Procedimento Comum Cível 0800104-46.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800104-46.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILLAN GUERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS CAMPANARI - SP280761-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA PEREIRA COVALE - SP302427-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 655786: Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800104-46.2022.9.26.0020 (ID 516603), que em Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração às fileiras da corporação. Aos 10/10/2023 foi negado provimento aos embargos de declaração opostos (ID 566933); aos 08/02/2024 não foram conhecidos os novos embargos de declaração opostos (ID 611714). Em extensas razões recursais (ID 615648), o Recorrente discorre acerca dos fatos e normas que entende terem sido violadas, esboçando a historicidade da demanda. Sustenta o cabimento do reclamo, diante da relevância das questões debatidas até então, bem como reputa presente o prequestionamento de toda a matéria recorrida. Afirma, em suma, que o v. acórdão incorreu em contrariedade aos artigos 10, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil e ao artigo 200 do Código Civil. Sustenta ter sido absolvido por sentença penal transitada em julgado, que contemplou os mesmos fatos apurados em sede administrativa. Logo, outro não poderia ser o resultado do procedimento administrativo; demonstrando evidente relação entre a ação penal instaurada em seu desfavor e a ação civil que visa desconstituir o ato administrativo. Nesse passo, assinala que o termo inicial da prescrição quinquenal da ação que contesta o ato punitivo e pleiteia a reintegração é o trânsito em julgado do processo-crime, não a data de sua demissão da corporação. Aduz, ainda, que o v. acórdão deixou de reconhecer diversas ilegalidades ocorridas no processo disciplinar, conquanto frontalmente violadas as normas administrativas relativas ao exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório. Postula sejam declarados nulos os atos que culminaram em sua demissão, diante da discrepância entre a prova dos autos e a acusação. Adentrando no quadro fático, insiste que não arremessou a cadeira contra sua irmã e que foi absolvido quanto ao disparo de arma de fogo (legítima defesa), de sorte que o único resíduo administrativo possível seria apenas a referida discussão, conduta que sequer resvala na incompatibilidade com a função policial militar. Colaciona julgados e excertos doutrinários de modo a demonstrar a desproporcionalidade da sanção. Por fim, ressalta que o v. acórdão viola o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no que toca ao dever de fundamentação dos atos judiciais. Requer, assim, a reforma do acórdão, a fim de declarar nulo o ato demissório e reintegrá-lo à PMESP. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado ofertou contrarrazões (ID 645434), em que se pugna pela inadmissibilidade do inconformismo. Caso seja conhecido, entende que o procedimento administrativo impugnado foi regular, não havendo possibilidade de revisão do mérito pelo Poder Judiciário. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Inicialmente, no que toca à tese de violação a preceitos e normas de ordem constitucional (artigo 93, IX, da CF), registre-se que, como ressabido, o recurso especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) da Corte Cidadã: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso. (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022, g.n.). Sobre a alegada violação aos artigos 10, 141 e 492, todos do CPC – limites do julgador ao prolatar decisão – o Colegiado julgador, no exercício da competência constitucionalmente estabelecida para apreciação das ações judiciais contra atos disciplinares, de modo algum enfrentou os argumentos ora trazidos pelo Recorrente, de sorte que eventual malferimento aos dispositivos assinalados constitui-se matéria passível de apreciação própria. Ademais, extrai-se do v. acórdão recorrido (ID 516603) que os pedidos das partes foram enfrentados e não se extrapolou qualquer limite, por exemplo ao reconhecer questão de direito, tal qual, a prescrição quinquenal: “No que toca ao prazo prescricional, como bem anotou o Juízo recorrido, quando interposta a presente Ordinária já havia se esvaído o prazo quinquenal para contestar o ato administrativo exclusório, sob o ponto de vista de vícios no feito disciplinar e, por conseguinte, a demissão do autor. Pelo princípio da actio nata, a partir da data em que foi proferido o ato exclusório (decisão punitiva que o autor tenta impugnar) estabeleceu-se o dies a quo (termo inicial) para a contagem de prazo de eventual ingresso de ação no Poder Judiciário, pois foi nesse momento em que teria sofrido prejuízo a seu direito. A decisão final foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de outubro de 2014 (ID 474320). Já a presente ordinária foi interposta no dia 27 de outubro de 2022 (ID 474313), quando decorrido, portanto, há muito, o quinquídio legal. Contudo, o inconformismo do autor não se assenta apenas e tão somente na tese de vícios no feito disciplinar a que respondeu, mas, também, no reflexo que a absolvição criminal em definitivo tem, neste caso, no desfecho do feito disciplinar. Sobre este aspecto, o apelante pontua que os mesmos fatos narrados na portaria administrativa acusatória deram origem ao processo criminal correlato, no qual restou absolvido por legítima defesa pela Justiça Comum, não havendo que se falar em falta residual. (...) Pela leitura do trecho da sentença cível transcrito acima, observa-se que o MM. Julgador, de fato, afastou da esfera administrativa os efeitos da absolvição criminal, por constatar que, sem dúvida, não há plena