Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800175-22.2021.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800175-22.2021.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:54

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 19:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:41

Conclusos para decisão

27/09/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:44

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 APELADO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 708648) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800175-22.2021.9.26.0040 Assunto: [Constrangimento ilegal]

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 APELADO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 708648) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800175-22.2021.9.26.0040 Assunto: [Constrangimento ilegal]

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 APELADO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 708648) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800175-22.2021.9.26.0040 Assunto: [Constrangimento ilegal]

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 APELADO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 708648) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800175-22.2021.9.26.0040 Assunto: [Constrangimento ilegal]

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 APELADO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 708648) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800175-22.2021.9.26.0040 Assunto: [Constrangimento ilegal]

10/09/2024, 00:00

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Outros Documentos

•31/07/2025, 16:54

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•31/07/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800175-22.2021.9.26.0040 (632/23) Classe: CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR (11042) Assunto: [Constrangimento ilegal] CORRIGENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 CORRIGIDO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) CORRIGIDO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) CORRIGIDO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 597329: Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Correição Parcial Militar nº 0800175-22.2021.9.26.0040 (ID 563627), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo assistente de acusação para o processamento da apelação criminal interposta unicamente pela vítima, em face da sentença absolutória proferida em primeiro grau, conforme precedente desta Corte. Proferida decisão não unânime, a defesa dos Recorrentes opôs embargos de declaração (ID 566353) contra o v. acórdão, para que fosse sanada a omissão, consistente na ausência da declaração de voto vencido do Desembargador Militar Clovis Santinon, como preceitua, em aplicação analógica, o artigo 941, §3º, do CPC. Salientou, ainda, que a ausência da declaração de voto vencido impede a oposição de embargos infringentes, cuja oposição é necessária para admissão de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 207 do STJ. Aberta vista dos autos ao Desembargador Militar Clovis Santinon, entendeu o magistrado pela não obrigatoriedade da apresentação de declaração de voto vencido, com supedâneo no artigo 65 do Regimento Interno deste E. TJMSP e na jurisprudência desta Corte. Destacou que a mera ausência de voto vencido não justifica a tese de omissão apresentada pela defesa, sendo o artigo 941 do CPC aplicável aos feitos de natureza cível e não criminal (ID 574572). Com o retorno dos autos ao Relator da Correição Parcial, decidiu-se pelo prejuízo dos embargos de declaração opostos, determinando-se o seu arquivamento (ID 574573). Em suas razões de Recurso Especial (ID 588487), sustentam os Recorrentes que o v. acórdão vergastado negou vigência ao artigo 941, §3º, do CPC, pois o E. Relator deixou de constar o voto vencido do Desembargador Militar Clovis Santinon, que se recusou, em sede de embargos de declaração, a declarar o seu voto. Destaca que, embora o RITJMSP não preveja a necessidade de declaração de voto vencido para os feitos criminais, há de se aplicar analogicamente o artigo 941, §3º, do CPC, que prevê a necessidade da declaração de voto, pois a considera parte integrante do acórdão para todos os fins legais. Por fim, enfatiza que a necessidade de disponibilização do voto vencido se perfaz para a oposição de embargos infringentes, sem os quais, nos termos da Súmula nº 207 do STJ se torna inadmissível a admissão de Recurso Especial. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça ofertou parecer (ID 590733), em que opina pelo não provimento do inconformismo, nos exatos termos da decisão do Desembargador Militar Clovis Santinon; até porque o voto vencido conta com o ponto de vista da defesa, sobre a matéria, não havendo necessidade de ser declarado. