Procedimento Comum Cível 0800102-53.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800102-53.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WILLIAM QUINTINO LEITE, RAFAEL FRANCESCONI ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 545389:Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800102-53.2022.9.26.0060 – Controle nº 5281/23 (ID 447019), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo, mantendo a improcedência decretada em primeiro grau. Aos embargos declaratórios o Órgão julgador negou provimento, à unanimidade (ID 505590). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 517817), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alegam os Recorrentes que o acórdão hostilizado incorreu em “negativa de vigência do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, e artigo 37, ‘caput’, todos da Constituição Federal de 1988” (fl. 09), à medida que contrário aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assinalam, para tanto, que “o pedido formulado para produção de prova referida, possui previsão legal na norma de regência – Artigo 164, das I-16 PM – e está amparada em prova produzida no curso da instrução (a partir de oitiva de testemunha da própria Administração), não sendo crível as razões de indeferimento empregadas pelo Conselho processante.” (fl. 09). Nesse passo, aduzem que no processo de cunho sancionatório foram impedidos de exercer à plenitude o direito à produção de provas, indevidamente reputadas “como tumultuárias e impertinentes” (fl. 13) pela autoridade processante, o que deveria ter sido corrigido por esta Corte Castrense. Os Recorrentes esclarecem, a esse respeito, que “a diligência elencada por este defensor é importante ao alcance da verdade real dos fatos e, mesmo neste cenário, o I. Oficial indeferiu o requerimento deste causídico, sem justificativas plausíveis. Limitou-se a sustentar que as provas requeridas poderiam ser pleiteadas antes pela defesa, além de julgá-las impertinentes sem qualquer motivo.” (fl. 13). Acrescentam que “a decisão do Presidente se reveste de profunda retaliação aos princípios constitucionais inerentes aos Recorrentes, sob o prisma da ampla defesa e do contraditório. Esclarece-se que, diferentemente do quanto consignado na decisão, aquele foi o primeiro e único momento que a defesa técnica se manifestou em sede de diligências, nos termos do artigo 164 da norma de regência, vez que, somente com o depoimento de uma determinada testemunha, possibilitou a apresentação da diligência supramencionada oriunda de fatos produzidos na audiência.” (fl. 14). E prosseguem insistindo na imprescindibilidade das diligências requeridas “para a plenitude da apuração dos fatos narrados na Portaria Acusatória do Conselho de Disciplina instaurado em desfavor dos Recorrentes, sendo de rigor, portanto, a anulação de todos os atos processuais que sucederam o guerreado indeferimento.” (fl. 15). Ao final, os Recorrentes requerem a reforma do acórdão “para que seja determinada a produção da diligência acima mencionada, em respeito aos Princípios Constitucionais em questão (contraditório e ampla defesa), com o retorno do processo regular para a fase de produção de provas, com a devida alteração do Presidente do Conselho de Disciplina, nos termos anteriormente destacados, e o consequente cumprimento da diligência. Assim, após cumpridas estas formalidades, de rigor que ocorra a marcha processual adequada e seja devolvido à defesa prazo regulamentar para apresentação das alegações finais defensivas.” (fl. 16). Em sede de Recurso Especial, reprisando os argumentos ventilados na via extrema, defendem que o entendimento constante no v. acórdão resulta em “negativa de vigência do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, e artigo 37, “caput”, todos da Constituição Federal de 1988” (fl. 09), à medida que afronta os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, afirmam que o pedido de produção de provas na esfera administrativa possui fundamento na legislação regente “Artigo 164, das I-16 PM – e está amparada em prova produzida no curso da instrução (a partir de oitiva de testemunha da própria Administração)” (fl. 09). Destacam que “o juízo de piso, ao julgar improcedente a ação, tal qual o fez ao indeferir a liminar formulada, para além de uma verificação de critérios objetivos lógicos, adentrou, sem qualquer justificativa para tanto, ao mérito da própria acusação para formular juízo de valor sobre a conduta praticada pelos acusados naquela data, e mais, inovando a acusação para além dos termos da portaria do processo regular.” (fl. 10). Reiteram os Recorrentes que “o que se pleiteia na presente demanda é tão somente a manutenção do direito constitucionalmente assegurado de exercício do contraditório e ampla defesa em sede de processo de cunho exclusório, independente da gravidade abstrata da imputação lançada.” (fl. 12). Nessa esteira, entendem caber a esta