Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800180-10.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800180-10.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 545402: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800180-10.2022.9.26.0040 (8426/2023) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800180-10.2022.9.26.0040 – Controle nº 8.426/23 (ID 523154), em que os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo para manter a condenação pela prática do crime de importunação sexual, como incurso no art. 215-A do Código Penal (CP) à pena de 01 (um) ano de reclusão, para expiação no regime inicial aberto. Em razões recursais (ID 532641), discorrendo acerca dos fatos e das provas amealhadas ao feito, sustenta o Recorrente afronta ao artigo 439, alínea “e”, segunda parte, do CPPM, ao argumento de que “a valoração da prova dos Autos conduz à absolvição do Recorrente por ausência de prova segura para a condenação.” (fl. 03). Sob o argumento de que não há prova da ocorrência do crime imputado na exordial, o Recorrente afirma que “o local onde a denúncia narra como palco do evento criminoso, estava aberto e com livre acesso a qualquer um, não criando condições favoráveis onde crimes dessa natureza costumam ocorrer. Assim, mesmo que o julgador esteja subjetivamente convencido da culpa, não lhe é lícito condenar, se não houver nos autos prova evidente da culpabilidade.” (fl. 05). Aponta o Recorrente, nesse passo, que ante as inconsistências sobre a dinâmica dos fatos e as respectivas condutas dos envolvidos, “foi violado o disposto no artigo 439 alínea ‘e’ do Código de Processo Penal Militar, vez que, em respeito ao princípio da dúvida em favor do réu (in dubio pro reo), a absolvição é medida de rigor.” (fls. 05/06). Ao final, pugna pelo provimento do reclamo visando à reforma do v. acórdão combatido, a fim de ver decretada a sua absolvição, com fundamento no citado dispositivo. Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pelo não seguimento do inconformismo, porque sua apreciação demandaria reexame de provas (ID 536724). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Quanto à pretensa afronta ao artigo 439, alínea “e”, segunda parte, do CPPM – tese de que os fatos que fundamentaram a denúncia e consequente condenação do Recorrente não estão amparados em seguro conjunto probatório, devendo pender em seu benefício a dúvida –, constata-se da leitura da prédica de apelo nobre que o articulado se encontra substancialmente edificado no solo fático dos autos. A propósito, extrai-se do v. acórdão: “Interrogado, o Sd PM Gabriel Augusto Riva Martins é casado, tem filhos e se encontra no ótimo comportamento funcional. Asseverou ter acompanhado seu parceiro de equipe, que iria retirar um medicamento na farmácia de manipulação. Ao chegarem lá, o Sd Gutierrez o aconselhou a medir sua pressão arterial em virtude de um concurso público que estava prestando naquela época. Não conhecia Aline. Entrou na sala, colocou o braço no suporte, sendo que sua mão estava para o lado. Quando Aline foi colocar o manguito em seu braço, com a intenção de ajudá-la, virou a mão e acabou batendo sem querer no botão do jaleco dela localizado no centro do tronco, na altura do busto. Ela saiu da sala naturalmente, sem demonstrar aborrecimento algum. O interrogando não entendeu o que tinha ocorrido. Em seguida entrou um rapaz e informou que sua pressão estava normal. Permaneceu na farmácia por mais cinco minutos e depois retornou ao trabalho. Soube da versão de Aline cerca de 01 (um) mês depois. Não respondeu a sindicância nem processo administrativo sobre os fatos. A vítima Aline Silva Lucas trabalhava na farmácia no dia dos fatos, é solteira e confirmou que os fatos ocorreram na conformidade do descrito na denúncia. Declarou que num primeiro momento atendeu um policial enquanto o outro fez uso do banheiro da Farmácia. Foi o militar Augusto a quem já conhecia e nunca teve qualquer comportamento inadequado, que lhe pediu para mediar a pressão do companheiro. A depoente perguntou se ele estava passando mal ao que lhe foi respondido que não. Pediu-lhe então para se sentar na salinha. Não conhecia o réu. Ele se encontrava sentado, com o braço apoiado no suporte. A depoente estava em pé, usava jaleco. Asseverou que o ato praticado por ele não foi involuntário, porque ergueu o braço em que seria aferida a pressão, para tocar seu seio. Percebeu que ele tinha intenção libidinosa, pois colocou a mão no espaço entre botões, por dentro de sua vestimenta, acariciando-a com o dorso da mão. Nesse instante, olhou