Procedimento Comum Cível 0800102-76.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800102-76.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2023, 19:22

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON ROBERTO MARQUES SALLES JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 520106: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800102-76.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8701/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 516417 e 520104), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 04 de setembro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE - OAB/SP 228543 e Dr. ROGERIO APARECIDO COFFACCI - OAB/SP 393914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 12:02

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 12:02

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:06

Conclusos para despacho

02/09/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:58

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/09/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON ROBERTO MARQUES SALLES JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 400038: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800102-76.2022.9.26.0020 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8701/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Foi proferida decisão determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias (ID 395434). O autor requereu a oitiva do Coronel PM Luiz Gustavo Toaldo Pistori, sob a alegação de que na ocasião ele era o Comandante do 27º BPM/I e, consequentemente, "responsável pela decisão de demissão do autor" (ID 399901). III. Na decisão judicial acima mencionada foi determinado que o requerimento de produção de provas fosse justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. IV. O caso em tela apresenta exatamente a hipótese daquilo que se quer evitar. O Autor indicou a testemunha que desejava ouvir, mas não delimitou o fato probando e tampouco esclareceu o que pretende provar, daí porque deve ser indeferida. Como se nota dos autos, a testemunha arrolada, na ocasião, foi a Autoridade Instauradora do Conselho de Disciplina, sendo que ao final dos trabalhos concordou com o Relatório apresentado pelo órgão colegiado e apenas opinou pela aplicação da penalidade exclusória (ID 395228, págs. 27/33). Assim, não se pode afirmar que tal testemunha foi a responsável pela demissão do Autor. Desnecessário ouvir uma testemunha apenas para que a mesma referende a opinião já externada nos autos. Até porque a Decisão Final foi prolatada pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Acrescente-se que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. V. Importante deixar consignado que o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VI. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para a oitiva da testemunha arrolada. VII. No mais, aguarde-se eventual manifestação da Ré acerca da decisão de ID 395434. VIII. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE - OAB SP228543, ROGERIO APARECIDO COFFACCI - OAB SP393914 - PROCURADORA DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB SP252954 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON ROBERTO MARQUES SALLES JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 395434: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800102-76.2022.9.26.0020 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8701/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela urgência, proposta por WILSON ROBERTO MARQUES SALLES JUNIOR, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 27BPMI-1/13/18. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD): “em razão de ter agredido e causado lesão corporal no Cb PM 123117-A Glauco César Burjato, em 20 de abril de 2018, por volta das 20h20min, na Rua Osvaldo Antônio Piton, 503, em Boracéia/SP, no interior do 4º Gp PM, da 3ª Cia, do 27º BPM/I, ao arremessar uma garrafa de água mineral, com um quarto de água congelada, contra o Cb PM 123117-A Glauco César Burjato, causando-lhe hematoma na testa, lado direito e, anteriormente, por volta das 19h30min, na via principal do Centro de Boracéia/SP, agredido o civil Jorge Luis Venâncio com um soco no queixo, causando-lhe lesão (corte)” (Portaria Inaugural - ID 395226, pág. 02). Ao final do Processo Regular o autor foi punido com sanção de demissão, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e aos direitos humanos fundamentais, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no item nº 2 do §1º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01), conforme Decisão Final do Comandante Geral da Polícia Militar (ID 395228, págs. 35/36). IV. Resumidamente, alega o autor que os acontecimentos que motivaram a instauração do procedimento disciplinar, não correspondem com a realidade dos fatos, pois: 1) a suposta agressão ao civil Jorge, não retrata a veracidade dos acontecimentos, visto que pelas declarações das testemunhas, evidenciam-se inverdades, uma vez que trata-se de um contumaz criminoso dando ensejo à abordagem e busca pessoal naquela oportunidade; 2) ao relatar a abordagem policial o Cabo PM Glauco faltou com a verdade, visto que na versão transmitida ao Sargento PM Coqueiro, de forma clara o Cabo PM Glauco, reportou que o civil Jorge esboçou reação contra a guarnição, ou seja, contra o autor que era o responsável pela realização da busca pessoal, já na oportunidade do seu testemunho negou o que havia dito antes, caracterizando evidente contradição nas versões apresentadas. Indicou que restou demonstrado pelas declarações do Sargento PM Coqueiro a necessidade do uso moderado da força física para viabilizar a busca pessoal. Apontou que as acusações formuladas pelo Cabo PM Glauco de suposta vítima de agressão, não foi presenciada por nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação no processo administrativo, apenas ouviram a