identidade de acusações. É bem verdade que o autor/apelante foi absolvido, em definitivo, com base na alínea VI do artigo 386 do Código de Processo Penal comum. Lendo a sentença de ID 474335 extrai-se que o Juízo criminal reconheceu que ele agiu em legítima defesa. E qual foi a conduta analisada e abrangida pela absolvição criminal? Foi ele (ora recorrente) absolvido da acusação de ter ‘efetuado um único disparo de arma de fogo para o alto, com o objetivo deliberado de afastar terceiros que iam na sua direção com o objetivo de agredi-lo’. Foi dessa acusação que se defendeu na seara criminal. Nada além. Contudo, como bem anotou o Magistrado de piso, a acusação e a Decisão Final pela qual foi punido no âmbito administrativo foi muito além de efetuar o único disparo com sua arma de fogo particular que portava na ocasião. A Portaria e a Decisão Final do feito administrativo se mostram muito mais abrangentes do que a sentença absolutória do processo criminal, eis que imputaram ao apelado condutas mais abrangentes do que a que constou na seara criminal. Evidente, portanto, que as demais faltas disciplinares apontadas na Portaria inaugural do feito disciplinar não podem ser confundidas com a acusação de disparo de arma de fogo no processo-crime correlato. Aliás, a própria decisão final anota – no mesmo sentido da decisão criminal absolutória – que ‘no intuito de não ser agredido o increpado realizou um disparo de arma de fogo e se retirou do local com destino à sua residência’. Não há como se dizer, desta feita, que o apelante foi absolvido pela inexistência de todos os fatos que lhe foram imputados na seara administrativa, como pretende fazer crer a defesa técnica do autor/recorrente. Em verdade, como bem decidiu o magistrado a quo, não há uma total identidade entre os fatos relatados. Como sabido, as faltas residuais não compreendidas pela absolvição criminal são passíveis de punição disciplinar, nos termos da Súmula nº 18, da E. Corte Suprema, in verbis: ‘Pela falta residual, não compreendida pela absolvição criminal, é possível a punição administrativa do servidor público’. A decisão administrativa exclusória assentou-se tão somente nas provas coligidas no feito disciplinar, no qual a autoridade competente exerceu o juízo sobre os fatos e decidiu pela aplicação da penalidade cabível. É sempre bom relembrar que o Poder Judiciário não pode substituir o administrador, através da reinterpretação e ponderação do conjunto probatório, sob pena de invasão da seara privativa disciplinar e quebra da independência dos poderes. A autoridade administrativa reconheceu que as condutas imputadas na Portaria Inaugural e comprovadas no decorrer do feito, isoladas e conjuntamente, atingiram a seara da desonra e demonstraram incompatibilidade moral do apelado para permanecer nas fileiras da Corporação, dando azo à sua demissão. De fato, houve reconhecimento administrativo das condutas transgressionais graves de tal monta que o rompimento do vínculo é medida que atende ao interesse público, objetivo final dos procedimentos administrativos, sem transbordar dos estreitos limites impostos pela legalidade que deve revestir os atos da Administração.” (g.n.). Sobre o tema, oportuno trazer à colação o recente julgado, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022, g.n.). Diante da ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice contido na Súmula nº 282 da Excelsa Corte, utilizada por analogia, que estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; bem como da Súmula nº 211 do Tribunal da Cidadania, que prevê ser: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Além disso, cotejando-se o excerto acima transcrito com os argumentos esposados pelo Recorrente e que ancoram a aludida violação aos citados dispositivos, fica evidente seu inconformismo para com a avaliação dada pelo Colegiado julgador aos elementos de prova que embasaram a instauração da apuração disciplinar. Logo, a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Não bastasse, eventual ofensa à legislação seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Atrai-se, assim, também, o óbice da Súmula nº 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos o seguinte julgado proferido pelo C. STJ, a contemplar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. (...) 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.). Necessário se invocar, por fim, o teor da recentíssima Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Finalmente, quanto à alegada violação ao art. 200 do CC, entende o C. STJ ser possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, como demonstrado no excerto colacionado acima, extraído do v. acórdão combatido. Efetivamente, o C. STJ já assentou que o referido dispositivo “é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de prejudicialidade entre as searas cível e criminal” (STJ – REsp 1.631.870/SE, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). A propósito, confira-se julgado envolvendo caso similar: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAR ATO QUE EXPULSOU O AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DEFINIDO PELO DECRETO 20.910/32. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO PENAL, QUE ABSOLVEU O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800104-46.2022.9.26.0020(5299/2023) Assunto: [Reintegração] trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de anular decisão administrativa, que expulsara o autor dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ante a constatação de que, no exercício da função, teria ele, durante atendimento de ocorrência de acidente de trânsito, solicitado vantagem indevida para que determinada empresa fizesse o serviço de guinchamento de um dos veículos. