Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800677-24.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800677-24.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINALDO JOSE DE MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO PONZETTO - SP126245-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 558540: recorrido: “Narra a Denúncia (Id 501104) que, no dia 22 de janeiro de 2020, o militar 1º Sgt PM Reginaldo José de Melo encaminhou reclamação endereçada ao Ministério da Justiça (posteriormente encaminhada a esta Justiça Especializada), noticiando diversos fatos relacionados à sua condenação nos autos do Processo nº 80.737/17, que tramitou perante a 4ª Auditoria, dentre eles a parcialidade do Juízo, a perseguição perpetrada por diversos oficiais e o envolvimento específico do 1º Tenente Márcio Vieira Marchese com jogos de azar, tráfico de entorpecentes e a morte do Cb PM Luis Fernando da Silva Barros. Após investigações, constatou-se que a referida notícia crime não correspondia à realidade, razão pela qual o denunciado passou a responder pela prática do crime previsto no artigo 214, caput, do Código Penal Militar, sendo a Denúncia recebida aos 05/09/2022. Após a instrução criminal, o Conselho Permanente de Justiça julgou procedente a Denúncia e condenou Reginaldo José de Melo à pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do delito descrito no artigo 214, caput, do Código Penal Militar, a ser cumprida no regime aberto, com a concessão de sursis pelo período de 2 (dois) anos (Id 501256). Irresignado, o pleito defensivo argui ausência do elemento subjetivo do tipo penal, consubstanciado no dolo específico para a prática da calúnia. Alegou, em síntese, que o Apelante apenas narrou fatos ao órgão oficial, cuja incumbência seria investigar o denunciado. A referida notícia crime (Id 501107), encaminhada pelo Apelante ao Ministério da Justiça, no início de 2020, foi registrada no sistema Sei daquele órgão federal sob o nº 08000.002733/2020-42, sendo redistribuída para a Ouvidora-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, por sua vez, declinou da competência para efetuar qualquer investigação, remetendo o caso para o Ministério Público Militar. O denunciante identificou-se como Reginaldo José de Melo e relatava que era investigado em IPM, no qual oficiais forjaram sua participação em atividade criminosa, o que o levou a requerer a intervenção do Ministério da Justiça para a apuração dos fatos, tendo em vista a parcialidade do Juiz que conduzia a instrução criminal. Na reclamação imputou condutas criminosas ao Tenente Marchese, identificando-o como aquele que o perseguia, como consta a seguir: “A polícia civil esteve em junho de 2018 no batalhão para prender alguns oficiais que participaram desta armação, segundo informações o motivo foi a morte do CB PM Barros, que era do serviço reservado, tráfico internacional e jogo de azar, o meu algoz foi alvo principal da polícia Civil na operação, Tenente Marchese (grifo nosso) que era do serviço reservado” (Id 501107, pág. 37). Da leitura do texto acima depreende-se que o Apelante não apenas relatava um caso, mas reiterava fatos que já haviam sido investigados em 2018, curiosamente oriundos de denúncia anônima remetida ao CPM6 (Id 501152). A mencionada denúncia apócrifa originou, ainda no ano de 2018, a investigação preliminar nº 6BPMI-037/007/18 que concluiu pela inexistência de qualquer ato criminoso praticado pelo Tenente Márcio Vieira Marchese, inclusive esclarecendo que a morte do Cb PM Luís Fernando da Silva Barros ocorreu por acidente automobilístico, enquanto trafegava com sua motocicleta no trajeto entre o trabalho e sua residência. O oficial Marchese declarou, em Juízo, que conhecia o Sgt Reginaldo; que comandou o Apelante por um breve período; que não instruiu procedimento disciplinar em desfavor do Apelante; que não sabe o motivo de o Sargento ter agido da forma como agiu; que já foi investigado por envolvimento em jogos de azar; que se sentiu ofendido com as denúncias; que o Cb Luís era agente de inteligência e o declarante seu superior; que em 2018 sofreu uma investigação, por denúncia apócrifa; que a referida denúncia tratava dos mesmos fatos noticiados pelo Apelante; que nunca teve qualquer problema com o Sgt Reginaldo. Ouvido em Juízo, o Apelante declarou que apenas narrou o fato ocorrido, qual seja, que uma viatura da Polícia Civil foi ao Batalhão atrás do oficial; que não tem informações sobre o envolvimento do Tenente Marchese na morte do Cb Luís, tampouco em tráfico internacional de drogas ou jogos de azar. Apesar da negativa em Juízo, a reclamação remetida ao Ministério da Justiça demonstra o contrário do que afirmou o Sgt Reginaldo, ora Apelante. Agindo dolosamente, imputou fato definido como crime ao Tenente Marchese que, por sua vez, já havia sido investigado sem que qualquer indício criminoso fosse encontrado. O Sgt Reginaldo foi além. Questionou a imparcialidade da Justiça que o condenou pela prática do delito 242 do CPM, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão (Id 501114), declarando que tudo seria uma armação, razão pela qual o Ministério da Justiça deveria intervir para restabelecer a ordem. Não há, nos autos, qualquer indício de que a vítima tenha agido para prejudicar o Apelante ou que a condução do processo judicial que o condenou por roubo, tenha sido forjada ou “armada” para prejudicá-lo, conforme declarou. Por outro lado, das declarações do parceiro de farda do Apelante, ex-PM Ricardo Santos Wilhamans Campos, emerge a possível causa que o fez cometer o delito em questão: “...que o Sgt Reginaldo equipou a companhia inteira e fazia trabalhos sociais;...que, às vezes, o Sgt Reginaldo estava em ocorrência e os paisanos o paravam para pedir foto e autógrafo, pois tinha passado na televisão alguma ocorrência com o réu;... que, quando a vítima assumiu como comandante, essas ações pararam...”