Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800705-89.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800705-89.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 602524: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800705-89.2022.9.26.0040 (8455/23) Assunto: [Concussão] Vistos. Insurge-se o Recorrente VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO, por meio de Recurso Extraordinário (ID 546350) e de Recurso Especial (ID 546348), protocolizados aos 11/09/2023, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Criminal nº 0800705-89.2022.9.26.0040 – controle 8.455/23, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, deu parcial provimento aos apelos defensivos, apenas para readequar a pena privativa de liberdade do Cb PM VENCESLAU para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e do Sd PM FRANCISCO para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a serem cumpridas no regime inicial aberto, incursos no crime do artigo 305, c.c. o artigo 53, ambos do CPM (ID 532810). O Recorrente FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, por sua vez, interpôs Recurso Especial (ID 592910), com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 592884, prolatado no Agravo Interno Criminal nº 0900644-31.2023.9.26.0000 – controle 462/23, que em Primeira Câmara desta Corte Castrense negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática de ID 556986, que não conheceu dos Embargos Declaratórios pela intempestividade. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 546350), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente Cb PM VENCESLAU reproduz trechos de depoimentos prestados na fase de instrução e alega violação ao artigo 5º, LVII, da CF, por entender que sua condenação foi ilegal, eis que a própria vítima informou que o Recorrente não participou da conversa, não realizou qualquer exigência e não recebeu qualquer quantia, pois estava de costas, em atenção ao rádio da viatura, a quatro metros de distância do local em que a vítima conversava com o Sd PM COSTA, em tom baixo. Nessa toada, pugna pelo provimento ao apelo extremo, por acreditar que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto foram desconsideradas as provas angariadas aos autos, as quais apontavam para a ausência do cometimento de crime ou, no mínimo, ensejavam a dúvida para a condenação, devendo ser aplicado em seu favor o princípio do “in dubio pro reo”. Em razões de Recurso Especial (ID 546348), o Recorrente Cb PM VENCESLAU aduz o prequestionamento e repisa as argumentações discorridas na via extraordinária alegando violação ao artigo 305 do CPM e ao artigo 297 do CPPM, insistindo na tese de que não foram consideradas as provas de que em nenhum momento exigiu, participou, recebeu ou viu e ouviu alguma exigência ilícita a ensejar a configuração típica do crime de concussão. Neste ensejo, pleiteia por sua absolvição. De seu turno, o Recorrente Sd PM FRANCISCO suscita, em suas razões de Recurso Especial (ID 592910), negativa de vigência ao artigo 534 do CPPM, c.c. artigo 564, inciso IV, do CPP, ao argumento de que o juiz de primeiro grau, em sede de apelação, incorreu em gravíssima violação à formalidade que constitui elemento essencial do ato (art. 564, IV, do CPP), ao remeter o feito à segunda instância sem a intimação do Recorrente para a constituição de novo defensor; aponta como descabido o entendimento adotado pelo d. magistrado, no sentido de que o Recorrente apelou de toda a decisão condenatória, sem ao menos possibilitar que ele próprio materializasse isso por escrito em suas razões recursais. Alega também negativa de vigência ao artigo 540 do CPPM asseverando que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias. Instada, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não seguimento dos inconformismos (ID 598544). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, observa-se que o Recorrente Cb PM VENCESLAU PEREIRA havia apresentado, inicialmente, o Recurso Especial acostado nos IDs 546335 e 546336, aos 11/09/2023. Ato contínuo, peticionou noticiando erro na protocolização e requereu o seu desentranhamento (ID 546341). Em vista do revelado equívoco, DEFIRO o pleito e determino à zelosa Escrivania que risque do capeado o Recurso Especial alojado nos IDs 546335 e 546336. Na mesma data, aos 11/09/2023, a defesa do Cb PM VENCESLAU interpôs Recurso Extraordinário e novo Recurso Especial. Verifica-se que v. acórdão de ID 532810, reprochado nos inconformismos aviados pelo Recorrente VENCESLAU, foi publicado no DJEN do dia 24/08/2023, devendo o prazo legal ser contado a partir de 25/08/2023, conforme certidão lançada no ID 535735. Considerando-se que no processo penal militar não há previsão a respeito da contagem de prazo, por força do disposto no artigo 3º, “a”, do CPPM[1], aplica-se à hipótese o regramento da legislação de processo penal comum, no caso, o artigo 798 do CPP[2], que possui regra de contagem em dias corridos. Assim, o prazo final