Especializada “analisar pormenorizadamente o processo regular em comento, principalmente no tocante ao equivocado e cerceador posicionamento adotado pela Autoridade Disciplinar, que sequer foram fundamentados, sendo firmados ao total arrepio da legalidade. Frise-se que dizer que a diligência é protelatória, sem se posicionar a respeito do porquê de tal entendimento, não é fundamentação idônea.” (fl. 15). Os Recorrentes apontam que a “possibilidade de provar sua inocência por todos os meios de prova admitidos” se encontra “em total consonância com a disposição do artigo 5º, inciso LV e LIV.” (fl. 15). Ao final, apresentam pleito idêntico àquele formulado em sede de recurso extraordinário, requerendo “que seja determinada a produção da diligência acima mencionada, em respeito aos Princípios Constitucionais em questão (contraditório e ampla defesa), com o retorno do processo regular para a fase de produção de provas, com a devida alteração do Presidente do Conselho de Disciplina, nos termos anteriormente destacados, e o consequente cumprimento da diligência. Assim, após cumpridas estas formalidades, de rigor que ocorra a marcha processual adequada e seja devolvido à defesa prazo regulamentar para apresentação das alegações finais defensivas.” (fl. 16). Instada, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões, postulando pelo indeferimento de ambos os reclamos: quanto ao Extraordinário (ID 537036), em virtude da ausência de prequestionamento, da deficiência na fundamentação, da inexistência de repercussão geral, da regularidade do processo administrativo guerreado e da necessidade de reexame de provas; quanto ao Especial (ID 537035), por faltar a indicação de norma federal atacada pelo acórdão, por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e pela necessidade de revisitar matéria fática, reafirmando-se a legalidade do processo administrativo combatido. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não pode prosseguir. Quanto à suposta afronta aos dispositivos constitucionais apontados na prédica de apelo extremo (art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, e art. 37, “caput”, CF), verifica-se que toda a argumentação engendrada, na verdade, diz respeito à tese única de que houve ilegal afronta ao contraditório e à ampla defesa ante o indeferimento do pleito de produção de prova testemunhal pela autoridade administrativa, decisão esta que foi referendada pelo Poder Judiciário. Desse modo, o presente Recurso Extraordinário aborda questão cuja repercussão geral não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 424 de Repercussão Geral - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial - Leading Case: ARE 639228), por versar sobre legislação de natureza infraconstitucional. Isso porque a assunção de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, passa, inarredavelmente, pela análise de lei local, a saber, as I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), normatização de regência da matéria, regramento que consta, inclusive, do bojo da sentença e da própria prédica recursal. É de rigor, destarte, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 424 de Repercussão Geral pelo STF. Registre-se, neste ponto, que, comumente, eventual negativa de seguimento à alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF, dar-se-ia por meio da aplicação do Tema 660 (contraditório e ampla defesa) da Sistemática de Repercussão Geral do STF. No entanto, não é o que se verifica no presente caso, já a alegação de contrariedade ao citado dispositivo está ligada à premissa de que foram indeferidas provas em âmbito judicial, matéria revolvida na discussão do paradigmático ARE 639228, que, conforme ressabido, deu gênese ao referido Tema 424 de Repercussão Geral do STF. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Forçoso asseverar, desde logo, quanto à suposta violação aos princípios do “devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” diante da “não análise das diligências finais requeridas em tempo oportuno e da sua respectiva importância”, que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, tampouco no que se relaciona à citação ao “artigo 5º, inciso LV e LIV”, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissis. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Omissis. 5. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/22, DJE 06/05/22) Ainda, conquanto se alegue que o postulado da busca da verdade real confere aos Recorrentes “a possibilidade de provar sua inocência por todos os meios de prova admitidos, em total consonância com a disposição dos artigos 295 e 296” (fl. 13), certo que eventual ofensa aos dispositivos legais – a qual sequer foi levantada expressamente –, se existente, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local invocada pelo próprio Recorrente, notadamente, da análise das já citadas instruções do processo administrativo da Polícia Militar (I-16-PM). O regramento é local, de modo a não ensejar a abertura da via pretendida, fazendo incidir, por analogia, o óbice contido na Súmula 280, do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (g.n.) (STJ, AgInt no AREsp 1958445/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/02/2022, Dje 09/03/2022) No mais, contata-se da leitura do aresto impugnado que a decisão adotada pela Câmara julgadora se encontra substancialmente arrimada no solo fático dos autos. Extrai-se do v. acórdão recorrido (fl. 09): “Assim, devidamente fundamentado e motivado o ato administrativo, não cabe efetivamente ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera do poder disciplinar da autoridade administrativa, o que se mostraria possível apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder, o que não é o caso dos autos. Além disso, nunca é demais enfatizar a aplicação também em sede de processo administrativo do princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual a nulidade somente pode ser declarada quando efetiva a ocorrência de prejuízo à defesa do acusado, o que não restou demonstrado por meio do indeferimento da prova pretendida, haja vista, como bem exposto pelo Presidente do CD, que no campo disciplinar se apura a conduta dos agentes policiais e não o resultado. Ou seja, de fato, a almejada prova testemunhal em nada interferiria para a solução do processo em âmbito administrativo. Equivale dizer que a pretendida oitiva não contribuiria para a Defesa dos Apelantes no feito disciplinar, já que naquele o que está sob análise é se o comportamento praticado por eles é, ou não, compatível com a função militar e com os valores cultuados na Corporação. Por essa razão, não há como se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não restou configurado o eventual cerceamento de defesa suscitado pelos Apelantes. O direito de defesa comporta diversos aspectos, inclusive os relacionados à produção da prova. No entanto, isso não significa que, sob tais argumentos, toda e qualquer prova requerida deva ser autorizada pelo julgador, de modo automático. O direito à prova constitucionalmente assegurado não significa direito ilimitado e deve ser sempre submetido ao exame da Autoridade Administrativa, a quem caberá a análise quanto às respectivas necessidade e relevância. Devendo, ainda, em caso de indeferimento, apresentar justificativa fundamentada e consentânea. Exatamente o que se verifica no caso em tela. Como bem concluiu o Exmo. Magistrado de Primeira Instância: “não se há falar em vilipêndio ao mister defensivo quando o indeferimento probante se opera de forma motivada e consentânea (caso dos autos).” (ID nº 441322). Assim, certo é que a decisão judicial não merece qualquer reparo, devendo ser mantida na sua íntegra.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. O postulado, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se o posicionamento do Tribunal da Cidadania em demanda oriunda desta Especializada: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 280/STF. I - Omissis. II - No que tange à análise da matéria, a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade e com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu (fls. 272 e ss.). III - Verifica-se que, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, dado que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, necessário observar que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. V - Omissis. VI - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.885.948/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 - grifamos) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800102-53.2022.9.26.0060(5281/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Ante o exposto, com relação à ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, e 37, “caput”, da CF (tese única manifestando inconformismo para com o indeferimento de produção de prova), nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a” (aplicação do Tema 424 de Repercussão Geral, do STF), do Código de Processo Civil). Outrossim, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 4 de setembro de 2023.(a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM QUINTINO LEITE, RAFAEL FRANCESCONI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 390427: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800102-53.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8696/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Despachei, na tarde de hoje (terça-feira, 04.10.2022), por meio de videoconferência, com o Ilmo. Sr. Dr. Fernando Santos (obs.: a assistente deste magistrado também esteve presente na videoconferência, a qual se concretizou pelo aplicativo Microsoft Teams). III. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAFAEL FRANCESCONI, PM RE 100449-2 e por WILLIAN QUINTINO LEITE, PM RE 155912-5, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. IV. De início, elaboro o histórico cabível. V. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-013/23/21, feito administrativo a que respondem os ora autores (v. Portaria inaugural, ID 390269). VI. Em petição inicial, composta de 11 (onze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 390297): a) “Ante o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência defira a tutela de urgência pleiteada, consistente em determinar a suspensão do processo regular, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência”; e, b) ‘Ex positis, pede-se a Vossa Excelência que receba e julgue PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela de urgência eventualmente deferida, condenando a Fazenda Pública Estadual, na obrigação de fazer consistente na adoção de todos os atos administrativos necessários à anular a decisão que indeferiu as diligências postuladas pela defesa, consistente na oitivas das testemunhas referidas nos autos do CD CPM – 13/23/21, determinando a produção da prova e a consequente devolução do prazo ao advogado regularmente constituído nos autos”. VII. É o relatório do necessário. VIII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IX. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). X. Como cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. XI. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XIII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIV. Vejamos. XV. Os acusados (ora autores) se irresignam pelo fato de a Administração Militar ter indeferido a realização de prova oral por eles pleiteada na fase do artigo 164 das I-16-PM (pedido de “oitiva da testemunha referida SGT PM J. Silva e seu motorista” – v. petição da ilustre defesa técnica do acusado, ora autor, ID 390271, páginas 01/02). XVI. Razão, contudo, não lhes assiste. XVII. Isso porque o Ilmo. Sr. Presidente do CD fundamentou, de forma extensa, coerente e lógica, o não cabimento da feitura probante. XVIII. No comprobatório do acima asseverado menciono, neste momento, o seguinte trecho do decisório administrativo indeferitório (ID 390271, páginas 03/05): “(...). 2. É a síntese do necessário, passo a decidir: 2.1. quanto ao atendimento da ocorrência e prestação de socorro no local dos fatos, a José Caio Salviano Pinheiro, a peça inaugural deste procedimento aduz da seguinte forma, conforme item 13: ‘compareceram ao local dos fatos o Subten PM 980336-0 Magney de Souza Rodrigues e o Sd PM 161142-9 Wesley Fernandes de Oliveira, com a viatura M-33290, os quais atenderam a ocorrência e providenciaram socorro à vítima José Caio Salviano Pinheiro (fls. 24 e 26 da Representação).’ 2.2. o Subten PM 980336-0 Magney de Souza Rodrigues, em seu depoimento às folhas 228/231, ocorrido em 28 de outubro de 2021, na sede do 2º Conselho de Disciplina, afirmou da seguinte forma após ser perguntado: ‘respondeu que não chegou a ver ninguém ferido no local e foi informado de que a viatura do Sgt PM J Silva socorreu o filho do indivíduo’...’respondeu que não teve contato com a vítima baleada, filho do indivíduo da Hilux, bem como não sabe informar se tal indivíduo foi conduzido ao DP’; 2.3. insta registrar que à fl. 29, em depoimento prestado à Polícia Civil em 13 de maio de 2021, o Subten PM 980336-0 Magney de Souza Rodrigues afirmou da seguinte maneira: ‘Indagado quanto aos fatos, Jorge narrou aos policiais que havia sido vítima de uma tentativa de homicídio e teria revidado a injusta agressão. No meio da troca de tiros, seu filho havia sido baleado na perna. A Vtr 33241 prestou socorro ao ferido enquanto os policiais passaram a vistoriar as residências ali próximas à fim de localizar os autores dos disparos’; 2.4. assim, é possível observar que o Subten PM 980336-0 Magney de Souza Rodrigues mantém hígido seu depoimento, tanto na polícia civil (na data dos fatos), quanto na sede deste Conselho, cinco meses depois; 2.5. em depoimento à Polícia Civil, na sede do 1º Distrito Policial de Carapicuíba, em 13 de maio de 2021, José Caio Salviano Pinheiro fez a seguinte afirmação: ‘o declarante abriu a porta do passageiro do carro do seu pai e, quando ainda tentava ingressar em seu interior acabou sendo atingido na perna direita por um dos disparos efetuados por aqueles indivíduo’... ‘seu pai assumiu a direção do veículo e saiu no encalço daqueles atiradores, enquanto que o declarante permaneceu no local e foi socorrido por policiais militares que lá compareceram em seguida; que já foi devidamente medicado, porém o projétil encontra-se alojado em sua perna e será necessária cirurgia para sua extração’; 2.6. em depoimento à Justiça, conforme fl. 720 do processo crime que tramita em paralelo, José Caio Salviano Pinheiro afirmou que: ‘foram efetuados vários disparos. Após cessarem os tiros, saiu e encontrou seu genitor. Um dos tiros disparados contra seu pai, atingiram em sua perna. Somente percebeu que havia sido atingido depois, no momento não. Foi atingido na coxa direita, no meio da perna. O projétil passou direto, entrou por um lado e saiu pelo outro. Contou do tiro para seu pai, somente após o tiroteio. Foi para o médico, constataram que o projétil atravessou. No Médico, costuraram e, após, foi para casa tomar medicação.’