Procedimento Comum Cível 0800105-08.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800105-08.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 18:15

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDENILSON LUQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 639864: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800105-08.2022.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 634693 e no ID 639861, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 13 de março de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS -OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:30

Determinado o arquivamento

14/03/2024, 12:30

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:49

Conclusos para despacho

11/03/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:15

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/03/2024, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDENILSON LUQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 438636: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800105-08.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8700/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. A Fazenda Pública apresentou contestação (ID 438577), porém, de forma intempestiva (v. certidão cartorária, ID 438457). 3. Dessa arte, incide, no caso concreto, o fenômeno preclusivo temporal. 4. Por tal fato, promova a zelosa Escrivania, certificando, a exclusão da peça contestatória cravada no ID 438577. 5. De qualquer sorte, sendo o réu o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda, o qual cuida de direito indisponível, não se há de aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (e a "quaestio" em baila efetivamente se insere no campo da indisponibilidade, uma vez que em caso de sucesso da demanda manejada pelo autor haverá repercussão no erário). 6. De outro giro, e após estudo, pontifico que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Já há, na "actio" em baila, corpo probatório documental suficiente para a análise da causa. 7. Portanto, intimem-se o autor e a ré, e, após, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença." São Paulo, 16 de março de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDENILSON LUQUE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 394422: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800105-08.2022.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8700/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Advertência / Repreensão, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por EDENILSON LUQUE, Ex-PM RE 111679-7, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 4BPRv-3/06/19 (v. Portaria inaugural, ID 394286, páginas 02/04), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual lhe acarretou, ao final, a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 18.03.2022, ID 394264, páginas 01/05). V. Em petição inicial, composta de 09 (nove) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 394263): “Após os trâmites legais, requer pela inteira procedência da presente ação, para que seja determinado a imediata reintegração do requerente ao cargo que ocupava com o pagamento dos salários ou vencimentos de todo o período (vencidos e vincendos), com o cômputo de todo o tempo que ficou afastado e as vantagens decorrentes para efeito de promoção, sexta parte, licença prêmio, quinquênios, e todos os benefícios em geral”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Sendo assim, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer o seguinte: a) em relação ao CD ora atacado: a mídia (vídeo) e a cópia do auto de descrição fotográfica (v. Decisão Final, item 14, ID 394264, páginas 01/05); e, b) no tocante ao feito penal correlato: b.1) denúncia; b.2) sentença; b.3) (eventuais) v. acórdãos, e, b.4) certidão de objeto e pé atualizada. IX. Mas não é só. X. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias deverá o autor trazer novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, pois os entronizados nos autos estão com leitura dificultosa e datação incompleta (v. ID 394298). XI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho. São Paulo, 19 de outubro de 2022." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - OAB SP430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)