para a interposição dos pretendidos reclamos escoou em 08/09/2023. Ocorre que as irresignações foram protocolizadas somente no dia 11/09/2023, ou seja, 03 (três) dias após esgotado o prazo. Ainda que se avente a hipótese de suspensão de expediente local no derradeiro dia do prazo, era necessário que a defesa fizesse tal comprovação no ato da interposição, à luz dos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores, verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.003, § 6, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, MAJORADA EM 1% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O feriado local que ocasiona a suspensão do prazo recursal no tribunal de origem para interposição de recurso deve ser comprovado no momento de sua interposição, conforme art. 1003, § 6º, do CPC. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorada em 1% a verba honorária anteriormente fixada pelas instâncias de origem. III – Agravo interno desprovido. (STF – ARE 1312726 - AgR - Relator Ministro NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julg. 03/08/2021, Pub. 13/08/2021, g.n.); e “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA ESTADUAL. FATO QUE NÃO ISENTA A PARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 3. Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento da Questão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação posterior do feriado local de segunda-feira de carnaval. 4. A Lei n.º 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal, é inaplicável aos Tribunais estaduais. Precedentes. 5. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema de processo judicial eletrônico do Tribunal não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. 6. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 2403156 / RN - Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, Julg. 11/12/2023, Pub. 18/12/2023, g.n.). Diante disso, em vista da não observância do disposto no §6º do artigo 1.003 do CPC, verifica-se que as interposições aviadas pelo Recorrente VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO são intempestivas. Ainda que assim não fosse, o que se pondera a título de obiter dictum, melhor sorte não assistiria às irresignações do PM VENCESLAU PEREIRA. Explico. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à suposta violação ao artigo 5º, inciso LVII, da CF – tese de que foram desconsideradas as provas angariadas aos autos, as quais apontavam para a ausência de cometimento do crime descrito no artigo 305 do CPM – pela simples leitura da peça recursal constata-se que toda a argumentação trazida à baila pelo Recorrente se alicerça em solo exclusivamente fático e demandaria sua novel apreciação. A Segunda Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que o conjunto probatório encartado aos autos permite verificar que o Recorrente concorreu para a prática do delito pelo qual foi condenado. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, o precedente do Excelso Tribunal, inter plures: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1079906AgR – Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, DJe 06/08/2018, g.n.). A mesma ratio decidendi se aplica ao Recurso Especial do Recorrente Cb PM VENCESLAU PEREIRA, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 305 do CPM e ao artigo 297 do CPPM – tese de absolvição pelo não cometimento de crime – verifica-se, mais uma vez, da detida leitura da peça recursal, que todos os argumentos ventilados encontram arrimo na prova amealhada aos autos. Isto porque os pontos aventados pelo Recorrente a lograr a absolvição por alegado não cometimento de crime, somente podem ser analisados mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se dessume de sua própria prédica recursal, em que sustenta que “não foram consideradas as provas demonstrativas de que em nenhum momento exigiu, participou, recebeu ou viu e ouviu alguma exigência ilícita a ensejar a configuração típica do referido dispositivo”. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido é o entendimento da Corte da Cidadania: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOLO NA CONDUTA. CONDUTAS DO AGENTE ESPECIFICADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem a fim de atender a pretensão de ausência de dolo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, procedimento vedado ante a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2206857/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 06/06/23, DJe 12/06/23, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 07/12/20, DJe 18/12/20, g.n.). O Recurso Especial apresentado pelo Recorrente Sd PM FRANCISCO tampouco merece trânsito. No que atina à pretendida negativa de vigência ao artigo 534 do CPPM, c.c. artigo 564, inciso IV, do CPP – tese de violação a formalidade que constitui elemento essencial ao ato, por alegada ausência de intimação do Recorrente para constituição de novo defensor a fim de apresentar as razões recursais – extrai-se