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "o prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 342.696/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2015. IV. De acordo com entendimento consolidado no STJ, "é impossível a repercussão da absolvição por falta de provas em relação ao teor das decisões administrativas, em razão da independência das esferas" (STJ, RMS 43.255/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2016). Na mesma direção: AgInt no RMS 57.903/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2018; REsp 1.370.614/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2015; EDcl no REsp 1.008.937/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 12/03/2015. V. O disposto no art. 200 do Código Civil não se aplica ao caso dos autos, uma vez que, como já se decidiu em caso análogo, "a causa impeditiva do curso do prazo prescricional na esfera cível não tem aplicação na seara administrativa, independente e autônoma da esfera penal, eis que, tanto seria ausente a prejudicialidade entre as esferas administrativa e penal que, p. ex., a aplicação da sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal" (STJ, AgInt no AREsp 971.689/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016). No mesmo sentido: RMS 32.381/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2011. VI. Acresça-se que, no caso, a Ação de Reintegração foi intentada com o fim de apontar nulidades no procedimento administrativo, discutindo questões formais diversas das que foram debatidas perante o Juízo penal, que apurou autoria e materialidade. Incide, assim, o entendimento, consolidado no STJ, de que "a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil de 2002 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal (...)" (AgInt no AREsp 1.607.936/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10.2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.982.859/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/06/2022; REsp 1.987.108/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2022; REsp 1.747.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/08/2020; AgInt no AREsp 1.039.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2020; REsp 1.631.870/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2017. VII. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.799.097/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLAN GUERRA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 427363: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800104-46.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8707/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 425219 o autor requer a produção de prova documental e oral, quais sejam: a) expedição de ofício à Administração Militar para obtenção de cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar; b) expedição de Carta Precatória para a oitiva da suposta vítima. É o breve relatório. DECIDO. III. No tocante à produção de prova documental, no sentido de que este Juízo determine expedição de ofício à Administração Militar para obtenção de cópia integral do PAD nº CPC 026/62/13 para a comprovação de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros é caso de indeferimento do pedido. Se o i. causídico entende que tal documentação tem valia no curso desta demanda, deve ele mesmo, sponte propria, requerer diretamente perante a Administração e fazer juntar nos presentes autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isto porque o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe a ele próprio. Além do mais não se comprovou nenhuma dificuldade na obtenção do citado documento que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. IV. No tocante à produção de prova oral, consistente na expedição de Carta Precatória para a oitiva da suposta vítima, a fim de confirmar se foi o autor que teria lhe desferido uma "cadeirada", também é caso de indeferimento, uma vez que a Sra. Tamires Guerra da Silva já foi devidamente ouvida no Processo Regular (ID 397295). Portanto, o requerimento ora formulado pretende repetir uma prova já foi regularmente colhida no âmbito do Processo Regular, na presença de seu defensor, que exerceu plenamente o direito de defesa do então acusado. V. Cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, o indeferimento da produção da prova requerida em hipótese alguma fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. VI. Concluindo, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação das provas requeridas pelo autor, principalmente diante do contraditório já realizado durante a tramitação do Processo Regular (PAD) e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados nesta demanda, sendo hipótese de total indeferimento. VII. INTIME-SE. Aguarde-se 05 (cinco) dias para que o autor possa juntar algum documento que entenda necessário ao deslinde da causa. Após, conclusos para prolação de Sentença. São Paulo, 24 de fevereiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: CARLOS CAMPANARI - OAB SP280761 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLAN GUERRA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 397747: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800104-46.2022.9.26.0020 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8707/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Advertência / Repreensão, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por WILLAN GUERRA DA SILVA, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-026/62/13. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (PAD) pelos fatos a seguir narrados: “em 01 de junho de 2013, por volta das 21h05min, o Sd PM Willan, estando de folga e em trajes civis, após desentender-se com sua irmã Tamires Guerra da Silva no interior do estabelecimento comercial denominado “Rancho do Espetinho”, localizado na Avenida Carlos Rios, nº 689, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, a agrediu com uma cadeira existente naquele local, causando-lhe lesões corporais e, posteriormente, realizou um disparo para o alto com sua arma particular... 3. Os fatos ocorreram durante a comemoração do aniversário da genitora do policial militar, Maria Virgínia Guerra, sendo que em certo momento Tamires disse em voz alta na mesa que ocupavam que ‘Willan não era mais seu irmão’, o que deu origem ao desentendimento entre ambos... 4. Diante da declaração de Tamires, o Sd PM Willan jogou cerveja existente em um copo na sua irmã e, ato contínuo, arremessou uma cadeira contra ela, atingindo sua cabeça, o que causando-lhe ferimento. 5. Ante o ocorrido, as pessoas que estavam naquele estabelecimento iniciaram um tumulto e, no intuito de não ser agredido, o Sd PM Willan realizou um disparo com sua pistola particular de marca Glock, modelo G25, calibre.380, nº NKY459 e, em seguida, saiu do local com destino à sua residência, sendo conduzido pela sua genitora com o veículo dela. 6. Após, o Sd PM Willan se apresentou na 2ª Companhia do 31º BPM/I e se identificou como sendo o autor do disparo de arma de fogo, sendo então conduzido à Delegacia de Polícia de Santa Cruz do Rio Pardo/SP pelo 1º Sgt PM 931905-A Alexandre David Zanete, onde foi autuado em flagrante delito pela prática dos crimes de ‘lesão corporal’, ‘violência doméstica’ e ‘disparo de arma de fogo’ e, em seguida, ao Presídio da Polícia Militar ‘Romão Gomes’” (Portaria Inaugural - ID 397262). Ao final, o autor foi punido com sanção de demissão nos termos do artigo 23, inciso II, alínea “c”, pelo cometimento de atos atentatórios aos direitos humanos fundamentais e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no item nº 2 do §1º do art. 12 e nos itens nºs 41 e 96 do parágrafo único do art. 13, ambos c.c. os nº 1 e 2 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Lei Complementar nº 893/01. (Decisão Final - ID 397281. Publicação em Diário Oficial do Estado no dia 21 de outubro de 2014 - ID 397270). IV. O autor, de forma preliminar, alega a inexistência da prescrição judiciária desta demanda, uma vez que a absolvição no processo criminal a que respondeu pelos mesmos fatos se deu em 21 de agosto de 2018 e o respectivo trânsito em julgado aos 27 de agosto de 2018, fazendo surgir o direito de o requerente postular a sua reintegração. No mérito afirmou a existência de vícios formais e ilegais na instrução do Processo Disciplinar. Em suma, alegou a existência de violação ao artigo 164, §6º das I-16PM, pelo fato da juntada da Certidão de Objeto e Pé do processo nº 0002887-38.2013.8.26.0539, que tramitou pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, bem como o seu andamento, cópia do Boletim de Ocorrência nº 766/2013, cópias de peças do APFD, cópia da r. decisão que concedeu liberdade provisória ao requerente, cópia do Laudo Pericial de Arma de Fogo, cópia do BO PM nº 24023/2013, cópias das avaliações de desempenho do requerente, e ficha de atendimento hospitalar da irmã do requerente; contudo, a r. Oficial Presidente do Feito não certificou suas validades para o caso concreto. Ponderou que o Comandante Geral ao receber os autos para decisão final, constatou contradições nas inquirições das testemunhas, e então, determinou que a r. Presidente providenciasse cópias do processo crime correlato aos fatos, a fim de comparar as provas pessoais, bem como que, ao final da instrução, o Oficial Presidente deveria intimar o Defensor Constituído para apresentar as novas Alegações Finais, e após, elaborar Relatório Aditivo, “observando-se os Art. 169 a 175 das I-16-PM, manifestando-se sobre todas as alegações e requerimentos expostos em sede de Alegações Finais.”, determinou ainda que a Autoridade Instauradora elaborasse Decisão Aditiva, “observando-se ainda os Art. 176 a 180 das I-16-PM, sendo que r. Oficial PM, ao invés de assim proceder, apenas solicitou a Certidão de Objeto e Pé do processo crime correlato e com base na citada Certidão e no andamento do processo crime nº 0002887-38.2013.8.26.0539, emitiu um Memorando, e não Relatório Aditivo, ocasião em que manteve o pedido de expulsão do requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Autoridade Instauradora, por sua vez, ao invés de elaborar a respectiva Decisão Aditiva, determinou a restituição dos autos ao Comandante Geral, no qual informou que mantinha sua decisão anterior. Apontou que houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal e contraditório por não ter sido intimado para apresentação de novas Alegações Finais, sendo que a Administração realizou diligências sem dar ciência ao demandante. Argumentou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois houve desproporcionalidade entre a possível conduta transgressional e a punição aplicada. Defendeu a repercussão da absolvição na esfera penal na esfera administrativa. Argumentou que apesar de ter Advogado constituído no Processo Disciplinar, não foi praticado nenhum ato, sendo omissa e deficiente. Apontou que a decisão exclusória foi contrária as provas dos autos e contrária a acusação. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar nulo o ato punitivo e, consequentemente, requer sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Procuração com poderes para assinar a Declaração de Hipossuficiência (ID 397264), DEFIRO a gratuidade processual. VIII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 28 de outubro de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: CARLOS CAMPANARI - OAB SP280761 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/11/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)