Procedimento Comum Cível 0800107-75.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 19:29

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 486043: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-75.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8702/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 482211 e no ID 486039, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 29 de junho de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. Pablo Canhadas Pereira - OAB/SP 403780 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 15:30

Recebidos os autos

29/06/2023, 06:52

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:27

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 19:29

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 486043: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-75.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8702/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 482211 e no ID 486039, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 29 de junho de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. Pablo Canhadas Pereira - OAB/SP 403780 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 15:30

Recebidos os autos

29/06/2023, 06:52

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:10

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 466969: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-75.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8702/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado, alocada no ID 466423, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se." São Paulo, 19 de maio de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PABLO CANHADAS PEREIRA - OAB/SP 403780 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:15

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:51

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2023, 11:55

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 18:45

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 428290: "... DECISÃO XXII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI, EX-PM RE 980033-6, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXIII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXIV. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXV. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 395470), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXVI. Publique-se. XXVII. Registre-se. XXVIII. Comunique-se. XXIX. Intimem-se." São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. PABLO CANHADAS PEREIRA - OAB/SP 403780 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-75.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8702/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:45

Julgado improcedente o pedido

27/02/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 12:55

Recebidos os autos

27/02/2023, 07:00

Conclusos para despacho

23/02/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 18:21

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 421636: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-75.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8702/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Em que pese o réu ter sido devidamente citado houve a fluência do prazo em branco para a sua manifestação (v. certidão cartorária alocada no ID 421633). III. Sendo o réu o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda, o qual cuida de direito indisponível, descabe o reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor [e a hipótese em tela efetivamente se insere na seara da indisponibilidade, uma vez que em (eventual) sucesso da demanda manejada pelo autor haverá repercussão no erário]. IV. Após estudo, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude de não haver a necessidade de produção de provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). V. Já há, no feito em baila, corpo probatório documental suficiente para a análise do ato punitivo exclusório impingido ao ora autor, Cristian Duarte Prescinotti (Conselho de Disciplina nº 36BPMI-003/64/21). VI. Sendo assim, intime-se o autor, e, após, remeta-se o feito conclusos, para a confecção da sentença." São Paulo, 09 de fevereiro de 2023.(a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PABLO CANHADAS PEREIRA - OAB/SP 403780 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 12:50