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que se refere à alegada violação ao quanto disposto no art. 941, § 3º, do CPC – por não haver sido anexada ao feito declaração do voto vencido proferido em sede de correição parcial – oportuno se colacionar a decisão proferida pelo Desembargador Militar Clovis Santinon, quando negou apresentar declaração de voto, em sede de embargos de declaração (ID 574572): “Sem razão, contudo. Primeiro, porque a meta ausência do voto vencido não justifica a tese de omissão no v. aresto embargado. Isso porque não há obrigatoriedade da declaração de voto vencido em processos de natureza penal, como é o caso dos autos. Segundo, porque é de todos sabido que o CPC é objetivamente aplicável nos feitos de natureza cível e não aos criminais, como aqui se pretende. Terceiro, porque bem se sabe que é absolutamente inaceitável se valer de interpretação analógica que não seja em favor de quem será atingido pela norma. In casu, não se há falar em interpretação analógica a fim de impor ao magistrado vencido a obrigatoriedade de declarar seu voto em casos nos quais a lei não prevê. Não se desconhece o contido no artigo 941, do CPC. Aliás, o próprio Regimento Interno desta Especializada não descurou de manter atualizada sua redação no que toca à ‘obrigatoriedade’ de o magistrado vencido declarar seu voto, em hipóteses restritas, abrangendo, inclusive, situações mais amplas do que a prevista no citado dispositivo. (...) Como registrado antes, e colocando uma pá de cal sobre o tema, não há previsão legal no código de ritos processual penal militar e/ou no regimento interno desta Corte quanto à obrigatoriedade de o magistrado vencido declarar os fundamentos de seu convencimento em feitos de natureza penal. Ficando, assim, a critério de cada julgador, no momento do julgamento, decidir se declarará, ou não, seu voto. Neste aspecto, como se pode observar na ementa do julgado, não houve por parte deste magistrado, vencido que fui, qualquer sinalização no sentido de declarar o voto.” Frente ao decidido pelo nobre magistrado, o Código de Processo Penal Militar silencia quanto à obrigatoriedade da declaração de voto vencido. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Militar Estadual prevê a obrigatoriedade do oferecimento de declaração de voto vencido, no caso de acórdãos não unânimes, apenas para os feitos de natureza cível e especial, conforme prevê o artigo 65: “Art. 65. O acórdão é redigido e assinado pelo relator, devendo nele constar: (...) IV – a declaração de haver sido a decisão tomada, em cada uma das questões, por unanimidade ou maioria de votos, mencionando-se, na última hipótese, o nome do(s) vencido(s), devendo ainda o primeiro voto vencido ser declarado nos feitos de natureza cível e especial;” Nesse sentido, há jurisprudência desta Corte quanto à não obrigatoriedade do oferecimento de declaração de voto vencido em feitos criminais: POLICIAL MILITAR - Perda de Graduação de Praça -Embargos de Declaração apontando omissões no v. Acórdão - Insubsistência - Desnecessidade de se ater a todos os quesitos elencados pela Defesa - Decisão devidamente motivada - Mero inconformismo em face da decisão prolatada - Ausência de declaração de voto vencido - Não obrigatoriedade - Faculdade atribuída ao prolator do voto - Embargos a que se nega provimento. (Embargos de Declaração Criminal nº 235/2012, Pleno, Rel. Evanir Ferreira Castilho, j. 30.05.2012, g.n.); Revisão Criminal - inteligência do art. 621, I do CPP - contrariedade a texto expresso de lei - inocorrência - razões de apelação intempestivas juntadas por linha - apreciação pelo Tribunal “ad quem” - Embargos Infringentes - desnecessidade da declaração de voto vencido - provimento negado. Se a Câmara julgadora apreciou o teor das razões de apelação, ainda que extemporâneas e juntadas por linha, não cabe a alegação de malferimento à ampla defesa e ao contraditório. Tampouco configura cerceamento de defesa, a não declaração do voto vencido, pois, enseja a devolução total da matéria arguida em sede de Apelação. (Revisão Criminal nº 229/2012, Pleno, Rel. Paulo Prazak, j. 27.02.2013, g.n.); e POLICIAL MILITAR – Embargos de Declaração apontando omissão diante da ausência da declaração do voto vencido – Acórdão prolatado em Apelação cuja decisão apresentou divergência unicamente no que diz respeito a uma das preliminares – Relatório e fundamentação do Acórdão que permitem o perfeito delineamento da abrangência do voto vencido – Desnecessária a declaração de voto para eventual interposição de embargos infringentes – Jurisprudência do STJ que em casos semelhantes considera que o voto vencido tem sua dimensão na conformidade dos argumentos apresentados pela parte que não foram acolhidos pela maioria – Embargos a que se nega provimento. (Emb. Decl. 205/11. Rel. Juiz Fernando Pereira. 1ª Câmara, j. 13.09.2011, g.n.). O artigo 941, §3º, do CPC prevê a necessidade da juntada da declaração de voto vencido, considerada parte integrante do acórdão: Art. 941. (...) §3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Ocorre que, embora não seja desconhecida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o voto vencido tem sua dimensão na conformidade dos argumentos apresentados pela parte que não foram acolhidos pela maioria, sendo desnecessária sua declaração para fins de oposição de embargos infringentes (REsp 542.558/RN, REsp 516.919/SE e AgRgnoREsp 263.250/PE), aquela Corte, em recentes julgados, passou a entender pela necessidade da inclusão do voto vencido a salvaguardar o direito da defesa, nos termos do artigo 941, §3º, do CPC, inclusive em matéria penal, desde que demonstrado o prejuízo à parte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL DIFERIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ART. 941, § 3º, CPC/15. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS VOTOS DIVERGENTES. NULIDADE CONFIGURADA. REPUBLICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 4. A razão de ser do § 3º do art. 941 do CPC/15 está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma garante às partes o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, e, na perspectiva extraprocessual, confere à sociedade o poder de controlar a atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador. 5. A inobservância da regra do § 3º do art. 941 do CPC/15 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento. 5. Hipótese em que há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.729.143/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019, g.n.); PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO POR MAIORIA SEM INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU DECADÊNCIA. VÍTIMAS MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. [...] "'o acórdão, para o CPC/2015, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos'. Nesse sentido, a inobservância da regra do § 3º do art. 941 do CPC/2015 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento. Assim, há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. Cabe ao tribunal de origem providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s), observando, para tanto, as normas de seu regimento interno, e, em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do art. 941 do CPC/2015, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes" (REsp n. 1.729.143-PR, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019, noticiado no Informativo 642/STJ). 2. Em matéria de nulidades, essas devem ser alegadas oportunamente, sob pena de serem alcançadas pelo instituto da preclusão, além de ser necessária a demonstração do prejuízo sofrido pela parte. 3. Na hipótese, após a publicação do acórdão do julgamento da apelação, a defesa não requereu a juntada do voto vencido proferido ou a disponibilização das notas taquigráficas nem opôs embargos de declaração para sanar a omissão. Além disso, não ficou demonstrado o prejuízo, reforçado pela devida interposição dos embargos infringentes sem nenhum indicativo de cerceamento de defesa pela ausência de juntada do voto divergente. Por fim, da decisão que não conheceu dos embargos infringentes por intempestividade foi formulado pedido de reconsideração, em que a defesa tampouco fez qualquer menção à nulidade ora apontada. (...). 6. Ordem denegada. (HC nº 494.792/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INDEFERIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. HISTÓRICO DO PROCESSO. (...) 6. O recorrente sustenta, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido, por não ter sido juntado aos autos o voto divergente, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC. Mas o vício foi corrigido, e o recorrente teve oportunidade de complementar suas razões recursais, não havendo prejuízo ao exercício de seu direito de recorrer. Com efeito, no entendimento consolidado no STJ, o reconhecimento de nulidade exige, além da inobservância do disposto na legislação, demonstração efetiva do prejuízo sofrido, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. (...). (RMS n. 66.872/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 14/11/2022, g.n.); e PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TORTURA E FRAUDE PROCESSUAL. ART. 413, CAPUT E § 1°, E ART. 74, § 1°, DO CPP. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROFERIDO POR MAIORIA NA ORIGEM. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a tese defensiva de que o voto vencido não expressaria o posicionamento do órgão colegiado e de que não seria legítimo, em recurso especial, incluir fato contido exclusivamente no voto vencido para repristinar a tese acusatória, uma vez que, nos termos do art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil, "[o] voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Nesse contexto, "À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais" (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). (...) (AgRg no AREsp n. 1.707.852/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, g.n.). No presente caso, após a prolação do acórdão em Correição Parcial, os Recorrentes opuseram embargos de declaração para que fosse sanada omissão consistente na declaração de voto vencido, que comporia o acórdão, nos termos do artigo 941, §3º, do CPC. Negada pelo magistrado com voto divergente a juntada da declaração de voto, os embargos de declaração sequer foram processados; considerados prejudicados e arquivados pelo E. Relator (ID 574573). Entretanto, não só à defesa era possível a oposição de embargos infringentes, a fim de sustentar a sua tese exposta em contrarrazões de Correição Parcial (ID 530788), sem a declaração