado; e, b) feito nº 0800015-28.2019.9.26.0020: b.1) petição inicial; b.2) sentença; b.3) v. Acórdão em sede de recurso de apelação; e; b.4) certidão de trânsito em julgado. Afirmam os apelantes que tal determinação afronta a imparcialidade do julgador, uma vez que determinaria ex officio a produção de provas capazes de formar-lhe o convencimento de maneira desfavorável aos autores. Ao fazê-lo, portanto, favoreceria a ré. A alegação não procede. Antes de tudo, observo que é permitido ao magistrado determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 370 do CPC. Se o permite a lei, a mera determinação em tal sentido não bastaria, por si só, para infirmar a presunção de imparcialidade do juízo. Contudo, aqui nem mesmo há que se falar em produção probatória determinada pelo julgador. Reza, com efeito, o art. 55, caput, do Código de Processo Civil, que ‘reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir’. Veja-se a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem tal disposição: ‘Na verdade, a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações. V. Barbosa Moreira. A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, SP: Saraiva, 1979, passim. (...) Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente.’[1] Sendo a causa de pedir remota das três demandas – desta e daquelas outras duas cujas peças foram juntadas – o Conselho de Disciplina a que responderam seus autores, fica evidenciada a conexão existente entre elas. No caso, uma vez que já sentenciada a demanda que suscitou a conexão (de nº 0800181-31.2017.9.26.0020), bem como a outra que se lhe seguiu, ajuizada pelo mesmo coacusado, restou impossível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Isso não afastou, porém, a necessidade de manter a coerência da jurisdição, o que tornou oportuna a determinação de juntada das decisões. É mister de igual modo notar que a juntada de peças, em princípio, não é favorável ou prejudicial a nenhuma das partes. Dela não decorre que o magistrado vá decidir no caso posto exatamente como decidiu nas demandas anteriores. O que é preciso, porém, é tê-las em vista, porquanto conexas, de modo a se evitar discrepâncias na apreciação daqueles pontos de que porventura compartilhem. Assim, nada há na determinação do MM Juiz de Direito que mereça reparo ou que lhe infirme a imparcialidade que deve às partes.” (g.n.). Da detida leitura do excerto acima decotado, extraído do v. acórdão impugnado, vislumbra-se que seria imperiosa a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos a fim de se dessumir se os fatos imputados aos Recorrentes nas esferas criminal e administrativa são os mesmos, e que a imputação da qual foram absolvidos abrangeu todas as condutas praticadas pelos Recorrentes, não havendo qualquer resíduo administrativo punível, ou, em havendo, não ser ele de natureza excludente, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) que se amolda ao caso sub judice, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7 DO STJ. ACIDENTE. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CALCADA NO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADOS EM R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) PARA CADA ESPÉCIE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. (STJ – AgInt no AREsp 1331437 / SP – Relator Ministro Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Quarta Turma – Julg. 24/06/2019 - DJe 27/06/2019, g.n.). Por fim, no tocante à aventada violação ao artigo 935 do Código Civil – tese de que o fato-crime não poderia ser objeto de discussão na seara disciplinar, pois houve absolvição criminal por reconhecimento da inexistência do fato – afere-se da leitura da decisão objurgada que tal postulado não foi objeto de debate pelo Órgão julgador, sob o prisma do dispositivo legal em comento. Incide, pois, à ausência de prequestionamento, o óbice contido na Súmula nº 282 da Excelsa Corte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, aqui utilizada por analogia, bem como a Súmula nº 211 do Tribunal da Cidadania: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Sobre o tema, oportuno trazer à colação, entre tantos, o entendimento do C. STJ, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Omissis. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022, g.n.). Ante ao todo exposto, com relação à alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF, extensiva ao artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 565 de Repercussão Geral, do STF). Quanto à apontada violação ao artigo 5º, incisos II e LVII, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidências das Súmulas nº 279, 280 e 636, todas do STF). De outro giro, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, no tocante à pretendida violação aos artigos 344 e 345 do CPC (aplicação da Súmula nº 83 do STJ); aos artigos 370 e 371 do CPC (incidência da Súmula nº 7 do STJ); e ao artigo 935 do Código Civil (aplicação das Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 13 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO MARANDOLA DA SILVA, RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 437501: "I. autores: “referida decisão - ID 421408 - não preenche os requisitos do art. 1015 do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, agravável” – ID 436830), pontifico que não lhes assiste razão, uma vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) já decidiu, há muito, que o rol do artigo 1.015 do Diploma Processual Civil é de TAXATIVIDADE MITIGADA. XV. MAS AINDA QUE COUBESSE RAZÃO AOS AUTORES, NO SENTIDO DE A DECISÃO “NÃO SER AGRAVÁVEL”, O INSTITUTO PRECLUSIVO DEMARCARIA (DE QUALQUER SORTE E PARA ESTE JUÍZO) O CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS REQUERENTES SOMENTE OFERTARAM O “PETITUM” DE ID 436830 AOS 13.03.2023, MUITO TEMPO DEPOIS DE SEREM INTIMADOS DA DECISÃO DE ID 421408 (V. ID 425019). XVI. Considero, portanto, PREJUDICADOS OS PUGNADOS ALOCADOS NO “PETITUM” DOS AUTORES DE ID 436830. XVII. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor do jaez, e, após, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença. São Paulo, 16 de março de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogada: Dra. IEDA RIBEIRO DE SOUZA OABSP 106069 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-83.2022.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8694/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 436830, verifica-se petição dos autores, com pugnados, cuja parte final ora transcrevo: “Assim, requer-se: a) Por entender que a documentação acostada no ID 423114 influenciará diretamente a este Juízo, visto que se trata de decisão emanada de sua lavra, requer, venia concessa seja encaminhado os presentes autos a outro Magistrado, excluindo-se dos autos referidas peças para que com maior autonomia, independência e unicamente vinculado a produção de provas da inicial possa decidir respeitando o Princípio do Livre Convencimento do Magistrado. b) Seja declarado que à Fazenda Pública deverá se aplicar os efeitos da revelia, tendo em vista que o que se subsume de seu interesse processual trata-se de direito econômico, portanto disponível”. III. Como será nitidamente demonstrado a seguir, OS PEDIDOS DOS REQUERENTES ACIMA CITADOS SEQUER COMPORTAM ANÁLISE, UMA VEZ QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PREJUDICADOS. IV. Edifico, a partir, de então, o prédio motivacional. V. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, IX, da Constituição da República, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. artigo 1º, da “Lex Legum”). VI. Vejamos. VII. A petição dos autores, DATADA DE 13.03.2023 (ID 436830), deita irresignação no tocante a decisório interlocutório realizado na DATA DE 08.02.2023 (ID 421408), OPORTUNIDADE EM QUE ESTE JUÍZO ASSENTOU A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL (ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO POR SUA FAZENDA PÁUBLICA) E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS. VIII. E NO RESPEITANTE AO “DECISUM” DE ID 421408, OS AUTORES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS (“COMEÇANDO A FLUIR O PRAZO EM 14/02/2023” – v. certidão cartorária, ID 425019), SENDO QUE NÃO INTERPUSERAM O RECURSO DEVIDO (“IN CASU”, CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO) NEM PETICIONARAM A TEMPO COM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO PERANTE ESTE PRIMEIRO GRAU CÍVEL CASTRENSE. IX. SOMENTE AGORA (13.03.2023), APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, BUSCAM OS AUTORES A APRESENTAÇÃO DE INCONFORMISMO, ISTO POR MEIO DO “PETITUM” DE ID 436830. X. Diante do cenário acima esquadrinhado, NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DE QUE OS PLEITOS DOS REQUERENTES CRAVADOS NO ID 436830 SE ACHAM AGASALHADOS PELO FENÔMENO PRECLUSIVO TEMPORAL. XI. Na vereda do acima aposto, trago à lume, neste átimo, o seguinte diapasão doutrinário: “(...). Segundo observado por Betti (BETTI, Emilio. Diritto processuale civile italiano. 2. ed. Roma: Foro Italiano, 1936, p. 59), a preclusão é a manifestação típica da autorresponsabilidade das partes, e, ao mesmo tempo, garantia de um ordenado e rápido desenvolvimento do processo, nas diretivas que lhe são marcadas pela sua própria lógica. O instituto da preclusão desempenha papel fundamental na disciplina interna do processo, garantindo seu avanço contínuo e evitando agires desordenados, que comprometiam seus resultados. (...).... é a preclusão temporal a perda de uma faculdade processual oriunda de seu não exercício no prazo fixado pela lei processual. Em virtude da preclusão temporal, a fase anterior do procedimento fica superada e o movimento processual se encaminha, por meio de outros atos, em direção ao instante final do processo” (ROCHA, Raquel Heck Mariano da. Preclusão no processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011, p. 59 e 81). XII. Mas não é só. XIII. Avanço. XIV. Em que pese os autores aduzirem que as questões decididas por este juízo (ID 421408) não comportam o manejo de agravo de instrumento (segundo os

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO MARANDOLA DA SILVA, RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 427358: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-83.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8694/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. No ID 426215 consta petição da ilustre Procuradora do Estado, que ora transcrevo: "A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Exa., nos autos em epígrafe referidos, esclarecer que a FESP tem se deparado com situações em que apenas toma conhecimento da ação em momento posterior à citação. Por algum problema de sistema, as citações não estão sendo cadastradas, fato que já foi reportado ao suporte do sistema ATTORNATUS para verificação e providências. Não obstante, no caso em análise, apenas neste momento a FESP tomou ciência da existência destes autos, razão pela qual requer a concessão de prazo para produção de prova documental, a ser encaminhada pela PMESP. Sem prejuízo, protesta pelo acompanhamento de eventuais provas cuja produção se determinar". 3. Em razão do mister acima expendido, concedo à Fazenda Pública Paulista o prazo de 05 (cinco) dias, para que traga aos autos a "prova documental, a ser encaminhada pela PMESP". 4. Controle-se. 5. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez. São Paulo, 21 de fevereiro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. IEDA RIBEIRO DE SOUZA OABSP 106069 Procuradora do Estado: Dra.KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI OABSP 251616 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO MARANDOLA DA SILVA, RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 427358: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-83.