Recebidos os autos

09/02/2023, 18:44

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 11:51

Recebidos os autos

16/01/2023, 13:34

Conclusos para despacho

12/01/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

21/12/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 12:27

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 395470: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-75.2022.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8702/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela urgência, proposta por CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI, Ex-PM RE 980033-6, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 36BPMI-003/60/21 (v. Portaria inaugural, ID 395126, páginas 01/02), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras das Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 06.10.2022, ID 395133, páginas 49/51 e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 08.10.2022, ID 395133, página 52). V. Em petição inicial, dotada de 21 (vinte e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 395164): a) “Que Vossa Excelência receba e julgue procedentes os pedidos, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA para a sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo para retornar ao curso de formação de sargentos para conclusão do mesmo, na mesma graduação, unidade e função, ostentada, servida e exercida, respectivamente, por ocasião da ilegal demissão”; b) “Pede, ao final reconhecimento dos itens a seguir”: b.1) “Dos vícios procedimentais da abertura da portaria que imputou o crime do art. 315 do CPM ao Autor”; b.2) “A existência da prescrição da pretensão punitiva conforme os preceitos do art. 85 do RDPM”; b.3) “O reconhecimento da incompetência do CMT Geral em definir a culpabilidade do AUTOR no cometimento de crime militar ainda em instrução na 3ª Auditoria do TJM”; b.4) “O reconhecimento do valor probatório das duas pericias realizadas e anexadas aos autos que foram desconsideradas do CMT Geral”; b.5) “A confirmação da inexistência de falsificação por parte do Autor do documento de afastamento uma vez que as pericias e depoimentos corroboram pelo não cometimento da transgressão”; b.6) “O reconhecimento que no caso em tela a escuta telefônica não pode lastrear a condenação do AUTOR uma vez que o crime imputado demanda materialidade de possível comprovação pelas pericias realizadas que foram conclusivas em inocentar o AUTOR”; e, c) “Para ao fim confirmar por sentença a anulação do ato administrativo que importou na demissão do Autor, condenando-se a Ré na obrigação de fazer consistente em expedir todos os atos administrativos necessários a reintegrá-lo efetivamente aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na mesma graduação, unidade e função, ostentada, servida e exercida, respectivamente, por ocasião da ilegal demissão, computando-se o período de afastamento ilegal para todos os fins de direito, especialmente para fins de progressão funcional”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. Ao contrário do que aduz o acusado (ora autor) não vislumbro (ao menos “a priori”) qualquer característica írrita na sanção disciplinar exclusória a ele impingida. XV. Nesse prumo, necessário se faz assentar, “ab initio”, que o acusado se defende dos fatos a ele atribuídos e não de tipificações transgressionais, sendo que a Portaria inaugural do CD em comento é hígida, tendo descrito lucidamente a imputação fática (v. ID 395126, páginas 01/02 ). XVI. “In casu”, não houve qualquer embaraçamento ao exercício do mister defensivo, contendo a peça prodrômica do feito disciplinar, efetivamente, cristalino descritivo fático. XVII. De outro bordo, pontifico que o Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista ofertou édito sancionante absolutamente escorreito, vindo a demonstrar tanto a prática transgressional pelo acusado (ora autor) quanto a necessidade de imposição de punitivo exclusório (e, como se sabe, os pareceres que antecedem a Decisão Final são meros opinativos, sem qualquer cunho vinculante). XVIII. No comprobatório do acima dedilhado, trago a lume, neste momento, o seguinte trecho da acertada Decisão Final do CD (ID 395133, páginas 49/51): “... o Laudo Pericial nº 356.523/21, do Instituto