... ‘O projétil atravessou sua perna e não sabe por que na Delegacia disse que precisaria de cirurgia. Ninguém pegou esse projétil’... ‘o projétil passou direto, não ficou alojado em seu corpo’(grifo nosso). 2.7. assim, se o objetivo do causídico é esclarecer contradição do depoimento prestado por José Caio, em aparente conflito entre seu depoimento na Polícia Civil e em Juízo, o próprio depoente já desfez, dizendo não saber porque fez tal afirmação no Distrito Policial. Importante registrar que essa pergunta foi feita pelo próprio Dr. Campanini, na oitiva do José Caio, em 21 de setembro de 2021, no registro que marca 01h16min da audiência gravada e reperguntada pela magistrada no tempo de 01h19min da mesma audiência; 2.8. faz-se oportuno registrar que Tiago Paixão, proprietário do lava-rápido, em seu depoimento neste Conselho de Disciplina, conforme folhas 283 à 286, afirma: ‘não acionou a Polícia Militar no dia dos fatos, pois procedeu aos primeiros socorros de José Caio que estava ferido na perna, não se recordando qual perna era, e que fez o torniquete na vítima; perguntado, respondeu que somente Caio foi alvejado’... ‘perguntado, respondeu que Caio estava trajando uma calça jeans e que pelo volume de sangue rasgou a referida calça até a altura do ferimento e no intuito de estancar a hemorragia fez um torniquete logo acima do ferimento; perguntado, respondeu que não se recorda se havia mais de um orifício de entrada de projétil’; 2.9. acrescenta-se ainda que José Caio Salviano Pinheiro e Jorge Ferreira da Silva não foram localizados para depor neste processo regular; 2.10. pelas razões acima expostas, não se vê razão em chamar o Sgt PM J. Silva para depor uma vez que nada poderá acrescentar sobre eventual lesão decorrente do tiro. A informação precisa sobre se o projeto ficou alojado ou se transfixou a perna de José Caio, não contribui para o escopo deste processo regular, que apura o comportamento dos policiais militares no caso em análise...”. XIX. Mas não é só. XX. Interessante se faz, ainda, mencionar o seguinte trecho da escorreita decisão administrativa que manteve o indeferimento da realização da prova oral (ID 390272, páginas 04/06): “(...). 5. É a síntese do necessário, passo a decidir: 5.1. em que pese a combativa defesa técnica ora apresentada, faz-se mister rememorar o contido na portaria deste conselho, instrumento inaugural deste processo regular, como segue: ‘Exsurge da Representação para instauração do Processo Regular, constituída pelo Ofício nº CPAM8-253/120/21 (fls. 01 a 108), cujo conteúdo foi parametrizado nos autos dos Processos Criminais nº 1501158-10.2021.8.26.0542 e nº 1502248-37.2021.8.26.0127, da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba/SP (mídia à fl. 108 da Representação), que, no dia 13 de maio de 2021, por volta das 16h11min, na Rua Lagoa, altura do nº 4051, Vila Lourdes, Carapicuíba/SP, o Cb PM Francesconi, o Cb PM Wagner e o Sd PM Quintino, todos de folga, em trajes civis e armados, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios, tentaram matar os civis Jorge Ferreira da Silva e José Caio Salviano Pinheiro, somente não consumando seus atos homicidas por circunstâncias alheias às suas vontades.’ (grifo nosso); 5.2. uma das acusações que pairam sobre os acusados é a de tentativa de homicídio sobre Jorge Ferreira da Silva e José Caio Salviano Pinheiro. Apura-se aqui, portanto, a conduta dos agentes policiais, e não o resultado, que, conforme portaria, não foi consumado por circunstâncias alheias às vontades dos acusados; 5.3. sem dúvida, no curso da instrução penal, é de extrema relevância a estreita observação se o homicídio foi consumado ou tentado, e também eventual gravidade das lesões ocorridas porque isso poderá valorar a dosimetria e intensidade da pena, se a justiça assim entender que os militares são culpados, contudo, para a esfera administrativa, está em análise, frise-se, se as condutas dos policiais militares são compatíveis com os valores da corporação. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que trata do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), ao dispor sobre a finalidade do Conselho de Disciplina, registra: ‘Artigo 76 - O Conselho de Disciplina destina-se a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar e será instaurado’ (grifo nosso); 5.4. a portaria acusa os autores, portanto, que, em razão da narrativa da peça acusatória, teriam cometido as transgressões de utilizar-se do anonimato para fins ilícitos (art. 13, § único, 9 do RDPM), disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente (art. 13, § único, 96 do RDPM), compreendendo que o conjunto fático das condutas ora exaradas também seriam violadoras dos valores e deveres policiais-militares (art. 12, nº 2 do § 1º do RDPM), atentatórias às instituições ou ao Estado (art. 12, nº 1 do § 2º do RDPM), atentatórias aos direitos humanos fundamentais (art. 12, nº 2 do § 2º do RDPM) e de natureza desonrosa (art. 12, nº 3 do § 2º do RDPM). 