da leitura da prédica de apelo nobre que o conteúdo normativo insculpido na norma supostamente violada não corrobora os argumentos que sustentam sua pretensa vulneração, calcados que estão no pretendido reconhecimento de falta da intimação da defesa para as razões recursais. Confira-se, a propósito, o excerto adiante, extraído do v. acórdão impugnado (ID 592884): “(...) A ausência de procuração, diferentemente do alegado, não foi o fator que motivou o não conhecimento dos embargos de declaração, em que pese a nebulosidade quanto ao patrocínio por parte dos signatários dos embargos de declaração opostos pelo Sd PM FRANCISCO DOS SANTOS COSTA. Destaca-se que nos autos da ApCrim nº 0800705-89.2022.9.26.0040 (8455/23) não houve a juntada de procuração do Sd PM FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, seja pelos advogados Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844, e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, seja pelos advogados Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753. Quando citado, o agravante não indicou quais seriam seus defensores (ID 501489 da ApCrim 8455/23); a primeira intimação de designação de início de sumário (ID 501503 da ApCrim 8455/23) foi em nome dos advogados Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, que compareceram na audiência de 19.10.2022 (ID 501511). Em momento algum dos autos se teve notícia da constituição dos subscritores dos embargos de declaração como patronos da causa. A instrução processual, o julgamento do feito e o recurso de apelação se deram com o conhecimento dos advogados Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, patronos do agravante. As intimações foram feitas apenas em nome desses dois defensores (ID 501517, ID 501561, ID 501574, ID 501591, ID 501600), que peticionaram nos autos (ID 501533) e compareceram às audiências de primeira instância (ID 501539, 501588 e 501595). A defesa do Sd PM FRANCISCO, intimada, deixou de apresentar razões de apelação, embora tenha interposto recurso em audiência de julgamento (ID 501595 da ApCrim 8455/23), razão pela qual o MM. Juiz de Direito da Quarta Auditoria Militar determinou, nos termos do artigo 534 do CPPM, a subida dos autos à segunda instância (ID 501608 da ApCrim 8455/23). Nesta Corte, Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566 – que atuaram em primeiro grau – foram intimados da sessão de julgamento da apelação criminal ocorrida aos 17.08.2023 (ID 524140) e do acórdão (ID 532810), conforme publicação (ID 533138). Sucedeu de, após essa última intimação e, intempestivamente, como demonstrado a seguir, o atravessar de petição subscrita por Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753 (petição de embargos de declaração de ID 544013). Portanto, é inequívoco que os dois defensores não foram formalmente constituídos nos presentes autos, tampouco atuaram ou foram intimados para qualquer ato, seja em primeiro grau, seja no processamento do recurso de apelação, até o seu julgamento. O fato de o nome do Dr. Alex Sandro Achsendorf constar da autuação do feito eletrônico, decorreu da oposição dos embargos de declaração no nome deste signatário, cujo patrocínio, até então, era desconhecido no feito. De quebra, não regularizado o patrocínio, fato é que os embargos opostos não foram recebidos pela intempestividade. (...)” (g.n.) Dessa forma, as razões tecidas no apelo nobre encontram-se dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Colegiado Julgador de origem, devendo a irresignação ser inadmitida, neste particular, ante a incidência, por analogia, do óbice contido no enunciado da Súmula nº 284 do E. Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No ponto, o entendimento sedimentado no C. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 2088436 / RJ - Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, Julg. 13/03/2023. Publ. 15/03/2023, g.n.). O mesmo óbice sumular de nº 284 do STF se projeta em relação à alegada negativa de vigência ao artigo 540 do CPPM – tese de que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias – resta claro o déficit na construção do postulado porquanto descurou-se o Recorrente Sd PM FRANCISCO de engendrar, ainda que em um único articulado, no que consistiria, de forma fundamentada, a pretendida tempestividade de seu recurso. No ponto, confira-se, uma vez mais, como o órgão julgador se se debruçou sobre a questão, verbis: “(...) Os defensores que atuaram no feito desde o primeiro momento, Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, foram intimados do acórdão (ID 532810) aos 23.08.2023, conforme disponibilização no DJEN (certidões de ID 533138 e ID 535735). Considerada a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do DJEN, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, aos 25.08.2023, tudo conforme artigo 224, §2º e §3º, do CPC. O prazo para oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 540 do CPPM, encerrou-se no dia 29.08.2023. Entretanto, o agravante, através