versão apresentada por ele, tornando sua tese isolada e sem robustez probatória. Ressaltou que em mesmo o laudo de Exame de Corpo de Delito, realizado no processo administrativo na forma indireta, confirma que a lesão na face do Cabo PM Glauco, tenha sido provocada pela garrafa plástica. Sustentou que das declarações das testemunhas, ambos militares e idôneos, da disposição física do 4º Gp PM, de copa/cozinha, bem como seus utensílios (geladeira e mesa), estruturando as declarações apresentadas pelo autor, ou seja, de que realmente pegou uma garrafa de água na geladeira e durante a discussão a atirou sobre a mesa, fato este que assustou seu colega de serviço, consequentemente, considerando que era noite, tropeçou em uma cadeira e caiu, causando-lhe lesão e que tais depoimentos (Coqueiro e Leme) divergem daquilo que declarou o Cabo PM Glauco, que disse que o autor ao entrar já estava com a garrafa de água. Esclareceu que no atendimento médico que examinou os militares apontou que o Cb PM Glauco apresentava hematoma tendo como origem objeto contundente, sendo que hematoma corresponde a um trauma sofrido e que este trauma é compatível com o impacto da garrafa de água, bem como, também é compatível com o impacto da face como o solo ou outro objeto, porém o médico fez constar que, a origem do hematoma (garrafa) foi relatada, unilateralmente, pelo Cb PM Glauco, e ao responder as perguntas formuladas pelos membros do Conselho, o médico esclareceu que não pode precisar a origem da lesão, não convalidando portanto, a tese de que a lesão tenha sido causada tão somente pelo impacto da garrafa plástica. Assim, afirmou que não há qualquer evidência que vincule ao autor, à prática do crime de lesão corporal em desfavor ao Cabo PM Glauco, ou tão pouco a violação de valores e deveres da Corporação. V. Ao final postula a procedência da ação para anular o ato administrativo demissório, reintegrando-se o autor aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, devendo também ser indenizado pelo período em que permaneceu afastado das funções públicas que exercia. Em sede de liminar requer, inaudita altera parte, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da decisão administrativa atacada, determinando-se a imediata reintegração do requerente aos quadros da Polícia Militar até que a demanda se resolva. VI. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuída ao d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras/SP (Processo Digital nº 1001941-04.2018.8.26.0431), momento em que foi deferida a assistência judiciária gratuita, mas indeferida a tutela de urgência, uma vez que “os documentos que a instruem não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo ora impugnado” (ID 395234). VII. A contestação foi regularmente apresentada (ID 395238). Preliminarmente foi arguida a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar o feito. No mérito a requerida defendeu o ato demissório, tendo-se em vista a regularidade do processo administrativo a que o autor respondeu, em que foi facultada e assegurada a mais ampla defesa, exercida por Advogado constituído, comprovando-se a prática de infração disciplinar grave e a sua incompatibilidade com a função policial militar. Postula a total improcedência da ação. VIII. No ID 395243 foi apresentada a manifestação do autor acerca da contestação (réplica), sendo que neste ato reforçou todas as teses mencionada na petição inicial. IX. Foi determinado que as partes especificassem as provas que pretenderiam produzir (ID 395244). O Autor informou que teria interesse na audiência de tentativa de conciliação e que pretenderia produzir prova oral, com o objetivo de comprovar que a interpretação da decisão administrativa (demissão) foi contrária ao carreado aos autos (ID 395247). A ré esclareceu que não teria interesse na produção de prova, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 395253). X. Conclusos os autos, o MM. juiz de Direito declarou ser absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar estadual (ID 395255). É o breve histórico. DECIDO. XI. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XII. Em que pese a alegação do autor (ID 395243) de que a competência da Justiça Militar estadual se restringe apenas a Militares do Estado que estejam em situação de atividade, tal tese não encontra guarida da Constituição da República. O texto constitucional é claro no sentido de que qualquer ação judicial que combata ato disciplinar é de competência desta Especializada. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Conselho de Disciplina, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate, ainda que o autor não faça mais parte do serviço ativo da Corporação. XIII. Superado o aspecto relativo à competência, é de se acolher e reforçar a concessão da justiça gratuita e o indeferimento da tutela antecipada, pelos mesmos argumentos utilizados pelo d. Juízo da Comarca de Pederneiras. XIV. Dando continuidade ao feito, retomando-se o seu andamento a partir do momento em que foi determinada a remessa dos autos a esta especializada, deve o autor ser intimado para que esclareça se insiste no pedido de produção de prova oral. Até porque as testemunhas que arrolou já foram ouvidas no curso do Processo Regular, ocasião em que foi respeitado o devido processo legal, presentes o contraditório e a ampla defesa. Caso mantido o requerimento deve justificar de forma específica o que deseja demonstrar com tal prova, sendo que não será aceito um pedido genérico. Prazo: 10 (dez) dias. XV. Intimem-se as partes. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 22 de outubro de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE - OAB SP228543, ROGERIO APARECIDO COFFACCI - OAB SP393914 - PROCURADORA DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB SP252954 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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