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8694/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. No ID 426215 consta petição da ilustre Procuradora do Estado, que ora transcrevo: "A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Exa., nos autos em epígrafe referidos, esclarecer que a FESP tem se deparado com situações em que apenas toma conhecimento da ação em momento posterior à citação. Por algum problema de sistema, as citações não estão sendo cadastradas, fato que já foi reportado ao suporte do sistema ATTORNATUS para verificação e providências. Não obstante, no caso em análise, apenas neste momento a FESP tomou ciência da existência destes autos, razão pela qual requer a concessão de prazo para produção de prova documental, a ser encaminhada pela PMESP. Sem prejuízo, protesta pelo acompanhamento de eventuais provas cuja produção se determinar". 3. Em razão do mister acima expendido, concedo à Fazenda Pública Paulista o prazo de 05 (cinco) dias, para que traga aos autos a "prova documental, a ser encaminhada pela PMESP". 4. Controle-se. 5. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez. São Paulo, 21 de fevereiro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. IEDA RIBEIRO DE SOUZA OABSP 106069 Procuradora do Estado: Dra. KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI OABSP 251616 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO MARANDOLA DA SILVA e RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 421408: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-83.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8694/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Em que pese o réu ter sido devidamente citado, ocorreu a fluência do prazo em branco para a sua manifestação (v. certidão cartorária alocada no ID 421405). 3. Sendo o réu o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda, o qual cuida de direito indisponível, descabe o reconhecimento de presunção da veracidade dos fatos alegados pelos autores. 4. Prossigo. 5. Após estudo, verifiquei que coacusado no feito disciplinar ora hostilizado (Ricardo de Nofre) ajuizou ações antecedentes. 6. Nessa quadra (por se tratar de coacusado no processo administrativo), entendo relevante que sejam atermados nesta "actio" os seguintes documentos respeitantes às ações ora mencionadas: a) feito nº 0800181-31.2017.9.26.0020: a.1) petição inicial; a.2) sentença; e, a.3) certidão de trânsito em julgado; e, b) feito nº 0800015-28.2019.9.26.0020: b.1) petição inicial; b.2) sentença; b.3) v. Acórdão em sede de recurso de apelação; e; b.4) certidão de trânsito em julgado. 7. Depois (repito: depois) da atermação documental acima determinada, intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem, com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção de sentença, em razão de a causa se encontrar madura para ser dirimida (leia-se: existência de documentação pujante para a análise do caso em apreço). 8. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - OAB SP106069 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: BRUNO MARANDOLA DA SILVA, RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 392254: "I. autores: a) trazer instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados (v. ID´s 389584/389587); e, b) informar os seus endereços eletrônicos e o da ilustre causídica constituída. XII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelos autores ou com a fluência do prazo em branco. XIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-83.2022.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8694/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTO: [Reintegração] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por BRUNO MARANDOLA DA SILVA, Ex-PM RE 134837-0 e por RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE, Ex-PM RE 137786-8, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-19/63/16 (v. Portaria inaugural, ID 389589), feito administrativo a que responderam os ora autores, sendo ambos, ao final, expulsos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 05.10.2017, ID 389595). V. Consoante se observa no ID 389842, consta despacho deste magistrado, cujo teor ora transcrevo: “Vistos. O presente feito foi distribuído sem a juntada da petição inicial. Dessa arte, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que seja entronizado no bailado a peça prodrômica. Intime-se, quanto ao teor do jaez, a douta advogada constante na autuação destes autos”. VI. Em petição inicial, composta de 07 (sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 390544): “que seja julgada procedente a presente ação, anulando-se o ato administrativo exclusório praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reintegrando os autores aos seus cargos públicos, determinando-se o pagamento de todos os soldos atrasados, além de todos os direitos e vantagens decorrentes, efetivando-se, para todos os fins, a contagem de tempo de serviço do período em que permaneceram indevidamente excluídos da Corporação, além da concessão dos benefícios e promoções que lhes seriam de direito no período de exclusão”. VII. É o relatório do necessário. VIII. Após a análise da peça vestibular, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. IX. Por tal fato, deverão os autores, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia dos seguintes documentos respeitantes ao feito penal correlato (controle n° 76.803/2016, da Quarta Auditoria desta Casa de Justiça – v. ID 389593): a) (eventuais) v. Acórdãos; e, b) certidão de objeto e pé atualizada. X. Mas não é só. XI. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias incumbe aos Intime-se a ínclita defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor deste despacho. São Paulo, 07 de outubro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: IEDA RIBEIRO DE SOUZA - OAB SP106069 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(37)