5.5. dessa forma, este Conselho insiste na convicção de que a oitiva requerida pela defesa, não contribuirá para a elucidação dos fatos objeto de apuração vez que o próprio acusado Rafael Francisconi, em seu depoimento, manifestou-se da seguinte forma: 5.5.1. Sd PM Rafael Francisconi: ‘ao se aproximarem de Jorge, estando embarcados o próprio interrogado, o Sd PM Quintino, o colaborador Regis, e um terceiro policial militar, cujo nome o interrogado manterá em sigilo, todos no veículo de propriedade da genitora do interrogado, tomaram a cautela de colocar as balas clavas, a fim de não serem identificados por Jorge; que, naquele momento, o terceiro policial, posicionado atrás do banco do motorista (Sd PM Quintino), visualizou uma arma na cintura de Jorge e decidiu iniciar uma abordagem, avisando aos demais embarcados que o indivíduo estava armado; ato contínuo, ele abaixou o vidro, projetando-se o corpo para fora do veículo, e identificou-se como policial militar; que Jorge, em reação, começou a efetuar disparos na direção do veículo em que se encontrava o interrogado; que, nesse incidente, o Sd PM Quintino foi baleado; que, a fim de assegurar a preservação da vida, desembarcaram o interrogado, que ocupava o banco do passageiro, bem como o colaborador Regis, que ocupava o banco atrás do passageiro; nesse ínterim, o policial que se encontrava atrás do banco do motorista assumiu o volante, tendo em vista que o Sd PM Quintino havia sido alvejado e não tinha mais condições de fazê-lo; que o interrogado iniciou um ‘fogo de cobertura’, visando chamar a atenção de Jorge para que os demais pudessem ter condições de retirar-se do local’ (grifo nosso). 5.6. ante o exposto, persiste a compreensão deste Presidente de que o que se apura é a conduta dos acusados e não especificamente a lesão em José Caio Salviano Pinheiro. Desta feita, este presidente ratifica in totum o Despacho atacado. (...)”. XXI. “In casu”, ao me debruçar na extremamente detalhada Portaria inaugural do CD, entendo que o indeferimento probante oral efetuado pela Administração Militar é inteiramente válido. XXII. Os acusados (ora autores), em tese, já se dirigiram ao local dos fatos com o claro intuito de praticarem ato ilícito, com a utilização de balaclava, por todos, no interior do veículo em que se achavam: “... o Cb PM Francesconi, o Cb PM Wagner e o Sd PM Quintino, além de outro indivíduo não identificado, ocupavam o veículo GM, modelo Prisma, cor preta, placas..., de Carapicuíba/SP, de propriedade da genitora do Cb PM Francesconi, de modo que portavam armas de fogo e estavam encapuzados, utilizando ‘balaclava’, a fim de se manterem no anonimato (fls. 15 a 17, 152 a 159 do Processo nº 1501158-10.2021.8.26.00542 e imagens em mídia à fl. 89 da Representação)” (v. Portaria inaugural do CD, ID 390269, páginas 01/07). XXIII. Ora, qual o sentido de policiais militares se encontrarem de folga, em trajes civis, ARMADOS E UTILIZANDO BALACLAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO? XXIV. É justamente essa conduta/postura que a Administração Militar deve verificar em relação aos milicianos/acusados, a qual gerou uma intensa troca de tiros e pessoas feridas. XXV. Na hipótese em tela, o indeferimento probante oral, operado na fase do artigo 164 das I-16-PM, após toda a instrução probatória realizada, não aloca o CD em comento no campo do írrito. XXVI. Pois bem. XXVII. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR PERSEGUIDA PELOS AUTORES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XXVIII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual aos requerentes, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXIX. Cite-se a ré. XXX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão. XXXI. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação destes autos no dizente à classe processual. XXXII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor deste “decisum”. XXXIII. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante na penúltima lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 390297, página 10): “Requer a inscrição do nome de seu patrono, JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168, abaixo subscrito, no sistema eletrônico dessa serventia, para que seja regularmente intimado, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 272, § 2º e 280, ambos do CPC”. XXXIV. Por derradeiro, registro que esta decisão enfeixou-se na noite desta própria terça-feira (04.10.2022), por volta das 20h40min. São Paulo,04 de outubro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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