de Criminalística (fls. 180/182), produzido por perito criminal, o qual tem por obrigação legal a imparcialidade, teve como conclusão a falta de elementos técnicos de convicção que permitissem apontar a autenticidade da assinatura. Assim, resta como prova definitiva A CONVERSA TELEFÔNICA OBJETO DE INTERCEPTAÇÃO ENTRE O INCULPADO E O EX-SD PM MARCHETTI, CONFORME AUTO DE TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO ENCARTADO ÀS FLS. 215/216, EM QUE É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O ACUSADO ADMITIU QUE FEZ UMA NOVA PLANILHA DE DISPENSA, ASSINANDO-A, SOLICITANDO AO EX-POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMASSE A AUTORIA DA FIRMA. QUANTO À VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO DE QUE A LIGAÇÃO SERIA UMA BRINCADEIRA, NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, POIS O PRÓPRIO EX-SD PM MARCHETTI DEMONSTRA SURPRESA COM O CONTATO TELEFÔNICO, QUESTIONANDO SE SUPERIOR HIERÁRQUICO (SGT PM JÚLIO) ESTAVA CIENTE DO QUE ESTAVA SENDO FEITO. Cabe esclarecer que o inculpado poderia ter assumido a conduta, visto que o afastamento pretendido era regular, cabendo apenas ajustes de ordem administrativa, tanto que a planilha de dispensa de serviço foi assinada pelas autoridades policiais-militares competentes, TODAVIA, PREFERIU CALAR A VERDADE, SUSTENTANDO VERSÃO QUE, COMO DEMONSTRADO, CARECE DE SUSTENTAÇÃO, O QUE AUMENTA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PERPETRADA. Dessarte, o irrogado não logrou êxito em amoldar sua conduta a quaisquer das causas de justificação previstas no Art. 34 do RDPM e, portanto, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o contido nos Arts. 33, 35 e 36 da norma disciplinar, depreende-se que NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES PARA SEGUIR NO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. Diante do exposto e pelo que consta dos autos, DECIDO DEMITIR DA INSTITUIÇÃO O CB PM 980033-6 CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI...” (salientei). XIX. Como se percebe do acima expendido, o Exmo. Sr. Comandante Geral, em sua Decisão Final, cita CONVERSA TELEFÔNICA HAVIDA ENTRE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) E O SD PM MARCHETTI. XX. E ao analisar o teor da CONVERSA TELEFÔNICA VERIFICA-SE QUE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI), DE FORMA CLARA (ALIÁS, CLARÍSSIMA), RELATA QUE FOI ELE QUEM FEZ A NOVA PLANILHA E A ASSINOU, VINDO A SOLICITAR QUE O SD PM MARCHETTI, FALSAMENTE, ASSUMISSE A AUTORIA E A ASSINATURA DE TAL DOCUMENTO PÚBLICO. XXI. Na esteira do acima afirmado, trago à baila, neste instante, O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) E O SD PM MARCHETTI (ID 395140, páginas 18/19): “SD PM MARCHETTI: Alô? CB PM PRESCINOTTI: O MARCHETTI É O PRESCINOTTI. SD PM MARCHETTI: opa! CB PM PRESCINOTTI: BICHO, SEGUINTE, QUALQUER COISA FOI VOCÊ QUE ASSINOU SUA PLANILHA VIU. SD PM MARCHETTI — QUE PLANILHA? CB PM PRESCINOTTI — DE DISPENSA DO DIA 1º, TÁ VOLTANDO JÁ. SD PM MARCHETTI — OI? CB PM PRESCINOTTI — EU FIZ SUA PLANILHA NOVAMENTE COM DATA DE SEGUNDA-FEIRA, QUE DÁ O PRAZO VENCIDO. SD PM MARCHETTI — MAIS E AI? CB PM PRESCINOTTI — FODA-SE, ABRAÇO. SD PM MARCHETTI — VIU O PRESCINOTTI, DEIXA SÓ EU PERGUNTAR PRA VOCÊ. CB PM PRESCINOTTI — OI? SD PM MARCHETTI — DEIXA EU SÓ PERGUNTAR PRA VOCÊ, FOI O SARGENTO QUE MANDOU FAZER? CB PM PRESCINOTTI — NÃO, O SARGENTO (trecho inaudível), demo tudo a ideia ai, já já tá feito, tá voltando, foi você que assinou, eu tentei, fiz uma quase igual. SD PM MARCHETTI — que sargento que fez? CB PM PRESCINOTTI — NÃO, FOI EU QUE FIZ. SD PM MARCHETTI — NÃO, MAIS VOCÊ DEU UM TOQUE PARA O SARGENTO? CB PM PRESCINOTTI — NÃO, o sargento Júlio veio falar comigo aqui, nos já fizemos o documento, falou? SD PM MARCHETTI — não, beleza. De ter assinado eu falo. CB PM PRESCINOTTI — normal, sem problema. SD PM MARCHETTI — falou. Tchau!” (salientei). XXII. NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DE QUE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) PRATICOU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR A ELE IMPUTADA. XXIII. E A COMPROVAÇÃO DO GRAVE ATO ILÍCITO DISCIPLINAR SE EXTRAI PELAS PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO, NO MOMENTO EM QUE ELE, NA CONVERSA