de advogados não constituídos nos presentes autos até o presente momento – Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753 –, opôs embargos de declaração aos 31.08.2023 (ID 544013), ou seja, fora do prazo legal. (...)” A propósito da contagem do prazo na seara do processo penal militar, reiteram-se aqui os fundamentos supra mencionados a respeito da aplicação subsidiária do artigo 798 do CPP, que possui regra de contagem em dias corridos. Ante o exposto, inobstante a intempestividade verificada, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial aviados pelo Recorrente VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO, pois os reclamos não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência, respectivamente, das Súmulas 279 do STF e 07 do STJ), mesmo fundamento pelo qual é negado seguimento ao Recurso Especial apresentado pelo Recorrente FRANCISCO DOS SANTOS COSTA (aplicação da Súmula 284 do STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 605524: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800705-89.2022.9.26.0040 (8455/23) Assunto: [Concussão] Vistos. Insurge-se o Recorrente VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO, por meio de Recurso Extraordinário (ID 546350) e de Recurso Especial (ID 546348), protocolizados aos 11/09/2023, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Criminal nº 0800705-89.2022.9.26.0040 – controle 8.455/23, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, deu parcial provimento aos apelos defensivos, apenas para readequar a pena privativa de liberdade do Cb PM VENCESLAU para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e do Sd PM FRANCISCO para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a serem cumpridas no regime inicial aberto, incursos no crime do artigo 305, c.c. o artigo 53, ambos do CPM (ID 532810). O Recorrente FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, por sua vez, interpôs Recurso Especial (ID 592910), com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 592884, prolatado no Agravo Interno Criminal nº 0900644-31.2023.9.26.0000 – controle 462/23, que em Primeira Câmara desta Corte Castrense negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática de ID 556986, que não conheceu dos Embargos Declaratórios pela intempestividade. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 546350), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente Cb PM VENCESLAU reproduz trechos de depoimentos prestados na fase de instrução e alega violação ao artigo 5º, LVII, da CF, por entender que sua condenação foi ilegal, eis que a própria vítima informou que o Recorrente não participou da conversa, não realizou qualquer exigência e não recebeu qualquer quantia, pois estava de costas, em atenção ao rádio da viatura, a quatro metros de distância do local em que a vítima conversava com o Sd PM COSTA, em tom baixo. Nessa toada, pugna pelo provimento ao apelo extremo, por acreditar que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto foram desconsideradas as provas angariadas aos autos, as quais apontavam para a ausência do cometimento de crime ou, no mínimo, ensejavam a dúvida para a condenação, devendo ser aplicado em seu favor o princípio do “in dubio pro reo”. Em razões de Recurso Especial (ID 546348), o Recorrente Cb PM VENCESLAU aduz o prequestionamento e repisa as argumentações discorridas na via extraordinária alegando violação ao artigo 305 do CPM e ao artigo 297 do CPPM, insistindo na tese de que não foram consideradas as provas de que em nenhum momento exigiu, participou, recebeu ou viu e ouviu alguma exigência ilícita a ensejar a configuração típica do crime de concussão. Neste ensejo, pleiteia por sua absolvição. De seu turno, o Recorrente Sd PM FRANCISCO suscita, em suas razões de Recurso Especial (ID 592910), negativa de vigência ao artigo 534 do CPPM, c.c. artigo 564, inciso IV, do CPP, ao argumento de que o juiz de primeiro grau, em sede de apelação, incorreu em gravíssima violação à formalidade que constitui elemento essencial do ato (art. 564, IV, do CPP), ao remeter o feito à segunda instância sem a intimação do Recorrente para a constituição de novo defensor; aponta como descabido o entendimento adotado pelo d. magistrado, no sentido de que o Recorrente apelou de toda a decisão condenatória, sem ao menos possibilitar que ele próprio materializasse isso por escrito em suas razões recursais. Alega também negativa de vigência ao artigo 540 do CPPM asseverando que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias. Instada, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não seguimento dos inconformismos (ID 598544). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, observa-se que o Recorrente Cb PM VENCESLAU PEREIRA havia apresentado, inicialmente, o Recurso Especial acostado nos IDs 546335 e 546336, aos 11/09/2023. Ato contínuo, peticionou noticiando erro na protocolização e requereu o seu desentranhamento (ID 546341). Em vista do revelado equívoco, DEFIRO o pleito e determino à zelosa Escrivania que risque do capeado o Recurso Especial alojado nos IDs 546335 e 546336. Na mesma data, aos 11/09/2023, a defesa do Cb PM VENCESLAU interpôs Recurso Extraordinário e novo Recurso Especial. Verifica-se que v. acórdão de ID 532810, reprochado nos inconformismos aviados pelo Recorrente VENCESLAU, foi publicado no DJEN do dia 24/08/2023, devendo o prazo legal ser contado a partir de 25/08/2023, conforme certidão lançada no ID 535735. Considerando-se que no processo penal militar não há previsão a respeito da contagem de prazo, por força do disposto no artigo 3º, “a”, do CPPM[1], aplica-se à hipótese o regramento da legislação de processo penal comum, no caso, o artigo 798 do CPP[2], que possui regra de contagem em dias corridos. Assim, o prazo final para a interposição dos pretendidos reclamos escoou em 08/09/2023. Ocorre que as irresignações foram protocolizadas somente no dia 11/09/2023, ou seja, 03 (três) dias após esgotado o prazo. Ainda que se avente a hipótese de suspensão de expediente local no derradeiro dia do prazo, era necessário que a defesa fizesse tal comprovação no ato da interposição, à luz dos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores, verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.003, § 6, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, MAJORADA EM 1% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O feriado local que ocasiona a suspensão do prazo recursal no tribunal de origem para interposição de recurso deve ser comprovado no momento de sua interposição, conforme art. 1003, § 6º, do CPC. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorada em 1% a verba honorária anteriormente fixada pelas instâncias de origem. III – Agravo interno desprovido. (STF – ARE 1312726 - AgR - Relator Ministro NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julg. 03/08/2021, Pub. 13/08/2021, g.n.); e “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA ESTADUAL. FATO QUE NÃO ISENTA A PARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 3. Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento da Questão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação posterior do feriado local de segunda-feira de carnaval. 4. A Lei n.º 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal, é inaplicável aos Tribunais estaduais. Precedentes. 5. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema de processo judicial eletrônico do Tribunal não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. 6. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 2403156 / RN - Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, Julg. 11/12/2023, Pub. 18/12/2023, g.n.). Diante disso, em vista da não observância do disposto no §6º do artigo 1.003 do CPC, verifica-se que as interposições aviadas pelo Recorrente VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO são intempestivas. Ainda que assim não fosse, o que se pondera a título de obiter dictum, melhor sorte não assistiria às irresignações do PM VENCESLAU PEREIRA. Explico. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à suposta violação ao artigo 5º, inciso LVII, da CF – tese de que foram desconsideradas as provas angariadas aos autos, as quais apontavam para a ausência de cometimento do crime descrito no artigo 305 do CPM – pela simples leitura da peça recursal constata-se que toda a argumentação trazida à baila pelo Recorrente se alicerça em solo exclusivamente fático e demandaria sua novel apreciação. A Segunda Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que o conjunto probatório encartado aos autos permite verificar que o Recorrente concorreu para a prática do delito pelo qual foi condenado. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, o precedente do Excelso Tribunal, inter plures: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1079906AgR – Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, DJe 06/08/2018, g.n.). A mesma ratio decidendi se aplica ao Recurso Especial do Recorrente Cb PM VENCESLAU PEREIRA, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 305 do CPM e ao artigo 297 do CPPM – tese de absolvição pelo não cometimento de crime – verifica-se, mais uma vez, da detida leitura da peça recursal, que todos os argumentos ventilados encontram arrimo na prova amealhada aos autos. Isto porque os pontos aventados pelo Recorrente a lograr a absolvição por alegado não cometimento de crime, somente podem ser analisados mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se dessume de sua própria prédica recursal, em que sustenta que “não foram consideradas as provas demonstrativas de que em nenhum momento exigiu, participou, recebeu ou viu e ouviu alguma exigência ilícita a ensejar a configuração típica do referido dispositivo”. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido é o entendimento da Corte da Cidadania: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOLO NA CONDUTA. CONDUTAS DO AGENTE ESPECIFICADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem a fim de atender a pretensão de ausência de dolo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, procedimento vedado ante a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2206857/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 06/06/23, DJe 12/06/23, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 07/12/20, DJe 18/12/20, g.n.). O Recurso Especial apresentado pelo Recorrente Sd PM FRANCISCO tampouco merece trânsito. No que atina à pretendida negativa de vigência ao artigo 534 do CPPM, c.c. artigo 564, inciso IV, do CPP – tese de violação a formalidade que constitui elemento essencial ao ato, por alegada ausência de intimação do Recorrente para constituição de novo defensor a fim de apresentar as razões recursais – extrai-se da leitura da prédica de apelo nobre que o conteúdo normativo insculpido na norma supostamente violada não corrobora os argumentos que sustentam sua pretensa vulneração, calcados que estão no pretendido reconhecimento de falta da intimação da defesa para as razões recursais. Confira-se, a propósito, o excerto adiante, extraído do v. acórdão impugnado (ID 592884): “(...) A ausência de procuração, diferentemente do alegado, não foi o fator que motivou o não conhecimento dos embargos de declaração, em que pese a nebulosidade quanto ao patrocínio por parte dos signatários dos embargos de declaração opostos pelo Sd PM FRANCISCO DOS SANTOS COSTA. Destaca-se que nos autos da ApCrim nº 0800705-89.2022.9.26.0040 (8455/23) não houve a juntada de procuração do Sd PM FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, seja pelos advogados Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844, e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, seja pelos advogados Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753. Quando citado, o agravante não indicou quais seriam seus defensores (ID 501489 da ApCrim 8455/23); a primeira intimação de designação de início de sumário (ID 501503 da ApCrim 8455/23) foi em nome dos advogados Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, que compareceram na audiência de 19.10.2022 (ID 501511). Em momento algum dos autos se teve notícia da constituição dos subscritores dos embargos de declaração como patronos da causa. A instrução processual, o julgamento do feito e o recurso de apelação se deram com o conhecimento dos advogados Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, patronos do agravante. As intimações foram feitas apenas em nome desses dois defensores (ID 501517, ID 501561, ID 501574, ID 501591, ID 501600), que peticionaram nos autos (ID 501533) e compareceram às audiências de primeira instância (ID 501539, 501588 e 501595). A defesa do Sd PM FRANCISCO, intimada, deixou de apresentar razões de apelação, embora tenha interposto recurso em audiência de julgamento (ID 501595 da ApCrim 8455/23), razão pela qual o MM. Juiz de Direito da Quarta Auditoria Militar determinou, nos termos do artigo 534 do CPPM, a subida dos autos à segunda instância (ID 501608 da ApCrim 8455/23). Nesta Corte, Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566 – que atuaram em primeiro grau – foram intimados da sessão de julgamento da apelação criminal ocorrida aos 17.08.2023 (ID 524140) e do acórdão (ID 532810), conforme publicação (ID 533138). Sucedeu de, após essa última intimação e, intempestivamente, como demonstrado a seguir, o atravessar de petição subscrita por Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753 (petição de embargos de declaração de ID 544013). Portanto, é inequívoco que os dois defensores não foram formalmente constituídos nos presentes autos, tampouco atuaram ou foram intimados para qualquer ato, seja em primeiro grau, seja no processamento do recurso de apelação, até o seu julgamento. O fato de o nome do Dr. Alex Sandro Achsendorf constar da autuação do feito eletrônico, decorreu da oposição dos embargos de declaração no nome deste signatário, cujo patrocínio, até então, era desconhecido no feito. De quebra, não regularizado o patrocínio, fato é que os embargos opostos não foram recebidos pela intempestividade. (...)” (g.n.) Dessa forma, as razões tecidas no apelo nobre encontram-se dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Colegiado Julgador de origem, devendo a irresignação ser inadmitida, neste particular, ante a incidência, por analogia, do óbice contido no enunciado da Súmula nº 284 do E. Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No ponto, o entendimento sedimentado no C. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 2088436 / RJ - Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, Julg. 13/03/2023. Publ. 15/03/2023, g.n.). O mesmo óbice sumular de nº 284 do STF se projeta em relação à alegada negativa de vigência ao artigo 540 do CPPM – tese de que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias – resta claro o déficit na construção do postulado porquanto descurou-se o Recorrente Sd PM FRANCISCO de engendrar, ainda que em um único articulado, no que consistiria, de forma fundamentada, a pretendida tempestividade de seu recurso. No ponto, confira-se, uma vez mais, como o órgão julgador se se debruçou sobre a questão, verbis: “(...) Os defensores que atuaram no feito desde o primeiro momento, Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, foram intimados do acórdão (ID 532810) aos 23.08.2023, conforme disponibilização no DJEN (certidões de ID 533138 e ID 535735). Considerada a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do DJEN, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, aos 25.08.2023, tudo conforme artigo 224, §2º e §3º, do CPC. O prazo para oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 540 do CPPM, encerrou-se no dia 29.08.2023. Entretanto, o agravante, através de advogados não constituídos nos presentes autos até o presente momento – Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753 –, opôs embargos de declaração aos 31.08.2023 (ID 544013), ou seja, fora do prazo legal. (...)” A propósito da contagem do prazo na seara do processo penal militar, reiteram-se aqui os fundamentos supra mencionados a respeito da aplicação subsidiária do artigo 798 do CPP, que possui regra de contagem em dias corridos. Ante o exposto, inobstante a intempestividade verificada, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial aviados pelo Recorrente VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO, pois os reclamos não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência, respectivamente, das Súmulas 279 do STF e 07 do STJ), mesmo fundamento pelo qual é negado seguimento ao Recurso Especial apresentado pelo Recorrente FRANCISCO DOS SANTOS COSTA (aplicação da Súmula 284 do STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 556986, proferido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900584-58.2023.9.26.0000(848/23): 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800705-89.2022.9.26.0040(8455/2023) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Concussão] Vistos. 2. Os defensores constituídos pelo ora embargante Sd PM FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, Dr. Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Dr. Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, foram intimados do acórdão de ID 532810 aos 23.08.2023, conforme disponibilização no DJEN e certidões de ID 533138 e ID 535735. 3. Considerada a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do DJEN, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, aos 25.08.2023, tudo conforme artigo 224, §2º e §3º, do CPC. 4. Sendo o prazo para a oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 540 do CPPM, o último dia para a oposição do recurso seria 29.08.2023. 5. Em petição de ID 544012, juntada aos 31.08.2023, os defensores Dr. Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Dr. Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753, opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido na ApCrim 8.455/23; não houve apresentação de nova procuração pelos defensores ou substabelecimento pelos anteriormente constituídos pelo ora embargante. 6. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que intempestivos. P.R.I.C. São Paulo, 18 de setembro de 2023. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz Relator.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 556986, proferido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900584-58.2023.9.26.0000(848/23): 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800705-89.2022.9.26.0040 (8455/2023) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Concussão] Vistos. 2. Os defensores constituídos pelo ora embargante Sd PM FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, Dr. Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844 e Dr. Felipe Molina Ferreira, OAB/SP nº 420.566, foram intimados do acórdão de ID 532810 aos 23.08.2023, conforme disponibilização no DJEN e certidões de ID 533138 e ID 535735. 3. Considerada a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do DJEN, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, aos 25.08.2023, tudo conforme artigo 224, §2º e §3º, do CPC. 4. Sendo o prazo para a oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 540 do CPPM, o último dia para a oposição do recurso seria 29.08.2023. 5. Em petição de ID 544012, juntada aos 31.08.2023, os defensores Dr. Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP nº 162.430 e Dr. Renan de Lima Claro, OAB/SP nº 442.753, opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido na ApCrim 8.455/23; não houve apresentação de nova procuração pelos defensores ou substabelecimento pelos anteriormente constituídos pelo ora embargante. 6. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que intempestivos. P.R.I.C. São Paulo, 18 de setembro de 2023. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz Relator.

02/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(42)