. Nesse sentido, houve o dolo deliberado em imputar falsamente delitos ao oficial, vítima do crime de calúnia. Consumou-se, perfeitamente, o delito do art. 214 do Código Penal Militar, sendo de rigor a condenação nos exatos termos como fora decretada no Juízo de origem.” (destaques no original). Assim, para divergir do entendimento esposado no v. acórdão, seria necessária imersão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite pela via do recurso especial, nos termos da já citada Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se as ementas dos seguintes julgados oriundos do Tribunal da Cidadania, que se amoldam ao caso em testilha: “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente ou desclassificação do delito implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 2283182/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. 25/04/2023, DJe 28/04/2023 - destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 20 E 138, TODOS DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Segundo entendimento desta Corte, "no caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes"(AgInt no AREsp 1458475/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.765.803/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021 – destaquei) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800677-24.2022.9.26.0040 (8458/23) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800677-24.2022.9.26.0040 – Controle nº 8.458/23 (ID 526215), em que os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo, mantendo na íntegra a r. sentença (ID 501256) que o condenou à pena de 08 (oito) meses de detenção, por incurso nas sanções do artigo 214, caput, do CPM, a ser cumprida no regime aberto. Concedido o sursis pelo prazo mínimo, com as condições obrigatórias previstas no artigo 626, do CPPM, “a ele não se aplicando restrições ao porte/posse de arma de fogo, enquanto e se permanecer na Corporação, respeitadas as normas administrativas da PMESP.” (fl. 12). Em suas razões (ID 536882), o Recorrente sustenta o cabimento do recurso e elabora extensa análise dos elementos de convicção amealhados ao processo, no intuito de fazer crer que sua condenação foi indevida e “está maculada pelo vício da negativa de vigência à hipótese legal de estar provado que o fato supostamente praticado pelo recorrente não constitui infração penal.”. (fl. 3) O Recorrente afasta a necessidade de reexame da matéria fático-probatória para prosseguimento do reclamo, mas apenas a de revaloração da prova, com fundamento no mesmo quadro fático adotado pelo v. acórdão combatido. Afirma, a partir do exame do processado, que sua conduta é atípica à medida que “não se vislumbra, portanto, o animus caluniandi, essencial para a subsunção do crime do art. 214, caput, do CPM, pois, configurada a mera narração de fatos a um órgão oficial, fatos estes públicos, notórios e amplamente divulgados, de forma que ausente o elemento volitivo E OS DEMAIS ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CRIME (sic).” (fl. 8). Reforça que “o que diferencia o crime de denunciação caluniosa da calúnia não é a consequência do quanto propalado (se deu causa ou não à instauração de uma persecução penal), mas o elemento subjetivo que guiou a conduta do agente.” (fl. 12). Desse modo, esta Corte Castrense teria prescindido “do elemento subjetivo específico indispensável ao crime de calúnia, d.v., tergiversando para condená-lo como forma de censura à reclamação que dirigiu ao Ministério da Justiça, em que, sublinhe-se, arguiu, inclusive, a parcialidade da Justiça Castrense” (fls. 12/13). O Recorrente argumenta que as conclusões do v. acórdão recorrido não encontram guarida na legislação de regência, de sorte que “depurando-se toda a penumbra que gerou a argumentação do Tribunal de base, que camuflou o real desiderato da missiva impugnada, exsurge absoluta incompatibilidade da conduta com o crime de calúnia aventado, daí porque violado o art. 214 do CPM” (fl. 13). Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do v. acórdão, “eis que NEGOU VIGÊNCIA ao artigo 214 do Código Penal Militar.”. (fl. 14) Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pela inadmissão do inconformismo, porque sua apreciação demandaria reexame de provas (ID 545545). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. De proêmio, pela simples leitura do arrazoado, fácil perceber que o apelo nobre não merece trânsito mediante o pleito de reconhecimento da absoluta incompatibilidade da conduta com o crime de calúnia aventado, daí porque violado o art. 214 do CPM, vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. Nessa senda, dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que o acolhimento do pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta reclamaria, iniludivelmente, o cotejo das provas carreadas aos autos, a fim de comprovar a ausência do elemento volitivo e demais que constituem do crime, bem como a suposta inadequação do enquadramento ao tipo penal pelo qual foi condenado (art. 214 do CPM). Tal proceder é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse átimo, confira-se o excerto adiante, extraído do v. acórdão Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 04 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(30)