TELEFÔNICA, RELATA QUE FEZ A PLANILHA (“FOI EU QUE FIZ” - sic). XXIV. E AINDA QUANDO INDAGADO PELO SD PM MARCHETTI, O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) DESDENHA DA SITUAÇÃO E DIZ: “FODA-SE, ABRAÇO”. XXV. Ao contrário do que alega o acusado (ora autor), O ÉDITO SANCIONANTE PROLATADO NO CD NÃO PADECE DE MÁCULA, UMA VEZ QUE ANALISOU A HIPÓTESE EM TELA COM PROPRIEDADE (E COM A RETINA MIRADA NO ASPECTO ÉTICO-DISCIPLINAR), TENDO COMPROVADO O ATO ILÍCITO E AFASTADO, CORRETAMENTE, A EXCULPANTE DO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA SE TRATAVA DE “BRINCADEIRA”. XXVI. Nesse sentido, repiso o seguinte trecho da Decisão Final do CD (ID 395133, páginas 49/51): “QUANTO À VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO DE QUE A LIGAÇÃO SERIA UMA BRINCADEIRA, NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, POIS O PRÓPRIO EX-SD PM MARCHETTI DEMONSTRA SURPRESA COM O CONTATO TELEFÔNICO, QUESTIONANDO SE SUPERIOR HIERÁRQUICO (SGT PM JÚLIO) ESTAVA CIENTE DO QUE ESTAVA SENDO FEITO.” XXVII. A JUSTIFICANTE TRAZIDA PELO ACUSADO (DE QUE O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA CUIDAVA-SE DE “BRINCADEIRA”) É NITIDAMENTE INVEROSSÍMIL; É COMPLETAMENTE DESCOLADA DA REALIDADE FÁTICA. XXVIII. Com efeito, PASSA AO LARGO DA SEARA BRINCANTE A LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE UM MILICIANO PARA OUTRO, RELATANDO QUE CONFECCIONOU NOVA PLANILHA E A ASSINOU, VINDO A SOLICITAR, CONTUDO, QUE ESSE OUTRO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO DOCUMENTO PÚBLICO. XXIX. Pode se anotar, de forma segura e tranquila, que o ACUSADO (ORA AUTOR) QUEBROU A CONFIANÇA QUE A POLÍCIA MILITAR NELE DETINHA. XXX. E EM VIRTUDE DO DILACERAMENTO DA CONFIANÇA HOUVE O ACERTO DO EXMO. SR. COMANDANTE GERAL EM ELEGER PUNIÇÃO DE CARÁTER EXCLUSÓRIO. XXXI. Respeitados, pois, no caso concreto, os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. XXXII. Do já desfilado, acresço o seguinte: a) como é cediço, em razão da independência das esferas, descabe a seara ético-disciplinar aguardar o desfecho do campo penal correlato; e, b) não se há falar em violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que o acusado (ora autor) foi demitido da Tropa de Tobias depois de todo o “iter” operado no CD, após a efetivação dos corolários do contraditório e da ampla defesa. XXXIII. Mas ainda não é só. XXXIV. Importante se faz consignar, diferentemente do que pontuou o ora autor, NÃO TER OCORRIDO NO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. XXXV. Isso porque NO MOMENTO em que o acusado (ora autor) foi demitido da Corporação ele respondia a processo-crime correlato por falsificação de documento público – artigo 311, “caput”, do Código Penal Militar (v. ID 395164, ID 395136, páginas 02/04 e ID 395133, página 49). XXXVI. Por tal fato, aplica-se o artigo 85, § 1º (e não o “caput”), da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), sendo a prescrição administrativa, no jaez, de 12 (doze) anos (v. artigo 125, inciso IV, do Código Penal Militar). XXXVII. Pois bem. XXXVIII. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO AUTOR, EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XXXIX. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XL. Cite-se a ré. XLI. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XLII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão." São Paulo, 21 de outubro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PABLO CANHADAS PEREIRA - OAB/SP 403780 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2022, 14:27

Não Concedida a Medida Liminar

24/10/2022, 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/10/2022, 14:27

Recebidos os autos

21/10/2022, 20:10

Conclusos para despacho

20/10/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 18:41

Recebidos os autos

20/10/2022, 18:34

Conclusos para despacho

20/10/2022, 18:20

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 19:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/06/2023, 06:52

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 15:51

Sentença (Outras)

•27/02/2023, 07:00

Decisão Parcial de Mérito

•09/02/2023, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2023, 13:34

Decisão Parcial de Mérito

•21/10/2022, 20:10

25/10/2022, 00:00