para “a cara” dele e falou: “o que você está fazendo, tá louco?”, ao que ele respondeu: “foi mal”. Ficou pálida, transtornada saiu imediatamente da sala. Foi até os fundos falar com a proprietária Savana e nisso seu patrão Flávio foi realizar o procedimento de aferir a pressão em seu lugar. Não sabe a razão, mas estava bastante alterada, marcando 20 x 10. Não houve qualquer paquera ou flerte e sequer conversaram. O policial ainda falou para seu patrão: “Ai, nossa, a moça aí entendeu tudo errado”, agindo como se nada tivesse feito; não se desculpou. (...) Prefacialmente, observo ser inexequível a tese de que o crime sexual que não tenha sido observado por testemunha ocular e não tenha provocado algum resultado naturalístico seja insuscetível do devido reproche estatal. Fosse assim, a maioria dos agentes que praticassem tais delitos sairia impune e não poderiam ser alcançados pela Justiça, visto que tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Por essa razão, o legislador previu a existência de crimes desprovidos de resultado lesivo que se possa visualizar, praticados em ambientes nos quais se encontrem somente o criminoso e a vítima. Assim, por força do próprio tipo penal, sempre que o crime for cometido às escondidas e dele não resultar lesões aferíveis, a palavra da vítima possui valor probatório prevalente se o seu relato for plausível, como no caso em apreço. Não há nos autos qualquer indício de que a ofendida tinha intenção de incriminar falsamente o acusado, pessoa até então desconhecida. Ocorre que não temos somente a palavra da ofendida, pois seus patrões confirmaram que ela, após a investida sexual, muito abalada narrou o ocorrido. Em contrapartida, a versão do ofensor de que tudo não passou de um incidente, beira o deboche, pois a ofendida foi enfática em afirmar que ele levantou o braço para colocar a mão no espaço entre os botões do jaleco que vestia para, então, tocar-lhe o seio. Somente em sua mente zombeteira poderia ser procedente a fantasiosa versão de que ao levantar o braço para tentar ajudar a vítima a encaixar o manguito para aferir sua pressão arterial, acabou, sem intenção, enroscando a mão no botão de sua roupa. Destarte, restou claro como o sol do meio-dia que bem calculou sua conduta, aproveitando-se do momento em que a profissional estava concentrada em ajustar o equipamento de aferição, para colocar a mão entre os botões do jaleco e acariciar seu seio, adequando-se instantaneamente ao tipo. Não há se falar, por conseguinte, em insuficiência probatória ou in dubio pro reo.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. O postulado, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do C. STJ, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No ponto, verifique-se o posicionamento do Tribunal da Cidadania a respeito da questão: “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70, II, "L", DO CPM. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, afere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de Justiça decidiu a questão com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer a ausência de provas para a condenação, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 07/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a aplicação da agravante genérica prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar não configura bis in idem pelo crime de concussão, quando praticados por militar em serviço. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1687499/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. 19/02/19, DJe 26/02/19 - destaquei) EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. CONCUSSÃO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que o pleito revisional seja admitido, é indispensável demonstrar que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos. 2. Sendo nítida a intenção da defesa de buscar mera reapreciação das provas já existentes nos autos e assim provocar a rediscussão de matéria amplamente debatida nos julgamentos anteriores, como se de novo recurso de apelação se tratasse, era impositiva a improcedência do pleito revisional em sede de recurso especial. 3. Acolher o pedido de revisão criminal para o absolver o condenado, implicaria em necessário e profundo reexame de fatos e provas, o que esbarraria no óbice apontado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1141601/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 20/02/18, DJe 05/03/18 - destaquei) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de setembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)