de voto vencido; como também podia, para a lavratura de suas razões de embargos infringentes, ter acessado a gravação da sessão de julgamento do recurso, da qual participou e realizou sustentação oral. O voto do Desembargador Militar Clovis Santinon, ainda que reduzido, dá razão ao pleito da defesa dos Recorrentes e abrange a tese constante nas contrarrazões de Correição Parcial; além do que, a defesa tinha acesso à gravação de áudio para que fosse “coletada” a íntegra do voto divergente e recorrido, nos termos do artigo 538 do CPPM, mas deixou de fazê-lo; não podendo, assim, alegar qualquer prejuízo. Portanto, ao não se valer dos embargos infringentes, deixaram os Recorrentes de esgotar as vias ordinárias de impugnação, e, com isso, atraíram a incidência da Súmula nº 207, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte Superior: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE FL. 18.630. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. TESES DE INCOMPETÊNCIAS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. (...). IV - A teor da dicção da Súmula 207 do STJ, é "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. (...). (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.925.770/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, g.n.); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DEFENSIVOS. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2. Na hipótese, do julgamento do apelo ministerial, tomado por maioria pela Corte de origem, a parte não apresentou os cabíveis embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deixando a defesa de esgotar a jurisdição ordinária no ponto não unânime, que lhe foi favorável, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial interposto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1559802/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/02/2020, g.n.); e PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ART. 530 DO CPC/1973. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Em face do óbice contido na Súmula 207 do STJ, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de interposição de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria de votos, acolheu preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e a falta de interesse de agir do autor, reformando a sentença para extinguir o processo sem julgamento de mérito. 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.113.175/DF, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (DJe 07/08/2012), assentou entendimento de que "o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada." 4. O Superior Tribunal de Justiça, adotando a teoria da asserção, exige o exaurimento da instância recursal com a interposição de embargos infringentes quando o acórdão não unânime, a despeito de tratar de matéria eminentemente processual, como as condições da ação, realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na exordial e enfrenta a matéria de fundo. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 410.247/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019, g.n.). Arremate-se, por fim, que “...somente após o julgamento desses embargos é que se pode falar em encerramento da jurisdição da instância ordinária, preenchendo-se assim, a condição exigida pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que afirma ser cabível o recurso especial em face de causas decididas em única ou última instância.” (AgRg no REsp n. 1.821.239/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 21/10/2019). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0800175-22.2021.9.26.0040 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR (11042) Assunto: [Constrangimento ilegal] CORRIGENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 CORRIGIDO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) CORRIGIDO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) CORRIGIDO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0800175-22.2021.9.26.0040 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR (11042) Assunto: [Constrangimento ilegal] CORRIGENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: FABIO HADDAD NASRALLA - SP63728 ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: JOAO PAULO LEME FERREIRA - SP448573-A ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 CORRIGIDO: RICARDO GONZAGA, JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) CORRIGIDO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) CORRIGIDO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Paulo Adib Casseb SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 09/10/2023, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ PAULO ADIB CASSEB, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO PEREIRA E CLOVIS SANTINON, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Pedro Vinicius de Souza Dourados dos Santos, OAB/SP nº 460.423 “ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento à correição, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Clovis Santinon, que negava provimento”.

10/10/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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