Apelação / Remessa Necessária 0800103-38.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Avivaldi Nogueira Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP 172740·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JANAINA MATOS FERREIRA, EX-CB PM 990167-1

Terceiro

JANAINA MATOS FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

28/01/2026, 14:08

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/12/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:37

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

16/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 19:02

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 17:31

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:25

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

28/01/2026, 14:08

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/12/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2024, 19:01

15/12/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:37

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

16/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 19:02

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 17:31

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 16:31

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:20

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:14

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/04/2024, 15:53

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/04/2024, 15:58

Recurso Especial não admitido

04/04/2024, 08:38

Conclusos para despacho

20/03/2024, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:23

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 12/03/2024.

14/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de recurso especial

31/01/2024, 11:21

Expedição de Carta.

17/01/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2023, 16:01

Publicado Acórdão em 11/08/2023.

11/08/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 17:38

Outros Votos

09/08/2023, 09:18

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:40

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:39

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:00

Publicado Resultado de julgamento em 14/07/2023.

14/07/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 17:47

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

12/07/2023, 17:46

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

12/07/2023, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 10:51

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2023, 11:18

Publicado Designação de sessão em 03/07/2023.

03/07/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2023, 16:20

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 17:46

Deliberado em Sessão - Sobrestado

21/06/2023, 17:43

Retirado de pauta

21/06/2023, 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento do autor/recorrente com reserva

20/06/2023, 11:53

Publicado Designação de sessão em 12/06/2023.

12/06/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 12:47

Pedido de inclusão em pauta

05/06/2023, 12:13

Recebidos os autos

05/06/2023, 11:14

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

11/05/2023, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

11/05/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:54

Recebidos os autos

09/05/2023, 12:38

Recebidos os autos

09/05/2023, 12:37

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 12:37

Anexo

•15/04/2024, 15:53

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:23

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Cópia

•09/01/2024, 15:32

Acórdão

•01/08/2023, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•21/04/2023, 06:59

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 14:05

Sentença (Outras)

•23/03/2023, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 18:55

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2023, 11:16

Todos os documentos(30)

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2024, 19:01

Anexo

•15/04/2024, 15:53

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:23

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Documentos Diversos

•31/01/2024, 11:21

Cópia

•09/01/2024, 15:32

Acórdão

•01/08/2023, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•21/04/2023, 06:59

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 14:05

Sentença (Outras)

•23/03/2023, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 18:55

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2023, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 06:34

Decisão Parcial de Mérito

•26/10/2022, 11:27

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02

Documentos Diversos

•05/10/2022, 20:02